PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo vo
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” MENSAGEM COMPLEMENTAR | Nº 021 - DE 30 DE SETEMBRO DE
' 2011.
[
Encaminha Projeto de Lei Corirplementar que “Dispõe sobre inclusão
“os dos parágfafos. 1º e 2º.no artigo 20-A, da Lei nº 1961/89, com
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 255, de
27/12/2005, alterada pela Lei Corhplementar-nº 297, de 19.12.2008; e
inckusão do item 7. (02.1 nã Lista de Serviços do Anexo, , da Lei
Complementar nº 255/2005 e dá outras providências.
EN
a
Senhor Presidente:,
1
a Pela presente encaminhamos à essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei,
Cómplemeritar que “Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e-2º no artigo 20-A, da
Lei nº 1961/89, com'a redação que lhe' foi dada pelã Lei Complementar nº 255, de
27.12.2005, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 19.12: 2008; e inclusão do item
v7.02.1.na Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 255/2005 dá outras E
* pfovidências. ,
ve .
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2 a -
A
O présente projeto de Lei “Complementar é. importante-para atrair investimentos
oriundos de implantação de loteamentos pélo Programa “Minha Cása Minha Vida” que
propiciará a um só tempo, circulação de dinheiro no Município de Dracena e o
benefício à população de baixa rênda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto: de Lêi
Complementar. -
. Ao ensejo, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. ,
CÉLIO REJANÁ 7
1
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' Exmo.Sr
NELSON NABOR'BUZINARO .
D.D. Presidente à Câmara Municipal ' a
NESTA . .
Eln.,
7 ER E HOSTS USA BURORNO 30 TeaTa (UM RAVE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D ENA ——
Estado de São Paulo: : :
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DE | Pp EMENTAR N.º 021
DE SETEMBRO DE 2011. «
Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-A, da Lei nº 1961/89,
çom a redação que lhe foi dadá pela Lei Complementar nº 255, de 27.12:2005,
alterada pela Lei Complementar nº 297, de 19.12:2008;:e inclusão do item 7.02.1
na Lista de Serviços do Anexo 1, da Lei Complementar nº 255/2005 dá outras ,
providências. .
”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são, conferidas por lei,
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E.ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O Artigo. 20-A, da Lei nº. 1961, de 06.12.1989, com a redação .que
lhe foi dada pela Lei Complementar nº 255, de 27.12.2005, alterada pela Lei Complementar nº
297, de 19.12.2008, passa a vigorar acrescido dos Parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
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FARIO-A - si igurirs -
$ 1º- Fica fixada em 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer .
. Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada”
| de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades
acabadas; compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
| civil, manutenção, limpéza, meio ambiente, saneamento e outrôs considerados indispensáveis à
implantação do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de
e Dracena, exclusivamente para implantação de loteanientos financiados pelo referido programa ..
federal, localizados em área de Especial Interesse Social. ,
$ 2º- Fica incluído na- Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei
Complementar 255/05 o item 7.02.1 comia seguinte redação: ,
A
| = . 7.02.1- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção
“ civil, prestadas para a implantação de “parcelâmento do solo e/ou de'unidades acabadas,
) compreendendo serviços de engenharia, arquiteturá, geologia, urbanismo, construção civil,
' í manutenção, limpeza, mejo ambiente, Saneamento e outros considerados indispensáveis" à
implantação do Programa Federal Minha « «Casa Minha Vida, no âmbito 'do Município de
Dracena, exclusivamente para implantação de loteamentos financiados pelo, referidó programã
(516 [5 q) PR alíquota de 0,5%.
:
| ' > . Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
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| PROC Nº ! f
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza —
ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases
e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração
Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com
a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações
passará a ter a seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto,
quinto, sexto e sétimo:
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista anexa, constituído por Empresas, profissionais ou trabalhadores
autônomos habilitados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador,
com ou sem estabelecimento.
8 1º- A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação
ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$2º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir
situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas,
completando o alcance do direito existente.
$ 3º - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza — ISSQN não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão
somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na
lista de serviços.
