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materia nº 134/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (no valor de R$-149,60 a ser lançado no mês de dezembro de 2011)
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

E aedi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“ t «4
MENSAGEM Nº 122 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei “que. “Dispõe sobre a concessão de
crédito suplementar no cartão alimentação dos funcionários da.
” EMDAEP, conforme especifica é dá outras providências”.
Senhor Presidente: - ' *
“Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe. sobre a concessão de” crédito suplementar ,no cartão alimentação dos
funcionáriós da EMDAEP, conforme especifi ca e dá outras providências.”
Ó presente Projeto autoriza a concessão de crédito suplementar no
cartão alimentação no'mês de dezembro de 2011, o:qual'encontra-se regulamentado na
Lei 3.647/2009. N 3
O valor do crédito adicional será de R$ 149,60 (centro e quarenta e
nove reais .e sessenta cêntavos), ó. qual será repassado através do cartão alimentação,
tendo,por finalidade oferecer melhor condição de aquisição de produtos alimentícios aos
funcionários.
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x 1 po . 4» 4 "
Julgando desnecessárias maiores considêrações sobre a presente
- propositura; rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 3 1º
da Lei Orgânica do Município.
No. Ea
Ao. ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de'estima e apreço.
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Prefeito Municipal s
EXMO. SR. ca
NELSON NABOR BUZINARO
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA - , ,
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CAMTZNA “E NOS "2a RUERAQ ap teattam
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI NT - DE24DENOVE
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação ao funcionários da EMDAEP, conforme especifica, .e dá
«outras providências. R
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracéna, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
a
x
FAZ SABER QUE.À CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: í
> =.
* v
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada .a conceder aos empregados
celetistas, “comissionados ou contratados . por tempo determinado, benefício
correspondente. a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se
discipliriado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O.valor do crédito suplementar será de R$ 149,60
(cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a ser lançadó no mês de dezembro
de 2011.
t
í * EN
Artigo 2º — Esta Lei"entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário: . .

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