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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/11 - DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 298/2009, de 26.2.2009.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — O Artigo 4º da Lei Complementar nº. 298/2009, de
26.2.2009, que dispõe sobre a extinção e criação de cargo na Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O ocupante do cargo exercerá suas funções no
horário de funcionamento da Câmara.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 10 de janeiro de 2011.
Pela Mesa:
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena, sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os funcionários contratados em comissão pela Câmara
têm jornada de trabalho disciplinada em portaria de nomeação, bem
como na portaria que disciplina o horário de trabalho dos servidores em
geral.
O cargo de assessor parlamentar da Câmara Municipal é
o único cuja carga horária se encontra diferente dos demais cargos,
definida na lei que criou o cargo.
Devido a esta discrepância, apresentamos a presente
propositura, em razão do princípio constitucional da isonomia.
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