PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de. São Paulo
4
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. 17.,
» ===
Encaminha Projeto de Lei que, “Institui o novo Progrâma de
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para
“o fim que espetifica e dá outras providências*—. é Sarre oa
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”
+
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Senhor Presidente: N -
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. Pela presente encaminhamos a êssa Egrégia Câmara o-
incluso Projeto. dê Lei que' “Institui «o novo Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Dracena, para 0 fim que especifica e dá qutras
providências.”. * , Í
Ed
A Administração visualiza a necessidade de instituir a =
“nova Lei, do 'PRODED para estabelecer diretrizes mais modernas para doações de
terrenos aos empresários, visando atrair novos investimentos, no Município de
Dracena.
,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente .
projeto de lei.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
presente propositura, rogamos sua «discussão, nos” termos da Lei Orgânica do
+ Municipio.
Ao enstjo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima-e apreço. 1a
EXMO. SR. - , : sos
NELSON NABOR BUZINARO
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA “
VESODDDO 6a 730E/35/00 QE HOST 2d EU 20 ieatiuy emo
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seguinte composição:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRAÇENA' =
tm Nº 02
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o PROC ele té 4,
LEI COMPL ENTAR Nº. + DE 0] DE SETEMBRO DE 2011,
Institui o novo Programã de Desehvolvimento Econômico do Município
de Dracena, para o fim qué especifica é dá outras providências.
aerea SM
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por-lei, a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA. DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE DRACENA (PRODED), que tem por objetivos:
a) Fomentar o desenvolvimento econômico municipal por meio. do incremento das
atividades empresariais, comerciais, industriais, prestações de serviços, turísticas e
profissionais, cooperativas' e entidades sem fins lucrativos; proporcionando a geração de
empregos, rendas e tributos municipais, tanto nos distritos empresariais e no perímetro urbano
de Dracena;
e b) Orientar, por meio de seu CONSELHO DIRETOR, os interessados nas concessões
& doações de imóveis do patrimônio dá Prefeitura Municipal de Dracena;
c) Examinar é opinar a respeito dos pedidos de concessões é doações efetuados pelos
interessados em imóveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dracena;
d) Fiscalizar as:concessões e doações realizadas.
Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora instituído ficarão a
cargo de um CONSELHO DIRETOR, constituído dê 09 (nove) membros, observando a -
x
- +
a) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação de Dracena ou Diretor Geral;
b) Secretário de Agricultura de Dracena ou Diretor Geral;
c) Presidente da Associação Comêrcial e Empresarial dé Dracena (ACE) 'ou
representante indicado;
d) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou representante indicado;
x e) 01 (um) membro titular indicado pela Câmara Municipal de Dracena e 01 (um)
suplente;
9 01 (um):membro titular indicado “Pelo Prefeito Municipal e Q1 (um) suplente;
£) 01 (um) membro titular da Secretaria de Obras de Dracena e 01 (um): suplente;
h). 01 (um) membro. titular indicado pelo Conselho Regional de Engenheira,
Arquitetura e Agronomia (CREA) e 01 (um) suplente;
1 i) 01 (um) membro titular indicado pelo Cbnselho Regional de Contabilidade (CRC) e '
01 (um) suplente.
$ 1º - O Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED será eleito por maioria
absoluta dos votos de'seus membros;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE da PU
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+ $2º - Os membros(do CONSELHO DIRETOR DO PRODED não serão remunefados,
“e suas funções constituem serviço público relevante;
. $ 3º -.O'mandato dos membros do CONSELHO DIRETOR DO PRODED será de 07 -
(dois) anos, permitida a sua-recondução pór igual período.
