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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências
native_id1814

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

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&» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
ao Estado de São Paúlo » | .
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 20 DE JUNHO DE 2011.
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; “ - Encaminha Prójeto ' de, Lei Compléêmentar que “Dispõe sobre,a
autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
". providências.” ”
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Senhor Presidente:
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Pela presente encamihhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que-“Dispõe.sobre:a autorização para venda de bens do Município e dá -
* outras providências.” r : '
A , no nº
As Administração visualiza a necessidade de tegularizar invasões ocorridas -
fios passeios públicos, dos Bairros do -Município, bem como pretendendo régulárizar
gravê problema do Bairró Palmeiras. :
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R , ' . . , ' Va
. A intenção é para desafetar a parte qué foi inyadida,. bem como autorizar a
Nenda das mesmas para'os proprietários dos respectivos lotes. ,
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Ao enséjo, aproveitamos para mánifestar a Vossa Excelência “protestos de é 4
estima e apreço. Toa 4 1ê Aa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010
JUNHO DE Z011.
+ Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Draceria e dá
outras providências.
CÉLIOREJANI, Prefeito Municipal de Dracena, .Estado de São Paulo, nó uso
das útribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA" MUNICIPAL APROVOU E “ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
e * Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda“das
partes do passeio público que até a data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas
pela construção dos i imóveis lindeiros.
ns á
8 1º - As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações
! “ pela Comissão Municipal de Avaliação, a qual será nomeada por meio de decreto, após a
publicação da presente Lei, e deverá ser constituída por 03 (três) servidores de carreira;
t
82º - Referidas vendas não o poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos
valores das avaliações;
a
8 3º - As vendás de que trata-esta Lei serão- efetuadas: aos: proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura de que trata;o artigo 17, $ 3º, da Lei nº. 8.666/93.
g 4º - “Os yalores de avaliação dós bens descritos no artigo 1º poderão ser
parcelados'em até 12 (doze) meses, corrigidos. mensalmente pelo índice do IPÇA — Índicé de
Preços ao Consumidor Amplo. . . »
(
$ 5º -. Para adquirirem: parte "do passeio público de, que trata esta lei os
proprietários de imóveis cuja construção os tenha invadido, terão o prazo de 60 (sessenta) dias
contados da.convocação da Prefeitura Municipal de Dracena, publicada na imprensa oficial do
Município, para requererem o benefício sob pena de não mais pôderem usufruir do mesmo.
) N
Artigo'2º --Para ós fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetádos os
bens mencionados no artigo 1º.,
»
Artigo 3º - As receitas provenientes das' vendas dos'bens imóveis de que trata
esta Lei serão creditadas em dotações próprias do órçamento vigente € ficarão vinculadas às
finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
1º Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra ém vigor na, data de sua publicação,
revogadas” as disposições ém co
4
.

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