& 4.º - Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
I — empresa — pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o trabalho de duas ou mais
pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação;
W — profissional autônomo — todo aquele que fornecer trabalho próprio, habitualmente, sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável direto por sua renda, que possua
empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma habilitação profissional do empregador; :
II — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou contratados, administrados,
fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário,
sendo irrelevante para sua caracterização quer seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório,
loja, oficina, depósito ou outras repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu
representante, quer os instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
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| PROC Nº 4 of
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LEI € PLEMEN º 255 - DE EZ E 200:
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem continuidade, sob dependência
hierárquica, mas sem vínculo emptegatício;
$ 5º — Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é irrelevante o nome dado pelo
contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de serviços, pois a natureza e a essência
caracterizam a prestação de serviço para os fins de enquadramento como ente tributável.
$ 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as
atividades de prestação dos serviços de diversões públicas a título oneroso de natureza itinerante.
8 7.º - O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades
especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.
Artigo 2.º - O artigo 2.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará
a ter, in totum, a seguinte disposição:
Artigo 2.º - O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
I — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem com dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
II — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,
o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo Único — Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.º - Passará o artigo 4.º, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações,
in totum, a ter seguinte redação;
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos [a XX, quando o imposto será devido no local.
I— do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.º, in verbis, desta Lei;
IT— da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.04, da lista anexa;
III — da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, nos casos dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista anexa;
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LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
= 11.03 =
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista anexa;
VII] — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congênere nos casos dos serviços
descritos no item 7.14 da lista anexa;
— da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa; -
XV — do armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e congênere, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; e
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
8 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não..
$ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de rodovia explorada.
$ 3.º - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
= 11.04 =
Artigo 4º. Fica incluído o artigo 4.-A, com a seguinte redação:
Artigo 4.-A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
$ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa,
não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou
Profissional.
$2.º - A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção parcial ou total,
dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução
do serviço;
1 — estrutura organizacional ou administrativa;
TT — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de
serviços ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em
contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu
representante.
$ 3.º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limitrofes municipais, poderá
ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Artigo 5.º - Passará o artigo 5.º, da respectiva lei, in totum, a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - À incidência do imposto independe:
I- da existência de estabelecimento fixo;
IH — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à
prestação do serviço;
II — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Artigo 6.º - O artigo 7.º da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações
passarão a ter nova redação:
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
8 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
LEI COMPLEMEN N.º - DE 27 DE DEZEMBRO 2005
= 11.05 =
$ 2º O sujeito passivo da obrigação principal se diz:
1 — Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação ou fato que constitua o
respectivo fato gerador; e
Il — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa desta lei.
8 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam os seus
objetos, conforme disciplinado em regulamento.
Artigo 7.º - Fica incluído no artigo 8.º A com a seguinte redação:
Artigo 8.ºA Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e tomadora do serviço, será
responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor da Fazenda Pública Municipal,
integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a. este em caráter supletivo do
cumprimento integral ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais apurados em devido processo legal.
Parágrafo único — Além das hipóteses estabelecidas no Código Tributário Nacional e das legislações
infraconstitucionais no que se refere à cobrança e recebimento do crédito tributário por parte da
Fazenda Pública, esta poderá, desde que, obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, reter na fonte a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária
a'receber por parte do ente tributante.
Artigo 8.º - Passará o artigo 15, da lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e
alterações a ter nova redação, nos seguintes termos:
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviço
antes do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura os elementos e informações necessárias
para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em
regulamento.
& 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá inscrição distinta.
$2.º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados
pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados para fins de lançamento.
$ 3º - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem
disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
Artigo 9º - Fica incluído o artigo 15-A, com a seguinte redação:
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e
comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar
cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato
do requerimento da inscrição.
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
= 1.06 =
Artigo 10 - Fica incluído o artigo 15-B, com a seguinte redação:
Artigo 15 B— Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 7.02 e 7.05
da lista anexa de serviços, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada,
empreitada ou subempreitada.
Artigo 11 - Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de 1961 e
alterações os parágrafos 7.º e 8.º, inciso I, nos seguintes termos:
8 7.º - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de
mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município.
$ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I—o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Artigo 12 - Fica incluído no artigo 20-A com a seguinte redação:
Artigo 20-A - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando
ausentes os indicativos expressos na Tabela anexa, são os seguintes:
1 — demais serviços, 5% (cinco porcento).