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Artigo 3º - Compete ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além de outras funções
que lhe forem atribuídas. pelo Prefeito Municipal, ou por esta Lei, examinar e opinar as
petições envolvendo os benefícios instituídos por este permissivo,, bem como fiscalizar o
cumprimento dos prazos assumidos pelos interessados, sujeitando as conçlusõés á apreciação
e aprovação do.Prefeito Municipal. ,
Artigo 4º - O-CONSELHO DIRETOR DO PRODED reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por.semana e, extrãordinariamente, sempre que tonvocado por seu Presidente ou pelo
Prefeito Municipal. o
. e
' $ 1º - O membro do CONSELHO DIRETOR DO PRODED que deixar de comparecer a
'03 (três) reuniões-conisecutivas, ot a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses,
será excluído, porém antes 'deverá ser-lhe concedida oportunidade de defesa; ç
$ 2º - A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 07
(sete) dias, contado da comunicação da exclusão prescrita no parágrafo anterior, o substituto
do membro excltdo. «
Artigo 5º.- Os iriteressados na obtenção dos benefici ícios desta Lei apresentarão *
. requerimento dirigido ao Prefeitô Municipal a ser protocolado no Paço Municipal, instruído:
com, os seguintes documentos:
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*a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e: pósteriores alterações arquivados na
Junta. Comercial da Estado ou, se for o cãso, no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos;
b) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - CCM);
c) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada.
por economistã, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão-da
« categoria; e
d) Anteprojeto -e memorial descritivo das edificações e outras obras a serem
implantadas, elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrita
regularmente no CREA; « -
e) Projeção da guantidade de Funcionários a serem utilizados na empresa; que deverá ser
+ comprovada por meio de registro em carteira de trabalho, após o início das atividades da
empresa; ,
£) Prazo para conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas;
£g) Cédula de Identidade dos sócios.
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; PROC Nº
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LEICO h 2. 17- T RO DE 2011.
Parágrafo único — Em se tratarido de empresa ainda não constituída, aprovado o
requerimento pêlo Prefeito Municipal, a pessoa física interessada deverá providenciar, em até
90 (noventa) dias, a efetiva constituição da empresa:e a juntada, no processo, dos documentos
mencionados nas Letras “a” e “b”, deste artigo. .
ao mal
1
LE
> Artigo 6º - A concessão de uso dos imóveis de que trata esta lei será feita por meio de
licitação na modalidade concorrência pública, utilizando-se como critério'de seleção da
melhor proposta a aplicação da seguinte equação matemática:
P=3a+)+4b+)+Ag+hte+UADFi+ 1 (10, na qual as letras minúsculas
possuem os seguintes significados: ,
+ x
P - Pontuação do licitante; Ns
“- a - Prazo de início da'construção (quanto maior o prazo, menor a pontuação);
b - Prazo de início da atividade (quanto maior o prazo, menor a porituação);
e - Prazo de conclusão da construção (quanto maior o prazo, menor a pontuação);
d - Número.dg empregos diretos gerados, os quais deverão ser devidamente registrados
em Carteira de Trabalho (quanto maior 6 núméro, maior a pontuação);
e - Valor total dos investimentos na área, inclusos: “construção, máquinas e
equipamentos: (quarito maior o valor do investimento, máior a-pontuação);
f - Índice de área a ser construída, ou seja, área-construída. dividida pela área total do-
terreno (quanto maior o índice, maior a pontuação); '
g — Arrecadação mensal. prevista de ISS, comprovada por meio de documento firmadô
por profissional habilitado. da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se
trate de empresa que recolhe o referido tributo;
“h - Arrecadação prevista de ICMS, comprovada por meio"de documento firmado por *
“profissional habilitado da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), taso se trate
de empresa que recolhe o referido tributo;
i - Reúso de águas (quanto maior o volume-de água reutilizado, maior a pontuação);
'j - O empreendedor individual (EI) receberá 01 (um) ponto neste item da equação; .a
título de incentivo. ,
“.
'$ 1º - A equação: matemática prevista no “caput”? deste artigo deve ser aplicada da
seguinte forma: e x
-A pontuação dependerá do número de empresas participantes-do processo licitatório.
