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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências.
native_id1808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3

Apre at
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo.
R to |
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº gá - + DE 13DE JANEIRO.DE 2011..
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Présidente:
'
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe-sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para atendimento ao
artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05. 92, que dispõe sobre O regime jurídico, O
plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá
outras providências.
:
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor poderá
receber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo à
remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um dos
direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua-família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,. sendo vedada sua vinculação para”
qualquer fim.
Desnecessárias maiores considerações, ao ensejo aproveitamos para
manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Exmo.Sr á . '
NELSON NABOR BUZINARO '
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA CEJOSODOO TOSLE F3OZANHI BI CADA “E MOST 2"504g BUBOENO 2p JBatotuM Ruevço
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PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
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* PROJETO-DE LEI COMPLEMENTAR .Nº gát - DE 13 DE JANEIRO
- DE 2011. ' .
Dispõe. sobre alteração de referência que especifica e dá outrás
providências.
u
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: ' :
,
Artigo 1º - O Anexo 1 da Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar,
com a redação da tábela Anexo I desta Lei Complementar.
. r
A
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará'em vi gor na tata de sua
publicação, revogadas as disposições em contráfio. p
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Gabinete do Prefeito Municipal
o Dracena, 13 de janeiro de 2011.
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