Artigo 13 — A lista de serviços anexa à Lei 1.961, de 06 de dezembro de 1989, em sua
integralidade, passará a ter nova redação, conforme ANEXO I;
. Artigo 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração
CM n.º 028/2005 — PLC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ANEXO I
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CÓDIGO : SERVIÇO - ATIVIDADE N Fixo ALÍQUOTA
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E j Serviços de informática e congêneres.|* , 25 5%
1.01 t “ Análise e desenvolvimento de sistemas. 25 5% +
TE T z | — o
1.02 |Programação. . e Ê Lo 25 5%
1.03 | Processamento de dados e congênerss. , jp 2 9%
1.04 [Elaboração de' programas de computadores, inclusive de jogos 25 | 5%
eletrônicos. |” , A . Vl a
“| 1,05 1 Licehciamento ou cessão de direito de uso de programas de 25 5%
computação. | , y NU , .
1.06 [Assessoria e consultoria em informática. “1 25 5%.
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e, 25 5%
E manutenção de programas de computação e baricos de dados. 4. “o
108 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 25 5%
* l|eletrônicas. , . o Cs
2 |Serviços de rpesquisas é desenvolvimerito de” dudiquer| 25 5%.
|natureza. -
: 5 E ET Eni x ” + - a E
201 |serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 25 5%
3 |Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso 5% é
- . |econgênefes. , os a
3.01 Gessão de direito de uso de marcas e dg sinais de propaganda. | / 5%
3.02 |Exploração.de salões de festas, centro de convenções, escritórios - - 5%
virtuais, stânds, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
cásas de . espetáculos, parques de diversões, .canchas' e
congêneres, “pára realização de eventos ou negócios de qualquer! ,
v|Natureza, NR t ,
3.03 TLopação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia;
. postes; cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
| 3:04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 'uso
|têmporário, . + > ,
| ER “e
4 4
PREFEITURA MUNICIPAL , DE
“ DRACENA PROG e
Estado de São Pauló c —
+
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. * . 1 39
Medicina e biomedicina. EN
“tanálises, clínicas, patologia, eletricidade médica; Tadioterapia, [739
quimioterápia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
2.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, “pasas de
sâáúde,"prontds-socorros, ambulatórios e congêneres.
Dida: Ata
Instrumentação cirúrgica. ú
4.05 Acupuntura: , * o
4.06 |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
á , Agânico é mental.
410 * l . . Nutrição.
411 |Obstetrícia. .
4.12 [Odontologia. o = as
“|Ortóptica. «7 o
| Próteses sob encomenda. o o
Psicanálise. e o a a
4.16 |Psicologia. o pa ú ,
“|Casas.de repouso e “de recuperação, creches, asilos e-congêneres.
Inseminação aiincal fertilização in vitro € congêneres. | -50
. Bancos de sangue, leite, pele,.olhos, óvulos, sêmen e congêneres. o
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, "órgãos e' materiais
«biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e|
. congêneres. 4 a Ê
4.22 |Planos de medicina de “grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência” médica, hospitalar, odantológiea é
. congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram airavés de serviços del
4.23
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apénas pagos
pelo operadór do plano mediante indicação do beneficiário.
ho 10
5 | Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 |Medicina veterinária e zootecnia. > —
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, PrOntos-SOCONTOS e congêneres, na
área veterinária:
a A
Laboratórios de análise na área velerinária. a Vs
5.06 Coleta de sangúe, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
2 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE, -—=
to
- DRACENA IP TA
= Estado de São Paulo | PROC NASA |
t EA
5.08 |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
, congêneres. o. “.
5.09 [Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
& [serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres. ,
. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. ;
' 6.02 | Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres.
“ 6.03 |Bânhos, duchas; sauna, massagens é congêneres. . . AS
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais). 15
atividades físicas. o . > ;
centros de emagrecimento, spa e congêneres: l es
7 Serviços relátivos a engenharia, arquitetura, geologia, 25
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio.
ambiente, saneamerito e congêneres. vo.
