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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA * .
Í Estado'de São Paulo
, MENSAGEM Nº 128 ' ss DE 12. DE DEZEMBRO -DE 201 1
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Encaminhá Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de Distrito
“Industrial, conforme especifica”.
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Senhor Presidente: :
. “Temos a- elevada hônra de encaminhar a Vossa Excelência, pará apreciação
dessa Augusta Casa de'Leis, o; incluso Projeto, de Lei que “Dispõe sobre denominação de
Distrito Industrial, conforme especifica”.
- O Presente. Projeto de Lei tem por objetivo a denominação de imóvel declarado
vírbano através da. Lei Municipal 3,968, de:30 de novembro de 2011, foi desapropriado para
implantação do Distrito Industrial, .ao lado da UNESP.
Desnécessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação; rogamos que a mesma seja discutida ém regime de urgência)
nos termos do Artigo 40,:8,1º da Lei Orgânica do Município. .
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> Ao ensejô, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de .
estima e apreço. ! *
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EXMO: SR. . É
NELSON NABOR'BUZINARO
bD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE:'DRACENA '
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRACENA
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PROJETODE LÉINº4Z8 - DE 12.DE DEZEMBRO DE, zotm.
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Dispõe sobre denômitiação de Distrito Industriál conforme especifica. po
cÉLIO, REJÁNI, Prefeito Municipal ' de Dracena, Estado de São Paulo, 4
usado das atribuições que lhe são conferidas por lei;
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+ + - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ,
' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:. 4
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é Artigo 1º - O imóvel urbano, com área de, 5,4643 alqueires, localizado na
Fazenda das- Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 19.882, do cri
local, que conforme. roteiro “inicia-se a descrição deste perímetro no .marcô 01, situado no
limite “da faixá de dominio da Rodovia Comandante João Ribeiro de, Bartós SP- 294 (Km
650+722, 85m), numa distância de 25, 00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da
Estrada Municipal DRA- 229; deste, segue confrontando com o"limite da faixa'de domínio da:
Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34'53"'na distância de 267,21 ,
metros, até.o'matco 02; 23º25"18”na distância de-135;59 metros, «até o marco 03; “deste segue”
confrontandó com Antônio Celestino Ribeiro, matricula nº7. 995. com azimute 114º16:28” na -,
distância-de 111,60 'metros, até o marco 04; destê, segue ' confrontando com Antônio Celestino
Ribeiro, matrícula n.º*7.996 com azimite"de 144º16'28” ha distância de 218,15 mêtros até o
marco 05; deste, segue confrontando. com Alzirá Gaioto de Souza, matrícula n.º 9. 154 com
azimute de 204º43"17” na distância-de 406,09 metrós até .o marco” “06, situado nó limite da
faixa "de domínio da, Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 (Km
650+396 ,84m),! numa distância de 25,00 metros de eixo, deste, segje confrontando cem o
* limite -da'faixa “de. domínio ida Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa
distância de 25,00 metros do eixo com azimute de 294º51” 12º na'distância de 326,01 métros,
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€ até o marco Ol, inicio da descrição deste erímetro”, passa a:ser denominado" de “DISTRITO
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NDUSTRIAL JOSÉ: DANSIERI II”. =”
Artigo 2º.- Esta Lei. entrará em vigor na data “de sua publicação, revogádas,
as disposições eití contrário, cs
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“Gabinete do Prefeito Municipal eme a,
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Considera urban área de térras que e especifica « e dá putras ptovidéicias
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Cro. EEJANL “Prefeito Municipal de Draceriá, Estado de dão Paulo;
" úsando das: atribuições que The são, contéridas por lei.
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“PAZ “SABER QUE. A CAMARA MUNICIPAL. APROVOU E Ee
“SANCIONA EPRONÚLGA A SEGUINTE LEE a A
= Artigo” 1º - Fita” contiderada isbama. sam. O que e dispõe! o artigo 2, g Es do
“Maçiá, localiz do : ina senda “das Antas; Município e Coimáca rde” Dracena, Sócio je
“Matiã “nº, 19.882, do CRF Jocãt; com ó seguinte: foteito: Piniciafse . désgrição deste.
E ituado go limite da faixa de dofninio dá Rodovia Cp tandant, João
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