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materia nº 1115/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1115 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 087 de 19/11/2021, de autoria do Poder Executivo, que Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.
native_id18176

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1115/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 00000 Data 29/11/2021 Horas 21hs 
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 
( ) MAIORIA 
Dracena, 29 de novembro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
 Requeremos de acordo com o regimento interno dessa 
egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 087 de 19/11/2021, de autoria do Poder 
Executivo, que Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico 
Ambiental de Atividades – CTAA, institui a Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal no
 6.938, de 31 
de agosto de 1981, e na Lei Estadual no
 14.626, de 29 de novembro de 
2011, e dá outras providências. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 29 de novembro de 2021 
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti
Presidente Vice-Presidente 
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores 
Davi Fernando da Silva Júlio César M. da Silva Luis A. Oliveira Cavalcante 
Maria Ap. S. G. Mateus Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra 
 
Sidnei da Silva Contelli Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 
 

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