“ y
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia; | 25
urbanismo, paisagismo e congêneres. o. o
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,, de
obras .de consirução civil, hidráulica ou .elétrica e dé outras obras "
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem é irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, pegas e equipamentos! . , ”
(exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestâdor|
de-serviços fara do local da prestação dos serviços, 'que fica sujeito
ao ICMS). . '
+ EN t £
703 [Elaboração de planos diretores, estudos” de viabilidade, estudos
organizacionais e dutros,, relaciofiados com “obras e serviços de| .
= | engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. k
Demolição. : .
“| Reparação, conservação, e reforma de edifícios, estradas, pontes, | 15
portos é congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do loéal-da, prestação |
dos sérviços, que fica sijéito ao ICMS). a É
7.06 |Colocação e instalação “de tapetes, carpetes, àssoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros; divisórias, placas de gesso e
congêneres; com material'fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e “lustração de pisos e
congêneres. . “ . s
Calafetação. . R
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 15
separação .e destinação findl de lixo, fejeitos e outros resíduos
quaisquer. ,
7.10 Ikimpeza, manuterição e conservação de «vias e logradouros 15 0
- públicos, imóveis, chaminés, piscinas, “Parques, jardins e
|congêneres. i
1Y [Decoração é jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. . 15
7.08.
7.09.
— = si
PREFEITURA MUNICIPAL DE... ...
DRACENA 13
, * Estado de São Paulo
+
[742 [Controle é tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, , desinfecção, desinsetização, imurtização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 1
713
7.14, | (VETADO) . —
7.15 | (VETADO) * : ú . Mo
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres. o =
= a E > pr a
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza é. dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lágoas,
represas, açudes e congêneres.
ema - - — — —
9 “|acompanhamento e” fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. ,
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), | cartografia, |
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
| 7.21 |Pesquisa, perfuração, cimentação; «mergulho, perfilagêm,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e “outros
serviços relaçionados com a exploração e explotação de.petróleo, |
gás natural e de outros recursos minerais. E
7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Sérviços de educação, ensino, orientação pedagógica e|
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau.9u natureza. os
1.8.0% |Ensino regular pré-escolar; fundamental, médio é superior. dl.
8.02” instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres, ' Do . À
Hospedagem de qualquer .natureza em hotéis, .apart-service |,
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residençe-service,
Jsuite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e côngêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de .serviço'(o valor da
alimentação e gorjeta, quando” incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). , .
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, Viagens, extursões,
hospedagens e congênetes.
j a
3 | Guias de turismo. : :
“ [Serviços de intermediação é congêneres. 3
Agenciamento, corretagem 'ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem .ou intermediação de títulos em geral, |
valores mobiliários e contratos quaisquer. |
10.03 | Agenciamento; corretagem, ou intefmediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. ' r
10.01
p
| 12.15 |Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
e DRACENA
Estado de São Paulo
é
' : y
10.04 Agenciamento, corretagem ou «intermediação de “contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de fránquia (franchisihg) e de
-|faturização (factoring). /
"Agenciamento, «Corretagem ou intermediação, de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de. Mercadorias e Futuros,
pór quaisquer meios.
1
1005 15
“Agenciamento marítimo. , , Da - 5%
. Agenciamento de notícias. a j Í 5%
10.08 [Agenciamento de publicidade e propaganda, "inclúsive o) 5%
agenciamento de veiculação por quaisquer me meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. >
Distribuição de bens de terceiros. .
Serviços . de; guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilânciae congêneres. ” . N
Guarda e estacionamento de veículos-terrestres- autômotores, de
aeronaves ede embarcações.
aih
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Escolta, inclusive de veiculos'e cargas.
| bens de qualquer espécie. v
Serviços: de diversões, | lazer, entretenimento e xsngênas
12.02 | Exibições cinematográficas. T Ts R
12.03 | Espetáculos circenses. t
12.04 Programas de auditório. y .
festivais e cofigêneres.
. 108 Feiras, exposições; es: CÔngressos e congêneres. ,
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.:
12: 10 | Corridas e as é competições de animais.