Atribuir-se-á pontuação que se iniciará pelo número 01 (um), que significa menor pontuação,
e de forma crescente de acordo com as variáveis ofertadas pelos requerentes, podendo ser
repetida em caso das ofertas serem equivalentes;
+ Em caso de omissão de dados pelo requerénte, adotar-se- -á número O (zero) para o
item;
-O valor do item "j" será de acórdo com o que estipula aLei Complementar Municipal
nº. 331, de 07 de outubro de 2010;
«O divisor da equação (10) será igual ao número de.itens da equação matemática;
- O item "f" será obtido pela divisão entre "Área Construída/Área' Total do Terreno".
- Será vencedora à empresa que obtiver maior pontuação numérica (P);
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LEI COMPLEMENTAR Nº.17-.DE [DA
- Caso haja: einpate técnico na pontuação numérica (P) multiplicar-se-á por 02 (dois) o
item."d" entre as empresas empatadas;
+ À persistir. o empate, multiplicar-se-á por 02 (dois) ós itens “g
3 e“h”. «
+ $82º-O reuso de águas é-facultativo, porém as empresas que dele se utilizarem deverão
apresentar projeto elaborado por profissional habilitado pelo CREA:
, Artigo 7º - Após a manifestação “favorável do CONSELHO DIRETOR DO PRODED,
será encanhinhada à à apreciação dó Prefeito Municipal para abertuta de cêrtame licitatório para
concessão real de uso aos interessádos com ou sem doação.
Artigo 8º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem; edificações, muros,
alambrados «, quaisquer outras obras, só poderão ser iniciados nó local requerido após a data
da assinatura da concessão.
”
a
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Artigo 9º = Os terrenos .de quaisquer Distritos- Empresariais poderão ser agrupados a
critério do CONSELHO DIRETOR DO PRODED e” aprovação do Prefeito Municipal para
serem disponibilizados « em processo licitatório para uma única empresa € única atividade
econômica.
Parágrafo úrico: O concessionário não poderá fracionar o tefreno conçedido e
tampóuco sublocá-lo ou vendê-lo antes da finalização do processo de doação definitiva. 4
Artigo 10 - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados à formação dos seus” Distritos Empresariais, bem como “de terrehos e prédios
públicos que tenham-sidos revertidos ao patrimônio público hos termos da presente Lei e que
, estejam disponíveis.
$ 1º “Somente os bens revertidos ao pafrimônio público por-falta de cumprimento das
obrigações e encargos' previstos nestá lei serão destinados para instalações: de' empresas na
forma do “caput” deste artigo;
%
$ 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no, imóvel reverterão ao patrimônio público sem
qualquer direito à indenização;
a
& 3º - Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade que, foram revertidos por
- falta de cumprimento das obrigações ou encargos previstos nesta Lei, poderão ser objeto de
concessão, por meio da realização d de nova licitação e cumprimentos das determinações da
presente Lei. -
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Artigo 11 - As entidades sem fins lucrativos e as coopérativas poderão requerer
concessão de imóveis pertencentes ão município por até 50" (cinquenta) anos, mediante
parecer do CONSELHO DIRETOR DO PRODED e cumprimento das obrigações e encargos.
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Artigo '12 - À: outorga dos, terrenos previstos na presente Lei reger-será pelo instituto,
jurídico da concessão de direito de uso com posterior doação. R
“ 1 ,
Parágrafo único - O disposto neste artigo observará , quando fôr ocaso, as disposições
da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06. 1998, + e;suas alterações- posteriores. v
Artigo 13º — O prazo estipulado na propósta inicial pará o início das atividádes
operacionais deverá ser rigorosamente cumprido, não podendo ser súperior a 30 (trintá)
meses. . "
Pai - iá *
Artigo 14 - A- construção no imóvel concedido, destinada à atividade “econômica
declarada pelo concessionário, deverá: ser iniciada *e conéluída rigorosamente dentro dós
prazos apresentâdos'na proposta inicialapresentada pelo conçessionário, que o fez vencer a
licitação, salvo se .o atraso no início ou no término ocorrer por mótivo de foiça maior
Bevidantente justificado e submetido à apreciação do-CONSELHO DIRETOR DO PRODED.
