PREFEIÍURA MUNICIPAL DE DRACENA “ e
Estado de'São, Paulo a o É
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MENSAGEM Nº 31 - DE 21 DE-DEZEMBRO DÊ 20T1.. »
p Encaminha Projeto dê Lei que e “Dis; de) “sobre autorização ao Pode ++»
/ Executivo a receber. por DOAÇÃO € CESSÃO: GRATUITA do * -
Departamento de Estradas de Rodagem. do Estado de São Paulo, imóvel í
que especifica. y
Senhor Presidente: “ , á
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Sitvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustré edilidade »o: = z
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre-autorização aó Poder Executivo a receber por
DOAÇÃO + e “CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas” de Rodagem do Estado Ni
de São Paulo, imóvel que especifi ca” ta nm '
Referido projeto de lei é necessário Para transferir para'o Município . de Dratênd,
“de parte da faixa de domínio referente aó acesso de Dracena (SPA 126/563) & Rodoviá
General Euclides; de Oliveira Figueiredo, apróximadamente numa extensão de 1.318, 30
metros. 'A presente doação prende-se ao fato que o. trécho em questão adquiriu A”
característica tipicamente urbana, ocorrendo assim melhorias urbanas no local.
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Solicito regime de urgência na apreciação'do presente, Projeto de lei. á .
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Sendo o que" se apreserita, aproveito a oportunidade pará réitetar à Vossa, ,”
Excelência & nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevaria estima. .
distinta consideração. , . 5 no
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Exmo. Sr. -
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DD. Presidente à Câmara Municipal J V "o e
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É PREFEITURA MUNICIPAL. DE. DRACENA
- Estado de São Pâulo.
: PROJETO, DE LEINº 124 - DE 21 DE.DEZEMB
Lo - Dispõe sobre “Autorização o Poder Executivo Municipál a'receber por
| DOAÇÃO e CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas de
' ” Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica. =
.CÉLIO REJANK, Prefeito Municipal dé Dracena, Estadó de São'Paulg, vs
; q usando das atribuições que lhe são conferidas ; por lei;- ço
fo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE a
SANCÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
' . - 5
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado -a receber por DOAÇÃO, o
mo imóvel.de domínio desta Autarquia, Iocalizado entre o km 9 + 442,70 me km' 9 + 820,00.m, a 2."
eo saber: 1 1,
Área 01: Inicia-se no. porito “A”, localizado perpendicularmente a 15, 00 m do eixo do co,
referido acesso. Do ponto “A” segue paralelo ao eixo do acesso em questão, com azimute, de
kº30"00"-g distância de 356,00 m até encontrar o ponto “B”, confrontando do ponto “A” ao
: «ponto “B” com área-do Sr. Grandilho Cafrara e Outra ou Sudessores. Do ponto “B”, localizado a
15.00m do eixo do referido acesso, deflete à direita com azimute-de 72º37: 00” e distância de +
57,00 m, passando no km” '9 + 820,00 m (estaca 491), até encontrar o ponto “C”, confrontando do “7,
ponto “B” ao “C” tom área do Departamentô de Estradas de Rodagem. (DER/SP). Do porto. “Cc” mat
deftete a direita com azimute de 217º19º00” e distância de 364,00 m, até-encontrar o ponto “Dº, a
«confrontando do ponto 4C” ao “D” com Sr. Grandilho Carrara'e Outra. Do ponto “D” deflete à” ia
- direita tom azimute de 256º58'00” e distância de 53,00 m, passando pelo km 9+ 442,70 m
(estata 472 + 2,70 m), até encontrar o ponto “A”, confrontando do, ponto “D” ao ponto “A” com
área do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). Perfazendo ássim, uma Área a ser '
“— BOADA para o'Municípió de Dracena, em 11.319;00 m? (onze mil, trezentas e dezenove metros *
“quadrados). Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a- receber. por CESSÃO a
GRATUITA do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo,.o imóvel,
tocalizado entre o km 9 + 820,00m e km [0 + 761, 00'm, conforme memorial descritivo, a N
* saber Área '02 - Inicia-se nô ponto “B”, localizado perpendicularmente a 15:00 m do eixo do 1
"referido acesso. Do ponto “B” segue em curva a esquerda, com ângúlo central de 3º2100”, raio
"de 314.02 m e desenvolvimento de 18,33 m, até encontrar o ponto'“P1?, confrontandô do ponto
:"Bº ao ponto “PI? com área da Estrada DRA-054. Dó ponto “PH” segue'em curva a esquerda “a
com ângulo central de.53º39"00”, raio “de 314,02 m e desenvolvimento:de'294,07 m até encontrar Peter
& ponto “P2”, confrontando do ponto:“P1” ao ponto “P2” com Mário Valério ou Sucessores.. Do
ponto “P2” segue em tangente'com azimute de 345º10200” e distância de 29,81:m até encontrar o,
, “ponto “P3”, confrontando do ponto “P2” ao ponto “P3” com, Mário. Valério ou Sucessores. Do
ponto “P3” segue em tangente com azimute de 345º10º00” e distâricia de 201,47 m até encontrar
o ponto “P4”, confrontando do -ponto “P3” ao ponto “P4”: tom Ernesto Escardoveli ou
Sucessores. Do ponto-“P4” segue em tangente com dzimute de 345º10"00” e distância de*5,70'm
agé encontrar o ponto “PS”, confrontândo do ponto-“P4” ao ponto “PS” com Estrada Municipal.
