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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 27 DE MAIO DE 20] 1.»
Encâminha Projeto de Léi que dispõe s sobre criação, extinção e alteração de
denominação de cargo que especifica e dá outras proyidências,
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Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhaí a Vossa Excelência, pára deliberação:
dessa Egrégia Câmara, O incluso Projeto de Lei Complementar que dispõé sobre criação,
extinção e alteração de denominação de cargos que especifica e dá outras providências.
Tal medida torna-se necessária” para que a EMDAEP cumpra o Termo
de Ajuste de Conduta assinado cóm o'Mihistério Público do Trabalho.
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p Desnécessárias maiores. considerações, ao: ensejo. aproveitamos para
manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta considéração.
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Exmo.Sr
NELSON NABOR. BUZINARO .
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PREFEIFURA MUNICIPAL D “DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 = 27 DE
"MAIO DE 20].
Dispõe sobre criação, extinção e alteração de 'denominação de cargo .que
especifica junto à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá dutras providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Draçena, Estado de São Paúlo, usando
das àtribuições que lhe são conferidas por lei,
+
, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU.E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
* Artigo 1º *Fica criado junto à Empresa de Desenvolvimerito, Água, Esgoto e
, Pavimentação dé Dracena — EMDAEP, 01 (um) cargo "de Assessor Jurídico, “referência 11 da
EMDAEP, a ser preenchido mediante prévia realização de côncurso público “de” provas ou de
provas e títulos, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias. q
1 -
Parágrafo único — São requisitos para preénchimento. do mencionado “cargo:
Curso: Superior em Direito, com regular fegistro na OAB, além dos especificados no edital de
concurso.
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Artigo 2º - Ficã extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do Contencioso, de,
“provimento em comissão, criado pela: Lei Complementar nº 231; de 31.01.2005, a' partir do
preenchimento do cargo, na forma estabelecida no artigo 1º, desta Lei Compl ementar.,
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Artigo 3º - Modifica-se a denominação do cárgo remanescente, de provimento
“em, comissão, criado pela.Lei Complementar nº 231, de 31.01.2005, de Assessor Jurídico do
Administrativo e Liciteição para Diretor Jurídico.
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Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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