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Artigo 15 - O coeficiente mínimo de área construída no imóvel será de 25% (vinte e -
éinco' por cento) da metragem total do terreno concedido; devendo, porém, ser respeitado o
percentual de construção assumido no certame licitatório. . ,
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Artigo 16 —'O concessionário, não poderá modificar o ramo de atividade durante q
período de côncessão; salvo se, previámente à alteração da atividade, apresentar justificativa
por escrito dirigida ao DIRETOR DO PRODED, qué a submeterá à apreciação: do
CONSELHO DIRETOR'DO. PRODED. y .
N
Artigo 17 - O concessionário” déverá, por -meio de documentos endereçadós ao
DIRETOR DO PRODED; comprovar, em todas. as etapas; o cumprimento dos prazos
assumidos, e que o fizeram vencer a licitação, e das demais obrigações e encargos.
€ 1º - As etapas merícionadas no caput do artigo são; *
a) Início da'construção; ” '
b) Final da;construção;
-c) Início das atividades operacionais; ' ros
“d) Número de empregos ditetos gerados e com o devido registro em Carteira de
“Trabalho; .
e) Documentos'comprobatórios dos «investimentos;
f) Documentos comprobatórios da áreá construída; f
a g) Documentos comprobatórios das arrecadações fmensais de INS$ e ou ICMS;
h) “Documentos comprobatórios do reuso, de água, caso “o concessionário tenha optado
por viabilizar o reuso. R
: - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação e o CONSELHO
DIRETOR DO PRODED ficam autorizados a adentrar o imóvel" para verificar O cumprimerito ”
dos prazos, das obrigações e êncargos, bem como “ter. acesso .irrêstrito a documentação
, ;pertinente ao processo de concessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACFNA | >
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Artigo 18 — O “concessionário deverá manter a atividade operacional em normal
funcionamento durante, pelo menos, 05 (cinco) anos; prazo este contado da data:de início de
suas atividades. :
4
$ 1º - Caso a reversão seja impossível em virtude da posição das edificações ou dos
equipamentos em relação à eventual exiguidade da área do terreno, o concessionário
indenizará a municipalidade o correspondente ao valor atualizado de mercado, apurado em
pfocedimento extrajudicial ou judicial;
pos 82º. Exclusivamente no que diz respeitó ao quê alude o, parágrafo anterior, caso a
: reversão -seja de imóvel no qual, previamente à concessão, já existiam construções ou
ms, benfeitorias, o concessionário deverá indenizar º valor do terreno: acrescido dessas
ie. construções e benfeitorias pré-existentes; :
te
RARE $ 3º - Duránte todo o período mencionado no “caput” deste artigo,, o -concessionário
deverá zelar pela manutenção e preservação das obras construídas, bem como respeitar as
normas ambientais. 4
| “Artigo 19 « O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público Municipal, juntamente
k x com todas as benfeitorias a' ele incorporadas, sem gerar direito a indenização, a qualquer
título, se o concessionário descumprir quaisquer das obrigações e encargos assumidos.
Parágrafo único - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
PRODED, que 'relatará a irregularidade .e detalhará a proporcionalidade do descumprimento,
“em Laudo Técnito entregúe go CONSELHO DIRETOR DO PRODED, para que este exare
Jr párecer a ser submetido à apreciação do Prefeito Municipal.
1 Artigo 20 - O termo de concessão reproduzirá as obrigações impostas ao concessionário Í
: pela presente Lei e as condições acessórias que, conforme as peculiaridades do
empreendimento forem estipuladas no processo administrativo pertinente, pelo Prefeito
Municipal ou peló CONSELHO DIRETOR DO PRODED.
