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materia nº 1101/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1101 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam prestadas as seguintes informações e anexados os documentos necessários à comprovação das respostas, no prazo legal: 1 - Desde o reconhecimento oficial da pandemia do Covid-19, no Brasil, no início de fevereiro de 2020, qual o montante total de valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Governo Federal ao município de Dracena, destinados ao enfrentamento do novo coranavírus, até a presente data de protocolo deste? 2 - Dos valores acima repassados, durante o período em comento (de fevereiro de 2020 até presente data), quanto fora destinado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena? O(s) valor(es) repassado(s) ao nosocômio em comento possuíam destinação específica? 3 - Ainda em relação aos valores acima repassados, durante o período em comento (de fevereiro de 2020 até presente data), foram realizados investimentos na contratação de pessoal especializado para a sala de vacinas de responsabilidade da Secretaria da Saúde, deste município? 4 - Tem conhecimento se fora solicitado por profissionais da área de vacinação a contratação de mais funcionários objetivando atender a alta demanda de trabalho? 5 - Em relação à indagação anterior, se SIM, qual a providência tomada pelo responsável pela Pasta e ou por este Prefeito? Se NÃO, justifique o porquê que entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para atender a exorbitante demanda nas vacinações. 6 - Já, independentemente, de terem havidos ou não solicitações para contratações de mais servidores para o setor de vacinas, durante o atual enfrentamento a pandemia, reitera-se o quanto segue: justifique o porquê que entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para atender a exorbitante demanda nas vacinações. Ou, se houve contratações, quantos foram os contratados, qual a modalidade de contratação, data de contratação, valores de vencimentos, e para qual setor? 7 - Durante o período especificado no item 1, os(as) servidores(as) especificamente lotados(as) no setor de vacinação (sala de vacinas), se ativam em qual jornada diária de trabalho, horário de entrada e saída e de almoço? Em quais dias da semana? Estão com férias vencidas? Se sim, há quanto tempo está extrapolado o tempo para gozo de férias? 8 - Os(as) servidores(as) lotados no setor de vacinação possuem equipamentos adequados ao controle de datas de vencimento das vacinas? Se sim, quais são tais equipamentos, em qual data foram adquiridos e por qual preço? Se foram adquiridos via repasse do Governo Estadual ou Federal, qual a data de repasse? 9 - Se há equipamentos adequados ao controle de datas das vacinas, os servidores responsáveis por tal controle receberam treinamento para operar tal “equipamento”? Se sim, que tipo de treinamento, por quem fora ministrado, e por qual preço? Se não, justifique a desnecessidade dos (as) servidores (as) não passarem por treinamento. 10 - O Governo Estadual e ou Federal destinaram verbas ESPECÍFICAS para contratação de funcionários / servidores para o setor de vacinação? Foram destinadas verbas específicas para aquisição de “refrigeradores” para as vacinas? Se sim, foram adquiridos novos refrigeradores? Se não, ou seja, não houve verbas para tais finalidades, justifique o porquê de não aquisição de tais equipamentos de refrigeração. Requeiro finalmente o quanto segue: Em relação ao questionamento “1”, REQUEIRO sejam anexados a resposta, os extratos de transferências e/ou repasses das verbas. Em relação ao questionamento “2”, REQUEIRO sejam anexados os extratos de transferências e o processo de empenho. Em relação ao questionamento “7” REQUEIRO o controle de ponto dos servidores e informação (certidões) do RH quanto à jornada diária e gozo de férias.
native_id18162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Resposta requerimento — Ofício CM 681/2021 - Documento Acessório
2022-02-07 Resposta requerimento — Ofício CM 707/2021 - Documento Acessório
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1101/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 002196 Data 26.11.2021 Horas 09h30min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 29 d enovembro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam prestadas as 
seguintes informações e anexados os documentos necessários à comprovação das 
respostas, no prazo legal: 
1 – Desde o reconhecimento oficial da pandemia do Covid-19, no 
Brasil, no início de fevereiro de 2020, qual o montante total de valores repassados 
pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Governo Federal ao município de 
Dracena, destinados ao enfrentamento do novo coranavírus, até a presente data de 
protocolo deste? 
2 – Dos valores acima repassados, durante o período em comento 
(de fevereiro de 2020 até presente data), quanto fora destinado a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena? O(s) valor(es) repassado(s) 
ao nosocômio em comento possuíam destinação específica? 
3 – Ainda em relação aos valores acima repassados, durante o 
período em comento (de fevereiro de 2020 até presente data), foram realizados 
investimentos na contratação de pessoal especializado para a sala de vacinas de 
responsabilidade da Secretaria da Saúde, deste município? 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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4 – Tem conhecimento se fora solicitado por profissionais da área 
de vacinação a contratação de mais funcionários objetivando atender a alta demanda 
de trabalho? 
5 – Em relação à indagação anterior, se SIM, qual a providência 
tomada pelo responsável pela Pasta e ou por este Prefeito? Se NÃO, justifique o 
porquê que entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para 
atender a exorbitante demanda nas vacinações. 
6 – Já, independentemente, de terem havidos ou não solicitações 
para contratações de mais servidores para o setor de vacinas, durante o atual 
enfrentamento a pandemia, reitera-se o quanto segue: justifique o porquê que 
entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para atender a 
exorbitante demanda nas vacinações. Ou, se houve contratações, quantos foram os 
contratados, qual a modalidade de contratação, data de contratação, valores de 
vencimentos, e para qual setor? 
7 – Durante o período especificado no item 1, os(as)
servidores(as) especificamente lotados(as) no setor de vacinação (sala de vacinas), 
se ativam em qual jornada diária de trabalho, horário de entrada e saída e de 
almoço? Em quais dias da semana? Estão com férias vencidas? Se sim, há quanto 
tempo está extrapolado o tempo para gozo de férias? 
8 – Os(as) servidores(as) lotados no setor de vacinação possuem 
equipamentos adequados ao controle de datas de vencimento das vacinas? Se sim, 
quais são tais equipamentos, em qual data foram adquiridos e por qual preço? Se 
foram adquiridos via repasse do Governo Estadual ou Federal, qual a data de 
repasse? 
9 – Se há equipamentos adequados ao controle de datas das 
vacinas, os servidores responsáveis por tal controle receberam treinamento para 
operar tal “equipamento”? Se sim, que tipo de treinamento, por quem fora 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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ministrado, e por qual preço? Se não, justifique a desnecessidade dos (as) 
servidores (as) não passarem por treinamento. 
10 – O Governo Estadual e ou Federal destinaram verbas
ESPECÍFICAS para contratação de funcionários / servidores para o setor de 
vacinação? Foram destinadas verbas específicas para aquisição de “refrigeradores” 
para as vacinas? Se sim, foram adquiridos novos refrigeradores? Se não, ou seja, 
não houve verbas para tais finalidades, justifique o porquê de não aquisição de tais 
equipamentos de refrigeração. 
Requeiro finalmente o quanto segue: 
Em relação ao questionamento “1”, REQUEIRO sejam anexados 
a resposta, os extratos de transferências e/ou repasses das verbas. 
Em relação ao questionamento “2”, REQUEIRO sejam anexados 
os extratos de transferências e o processo de empenho. 
Em relação ao questionamento “7” REQUEIRO o controle de 
ponto dos servidores e informação (certidões) do RH quanto à jornada diária e gozo 
de férias. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 29 de novembro de 2021. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 

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