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materia nº 138/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619/2008, alterada pela Lei n.º 3704/2009; Lei n.º3754/201 e Lei n.º3862/2011 (estagiários)
native_id1801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 11

, ' Gee STS TOME: OMR "4 MOST + eg Sr aeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0:
E DRAÇENA
; » Estado de São Paulo
o A
Ve MENSAGEM NAT: E DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Encaminha Projéto de Lei que é - Dispõe sobre alteração, nos incisos Tel do , o
Po . “Artigo 4º, da Lei nº 3: 619/2008; altérada pelas Leis nº 3. 704/2009; Lei nº
. 3 754/2010 e Lei nº 3.862/2011. N
' ; .
mar. ; 4
Senhor Presidenite: ! o a 4
“o - + “
Temos: a: elevada, honra de encaminhar a Vossa Excelência, para, apreciação
«dessa Augusta-Casa de Leis, o incluso Projeto'de Lei que-“Dispõe sobre alteração nos incisos ,
le do, Artigo 4º, da Lei nº 3.619, “de 19. 12:2008, altefada pelas” Leis nº 3. 704, “de o
21,10.2009; Lei nº 3.754, de 17.03. 2piD e Leis. 862/2011. ' . .
x
, O Presente Projeto de Lei tem pot bjetivo a alteração no -valor da bolsa *
estágio, tendo, em vista o aumento: de-ganho real aos servidores municipais, em 2,30%, para
entrar em vigência neste mês de'dezembro/2011. Wo a
Informamos ainda, que de ácordo, com o “caput” -do artigô 4º, da Le
3. 619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, “da Administração, enquanto perdurár o
estágio, a importância cóncedida a título de Bolsá de - Estágio, corrigida de acordo. com a
reposição ou aumento salarial dos servidores públicos municipais. “
x % Ê ' t E)
Desnecessárias maiorês considerações sobre a presente matéria, razão pela *
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida, em regime de urgênci: .
* nos termos do, Artigo 40, 8. tº da Lei Orgânica do Município. ' y
Aó ensejo, «aproveitamos para doanifestar a Vossa Excelência protestós de
estima e apreço. º
- q o “ so
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EXMOTSR. - . PR
NELSON NABOR:BUZINARO s * ' é : '
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
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Estado-de São Paulo. (7 =”
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'PROJÉTO DÉLEIN? 127 ms: DE 06 DE: DEZEMI DEZ
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nn ' E ' Dispõe sobre alteração nos ihcisos Le N dá Artigo 4, da-Lei nº
/ ' 3. 619/2008; alterada, pelas: Leis nº 3. 704/2009; Lei nº3. 754/2010 e
: Lei nº 3.862/201 1: . p :
, « E CÉLIO REJ ANI, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de, São
” *. Pauló, usando das atribuições que lhe são conferidas: «por lei,
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. o FAZ SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE PR
mr gar SANCIONA! E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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x 1 Ártigo Iº— ós incisos 1.e 1% «dó “artigo. 4º, “da “Lei nº 3.619, de,
) E 12.2008, alterados pelas! Leis nº 3. 704, de 21.10.2009; Lei nº 3. 754, de'17.03.2010-e
Léi nº3.862/2011, passam a vigorar coma “seguinte redação: re o
f “ EN + £ + El EN
so“ IºR3 121,21(cento e vinte é um teais eNinte.e um centavos), para 0º
«estágio «de. 4 notas diárias 'e '20 (vihtk) horas semánais; no caso 'dê estudantes de
educação especial e dos-ahos finais do ensino fundametfital, na” -modalidade profissional
- de educação de jovens-e.adultos; “a. a
ts
x “e
e -
1 — R$ 242, Poa (duzentos é é quarenta” e dois, reais eu “quarenta e dois
centavos); paía o) estágio de 6 (seis) horas diáriase 30 ftrinta) horas semanais, no cáso A
de estudantes do gnsino superior, dá éducação técnico/prófissional de nível médio e do '
- ensino médio regúlar., : +
“e Es v
y ss * *.
