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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 1417 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou
Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de
desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da
Família) no Município de Dracena e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade
o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de
Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento das
atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena e
dá outras providências.
A Estratégia de Saúde da Família (ESF) é o modelo assistencial da Atenção
Básica, que se fundamenta no trabalho de equipes multiprofissionais em um território
adstrito e desenvolve ações de saúde a partir do conhecimento da realidade local e das
necessidades de sua população. O modelo da ESF busca favorecer a aproximação da
unidade de saúde das famílias; promover o acesso aos serviços, possibilitar o
estabelecimento de vínculos entre a equipe e os usuários, a continuidade do cuidado e
aumentar a capacidade de resolução dos problemas de saúde mais comuns, produzindo
maior impacto na situação de saúde local.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 141 -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou
Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de
desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da
Família) no Município de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Contrato
de Gestão ou Prestação de Serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP visando o gerenciamento da execução dos serviços de
desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no
município de Dracena.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo
de Contrato de Gestão ou Prestação de Serviços a ser firmado com base nessa lei.
Artigo 2.º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP deverá franquear o acessó às autoridades municipais para fiscalização da correta
execução das obrigações estabelecidas no termo de contrato firmado.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará emryigor em 1º de janeiro de 2015.
JOSÉ ANTÍÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONTRATO DE GESTÃO
Contrato de Gestão que entre si celebram o Município de Dracena e o Condórcio
Intermunicipal da Nova Alta Paulista —- CISNAP visando a implantação,
administração e desenvolvimento das atividades da Estratégia de Saúde da Família
(ESF) no Município de Dracena.
O MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no CNPJ
sob n.º , Situada à nº , nesta cidade e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, representado pela Seçretária de Saúde, » (qualificação),
neste ato denominada CONTRATANTE: e de outro lado o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA:NQVA-ALTA PAULISTA - CISNAP, inscrito no
CNPJ sob n.º , situada à n.º , nesta cidade e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, representada pelo seu provedor » (qualificação),
firmam o presente CONTRATO DE GESTÃO que reger-se-á pelas cláusulas e condições
que seguem: RE
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO. |
Constitui-se objeto do presente contrato de gestão a
implantação, administração e desenvolvimento das atividades da Estratégia de Saúde da
Família (ESF) no município de Dracena, nos termos das metas, cronograma e montante
de investimento constante do Plano de Trabalho apresentado pela CONTRATADA e
aprovado pela CONTRATANTE, constante do: Anexo Í do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS-OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a implantar e desenvolver as
atividades de 02 (dois) postos de atendimento a saúde familiar, instalando-os, procedendo a
aquisição dos materiais de consumo necessários, administrando o programa, fazendo as
contratações dos profissionais para atuatém-nos mesmos, bem como efetuando o pagamento
dos profissionais contratados e também. dos .encargos sociais decorrentes das contratações
efetivadas, além de outras despesas que se fizerem necessárias para o bom cumprimento das
metas estabelecidas no Anexo I do, presente. contrato.
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Cada: posto de atendimento da saúde familiar será composto
pelos profissionais constantes do Anexo IL.
A CONTRATANTE disponibilizará um Coordenador para
fiscalizar as atividades da Estratégia'da. Saúde da: Família no município de Dracena.
No case. de demissão, ela decorrente serão
pagas pela CONTRATADA. N E
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A CONTRATADA obriga-se a facilitar a fiscalização e o
acesso do Secretário de Saúde e Prefeito Municipal às dependências dos Postos de Atendimento
para a fiscalização do funcionamento dos mesmos.
A CONTRATADA obriga-se a cumprir as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde para o ESF.
A CONTRATADA prestará contas trimestralmente dos
repasses destinados no período pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se, a repassar a importância de
R$ 00000 () mensais, até o terceiro dia útil de cada mês, para o cumprimento do objeto do
presente contrato, bem como da execução do plano de trabalho constante do anexo I.
O valor constante nesta cláusula é fixo e irreajustável,
podendo, no entanto, ser reajustado de forma fundamentada pelas partes contratantes em caso
de prorrogação de prazo, conforme estabelecido na cláusula quarta.
Obriga-se, também, a repassar verba para o custeio de
eventuais multas rescisórias, mediante requérimento prévio e prestação de contas posterior.
Constituíse, também, obrigação da CONTRATANTE a
cessão de Agentes Comunitários dé “Saúde para cada Posto de Atendimento da Saúde
Familiar implantado, quando houver necessidade, além da cessão de funcionários, material
permanente e dos prédios onde funcionarão o programa.
A CONTRATANTE tomará prestação de contas
trimestralmente da CONTRATADA, bem como fiscalizará as atividades de administração da
mesma junto aos Postos de Atendimento da Saúde Familiar implantados.
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
O Presente contrato tem prazo de vigência contado de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos
de 12 (doze) meses até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei
8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA- DAS ALTERAÇÕES
As partes poderão alterar o presente contrato através da
celebração de termos de aditamento, lévando-se em conta, sempre que cabível, as disposições
do artigo 65 da Lei 8.666/93, por aplicação do artigo 116 da mesma lei.
CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato serão
suportadas pela seguinte crédito orçamentário consignado no o) vigente:
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO
een.
ds
Este Contrato poderá ser rescindido, unilateralmente
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, caso ocorra qualquer das
hipóteses previstas pelo artigo 79, I, da Lei Federal n.º 8666/93, atualizada pela Lei
Federal n.º 8883/94, ou por acordo entre as partes ou, ainda, judicialmente, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA- DAS SANÇÕES
Pela inexecução total ou parcial do Contrato a
CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as
seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) multa por percentual de 2% (dois por cento) por dia de atraso, aplicada
sobre o valor do objeto contratado; (Artigo 86, Lei nº 8666/93, atualizada
pelas Leis 8883/94 e 9032/95);
c) suspensão temporária dos direitos de participar em licitações municipais e,
ainda, contratar com a Municipalidade, por um período não superior a 2
(dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, na forma do inciso IV, artigo 87 da Lei nº 8666/93, atualizada
pelas Leis n.º 8883/94 e 9032/95.
CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Aplica-se ao presente contrato as disposições da Lei
Municipal n.º , Leis Federais 8.666/93 e 9.637/98, inclusive em relação a suas
omissões.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, como o único competente para dirimir eventuais celeumas que advenham da
execução do presente contrato.
E, por estarem, justos e acertados firmam o presente em 05
(cinco) vias de igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Dracena, .
MUNICÍPIO DE DRACENA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA N A AULISTA -
CISNAP e
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TESTEMUNHAS:
1. 2.
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Câmara Municipal de Dracena
ad
Dracena, 15 de dezembro de 2014.
PARECER
PL 154/2014
O Executivo busca autorização para celebrar
termo de contrato objetivando a execução dos serviços pertinentes
à ESF — Estratégia de Saúde da Família.
Este gerenciamento vinha sendo feito pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena que está se retirando do contrato que era mantido com o
Executivo.
A transferência é necessária para evitar a
interrupção das atividades.
A dúvida que resta é saber se o CISNAP está
estruturado para executar os serviços objeto do contrato de gestão
que está anexado.
De outra parte a minuta do contrato de gestão
menciona que as metas, cronograma e montante de investimento