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PREFRITURA MUNICIPAL DE DRACENA ":
r Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº124 te * DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Encaminha. Projeto de Lei que “Dispõe sobre: autorização ao Poder Executivo
para - ceder mediante autorização de uso o imóvel público municipal e dá outras
providências. ,
Senhor Presidente:, 4
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Temos a elevada honra dê encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augustá
Casa de Leis,-o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para ceder: mediante autorização de uso o imóvel público municipal e-dá outras providências.
O imóvel abrigará o Clube do Tiro de Dracena; associação sem fins lucrativos, que tem por
finalidade difundir a prática do Tiro Esportivo, que foi aprovada como entidade de utilidade pública
pela Cânara Municipal. : -
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Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima £ apreço.
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NELSON NABOR BUZINARO
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL .DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —,
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PROJETO DE LEINºj24 o
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Dispõe: sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso
.o imóvel público. municipal e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito , Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são cenferidas por lei. a N
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
, PROMULGA A SEGUINTE LEI: E)
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, inelliante tetmo de autorização de uso,
ao Clube de Tiro de Dracena í a.utilização do seguinte imóvel doMunicípio:
” “Tem início no márco A, cravado na divisa da área remanescente com à Estrada
Municipal DRA 352; daí segue em-linha reta numa distância de” 146,42 metros até o marco'B; onde deflete a
direita é segue em linha.reta numa distância de 44,94 metros, até.o marco 3, confrontando do marco A ao
marco 3 com a área remanescente; do marco 3 deflete a direita e segue com rumo -de 70º00'NW numa
distância de 124,50 metros até o marco-4; do marco 4 deflete a direita e segue com rumo de 6º00'NW, numá
distância de 50,00 metros, até'o março A, confrontando com a Estrada Municipal DRA 332; marco A inicial
e final deste roteiro”. (roteiro e.croquis em anexo)
$ 1º- A autorização de uso de que trata'esta Lei terá prazo de vigência de.99 (noventa e nove) anos,
porém, por se tratar de ato unilateral, | discricionário é precário, por ser revogada a qualquer tempo pela
Profano Municipal de Dracena, sem gerar direito a indenização; mediante notificação prévia a autorizada
com antecedência mínimá de 60 (sessenta) dias. o
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$ 2º--A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação do Clube de Tiro de
Dracena no local.
3.3 Os bens construídos no imóvel objeto da autórização de uso-de que trata esta Lei, poderão ser"
retirâdos pelo"beneficiário quando da revogação da autorização de uso,-desde que não dahifiquem o imóvel
público, sendo que.os bens. que não forem passíveis de serem retirados se intorpofarão áo” patrimônio .do
município. Na
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$ 4º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigências prorrogado
mediante prévia autorização légal para tanto.
$ 5º > Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município quando da revogação da
autorização de úso de que trata esta Lei, isso não gerárá nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização
a ser paga pelo município de Dracena.
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. N E - “
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