Artigó 2º - Esta' Lei entrará em vigor na “data de sua publicação,
4 retroagindo é seus efeitos em 01. 12.201, revogadas as disposições, em contrario; / ,
ENA Na . A
e Gabinete do Préfeito Municipal : A
; , e Dracena; 06.de dezembro de 2011.
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Naa níveis médio e supérior. é
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“quantitativos” previstos: ros incisos deste aftigo serão aplicados a cada ur deles. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE,
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" . 4 e , 24 o“
“o LEINSGI9 DE19 DE DEZEMBRO DE 2. né.
Dispõe “Sobre autorização: ao Poder Exechtivo a firmãr convênios | com
Inistituições de Erísino Fundamental; “Médio, Técnico e Superior, e dá
“a Outras providências.
. ELZIO, STELATO JÚNIOR, Prefeito Múnicipá) de Diacena, Estado de
. , "São. Paulo, usando das atribuições “due The são conferidas por dei,
FAZ, SABER: UE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E
- ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI: - :
! “ Artigo 1º. Fica Poder Executivo aútorizado, à firmar convênios cóin
Instituições de Entino' "Fundamental, “Médio, inclusive. Ma, istério, “Cursos. Técnicos e
< Supêrior, coma “finalidade de aceitar, “como estagiários, «alúnos regularmente, matriculados [RR
* gue vênham frequentando cursos vinculados à à estrutura. do ensino público e particiílar-nos
« + * a L
sz Artigo 2-1 niúâmero máximo y de estagiários: em Velação ao iqadio à de
pessoal « das Secretárias Municipais, Autarquias, Fe aguldádes e Empresas Públicas vinculadas”
à Prefeitura Municipal de. Dracena, concedentes de estágio deverá atender: às seguintes
proporções: És Ja RE
: + >
I- dé 1 (um) a (cinco) funciónários:01 (um) estagiário;
e - de ó(seis) a 10.(dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários; ,
DURE + WI - de 11 (onze) a 25 (vinte é cincô) funcionários: até 5 (cinco)
estagiários; + Cmt
á
de estagiários. . R . o
' g 1º - Pará efeito desta Lá, consilêra-se quadro de pessoal o conjânto de-
funcionários» -existenteg no local do estágio - - + , n
. o
+
?8.2º - Na hipótese de a párie concedente contar cóm vários locais; os
x
” 8 3º - Quando o » Cálculo do percentual disposto no inéiso TV, da caput
deste- artigo, “resultar em, fração, poderá ser arredondado. Para. Fo) número. inteiro
imediatamente superior. Na ) o
- . “a 4
c W- acima dê 25 (vinté e cinco) iincionários: até 20% vinte por-cento):
.
| PROC
é: PREFEITURA MUNICIPAL DÉ
À DRACENA ' R a:
E “Estado de São Paulo. JC. To frroc e AL] Ho
LEI Nº3,619 = DE19 DE'DEZEMBRO DE 2.008.
| = o FASO CS oo
b - A e: - .
-85º <Fica assegurado à às pessoas portadoras de deficiência (o) “percentual t
o de 10% (dez f por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do.estágio.
