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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica ( o tamanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no mínimo 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)
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2011-08-17 Solicitando retirada — Ofício CM232 - 2011 - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Li ” MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº012- “DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Encamiriho. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre,
alteração do .$ 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica.” R -
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“Senhor idos
" Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração do $ 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei
Complementar nº.291, de” 04 de junho de 2008, conforme especifica”:
A Administração visualiza a necessidade “de alterar a Área de Especial”
Interesse Social, para possibilitar a implantação de loteamento que estará vinculado ao *
programa “Minha Casa, Minha Vida”ye, portanto Foi preciso alterar o mapa nº 08, da
Lei Complementar. 291, de 04 de junho de 2008. E
Trata-se, o “Minha Casa, Minha Vida”, de, importantíssimo programa do
Governo Federal, em parceria com os estados e municípios, gerido pelo Ministério das
Cidades e operacionalizado pela. Caixa Ecoriômica Federal, com o objetivo de diminuir
o défict habitacional entre as famílias de baixa renda. -
- Informamos ainda, que o novo Mapa nº 08, “do Plano Diretor foi
encaminhado à Câmara -Municipal * de Dracena no Projeto de Lei nº 1067/20117
protocolado em 04. .08.2011.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estimã e apreço. + .
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Exmo.Sr, , . , . N
NELSON NABOR BUZINARO agido q mr tz Aa eo
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D.D. Presidente à Câmara Municipal DEM fes esa tom 2 sem
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
“— Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 o
AGOST O DE 2011. ,
- Dispõe sobre alteração do 8 1º, do artigo 9º, emapa 08, da Lei Complementar. nº
291, de 04 de 6 junho de 2008 conforme especifica.
'
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado' de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, . ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
: SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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o Artigo 1º - Fiça alterado o $ 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº291, dê 04
4 de. junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
. “Artigo 9º ns
8 1º - O tamanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no mínimo 125
m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) :
Artigo 2º - Fica alterado o mapa nº 08, do anexo I, da Lei Complementar nº
291, de-06 de Junho de 2008, nos termos em ques consta o anexo desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar é entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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LELCOMPLEMENTAR N.º 291 - -DEO 04 DE JUNHO DE 2oggi===
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* Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município, de |
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ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito. Municipal de” Dracena; Estado de-São Pâulo, usando das
t . “atribuições que lhe são conferidas por lei: ,
e - FAZ SABER QUE ACÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E. ELE SANCIONA
, E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - .
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“ DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Vo
- Artigo 1º A presente Lei aprova. (o) Plano Diretor Usbânístico do Município de Dracena,
. Estâdo de São Paulo, para atendimento do disposto nos artigos 182e 183 da Constituição Federal 'e-na Lei v
Federal nº. 10. 257, de Jo de julho de' “2001.
1º Todos 9s seus dispositivos têm igual força normativa e atuam n sobre os interesses dos
p
agentes públicos « e privados insituádos no Município, sem mentiuma exceção. a o : o
2º O Plano Diretor é o-instrumento básico da olítica de desenvolvimento urbano e é
P
- parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo: estar vinculados e;compatíveis a ele o
Plano Plurianual (PRA), aLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
TÍTULO I-POLÍTICA URBANA!
>» - CápítuloI- “Ordenamento Territorial
. Artigo 2º O Plano Diretor Urbanístico do Município de Drabena tem como o objetivo
garantir um adequado ordenamento territóral, a fim de que a cidade e à Propriodaido urbana” cumpram a
função social. Por . . '
5 Parágrafo único.. A cidade e a propriedade urbana atendem a função social quando .
cumprem os dispositivos desta: Lei. Os proprietários de fipóveis que não os cumprirem estarão passíveis das
sanções nela previstas.
Artigo 3º O Poder Público Municipál deve garantir o direito a uma cidade sustentável à.
todos os munícipes, | ou"seja; o direito. ao sâneamento ambiental, ao trabalho, à moradia, à mobilidade e eao
lazer.
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“se o sistema de planejarhento siunicipal deve zelar pelo ordenamento t
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justiça social, pelo patrimônio histórico e cultural, e pela preservação e conservação ambiental , .
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&» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA! * TAS
Estado de.São Paulo | PROC
EI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE04 DE JUNHO DE 2008
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R $2º Compete à Administração Pública Municipal ordenar seu território e estabelecer a
localização adequada das atividades urbanísticas com a finalidade de evitar incompatibilidades de usos.
