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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica.
native_id1825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

Fa
Estado de São Paulo t
A >
x
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 23 DE SETEMBRO DÊ
2011.
º mn A as a
Encaminha, Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre
alteração do 8 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de'2008, conforme especificá: ” '
Senhor Presidente: .
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso, Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração do & 1º, do artigo 9º, e mapa 08, da Lei
Corhplementar nº 291, 'de 04 de junho de 2008, conforme especifica”.
' A Administração visualiza a necessidade de alterar a Átea de Especial
Interesse Social, para possibilitar a implantação de loteamento que estará vinculado ao
programa “Minha Casa, Minha Vida”, e, portanto foi preciso alterar o mapa nº 08, da
Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008.
, Trata-se, o “Minha Casá, Minha Vida”, de importantíssimo programa do
Governo Federal, em párceria com os. estados 'e municípios, gerido pelo Ministério das
Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de diminuir"
o défict habitacional entre as famílias de baixa renda.
Informamos ainda, que houve reunião do Conselho Municipal de Cidade em
23 de setembro de 2011, às 9:00 hóras, & os membros concordaram com as referidas
alterações no Plano: Diretor, conforme “ata” e “mapa 08 coma proposta de alteração”
que seguem anexos. . '
Ap ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
-estima e apreço. . N
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NELSON NABOR BUZINARO ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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: ' PROJETO DÊ LEI COMPLEMENTAR Nº 020 .- DE 23 DE SETEMBRO “
DE 2011. Í
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Dispõe sobre: alteração; do 8 1º; do artigo 9º à 'e mapa 08, da Lei Complementar nº.
291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica.
4
' CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso
das afribuições que lhe são conferidas por lei, *
s
FAZ SABER "QUE A CÂMARÁÃ MUNICIPAL APROVOU E ELE
, SANCIONA E PROMUEGA A SEGUINTE LEI: | Vo E
me
. “ Artigo 1º - Fica alterado o“8 1º, do artigo 98, da Lei Complementar nº 291, de 04º
de junhô de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º -.....
$ 1º - O tâmanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no mínimo 160
m? (cento e sessenta metros quadrados).
Artigo 2º - Fica alterado o mapa nº 08, “do anexo I, da Lei Cormplementar"nº
“29, de.06 de Junho.de 2008, hos termos em que consta o anexo.desta Lei.
e
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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