PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado. de São Paulo
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MENSAGEM Nº 139 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha ' Projeto “de'Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada- honra 'de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Cása, dê, Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 9. 977) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos ã apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária pará “atender requerimento da empresa Bortolato
Empreendimentos Imobiliários Ltãa, “ques pretende implantar um loteamento
residencial/comercial no local.
Informamos, "Algar “que” o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concórdando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei. á
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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. JOSÉ ANTONIO PEDRETIL, Preféito:Municipal de Dracena, Estado-de São
Paulo, usando das atribuições.queslheisão:;conferidas por lei. Jo
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FAZ SABER QUE A A cómaa MUNICIPAL APROVOU. E “ELE
SANCIONA E PROMULG JA AA, RES LEI:
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Artigo 1º - Fica considerada ibama e com. o gue dispõe o artigo 32,:$ 2º do
Código Tributário Nacional, a.área, de, terras; abaixo descrita, objeto da. Matrícula nº
9.977, Cartório de Registro de trhóveie de. Dracena/ SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, com área-. de. 2400, 00 m2 ou 7,26 hectares ou 3,00
.& alqueires, .encravado na Fazenda São, Manoel, -nesta cidade, distrito, município e
comarca de Dracena, Estado de São: Paulo, dentro, do seguinte roteiro: “começa no
- marco 00, cravado em confrontos com. Durval, Chiari (antigo lote 304). Do marco 00,
< deflete-se do norte magnétiço. com rumo; de. -29º30NE e com distância de 1.183,70
metros, seguindo em direção.ao marçg;O1;: :gonfrontando à à esquerda com Durval Chiari
(antigo lote 304). Do marco OL, deflete-se- à dirgita com rumo de 58%00"SE e com
distância de 52,00 metros seguindo em direção ao marco 02, confrontando à esquerda
com a Estrada Municipal Dracena-Jargaica.:;Do marco 02, deflete-se à direita com rumo
de 40º25"SE e com distância de, 31; ÔO- metros, seguindo em direção ao marco 03,
confrotando à esquerda com a via- -«de acésso:Diacena-Jamaica. Do marco 03, deflete-se
à direita com rumo de 29º30'SW e com. distância de 460,00 metros, seguindo em
direção ao marco 04, confrotando.à: esquerda e até q marco 07 com Aldo Frederick. Do
marco 04, deflete-se à esquerda com rumo de 60º30º SE e com distância de 10,00
metros, seguindo em direção,ao março. Os: Do marco 05, deflete-se à direita com rumo
de 27º30"SW e com distância de 382, 00 metros seguindo em direção ao marco 06. Do
marco 06, deflete-se à esquerda com rumo de 58º00ºSE e com distância de 60,75
metros, seguindo em direção ao. março Qd. Do-marco 07, deflete-se à direita com rumo
de 50º00º e com distância 'de 124; 00. metros, seguindo em direção ao marco 08, e logo
deste seguindo por um fio: d'água em .direção ao marco 00, inicial deste roteiro
confrontando à esquerda com, Durval.Chiari (antigo. lote 314)”.
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigerna data de sua publicação.