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nicipal de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 - DEI9DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo que especifica e dá outras
providências. T. ns ie
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a ) MENA
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguingePROC Nº, té Í ! (
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado no quadro de servidores da Câmara Municipal uma
-* Função de Confiança de Diretor Geral, a ser a ser exercida exclusivamente por servidor
“à ocupante de cargo efetivo, nos termos do Artigo 37, V, da Constituição Federal.
“ 8 8 1º O servidor designado para o exercício de Função de Confiança deverá
, possuir experiência na secretaria administrativa da Casa;
$ 2º - É requisito para o cargo de Diretor Administrativo Curso Superior;
. ? .
9 . 83º - A designação do servidor é de competência exclusiva do presidente da
? o Câmara;
2: y $ 4º - o servidor designado receberá pelo exercício das referidas atribuições
E uma gratificação de 50% (cingienta por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo.
sad
$ 5º - São atribuições do cargo de Diretor Geral:
- coordenar as tarefas na área administrativa e de recursos humanos;
- coordenar e manter sob sua supervisão todas as atividades administrativas em
geral.: p
- controle da correspondência e preparação da pauta da sessão, de acordo com o
Regimento da Casa;
- auxiliar na elaboração de requerimentos, indicações, projetos, ofícios e demais
proposituras relativas ao processo legislativo;
- auxiliar na elaboração e análise de Projetos, sempre que solicitado por vereador
ou comissão;
- controle da agenda administrativa do Presidente da Casa;
. - participação nas sessões camarárias, fazendo, inclusive a leitura das matérias,
se solicitado pelo presidente da Casa;
- acompanhar o trâmite das proposições junto ao Poder Legislativo;
- planejamento do serviço de cerimonial, quando da realização de eventos;
- organização geral da secretaria da Câmara no aspecto administrativo, visual e
funcional.
Art. 2º - É vedado o exercício das Funções de Confiança ao servidor detentor
de cargo efetivo:
I- investido em outro cargo em comissão;
HI - em cumprimento de estágio probatório, e
A ..
Câmara Municipal de Dracen
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HI - que tenha sofrido punição administrativa, civil ou penal, transitada em
julgado.
Art. 3º - A Gratificação por Desempenho de Função de Confiança não se
incorpora ao vencimento do servidor e será suspensa quando de sua dispensa da Função de
Confiança.
e Art. 4º - A perda da função de confiança ocorrerá:
"e I- a pedido do servidor;
4º II - a critério do Presidente.
ç . . . . e
a , Artigo 5º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Coordenador
é e Administrativo, constante do anexo 1 da Lei Complementar nº 05, de 6.5.1992. e
se s Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
4 dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
- Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2011.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de setembro de 2011.
PELA MESA
Néison Nabot Buzinaro
* PrSidente=
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Ademir sitio
= 1º Secretário =
EESESDO CGA 2300/3567 MME “A OST 2 "SR 2NBORI AP TEMtON UN Gu
-
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JUSTIFICATIVA
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| PROC Me Bl |
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez apontamentos no
Processo nº. 1988/026/10, em relação à “transposição de cargo” existente na Casa em relação
ao cargo de Coordenador Administrativo. Muito embora à transposição de Cargo tenha gerado
economia significativa para o legislativo, o Tribunal entende que a prática deve ser evitada.
O cargo de Coordenador Administrativo está vago desde janeiro de
2003, e nesse período de quase nove anos os funcionários têm correspondido às necessidades
do Legislativo. Um prédio novo foi construído, os serviços têm sido modernizados e apesar
das restrições de parte do órgão fiscalizador as funções vêm sendo exercidas pelos
funcionários da casa sem nenhum prejuízo dos trabalhos, que sempre estiveram a contento
dos Senhores Vereadores, como bem se pode notar. .
No entanto, para que se evite maiores controvérsias e novo apontamento
o presente Projeto de Lei Complementar é inadiável e merece a aprovação pelo E. Plenário.
A designação de um servidor do quadro efetivo representou economia
aos cofres públicos e atende as necessidades dos serviços.
Dracena, 19 de setembro de 2011.
—
Ademir Ussifatt
= 1º Secretário =
AECTSONDO 6628 HIOL/iaS O: CANIZME "AR NDSTR "SAM SBORAÇ DD CRATONA Ru
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