nr , Artigo 32 =O estágio deverá proporcionar experiência! prática na linha -
|” de formação, devendo estar em-condições de, estagiar, segundo disposto na regulânientação '
da'presente lei.. ,
4 . f -
, 81º- Estágio é “ato “educativo escolar; supervisionado! desenvolvido no'
> ambiente de trabalho, que, visa à preparação para o trabalho produtivo, de educandos quê
estejam fregilentando o, ensino regular em instituições-de educação superior, de 'educação
= profissional, dê ensino médio, da educação: especial e dos ânos finais do ensino
+ fundamental, da modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
A Ed
À He 8 2 . O estágio faz parte do projeto pedagógico do “curso; além «de
À integrar o itihérário formativo do educando... ,
“ | “4 83º - O-estágio visa-ao aprendizado de compêtências' próprias da o
"atividade profissional « e à contextualização curricular, objetivando 'o desenvolvimento do“
educando para a vida cidadã é para orabalho. ,
5
4 +
Ro . -8 4º Os estágios devem propiciar a cómplemeritação do grisino e “da
' aprendizagem a serem planejados, executados; acompanhados e ” avaliados em
| conformidade com” os currículos, programas é calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento» prático, de
“aperfeiçoamento técnicocultural, científico e de “relacionamento humano. + +
a > ,
o , ' Artigo 4º O. estagiário receberá; mensalmente, desta, Administração,
enquanto: -perdurar O estágio, a importância concedida a título de Bolsa, de Estágio, « corrigida
de acordo'com.a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo: N >
= a
I-R$ 100, 83 (cem Teais e oitenta e três centavos), para o estágio dé 4 hóras diárias-e 20'
(vinté) horas» semanais, no caso; de estudantes de educação espécial e dos, anos finais do .
ensino fundamental, na modalidade profis 'ssional de educação de jovens e adultos; '
I--201,66 (duzentos e um-reais e, sessenta, e seis “centavos, para o estápio de 6 (seis) Hotas
-diárias e 30 (trinta) horas semanais; no caso de estudantes do ensino superior, da edutação -
técnicofprofissional de nível «médio e do ensino médio regular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
o DRACENA , o Tam
. Estado de São Paulo E “o » (oem
“
LELN>3619 2 DEISDE DEZEMBRO DE 2.008.
dos + lo Fls, 03 + Loo -
s 1º - A jornada de atividade em estágio & O valor da bolsa; estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a gritério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no'Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a.
permanência de estágiários após'a cônclusão do curso superior, >
x N “” A” a
í 8 2º- Fica obedecido em qualquer hipótese . disposto no inciso HI, do »
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008. - .
Artigo sa. Os estágios independentemente . dó aspecto profissionalizante, os
| direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a o
pos participação do estudarite + em: empreendimentos ou projetos de. interesse social. :
os Artigo 6º - A realização -dos “estágios. uar-se-á mediante termo de .
| compromisso, celebrado entre o estudante sa parte concedente, com interveniência .
À obrigatória da instituição” de ensino. ,
N +
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos; de acordo
com o disposto no'$ 3º do artigo 3º, desta Lei. . ç
4
Artigo 7º - O estágio não cria vínculo: einpregatício de qualquer natureza, €
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótése, estar-
“segurado « coritra-acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
|
> Artigo 8-- A jormada de atividade em estágios” a ser cumprida pelo
z Estudante, “deverá compatibilizar-se, com o seu horário escolar'e com o horário“da parte em :
-que venha.a ocorrer o estágio. .
Artigo 9º“ A duração do estágio, nã mesmg parte concedente, ríão poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, o -
4 Artigo 10 -.O estagiário poderá recêber auxílio- transporte, sendo. -que a:
concessão do benefici Ício não caracteriza vínculo empregatício -º a
r
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social. " .
PREFEITURA MUNICIPAL DE Co
DRACENA (Ao H
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? LEI'Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
“o A < R a
N ; : $ 19 -O recesso de-que trata esteartigo deverá ser remunerado quando o .
. estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, R . os
- A * , : .
Va N $ 2 Os “dias, de tecesso previstos neste artigo serão concédidos de . Fr
= maneira proporcional, nos casos dé.o estágio. tér duração inferior al (um) ârio.
ma )
, :
, + Artigo 1z- “aplica-se : ao estagiário a legislação rélacionada à saúde é,
segirariça no trabalho, sendo sua impleméntação de responsabilidade da. parte concedente
” dótestágio. ca. a : |
os , Artigo 13- As despesas decorrêntes; da presente lei córrerão às conta de é
no dotação própria, do orçamehto'vigente, suplementadas se necessário. a ,
po * .4 a .
