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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 956/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001951 Data 25.10.2021 Horas 08h48min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O
Mateus ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de novembro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
- Há estudos ou intenção para que seja concedido abonoFUNDEB aos professores e profissionais da Secretaria de Educação de nosso
município no ano de 2021?
Haja vista que, ainda este ano, o referido abono será pago aos
profissionais da educação da rede estadual, após aprovação do Projeto de Lei
encaminhado pelo Governador do Estado a ALESP. A medida tem por objetivo
cumprir o novo mínimo de 70% de gastos de pessoal, estabelecido pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb), em caráter
excepcional e transitório.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2021.
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PATRIOTA =
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