12.11 | Compêtições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
| sem a participação do espectador”
ecução de música. Tt
2. 13 |Produção, mediante "ou sem encômenda Prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, baits,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. N
12.14 |Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
:medianite transmissão por qualquer procêsso.
congêneres. ,
12. 16. Exibição de fi Imés, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza |
-|intelectual ou congêneres, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE w
DRACENA «ro e
” R Estado de $ão Paulo 20 NR
ae + : » a
137 Serviços relativos a fonografi ia, fotografia, cinematografia e R 15, 5% R
. N reprografia. .
, 13.01 |(METADO) “ , j Ê — 5%
“ 113.02 Fonografia ou gravação de so! sons, inclusive trucagem, dublagem, EN Es
mixagem é congêneres.
13.03 | Fotografia'e cinematógrafia, inclusive revelação, ampliação, a
, ro reprodução, trucagém e congêneres. .
. a E 04 “| Reprografia, microfilmagem e “digitaliza ão. 15 «5%
* 13.05 |Composição: gráfica; fotocomiposição, .Clicheria, “-zincografia, | 15 5% -
litografia, fotolitografi a.
,14 *|Serviços relativos a bens de terceiros.”
, Tá. 01 “jLubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga é recarga, sta E
N restauração, blindagem, manutenção e conservação de.máquinas,
[1] veículos, apareihos, equipamentos, motores, elevadores ou del
) qualquer objeto (exceto peças e, partes. empregadas, que fiam
rt sujeitas ao ICMS).
º 2 a w N :
14.02 | Assistência técnica. R
14:03 |Recondicionamento de: motores” (exceto peças ;e partes
* empregadas, que ficam icam sujeitas ao ICMS). 4
] 14.04 [Recauchutagem ou reger regeneração de pneus: RN
í -. 14.05 |Resjaúração, - recondicioriamento, acondicionamento, * pintura,
beneficiamento, lavagem, secagein, tingimento, galvanoplastia,
anodização, córte, récorte, polimento, «plastifi cação e congêneres,
de Óbjetos é quaisquer.
Ve ' 14.06 Instalação - e montagem, de aparelhos, máquinas é Equipamentos,
Jinclusive montagem industrial, brestados aó- usuário final,
exclusivalnente com material por. “ele fomecido.
. 14.07 Colocação de moldúras e congêneres. , . . .
- 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
T
Po congêneres. ro. N
: 14.09 [Alfaiataria e costura; quando o material for fomecido pelo, usuário 15 5% |
0. lfinal, exceto aviamento. o ,
14.10 | Tinturaria e'tavahderia.” vo RN 15 1 5% |,
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos: emgeral. i 25. - 5%
+ Funilaria e lanternagem. as J 25 5%
| Carpintaria e serralheria. 25 5%
| R Serviços relacionados ao getor bancário ou ui naficeiro, 5%
| inclusive aqueles prestados por instituições fi inanceiras .
| - autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 1 >
crédito ou débito é congêneres, de carteira de Clientes, de cheques
pré-datados é congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta- -corrente, conta de| 5%
é investimentos e aplicação e cademeta, de poúpanta, no País e |
| ) 15. 01 Administração de fundos quaisquer, de Consórcio, de 'cartão, de|”
N N
| extérior, bem ' “comó à manutenção das referidas contas ativas e
inativas”
E
$ .
PREFEITURA MUNÍCIPAL
DRACENA .
) . Estado de São Paulo
$ ta 4
. | 15.03 Locação e TE tenção de. cofres particulares, de” terminais 5%
eletrônicos, de términais de atendimento « e de bens é equipamentos “ r
Jem, geral. ; n
15.04 7 Fomecimento ou emissão de atestados em geral, a indusve atestado , 5%
de idoneidade, atestado de- capacidade financeira e congêneres.
