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materia nº 136/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidors pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (fica estabelecido o percentual de 10,88% - dez virgula oitenta e oito por cento - referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE do período de janeiro /2010 a setembro/2011)
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 8

. PREFEITURA MUNICIFAL DE. DRACEN O. si
. Estado dé São Paulo. a ElIOO '
1º ; é 136 bn
o , . RES o eretas pa
MENSAGEM Nº 125 . - DE: os DE DEZEMBRO DE 2011.
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“Encaminha o Projeto de Lei quê “Dispõe sobre. o resjuste «as tarifas de
água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e
. dá outras Providências. :
“ Rs 4 ,
A o . 4 . 1 -
- “Senhor Presidente:
e ” s &
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v Estamos encanjinhando a essa Egrégia Câmara, 'o incluso Projeto: de Lei que
«Dispõe sobre o reajuste das: tarifas de água e, esgoto-cobrados . dos consumidores pela
EMDAEP, tonforme especifica e-dá outras providências”.
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a vos
a .
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As alteração que ora levamos a apreçiação de Vossa Excelência: e n.
Vereadores é necessária pará” «cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação de *
obras, “investimêntos, serviços & administração da empresa, de-modo a assegurar, em
. conjuntô com as demais rendas; sua auto-suficiêntia econômico financeirás tendo em
vista-os Teajustes de. matérias-primas. utilizadas-e a inflação ainda não aplicada, nô í
«exercício de janeiro de-2010 a setembro de 2011. a N
é
Julgando desnecessários maióres considerações “além das apresentádas pelo
“Presidente da EMDAEP. e que ficam. fazendo parte artegrante desta, "rogamos sua
discussão em régime de 'urgência nos termos do art. 40, 8 1. º da Lei Orgânica - -do
- Município. a R
. - v Eu
a Y . .
“Ao ensejo, aproveitamos: para manifestar à Vossa Excelência Protestos, de
N estima e apreço. é Vo 4,0 )
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NELSON NÁBOR BUZINARÓ, . O o"
» DD. PRESIDENTE: À: CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA ç / +
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o ú PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Í
| a Estado de e São Paulo
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Voto, PROJETO DE. LEI Nº ses” - DE 05 DE DEZEMBRO Dj DE 20 011.
| o ” ; ? Dispõe sobre o reajuste. das tarifas. de- “água é esgoto cobrados dos.
t - fo ” consiínidores pela. EMDAEP; conforme especifica e dá outras s
N providências. t - - x
] » . a
. . “os oo CÉlIO. REJANL P Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
Í 4 Vs o usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVQU E ELE
s. , | SAN CIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
) E ” “Arigo 1º Fica” destinada a verba de R$ 315.000; :00, para abranger as
o : “contas com pessoal: e encargos-sociais. a . (o
os o >
. Artigo 2º - Fica destinada” a verba de R$ 85.000,00, para abranger as
contas intituladas "Despesas", a-qual encampa: material de copa, cozinha, alimentação,
no cartão alinirenfação, limpeza. e higiene, combustíveis é lubrificantes, mariutenção de
maquinários é e. veículos, engenhária, manutenção de móveis e- utensílios, serviços
. 4 prestados por terceirã Pessoa Jurídica e Física, telefone, rrtaterial de expediente, aluguel,
f IPTU, bolsá estágios! e manutenção de Prédio, despesas baricárias, -
N Artigo 3º- Fica destinada a veiba de R$ 190.000,00, pára cobrir a conta
., “denominada "Custos", que abrange: energia elétrica, aquisição de cloroe flúor, material
' “de construção; , manilhas e manutenção de hidrômetros, aquisição «de cimento,
+ Pedregulho e areia grossa. -. - . º
= - 4 > r “
Artigo 4º-Fica destinada à verbade R$ 5.000, 00 à conta de . .
processamento de dados, para realização dos serviços de thelhoria, sanicamento, folha de
4 pagamento,-almoxarifado, e impréssão da.conta dé água. ,
[RR Artigo 5º - Fica destinada a verba de:R$. 70.000,00, à conta denomiitada
sa “Investimentos”, para aquisição “bombas .submersas, tubos e conexões, véículos,
: maquirários, equipamentos, exécução de redes de água e esgoto e Lagoa de Tratamento.
E * to í 8 1. As verbas -anteriórmente, descritas encontram-se no patamar "
7
| , . mínimo para que a referida Efnpresa Pública continue a Prestar os serviços, para os qual
“ fora criada; representando tão somente o custo dos serviços mencionados:
' a Artigo 6º --Fica estabelecida a tabela abaixo no percentual de 10, 88%
- (dez vírgula oifenta e oito por cento); referente à inflação medida pélo IPCA-IBGE do
período de janeiro/2010 à'setembro/2011, passando a vigorár aseguinte TA B ELA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Pos!