Artigo 21 - Para a concessão dos requisitos admitidos por estã Lei, serão consideradas,
também:. . ,
| NA a) As exigências técnicas de localização e da construção;
* b) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental,
c) A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal. '
8 e. O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal para o despacho final
| , ocorrerá após análise técnica detalhada dos procedimentos e conclusões pelo Departamento
Jurídico;
82º - A. tramita ação desses processos terá caráter preferencial, reservando-se a cada
unidade municipal, o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a adoção das medidas-de
sua responsabilidade.
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passat
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAdiA,
Estado de São Paulo : 4 PROC ne Plc téltto Plc tftt:
, ILCOMPLE ARNº. 17-DE 011 DE 2011.
Artigo 22. - Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações e encargos contraídos.
em função do processo licitatório, e transcorridos os prazos determinados nesta Lei, ser-lhe-á
outorgada pelo Prefeito Municipal a estrituta definitiva de doação, do respectivo terreno ou
prédio público.
Parágráfo único — O pagamento de todas as despesas referentes a lavratura-da escritura
e ao registro do imóvel ficam a cargo do concessionário. “a
Artigo 23: — Fica autorizada ao Poder Executivo, no caso de .criação «de distritos
empresariais, .a execução de obras de infraestrutura básica, tais como, abertura de ruas, rede
de água e esgoto, iluminação pública, construção de guias e sarjetas e demarcação de terrenos.
Artigo 24 - Aos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no, ártigo 1º, será
facultádo pelo município o fornecimento de máquinas e veículos “para limpeza e
terraplenagem de terrênos, sempre que nãó houver prejuízo à boa” prestação: «do serviço
público.
81º -.A prerrogativa deste artigo será pleiteada. por meio de-requerimento dirigido ão
Prefeito. Municipal;
$ 2º --Os serviços previstos. na letra “a” poderão 'sef terteirizados pela administração,
«atendendo o disposto na Lei nº 8.666/93. RR
Artigo 25 — A execução de serviços em favor de particular'com utilização .de máquinas
e operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta Lei, será feita nos termos do artigo 96, da .
Lei Orgânica do Município, desde que o interessado recolha previamente à remuneração que.
será arbitrada em decreto administrativo e que cobrirá pelo menos os custos operacionais:
1
Artigo 26 - Os, casos omissos nesta- Lei serão objetos de análise, pelo CONSELHO
DIRETOR DO PRODED e aprovação pelo Prefeito Municipal.
>
Y
Artigo 27. - As despesas decorréntes da execução desta Lei onerarão dotações,
consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 28 - Fita o Poder Executivo autorizado a determinar a abertura de procedimento
licitatório, na modalidade de concorrência para os fins determinados nesta Lei.
. Artigo 29 — Os beneficiários que obtiveram concessões realizadas antes da entrada em
“vigor da presente Lei e que não cumpfiram na totalidade todas 'as obrigações é encargos
assumidos terão o prazo impíorrogável de. 12 (doze) meses para a regularização de suas
pendências, sob.pena de imediata reversão do jmóvel à municipalidade, sem qualquer direito a
ressarcimento.
Artigo 30 - Ficam fazendo parte da presente Lei os anexos JelI.
'
PREFEITURA MUNICIPAL.DE DRACENA
* Estado de São Paulo
PLEMENTAR Nº. 17- DE O RO 0
» Artigo 31:- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32 — Ficam revogadas as disposições em: contrário, especialmente a Lei
Complementar Municipal, nº. 187/2002, bem como “as suas alterações:, Leis 256/2005,
295/2008 e 337/2010. ,
Gabinete do Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA me « us mo
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. Estado de São Paulo lr no AU À
t EN |
“ ANEXO I- Ficha Cadastral Pa
Lei'Complementar nº.
( ) Para abertura de hova empresa; |
( )-Para expansão empresarial (ampliar através de filial);
( ) Para mudar de localidade da atividade já existente.
I- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - OU JURÍDICA .
