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materia nº 1028/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1028 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaConsiderando terem estes vereadores tomado conhecimento de que há mulheres e adolescentes que se encontram em estado de "pobreza menstrual" e considerando que é dever do Estado contribuir globalmente para a saúde da mulher. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que se digne a responder se há a possibilidade de o Município incluir nas cestas básicas das famílias por ele assistidas e que tenham adolescentes ou mulheres que menstruam 32 unidades mensais de absorvente a exemplo do que fez o digníssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 8.924/2020. Observa-se que a intenção é a de dar dignidade a estas adolescentes e mulheres, permitindo que tenham tranquilidade para suas atividades diárias, seja na escola, seja no trabalho ou mesmo em casa. A Lei, se nos permite, teria a seguinte redação: Art. 1º. Fica estabelecido ser o absorvente íntimo item obrigatório da cesta básica fornecida pelo Município a famílias de baixa renda previamente cadastradas, desde que dela façam parte adolescentes ou mulheres que menstruam. Art. 2º. A quantidade de absorvente a ser fornecida para a família deverá ser calculada na razão de 32 unidades por usuária. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos próprios. Art. 4º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
native_id18032

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Resposta requerimento — Ofício CM 601/2021 - Documento Acessório
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1028/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 002063 Data 11.11.2021 Horas 12h56min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva, Danilo A P R O V A D O 
Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da 
Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva 
Contelli
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 16 de novembro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando terem estes vereadores tomado conhecimento de 
que há mulheres e adolescentes que se encontram em estado de "pobreza menstrual" 
e considerando que é dever do Estado contribuir globalmente para a saúde da 
mulher. 
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que se digne a responder se há 
a possibilidade de o Município incluir nas cestas básicas das famílias por ele 
assistidas e que tenham adolescentes ou mulheres que menstruam 32 unidades 
mensais de absorvente a exemplo do que fez o digníssimo Governador do Estado do 
Rio de Janeiro, na Lei nº 8.924/2020. 
Observa-se que a intenção é a de dar dignidade a estas 
adolescentes e mulheres, permitindo que tenham tranquilidade para suas atividades 
diárias, seja na escola, seja no trabalho ou mesmo em casa. 
A Lei, se nos permite, teria a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica estabelecido ser o absorvente íntimo item obrigatório 
da cesta básica fornecida pelo Município a famílias de baixa renda previamente 
cadastradas, desde que dela façam parte adolescentes ou mulheres que menstruam. 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
Art. 2º. A quantidade de absorvente a ser fornecida para a família 
deverá ser calculada na razão de 32 unidades por usuária. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com 
recursos próprios. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da 
sua publicação. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 16 de novembro de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 
Danilo Ledo dos Santos 
= Vereador - DEM = 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 
Luis A. Oliveira Cavalcante 
= Vereador - PATRIOTA = 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PATRIOTA = 
Nilton Satoshi Shimodo 
= Vereador - PODE = 
Sidnei da Silva Contelli 
= Vereador - PL = 

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