/8'3º O Poder Público Municipal deve criar normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do soló, e edificação para os imóveis ocupados pela população de baixa tenda.
Artigo 4º A atividade urbanística de parcelamento do-solo somente poderá sér realizada na .
Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, ambas definidas por esta Lei. : , o
Parágrafo único. SUPRIMIDO o
- * * (emenda supressiva n.º 001/08, de 28.4.2008) .
. Artigo 5º O Poder Executivo Municipal é O responsável pela execiição das diretrizes do
+ Plano Diretor Urbanístico, cabendo inclusive elaborar os projetos de Leis Complementares e os planos das .
políticas setoriais necessários para sua efetiva implantação. (vê Mr es Dre sao O] fas
. . - . CRS A .* 4
* Seção 1 - Macrozoneaimento Urbano
'
'
ao . “Artigo 60 teiritório do Miinicípio de Dracena fica divididô em Zona Urbana, Zona de
- * * Expansão Urbana e Zona Rural, conforme Mapas 01, 02 e 03, contidos no Anexo 01, desta Lei.
81º Carácterizamise como Zona Urbana as áreas contíguas dotadas de infra-estrutura,
. serviços e equipamentos públicos e comunitários já existentes ou estão próximas dessas áreas; e também as
áreas isoladas que comportain atividades com fins urbanísticos.
. - 82º Caracterizam-se como Zona de Expansão Urbana as áreas potenciais ao crescimento!
da malha urbana, nas quais estão livres de impedimentos de natureza ambiental e topográfica, são de fácil
acesso e.possuem continuidade com o Perímetro Urbano.
S a 83º O Podeí Público Municipal incentivará a ocupação dos lotes urbanos vazios e
: mo subutilizados mediante a:instituição das sanções sucessivas previstas no art.-1 82/8 4º da Constituição Federal : .
e regulamentadas pela Lei Federal.n º 10.257, de 10 de julho de 2001, oo
Ne 84º A Zona «de, Expansão Urbaúa somente poderá “ser" ampliada por meio de Lei
Complementar, na medida em que-gs lotes dotados de infra-estrutura sejam ocupados 'e cumpram a função - >
social. - o Po RÉ ' Ee “oo
* “ - - Vs
85º A Zona Rural é definida pela exclusão das áreas urbanizadas,
. - | 86º Compete.a0 Poder Executivo, georreferenciar os limites do Perímetro Urbano e Zona
de Expansão Urbana da átea. sede e distritos de Jamaica e. Jaciporã e apresentá-los em Lei específica;
: conforme delimitação apresentada nos Mapas 01, 02: 03. : no
) . I- Oprojeto de Lei deve ser encaminhado ao Poder Legislativo dentro de um prazo-dé 2!”
- (anos) anos a partir da data de aprovação desta Léi. o '
, * (inciso com redação alterada.pela Emenda Modificativa n.º 09/08, de 28.4.2
|
|
t
“destacadas.
. estão especificadas nos Mapas 04; 05e 08; -Conitidos no Anexo 01, desta Lei.
. foram a concentração de lotes vagos é inutilizados em algumas regiões, e lotes vagos em
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ! A
Estado de São Paulo . | PRO
| LEICOMPLEMENTARN.29] - DEO4DE JUNHO DE 2008.
Seção 2 - Uso e Ocupação do Solo.
“ Artigo 7º Na Zona Urbana e na Zona de Expansão U Urbana estão identificadas as áreas
81º As “áreas destacadas: estão identificadas e esvecif cadas nos Mapas 04, 05 e 06
-contidos no-Anexo 01, desta Lei, nas quais são:
| I- Área Residencial e Comercial (ARC);
IL - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
II — Área de Ocupação Prioritária (AOP); |
IV- Área Prioritária para Compra (APC);
V- Área Não Edilícia (ANE);
VI— Área de Preservação Permanente (APP);
VII - Área de Transição de Conservação Ambiental (area
VII — Área de Atividades Não Compatíveis (AAN O; |
IX — «Área de Atividades Poluidoras (AAP); :
X— Área de Cobertura Vegétal (ACV);
X- Área e Pontos de Risco (APR).
82º Os índices urbanísticos para ocupação das áreas defi nidas no caput deste artigo estão
definidos na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
í .
: Artigo 8 A Área. “Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente aos usos
residencial é comercial, desde que não causem danos à- qualidade de vida da população, está indicada nos
Mapas 04,6 05e 1, contidos no Anexo 01, desta Lei. .
