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← Dracena (SP)

materia nº 15/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaDispõe sobre alteração no parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 321, de 22 de julho de 2010 e dá outras providências.
native_id1820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL D) DE DRACENA ; 53
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á . . MENSAGEM COMPLEMENTÁR Nº0t6- DE29DE AG STO.
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a , Encaminha Projeto de Lei. , Complementar que “Dispõe: sobre 4 ..,
. . alteração no parágrafo único do artigo: 14 da Lei Complementar nº *
- + 321, te 22 de julho de 2040 € dá outras providências. ” ,
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Senhor Presidente: Vo. N
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: Sirvo-me do presente para. encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso» Projeto de. Lei (Complementar n.º 016/201%, que dispõe sobre: altéração no
Parágrafo Uniçó do artigo 14 da Lei Complementar - 321 de 22 de julho dg' 2010 e dá,
outras providências. . . Vo, car, . y
v . . x
to "A alteração:proposta é importante para permitir a prorrogação dos contratos
- por tempo, determinado dos professores, de; modo a evitar a rescisão dos, contratos |
temporários todo final de ano quando: seja- necessário gontar tom d-professot contratado
também, no ano seguinte, .gerando- -ecodomia aos cofres.. públicos, umá vez que-
< deixaremos ide pagar as. despesás com a rescisão todo final de ano e, deixando a
legislação: mupicipal mais uniforné é Com as regras a própria CLT [ sobre o assunto.
Solicito Tegime de urgência nã apreciação; -do “preseiite projeto de lei
complementar. na ,
4º Sendo- o que se” apresenta, aproveito a oportunidade 7 para reiterar à, Vossa
Extelência e nobres-edis: compbnentes desta Casa de Leis protéstos de elevada estima e
distinta consideração. , N os
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o “Diacena,29 de agosto'de 2011. d
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Exmo.Sr : u . ,
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o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. org, E,
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Dispõe sobre alteração ) no parágrafo únito do artigo 14-da Lei Complementar -
A nº 32Í, de'22 de julho de 2010 e dá outras providências.
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' CÉLIO REJÂNI Prefeito Municipal de, Dracena; Estado de São Paulo, no uso
; NEN das atribuições que lhe são conferidas por lei, Pa . ,
FAZ “SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE.
SANÉIONA E: PROMULGA A SEGUINTE Í LEI: :
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Rs
» Artigo 1º- o “Parágrafo Único'do artigo 14 da Lei Compleméntar: ata de 25-de julhó
de ó010. «Dassa a vigotar tomq parágrafo, primeiro € figa o referido artigo acrescido de um ,
parágrafo segindo, ambos com a seguinte redação: Ed
= r
t , na
5 y * a
$S 1º “Os coniratos dos professores contratados por tempo, determinado. terão prazo. de
* vigência de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez por até igual pehiodo,
$s 2º Em caso de «contratação por tempo, determinado. de professor para substituição,
“ independentemente do prazo previsto em côntrato, o-contrato Será rescindido com o retorno
“ao trabalho, do servidor substituído, salvo niotivos excepcionais. devidamente justificados.
* >
Artigo 2º: As despesas « decorrentes desta Lei Coniplementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
» necessário, -
+ 4 -
Aitigo 3º- Esta” Lei Complementar êntra em” vigor: na data de. 'siia publicação, -
revogadas as disposições em contrário. e . -
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os E Dracerra, 29 de agosto de 2011. ,

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