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN. a
- Estado de São Paulo
“x ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÊNA
Estado de São Paulo
m (Justifique se for necessário)
A KVA (Justifique sé for necessário)
RS
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“ , e
(Justifique se-for necessário)
“| Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Área
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. — es,
Estado de São Paulo lr ne
) . Outros (3) :
ONTABILIDADE
c
EIC) ME() EPP() outra: +
V-SOBRE AS INSTALAÇÕES
oa a DESVESE
is
( ) Imóvel Alugado;
( ) Local inadequado onde funcionam as atividades empresariais;
( ) Necessidade de Expansão e/ou Ampliação
(. ) Outra. Descreva ,
í (Registrados em Carteira de Frabalho) Indiretos'
Ro .
meses
meses
meses
VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CERTAME LICITATÓRIO
Para finalidade Empresarial”
. PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
a) Fotocópia autenticada dos atós constitutivos e posterjores alterações arquivados 1 na Junta
Comercial do Estado ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
db) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - CCM);,
o) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por
EM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACRfE TA
Estado de São Paulo
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Condor tm
economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da categoria;
d): Anteprojeto e memorial descritivo, das edificações e outras obras a serem implantadas,
elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrita regularmenté no CREA;
e) Projeção da quantidade de funcionários a serem utilizadós na empresa, que deverá ser
| comprovada, por meio de registro.em carteira de trabalho, após o início das atividades dá empresa;
f) Prazo pata conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas;
g) Cédula de identidade dos sócios.
x
*O Certame licitatório será regido pela Lei Federal 8.666/93 e pelas Leiá Municipais, pertinentes.
**Deverão acompanhar projetos: das edificações e da reutilização de águas pluviais. *
” ***Informações sobre Receita Bruta, ICMS e ISS deverão. ser assinadas por profissional da área.
. **+*Todas as vias deverão ser rubricadas.
Informações: Prefeitura Municipal de Dracena
Secretaria da Indústria, Comércio e Habitação ' »
Av. José Bonifácio, 1437.—- Centro — Dracena-SP CEP: 17900-000,
. Contato: (18) 3821.8000 E-mail: industriaecomerciomidracena. «sp.gov.bro
Pe?
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. PREFEITURA MpNÍCICAL: DE: DRACENA, |, | o '
no AS O,
Estado de São Paulo | PROC Nº E, L1
LEI COMPLEMENTAR Nº.17 - DE 01 DE S TEM
| ANEXO II — Informações Sobre Etapas
| Lei Complementar nº
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PRODED'
“
REF: INFORMAÇÕES SOBRE A ETAPA : =
| De acordo com artigo o 16, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº
Í , E o Concorrência nº: . de / 2. y
! a : - º .
El . NOME DO CONCESSIONÁRIO; ,
endereço , devidamente inscrita no CNPJ 'sob nº
ve E o, Inse. - Estadual * nº ,
representada por seu sócio . proprietário, Sr.
* : empresário, residente e domiciliado na
cidade de na fua ' nº vem com o
merecido respeito e acatamento;, perante Vossa- Senhoria Va
prestar os seguintes' esclarecimento:
sr .
A etapa supra mencionada encontrá-se
(acompanhado por
documentos, materiais fotográficos, etc.)
t
aa
Sem mais para o momento,
Agradeço.
+ Dracena—SP, — de de20 . q
N
| . EMPRESA |
r
+
*” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
; Estado de São Paulo
ENTAR Nº, 17-DE' S
a pa ame eme
, . - mn / 6
Ve DECLARAÇÃO: À ET: 7
> Í ros | PROC ne PLC fi
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. Declaro(amos) para os devidos fins que li(emos) todo o teor da Lei.
Complementar nº....., de » 8 estou(amos). ciente(s) de que o não cumprimento de
quaisquer das obrigações e encargos previstos na citada Lei, implicará na imediata reversão
do imóvel ao, patrimônio municipal, sem qualquer direito a indenização.
Dracena, data
h!
Interessado. R
4
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de