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materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-10-12
EmentaInstitui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

PREFEITURA MUNIGIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
- MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº OI$ - DE 12 DE
Vs SETEMBRO DE 2011. o
= mem = '
Encaminha Projeto de Lci Complementar que “Dispõe sobre a
criação de órgão e cargos públicos conforme especifica e “dá outras
“providências.” . » . lá
+
Senhor Presidente: a
,
' -
Pela:presente encamirhamos a essa Egrégia Câmara o inclúso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a criação de órgão e cargos: públicos conforme
especifica e dá outras providências”. os
%
Solicitamos a-criação de cargos de provimento efetivo, de motorista e tratorista
“visto que há necessidade de ampliar o atendimento nas Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana. e Assuntos Viários, devido o ..
* aumento da demanda de “serviços provocado pela criáção de novos bairros em nosso
município e das diversas solicitações dos membros desta Casa de Leis e “da população.
, O presente projeto de lei complementar também. dispõe. sobre a criação "de
órgão: e cargo público de “DIRETOR DE ARRECADAÇÃO” para não deixar o, ”
Departamento d de Arrecadação sem a sua diretoria- -própria, tendo em vista que ocorreu Í
omissão na lei aprovada Tecentemênte referente a reestruturação dos órgãos da
administração.
r -—
Sendo o que se*apresenta, sôlicitamos que q referido projeto seja aprovado em
regime de' urgência; renovando;a Vossa Excelência e nobres edis componentes desta
Casa de Leis protestos de elevada-estima e distinta consideração.
s oo Lo.
Diacêna, 12 de setembro de 2011. a
,
Exmo.Sr . >
"NELSON NABOR BUZINARO -
D.D- Presidente à Câmara Municipal
' NES TA .
Elm. Eno e ÁS RMDO
NISTO eUSOPAÇ 20 TEATATUM SER
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e caminhões cóm equipamentos acóplados ou não “E executar sia manutenção periódica;
registrar os serviços executados pela páquina/equipamento:. «aibastécer os'dispositivos da g )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRAÇENA AL À
Os. ,
| Estado de São Paulo : Le UE Ult, |
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j PROJETO DE LEI-COMPLEMENTAR Nº 018 - “DELD
SETEMBRO DE 2011. 4
/ , 4 Fis.03
Artigo 3º- Fica criado na Secretaria-da Fazenda, Planejamento, Orçamento e-Gestão N
oiórgão público denominado -Diretoria de Arrecadação.
$1- A Diretoria de Arrecadação terá por atribuições. exercer a direção dos serviços.
de lançamento, notificação, fiscalização e cobrança dos contribuintes, bem como dos
trábalhos relátivos aos processos fiscais tributários .e da ailiso dos requerimentos dos
munícipes sobre.a mesína matéria. : -4
$ 2º- Figa criado o cargo de Diretor de Arrecadação com o objetivo -de exercer a
chefiá imediata da Diretoria de Arrecadação. As atribuições do referido cargo deverão ser
estabelecidas em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo: no prazo de 90 (noventa) “dias
é contados da entrada em vigor desta Lei Complementar.
$ 3º- O Cargo criado no parágrafo anterior tem a referência subsídio CC2, conforme
Anexos da Lei Complementar Municipal h.º 355, de 29 de julho de 2011. ,
. “ . . 1 ? . » *.
Artigo 4º- Esta .Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. , y
t . “o, a -
E:
1
Dracena, 12 de setembro de 2011.

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