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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
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REQUERIMENTO N.º 1101/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 002196 Data 26.11.2021 Horas 09h30min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 d enovembro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam prestadas as
seguintes informações e anexados os documentos necessários à comprovação das
respostas, no prazo legal:
1 – Desde o reconhecimento oficial da pandemia do Covid-19, no
Brasil, no início de fevereiro de 2020, qual o montante total de valores repassados
pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Governo Federal ao município de
Dracena, destinados ao enfrentamento do novo coranavírus, até a presente data de
protocolo deste?
2 – Dos valores acima repassados, durante o período em comento
(de fevereiro de 2020 até presente data), quanto fora destinado a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena? O(s) valor(es) repassado(s)
ao nosocômio em comento possuíam destinação específica?
3 – Ainda em relação aos valores acima repassados, durante o
período em comento (de fevereiro de 2020 até presente data), foram realizados
investimentos na contratação de pessoal especializado para a sala de vacinas de
responsabilidade da Secretaria da Saúde, deste município?
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4 – Tem conhecimento se fora solicitado por profissionais da área
de vacinação a contratação de mais funcionários objetivando atender a alta demanda
de trabalho?
5 – Em relação à indagação anterior, se SIM, qual a providência
tomada pelo responsável pela Pasta e ou por este Prefeito? Se NÃO, justifique o
porquê que entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para
atender a exorbitante demanda nas vacinações.
6 – Já, independentemente, de terem havidos ou não solicitações
para contratações de mais servidores para o setor de vacinas, durante o atual
enfrentamento a pandemia, reitera-se o quanto segue: justifique o porquê que
entendeu desnecessário investir na contratação de mais servidores para atender a
exorbitante demanda nas vacinações. Ou, se houve contratações, quantos foram os
contratados, qual a modalidade de contratação, data de contratação, valores de
vencimentos, e para qual setor?
7 – Durante o período especificado no item 1, os(as)
servidores(as) especificamente lotados(as) no setor de vacinação (sala de vacinas),
se ativam em qual jornada diária de trabalho, horário de entrada e saída e de
almoço? Em quais dias da semana? Estão com férias vencidas? Se sim, há quanto
tempo está extrapolado o tempo para gozo de férias?
8 – Os(as) servidores(as) lotados no setor de vacinação possuem
equipamentos adequados ao controle de datas de vencimento das vacinas? Se sim,
quais são tais equipamentos, em qual data foram adquiridos e por qual preço? Se
foram adquiridos via repasse do Governo Estadual ou Federal, qual a data de
repasse?
9 – Se há equipamentos adequados ao controle de datas das
vacinas, os servidores responsáveis por tal controle receberam treinamento para
operar tal “equipamento”? Se sim, que tipo de treinamento, por quem fora
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ministrado, e por qual preço? Se não, justifique a desnecessidade dos (as)
servidores (as) não passarem por treinamento.
10 – O Governo Estadual e ou Federal destinaram verbas
ESPECÍFICAS para contratação de funcionários / servidores para o setor de
vacinação? Foram destinadas verbas específicas para aquisição de “refrigeradores”
para as vacinas? Se sim, foram adquiridos novos refrigeradores? Se não, ou seja,
não houve verbas para tais finalidades, justifique o porquê de não aquisição de tais
equipamentos de refrigeração.
Requeiro finalmente o quanto segue:
Em relação ao questionamento “1”, REQUEIRO sejam anexados
a resposta, os extratos de transferências e/ou repasses das verbas.
Em relação ao questionamento “2”, REQUEIRO sejam anexados
os extratos de transferências e o processo de empenho.
Em relação ao questionamento “7” REQUEIRO o controle de
ponto dos servidores e informação (certidões) do RH quanto à jornada diária e gozo
de férias.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de novembro de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =