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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 140/11 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre implantação de mural no Pronto Atendimento Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
gerencia o Pronto Atendimento Municipal - PAM, ou outra que vier a substituí-
la, fica responsável por instalar um mural, em local visível, para que os
proprietários de farmácias e drogarias façam a divulgação dos estabelecimentos
que estarão de plantão nos feriados e finais de semana.
Parágrafo 1º - O descumprimento do "caput" deste artigo
implicará multa diária aos infratores de 10 (dez) UFMs — Unidades Fiscais do
Município, em vigor.
Artigo 2º - A empresa responsável pelo gerenciamento do PAM
terá prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento das disposições desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
adezembro de 2011.
Dracena, 1
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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JUSTIFICATIVA
O que se pretende com a aprovação deste projeto é
oferecer a população dracenense serviço de utilidade publica, já que
com a implantação do mural os proprietários de farmácias e drogarias
anunciarão quais os estabelecimentos que estarão de plantão nos
feriados e finais de semana.
Desta forma, esse serviço de utilidade publica contribuirá
com os munícipes que buscam atendimento médico nestas datas, pois,
ao saírem do consultório com o receituário não precisará ficar correndo
de um lado para outro em busca da farmácia de plantão, já esta
informação estará afixada no mural, em local visível, facilitado assim a
busca dos remédios prescritos, amenizando suas dores e a recuperação
de sua saúde.
Dracena, 12 de dezembro de 2011.
= Vereador — PR =
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