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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDispõe sobre denominação do cargo de Educador de Creche e dá outras providências.
native_id1819

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado'de São Paulo
;
(
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº014- DEO8 DE AGOSTO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que ““Dispõe sobre
denomiriação do cargo de Educador de Creche e dá, outras
, " providências.” é
a [A |
Senhor Presidente: | PROG Nº July !
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o inclusó Projeto de Lei
Compleientar que “Dispõe sobre denominação do cargo de Educador de Creche e dá
- outras providências”. ,
O presente prójeto de lei complementar é importante para corrigir divergência
de nomericlatura existente entre os cargos-de:gducador de creche e professor de EMEI
nas leis de criação dos cargos.g no plano de carreira do magistério municipal e estatuto
do magistério municipal.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reitérar protestos de
elevatla estima e distinta consideração -
Dracena, 08 de agosto de 2011.
CÉLIO REJ.
Prefeito Municj
Exmo.Sr
NELSON NABOR, BUZINARO
“* D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN eg
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014: - DE 08 DE'
AGOSTO DE 2011.
, Dispõe sobre denominação do cargo de Educador de Creche e dá outras
providências. “
| CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no. USO
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Cargo de Educador de Creche passa a denominar-se Professor de EMEI,
cpm às mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente.
g 1º. Fica estabelecido como requisito para o provimento do cargo de Professor de
EMEI ter curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Po. .+
8 2º- As atribuições e tarefas éssenciais para o cargo de Professor de EMEI são:
e Receber e acômpanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade,
observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os
casos de anormalidade; R
! * Elaborar, executar e avaliar à programação para o nível da turma em que atua em
À colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador; .
e Acompanhar é registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar
necessidades de ordem física, social e mental; :
| - e “Colaborar no processo de orientação educacional, identificando “necessidades e
carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior
encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas;
À e “Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como às desenvolvidas na área
de recreação;
* Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras, músicas,
etc.) com grupos de crianças;
º Propoiçionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões,
j etc.), previstos no P:P.P. da unidade;
| - e Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
R e acompanhar e orientar as crianças durante-as refeições, estimulando a aquisição de
| bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
| quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido
cuidado com o regurgito; !
t e Registrar diariamente observações sóbre o desenvolvimento das crianças sob sua
respónsabilidade;
N 4
y PROE Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 08 DE
AGOSTO DE 2011. .
Fls:02
Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho das
crianças, incentivando a construção destes-hábitos nas crianças;
Infeirar-se da realidade física é social da criança;
Desenvolver. as atividades cúlturais e esportivas integradas ao processo escolar,
incentivando à participação dos pais e comunidade;
Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem como
para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após
comunicar a direção da unidade;
Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes' ocorridos ou alterações
observadas, bem como atitudes de comportamentos; - i
Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo 'Coordenador;
Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação: na unidade;
Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os
demais funcionários; :
Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de, forma a
- promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em. Complementação à ação,da família e-da
comunidade;
“b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas sociais
e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a
sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e diversificadas.
º
Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propóstas de trabalho, desenvolvimento .e
avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade; a família e à
comunidade;
Desenvolver todas as atividades com profissionalismo é& atenção, necessários ao
-desenvolvimento global da criança;
Manter o Coordenador “informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de
crianças sob sua responsabilidade;
Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
Participar de reuniões de estudo e outros éventos de formação continuada, promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação;
Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças;
Participar da elaboração do plano escolar da unidade;
Sugerir a aquisição de material necéssário ao Processo Educativo;
Executar atividades relativas à promoção da saúde: das crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras); '
Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando ao
Coordenador imediatamente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA.
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 08 DE
AGOSTO DE 2011. .
,
| e Preencher a ficha bio-psico-social do aluno e de matriculas; ,
| e Participar da elaboração, implementação e avaliação. do Projeto Pedagógico da
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
à melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M. E;
e Criar condições, oportunidades e meios para garantit às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados
de forma indissociada; >
x e “Elaborar átividades e confecção de material necessário para desenvolver a proposta de
” trabalho; '
Ds . Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das criançes em sua
po. 4 permanência diária na unidade; N
e Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
e observar o comportamento das crianças, durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
| necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes;
" administrar medicamentós conforme prescrição médica, quando necessário, desde que
solicitado pelos pais e/ou responsáveis; .
e Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de
odo a ampliar seus conhecimentós, com vistas a contribuir para a transformação das
Ê , práticas educativas na unidade educacional. '
| º Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento El
: criança com necessidades educacionais especiais;
———————————
e
* Desenvólver, atticuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens: disponíveis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas, motivadoras;.
º Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade
| física e psíquica; preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e
| objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que
k superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; N
* Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e coletivo,
À o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração do
| mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento 'de si;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRACENA
Estado de São Paulo '
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 014 1 - DE 08 DE
-* AGOSTO DE 2011. :
po Fis.04
e Responsabilizar-se'pela estimulação, cuidado, observação, e orientação às crianças na
aquisição de hábitos dé higiene, bem como dar atendimento à necessidade de troca-de
fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à preservação da
saúde;
“ Art: 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas”
as disposições em contrário.
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Dracena, 08 de agosto de 2011. st
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