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1 PROJETO DE LEINº 131 o -DE 2! DE DEZEMBRO DE 20. ss ae
Do, ponto “P5/” segue em tangente com,azimute de 345º10"00” g distância de 201,00 m até
encontrar o- ponto “P6”, confrontando: do. ponto “PS” ao ponto “P6” coin Hiroshi Obkura ou
Sucessoros. Do ponto “P6” segue em tangente com azimute de 345710" 00” e “distância de 78, 23 m
até encontrar o ponto “P7”, “confrontando do ponto “P6” ao ponto “pr tom Alice Rosa, dé. Jesus
qu Sucessores. Do ponto “P7” segue-em tangente com azimute de 345º10'00” e. distância -de E
12100 m até encontrar o ponto “P8”, confrontando do ponto “P7” aq pónto “P8” com Frariciscê +
Tadei ou Sucessores. Do ponto “P8”, distante perpendicularmente 15,00 m do eixo dó referido ar
acesso no km 10:+ 76Í,00 m, deflete à direita com azimuúte de NSº10" e! distância de 30,00 in, até
. encontrar o ponto “pg” confrontando. do ponto “P8” ao ponto “P9” com a Rua” Irradiação ,
(Perímetro Urbano de Dracena). Do ponto “P9? deflete à direita com azimute-de- 165º10º '00”,. 4"
numa distância de 132,82 m até encontrar O ponto “pib”, confrontando do ponto “P9” ao pônto.
P10” com João da Cruz ou Sucessores. Do; ponto “P10” segue em tangente como azimute' de
165º 10097 e distância de 66,75 m até erícontrar o ponto “P11”, confrontando do - ponto “pior: raç
“PI” com João Ribeiro da Silva ou Sucessorés. Do ponto “11” segue em tangente com» 6:
avimute de 165º10'00” e distância de 201,86 m até .encóntrar o.ponto “P 12º, confrontando do” +»
ponto “PET” ão “PI2? com Associação Bancária, Draceha ou Sucessores. Do. ponto. “PIZ” segue
eim! tangente com o azimute de 165º10*00” e distância de 5,70 m até encontrar o ponto. “P13º,. ,
confrontando do: pontó “P12” ao “PL3” com Rua” Cruzeiro do, Sul. Do ponto “pj3> segue em *
“tanpente com o azimute de 165º10"00” e distância de 201,13 m até encontrar o ponto “P14”,
confrontando do ponto “P13” ao “P14” com Emesto Escaidoveli ou Sucessorês: Do ponto “Pi4”
segue em tangente com azimute de 165º%10” 00” e-distânciade 23,59 m até ericontrar o ponto
“pis”. - confrontando do ponto “PI4” ao pontó'“P15” com Agostinho Cosa ou -Sucessores. Do
ponto *P15” segue em tangente com azimute de 165º10"00” e distância de 5,70 maté enconttar o 7
pento “P:6”, confrontando do ponto"“P15” ao ponto “P16” com Rua Olímpica. Do ponto « “pio”
segue em curva a direita com ângulo central dé 16º37 00”, "raio de 344,02 m e desenvolvimento
de 99.80. m até encontrar o ponto “P17”, confrontando do ponto “P16” ão ponto “P17” com
1 Agostinho Cosa ou Sucessores-- Do ponto: “PIT? segue em curva a direita com ângulo cêntral de
- 30º10"00”, “raio de 344,02 m “e desenvolvimento de 181;13-m até “ençontrar o" SP18”, .
confrontando do'ponto :*P17” ao ponto “P18” com Mário Valério ou Sucessóres. Do ponto “pI aa -.
segue.em curva a direita com ângulo central dé 2033 00”, raio de 344,02 im e “desenvolvimento, -
“de 15,36-m até erfcontrar o ponto “C”, confrontando da. ponto “P18” ao ponto “C” com Estrada to
Municipal DRA-054 ou Sucessorgs..Do ponto “C” deflete à direita com azimute'de 252º37º "00" é “a
distância de 57,00 m até encontrar o ponto “B”; confrontando do ponto. “C” ao ponto “Bº com,
área do Departaménto.de Estradas de Rodagem (DER/SP). Perfazendo assim, «uma Área a ser” E.
. transmitida por Cessão Gratuita para'o Município de Dracena, em 28.230,00 m? (vinte e óito: mil, e
x duzentos e trinta metros quadrados).
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“ s — “Totalizando issim,a, Área 01 aser DOADA ea Área 02 a ser transmitida pór CESSÃO -
GRATUITA, em 39:549,00: m? (trinta 'e nove mil, quinhentos, e quarenta e*nove metros
o quadrados), correspôndente à parte da, faixa: de domínio “da via de Agesso SPA 4126/5863) com , a
30,00 metros de largura, situada no município e comatca de Dracena: * .
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Artigo 2 = As despesas, decorrentes do cumprimento ; desta Lei corrgrão' “por conta dê .,
Lo, dotação grçamentária própria, suplerhentada se necessário. : . Je N
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4» Artigo 3º - Esta Lei:entrará em vigor na data -de sua, publicação, Tevogadas -as s, disposições, Do
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