Ta N * t a dm -
o "* Artigo 14 — Asprorrogação dos estágios antes'doj início dá vigência desta :
, - Lei apenas poderá oc ocorrer se ajustada às suas disposições, ' x .
. - 7 4 o . e -
| ” Artigo 15 - Q Poder Exegutivo. regulafnentará a presente lei no prazo dé -
* 30 (trinta) dias. no , o . .
o - Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01. de- Janeiro de 2009, * N
revogadas” as disposições em egntrário, “espêcialmente as Leis nºs 2.877/00;-3.067/02; ... ”
- = '3/135/03.e 3. 502/07. * a
| ; A - o abipet ido” refeito Municipal |
« 1a - * Dracena, [19dé degembro. de 2. 008: ' :
: - JÚNIOR ,
N o - Pref Ho unicipal! » r x
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. Registradá e publicada Ny afix: rafão to lugar público
r ? a” s do costume desta Pre eitura ga imprensg Jocal.
- º ata Supra.
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À : “Secretária de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 7
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a + ” ' o , .
LErN370 os DE21 DE OUTUBRO DE 20
Dispõe sobre alteração! nos incisos Tell, do artigo.4º,. da Lei nº 3.619, :de
“ 19.12.2008, que: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
» <orivênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
e dá outras próvidências”., o .
. o . & ) ' . as , .
|? CÉLIOREJANL Prefeito Municipal de Draceia; Estado de .São Paulo, o
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ,
Y
| FAZ SABER QUE A:CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ÉLE SANCIONA
. EPROMULÇA A SEGUINTE LEÍ: , o ,
” id . . + ' . + .
o . R - 4 + « o . . .
a Artigo dº = Os ircisos I e IE, do artigo 4º, da Lei nº 3.619; de 19.12:2008, passa a
-Vigorar com a seguinte redação: . lc N
A 3 s » a
too Artigo 4º =: E, Dra Óticos
RB) ro . > , “ “a .
Cos «I- R$ 104,86 (cento e “quatro reais e oitenta e seis centávos),-para 0 estágio de 4 ,
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, do gaso de estudantes-de educação espeçial e dos anos
finais do ensino fndamental; na modalidade profissional de educação de joveris & adultos;
“ z A a . s o . - . 1
| * “T-R$ 209,73 (duzentos e nove reais e setenta e três cêntavos), para O estágio de
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas- semanais, (no caso de“estudantes-do ensino. superior, da
educação técnico/prófissional de nível médio e-do.ensiho médio regular.
. . =. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua: publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.10,2009, revogadas as disposições em contrario. . o
po “or Va -
o “o Registrada publicada poi afixação, noluga público do costume
Ea desta Prefeitura e na imprensa log4 .
* * N Y
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Secretário de Governo A *
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so. e - Estado dê São Paulo” sos. /-
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R mo are DEE Nº3.754 “Rota “* “DE 19DE MARÇO DE, 2010,"
Cs dente a . ,
. Dispõe. sbbre- alteração no artigo, 1º, 'da Lei rÉ 3704: dei, 0.
er 2110.2009, "que “Dispõe, sobre alteração nos ineisós 16 II, do
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Po aufotização “ao Poder Executivo a firmar“ convênios € com - a
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— I9I2. 2008, alterados pela Leint3. 704, de 21. 10. 2009, passem vigora com a soguifito los
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= Artigo 2º. Esta Léi entrará em vigor nã. data de sia publicação; . os
reogéndo seus, efeitos eá 01 ad 2010, revogadas, as disposiçõesem contrario, J. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA |
Crise » Estado de São Paulo -
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, Tor Tas Dispóe. sobe-altéração nos intisos 1 eli dô Artigo 4, da Lei nº .
: a 3a 619, de-19.12.2008, alterada” “pelas Leis nº 3. 704, de 21. 10. 2009 e e
vo Tê a 754, de 17. 63. 2010. , . V . :
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E Paulo, tisándo das atribuições que lh lhe são conféridas per é, o, , a N
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