. . Estado de São Paulo í ”
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| : .. PROJETO DE LEI Nº j25 ct - DE 05 DE DEZEMBRO DE0I1. -
= À « vos . - FISO? Voo &
o PARA ConsuMO DE0A10 METROS, cúBicos, POR Mês
“a Categoria Residencial e-Pública
«. b)'Categoria Comercial.
* e) Categoria] Industrial... enerecerera
Il: PARA CONSUMO DE 1 1 A METROS CÚBICOS POR MÊS *
x
cccnandaanabosemeneeaceemeonsenpemannaçeenam
a) Categoria Residencial e Pública..............R$1, 16/m3 -
b) Categoria Coiefcial.. BL 83/m3
- 8) Categoria Industrial... «R$. 2, 13/ m3 vis
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HI: PARA CONSUMO DE-21:A 30 METROS cúBicos, PORMÊS '-. “% o
s. Ê = .
O a A K
«a)Câtegoria Residencial e Pública R$ 1 24 mr
b) Categoria Comercial........r....
cy Categoria. Industrial ,
IV- PÁRA CONSUMO DE 31.4 33 METROS CÚBICOS POR MÊS -
E)
PD PR VE k e -
à) Categoria Residencial e Pública:. «R$133/m3- 00 . 4
A) Categoria Corhercial... eosrereasesensas presen R$200 m3 “
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v. BARA CONSUMÔ DE 34 4 36 METROS. scúpicos POR MÊS -
- ay Categoria Residencial e Pública.........s.... R$ 137/m3 Ca.
” b) Categoria Comercial Ra R$ 2,087 m - '
” t) Categoria Industria). à.R$ 2,247 m3 o , uv
VI-PÁRA CONSUMO DE 37:À 39 METROS EÚBICOS. POR MÊS .
quenanndeaaaanaoaaaananiananate atm
.a)-Categoria Residencial e Pública. cc R$ 1,47/4 mis 1
b) Categoria Comercial... cereeeeneo R$ 2412/ tn3 a,
o) Categoria. Industrial............. apeemereent R$ 2,36/m3 N : o
- EN
+ DR “VII- PARA CONSUMO DE 40 À 42 METROS CÚBICOS POR Més
! . E : a) Categoria Residencial ePúblicas.....s.... “R$ 1, 60/ m3 oa A
: -b) Categoria Comercial... R$ 2,234m3 Vas
os o &)Uategoria Industrial, ... R$2,45/ m3. PR da :
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NE PREFEITURA MUNICIPAL: DE DRACENA
Estado dé São Paulo-
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. “ PROJETO DE LEL Nº125 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 201) 1.
Do Ra O A
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V. VI PARA CONSUMO DE 43A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
a R$ 167/03 + o, A
R$2,27/m3 , >
«R$2,53/m3' do, “+ ,
e a) Categoria Residencial e Pública:
b) Categoria Comrcial...........
| “ c) Categoria Industrial cerereeerticeerereensa
+ IX-PARA CONSUMO DE 46A 48 METROS CÚBICOS | POR:
. 9 Categoria Residencial e Pública..........R$ T8 1/3
b) Categoria Comercial... ce
| 9) Categoria Industrial
, ' ” Xe PÁRA: CONSUMO DE 49:A 52 METROS cúBicoS- POR MÊS.
a . . a) Categoria Residencial e Pública. a
. . -b) Categoria Comercial...
o Categotia Industrial:
R$ 2,74/.m3 .
L “XI PARA CONSUMO DE 53 A 55 METROS CÚBICOS POR MÊS ” o
«+
,
“ a Categoria Residencial e Pública............. R$2,04/m3
. . b) Categoria Comercial: R$ 2,59/:m3 t
” RR) Categória Industrial ....eemi remo R$2, 88), m3 ' á
. x PARA CONSUMO DE 56 A. 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
bem A >
: O a) Categoriá Residencial e Pública.......: . RS 2,16/ mô , e
” E) Categoria Comercial. am R$.2,69/ m3 - A o .
c) Categoria Industrial: R$ 3,00/m3 .
- - ara
“xa PARA CONSUMO DE 59 “A 61 METROS CÚBICOS PORMÊS +
To e e—remeicenems aceaeembonomempenaeando
” o a) Categoria Residencial e Pública ereto «R$ 2,26/ M3
no = b) Categória Comercial...
) NE c) Categória Industrial..., ease
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R$ 2,83/m3; . : í
:R$ 3, 137 m3 :
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XIv- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS, GÚBICOS' POR MÊS
+
) ! Eitepgemtempamenenacaaçânbemememarennenstannão j! -
a) Categória Residencial e Pública..: R$.2,37/ m3
b) Categoria Comercial cieerses »
A e) Categoria Industrial...
| cics R$ 2,88/ 3 o) o,
e R$329m3 0 A, o
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
*
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“o , PROJETO DE ef Nº125 = DE05.DE DEZEMBRO DE 2011. *
; , Ú - Fls 04 E +04
N
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= XV- PARA CONSUMO DE 6 A 67 METROS cúBicos POR MÊS
.a) Cafegoria Residencial é Pública......s....... R$-2,48/n3
»b) Calegoria: :Comercial...: R$3,02/m3 ” “=. '
c) Ca goria Industrial. R$3 48/ mô a Doe ”
= c “e
N
: N Categoria Residencial. e Pública.
