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materia nº 153/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-18 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Ed cm. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
152
MENSAGEM NºA46 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra. de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa .de, Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
. A transformação da área (Matrícula nº 11.145) de zona rural
é para perímetro urbano, que ora submetemos a àpreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa Bortolato
Empreendimentos Imobiliários Ltda, que pretende implantar um loteamento
residencial/comercial no local. nes
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime ds urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
TOTOLDNOO 2260 FIOS] mr E] SELO; BUOEA] dp [EsTAUNy Eueug)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 140 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Considera urbana área de terras,que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETIL, Prefeito | Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhê são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMUL GA A SEGUINTE LEI:
FERA hits too
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aso
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Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 11.145,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracená/SP, conforme roteiro:
. - Um imóvel rural com área de 215 alqueires, iguais a 6, 655 hectares « ou 66.550
metros quadrados, encravado. na. Fazenda São Manoel, nesta cidade, distrito, município
£ e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e
N confrontações: “de um lado confronta-se com Gildo Bombrini; de outro lado com
. Vitório Formagio; de outro. lado, comvjosé Favaro, sucessor de Orlando Fruchi; e,
finalmente, de outro lado com a estradá. -dosriatadouro”.
Art2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.

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