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materia nº 1029/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1029 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: • Há a possibilidade de anular as autuações quanto ao Covid que contrariam os princípios da ampla defesa, do contrário e do duplo grau de jurisdição?
native_id18033

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Resposta requerimento — Ofício CM 615/2021 - Documento Acessório
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 1029/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 002063 Data 11.11.2021 Horas 12h56min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva, Danilo A P R O V A D O 
Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da 
Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva 
Contelli
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 16 de novembro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 
• Há a possibilidade de anular as autuações quanto ao Covid que 
contrariam os princípios da ampla defesa, do contrário e do duplo grau de 
jurisdição? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 16 de novembro de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 
Danilo Ledo dos Santos 
= Vereador - DEM = 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 
Luis A. Oliveira Cavalcante 
= Vereador - PATRIOTA = 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PATRIOTA = 
Nilton Satoshi Shimodo 
= Vereador - PODE = 
Sidnei da Silva Contelli 
= Vereador - PL = 

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