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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA":
Estado de São Paulo -
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. MENSAGEM COMPLEMENTAR NºdI3- DE 05 DE AGOSTO DE 2011,
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í Encaminha Projeto de Lei Compleméntar que “Dispõe “sobre
> aliénação pór doação. de imóvel” público municipal, conforme o
los . especifica.” : =
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Pela presente encaminhamos a esta Egrégia Câmara o ihcluso Projeto de Lei
“Complementar: que “Dispõe sobre alicriação por doação de- imóvel | público municipãl,,
“conforme especifica”,
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, . . 0 presente projeto é “importarite para possibilitar a destinação do imóvel ”
R toa público para:geração de Empregos e novos investimentós no município de Dracena. é
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Es * Solicito regime de. urgência ha apregiação do presente projeto. -de lei. )
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. - , Sendo o que se apresenta, aproveito a oboftupidade pará reiterar protestos de
+ elevada estima e distinta consideração. ç ,
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) ; Drácena, 05 deragosto de 2011.
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NELSON NABOR BUZINARO” . x € ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , e
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À PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013 -
AGOSTO DE 2011. , . ' '
f Dispõe sobre alienação por doação de imóvel el público municipal, £Sonforme
especifica.
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CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São: Peti, “NO Uso “a
das atribuições que lhe são conferidas por lei, - q
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FAZ SABER QUE A CÂMARA “MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA'A SEGUINTE LEI: . . é
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Artigo Tº- Fica n) Poder Exegutivo autorizado a- alienar por doação o seguinte imóvel *
. público municipal:
“Um imóvel urbano, matríchla 20.021, “Cartório de Registro de Imóvéis de Dracena/SP,
< constityído do lote nº 09 (nove) da Quadra nº 03 (três) do, Loteamento Dracena desta Cidade,
. cam 468 (quatrocentos e sessenta e vito) m? de formato retangular, sendo 12 (doze) metros
vo, "com frente para a Rua Marechal Deodóro da Fonseça e 39 (trinta e nove) de. comprimênto,
com.a finalidade de dar destinação a esse imóvel e promover o desénvolvimento econômico
do Município”. ' , - :
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“e $ I- A doação do imóvel. de. que trata esta Lei se Subineterá aos procedimentos ;
dispóstos na Lei. Complementar 187 de 08 de agosto de 2002. Va
* - $2º- Adoação de que trata esta.Lei terá por finalidadé a instalação de empresas que
tenha finalidade funerária. “
“8 3º- Para a alienação de que'tráta: esta Lei fica;desafétado .o imóvel público descrito,
nesteartigo. + . ,
Artigo -2º- Esta Lei efitra em. vigor ha data. de sua publicação, revogadas as
disposições em- -contrário. í
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Dracena, 05 de ag to de 2011. ' .