- b) Categoria Comercial... a Ciro R$ 137 m3
* Catégoria Industria. ereeeniirsesererenes R$3,55/ má
So
aecempandoponmanincaconndonanae nano spo, ice
; o a) Categoria Residencial c e Público erereereeeneno R$ 2 pr m3 eo .
"b) Categotia Comercial..........: R$ 3,28/m3.. - ro 4
c) Categótia Industrial R$ 3,71/ m3 é
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N
o XVII- “PARA CONSUMO DE, 164 A EO METROS cúBicos S POR MÊS ”
aj Categória Residencial e Pública. R$ 2,847 m3. , . - ”
- b)-Categoria Comercial R$343/m3 O CO
o) Categoria Industrial.......s...a...... R$ 3,897 m3” ” -
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* XIX- PARA (CONSUMO DE 81 A 85 METROS' cúbicos POR MÊS . -
PA O ON A AU *
a) Categoria'Residencial ePública... ul... R$ 2; 97/m3, o
=x
b) Categoria Comercial... «R$ 3,53/m3 É ,
€) Categoria-ldustrial q , '
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Cao ft RX-PARA CONSUMO DE 86 4:90 METROS GÚBiCoS póR Mês o
” . ” . ? ,
, »goria R$3,06/m3 0 00 - .
RR) Categoria Corercial.... R$3, 68/m3 . *
o “ c) Categoria Industrial R$ 4,25/.m3: x”
XRI- PÁRA CONSUMO DE91 A 95 METROS: “CÚBICOS. POR-MÊS »
e a) Categoria Residenciále Pública. R$ 3/19/m3 Poa
.b Categoria Comercial... cerercerseres cc R$ 3,81/M3
. 9 Categoria Industrial mes perceesesçõeo R$ 4,42 M3 o. E
= PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA: ”
' . ' Estado de São Paulo
' = . , KR
o a 'PROJÉTO DELEI Nº125 - DEOSDE DEZEMBRO! DÊ zoti,
o, Ce, ESG Co,
po o XKE: PARA CONSUMO, ACIMA DE %6 METROS;CÚBICOS: POR MÊS. í
a , a) Categoria Residencial e Pública,
b) Categoria Comercial.
-o) Categoria Industrial..,
- XXILPARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR - NOS DISTRITOS DE
JAMAICA/JACIPORÃ "o, , '
x DS
* , 1a). Categorih Residencial e Pública. R$19;46/mês - , :
. b).Categoria Comereial.........:... .R$22,48/mês
* c) Categoria Industriál...: cer secerecestro+ R$26,76/mÊs
“ « XXIV-NASEDE .. o | '
Papo TS í "os torta (uia
aj Categoria Residencial e Pública, 1: R$29, 6Slmês a
» b)-Categória Comercial.
R$38,53/mês - ”
- “é Categoria Industrial... '
«e R$51 A6/mês
2 -. + Lo a
XXV=Por metro cúbico de deua fornecido à carro tanque óu semelhante, ho local do -
forneçimento............... correo R$ 8,76/ m3. . x
«x XXVI- Por'metro cúbico de água retirado % na êmpresa...:R$-4,60/ m3. ER
Du A Artigo fo Para-cobrançã dos sêrviços de coleta de esgotos: sanitários-
" será aplicado-o percentual, de 50%, (Cinquenta por cento) sobre.o valor da conta de água
apurada no mês. vos =
. + e
,
' oo Artigo 8º--A cobrança dos serviços, préstailos : pela .EMDAEP abaixo
“disctiminádos serão os seguintes: , , ' ”
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO no . > a ' ?
cer R$30,05 ? a
- I R$64, 85 o ) |
Vo Vo industri cri R$97,34
7 “TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA . Vo ' ,
Residencial. cremoso. R$20,67 É o
- Comerciál.......s.,secseserrereresesespeseticeas R$33,37 T :
, Industrial... eeearechciemmesesseraraes «R$40,13 “o. |
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fes. AFERIÇÃO D DEHIDRÔMETRO * = (+
e . Uma tarifa miínima-da categoria conforme Artigo: 37 ! , ”
“LIGAÇÃO DEÁGUA, . J.
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|. " s . “ Artigo 9º. Esta Resolução entrará em, vigor a partir dé 01" de janeiro de -
” 94 2012, e tem seus efeitos sobré as contas-cujo iatuiamento tem referência 0+ /2012, com-
“vencimento para o dia 10 de fevereiro de. 2012 ., após aprovação poí Lei, revogadas à às «
- q disposições em contrário. .. . . .
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