“Parágrafo único — Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica definido o. -
Estudo de Impacto de. Vizinhança (EM). .
Artigo'9º A Área de Especial, Interesse. Social (AEIS) é definida j para facilitar o acesso. à -
cidade legal pela população de, baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização fundiária e/ou
estabelecer normas específicas de uso-g ocupação do solo, e tributação. Essa área poderá ser ampliada através '
de Lei Complementar cumprindo :os. «pressupostos do, art. 2º/XIV da Lei do Estatuto da Cidade. As AEIS
. 81º O: tamanho. do lote, exlusivamente r nessa área, é de 125 mº (cento é vinte e cinco
metros quadrados)
82º Para a realização de regularização fundiári ia de loteamentos ilegais e irregulares, desde
que ocupados por população de-baixa renda e sejam respeitadas as normas de proteção ambiental, poderão
ser aplicados Os índices urbanísticos das AEIS. : í
“83º Para a implantação de loteamentos 'de interesse social ficamn estabelecidos os índices
urbanísticos das AEIS,.desde que-o loteador cumpra as obrigações de infraestrutura delimitadas em Lei pelo
“Poder Público Municipal.
* Artigo 10, A- Área de Ocupação Prioritária (AOP) é aquela onde o Poder Público
Municipal instituirá as sanções definidas no art. 182/ 8 4º da' Constituição Federal. Os critério: i
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA es
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º291 - DE04DE JUNHO y DE 200à. ,
privilegiada na área. central; ambos servidos à de infra-estrutura urbana. As AOP estão identificadas no Mapa,
09, contido no o Anexo 01, desta Lei. .
Artigo 11. A Área: Prioritária para Compra é aquela onde o Poder Executivo Mubicipel :
poderá exercer o Direito de Preempção j para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, conforme disposto. nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Fedefal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. As
APC estão definidas no. o Mapa 10, contido no Apexo 01, desta Lei.
“Artigo 12. A Área Não Edilícia (ANE) fica instituída em atendimento ao disposto” na Lei
Federal n.º 6. 766, de 19 de dezembro de 1979. Tem como finalidade proibir a ocupação do sólo nas
proximidades de equipamentos urbanos e áreas que- causam ou possam causar incômodos aos imóveis
lindeiros, bem como dano potencial ou real à saúde da população. As ANE estão especificadas no > Mapa 1,
contido;no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas ANE as seguintes:
I- Aquelas definidas pela Lei Federal 1 nº "6. 766, de 19 de dezembro de 1979, especifi jcadas”
como áreas non aedificandi;
' H De barreiras físicas: ravinas, erosões e voçorocas;
DI - De influência: áreas de influências de estação elevatória de esgoto, aeroporto, aterro
sanitário, usina de reciclagem de compostagem, subestação de energia elétrica e estações de tratamento de -
esgoto. .
Artigo 13. A Área de Preservação Permanente (APP) fica instituída em função do *
disposto na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, é está indicada no Mapa 12, contido no Anexo
O1, desta Lei.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, com o auxílio de órgãos competentes,
averigiar in loco todas as áreas, de preservação perrianente, a fim de. constatar suas reais condições, e
organizar Plano de manejo e recuperação das APP, a fim de integrá-las ao ambiente urbano.
Artigo 14. A Área de Transição de Conservação Ambiental (ATCA) fica instituída
sem prejuízo ao. art. 13, e seu objetivo é para que ocorra uma ansição gradual entre: a APP-e a ARC, além
de contribuir com a proteção dos“mananciais. .
"81º Os índices. urbanísticos estabelecidos para essa área tendem : a amênizar o » adensamento
da. ocupação muito próximo da APP e possibilitar uma quantidade maior de recarga dos mananciáis. A
ATCA é composta por faixas adjacentes dé 30 (rinta) metros à partir da APP e estão definidas no Mapa 12,
contido no Anexo 01, desta Lei. ,
EN
82º Todos os lotes inseridos na ATCA devem atender aos índices urbanísticos
determinados na Tabela 01, contida no Anexo 02 desta Lei, e devem dar prioridade à formação de espaços
cobertos por vegetação o por consegiiência, garantir maiores taxas de permeabilidade do solo.
$3º"0-Coeficiente de Cobertura Vegetal (CCV) é a relação entre a área coberta” por
vegetação arbórea ot arbustiva-de um determinado imóvel e a sua área total, sendo aplicáve ATCA
determinada na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
Po a Co TR

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