%
“15.05 Cadásiro, elabôração de ficha” cadastral, renovação cadástral e
1congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes' de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
, * cadastrais: -. . , .
ca 115.06 Emissão, reemissão.e fomecimento dé ávisos, comprovantes e
' “, documentos em geral; abono, de firmas; coleta e entrega de
documentos; bens & valores; comunicação com outrá agência ou
) À [com a administração: central; licenciamento eletrônico de veículos; |.
transferência de. veículos; agenciamento fi fiduciário ou depositário;
devolução de bens ém custódia. o, +
15:07 |Acesso, 7 movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
. . bor qualquer meio ou processo, inclusive, por teleforie, fac-símile,
' intgmet e telex, acesso-a terminais de atendimento, inclusive vinte e
. quatro horas;. acesso a outro banco e a rede -compartilhada;
+ 4fornecimenta de saldo, extrato e demais: informações relativas (a
x contas em geral, por qualquer méio ou processo.:
+
“| Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato. de créditó; estudo, análise e avaliação de)"
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval; fiança, anuência. e côngêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.” á
céssão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro. de contrato, e demais- serviços
relacionados do arrendamento mercantil. leasing). N -
Arrendamento mercantil (easing) de quaisquer -bens, inclusive
| Serviços” relacionados A eobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquér, de contas ou camês, de câmbio, de
tributos e por corita de térceiros; inclusive os, efetuados por meio
fômecimento de, posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
remissão de' carnês, fichas” de” compensação, impressos e
documentos êm geral. a
;
eletrônico, automático ou por máquinas: de atendimento;
Devolução de títulos; protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, :reapresentação. de títulos, e demais serviços
a eles: relacionados.
, 15. 12 [custódia em geral, «inclusive dê Títulos e válores mobiliários.
, 4
O E A
, DRACENA
Estado de São Paulo
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE e w Lis
' É | PRÓC a
;
SU
15413. | Serviços relacionados: a operações de câmbio em geral medição, | .
> lalteração, prorrogação, cancelamento e baixa de «contrato de, ,
t "câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;. cobrahça .
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento-de
cheques: de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos” à carta de crédito de importação,
, exportação. e. 'garântias recebidas, ' envio e recebimento de
” | mensagens 'em geral relacionadas à operações de câmbio..
15.14 | Fomecimento, "emissão; reemissão, renovação € manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres. |
Compensação de” cheques e “titulos quaisquer | serviços,
. |contas, quaisquer, pôr qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimenta. x
relacionados à depósito, inclusive depósito identificado, a saque-de Y
ordens de pagamerito; ordêns de crédito é simifafes, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionádos à transferência de valores,
|dadosy fundos,: pagamentos e similares, inclusive entré contas em|-
geral. . >.
15.16. | Entissão, reemissão, liquidação, alieração, cancelamento e baixa de
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento é
oposição de cheques quaisquer, avulso ou pôr talão:
15,18 | Serviços retacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria'de
imóvel! ou obra, análise “técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração; transferência e renegociação de: contrato, emissão e
emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário. ,
1547,
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 1 15
16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. , "15
25
Serviços de apoió técnico, administrativo, jurídico, contábil,
cómercial e congêneres. .
Assessoria .ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens- desta lista; análise, -exame, pesquisa, coleta,
compilação e fômécimento de dados e informações de qualquer
+ |natureza, inclúsive cádastro. e similares.
17.02 |Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
* tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. ?
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
finahcêira ou administrativa. “o
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
+ « +
. 17.05 |Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
y
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
4 4
“Icontratados pelo prestador de serviço.
am e
—— a
+
DRACENA
- Estado de São Paulo
17.06 |Propaganda e: publicidade, inclusive promoção de vendas, 15 5%
planejamento de campanhas * ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais: materiais publicitários. ”
T7O7 | (VETADO) 5% .
17.08 [Franquia (franchising). S . + 5%
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 15 | 5%
| 1710 Planejamerito,' orgánização -e administração de feiras, exposições, 25 5%
| congressos e congêneres. ,
17.11 | Organização de festas e Tecepções; “Dufê (exceto” o fornecimento de 25 5%
alimentação. 6 bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Jos Ra N
17.12 | Administração em geral, inclusive de-bens e negócios de terceiros. | 25:
17:13 [Leilão e congêneres. Lo nm 25 E
-17.14 [Advocacia. ú SE an . 21 5%
17.15 Afbitragem de qualquer espécie, inclusivé jurídica. o 2. 5%
47.16 | Auditoria. A + 2 5%
1747 [Análise de Organização & Mi e Métodos. ' 25: 5%
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer. haiureza. . 25 5%
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 | Consultoria e assessofia econômica ou financeira. 25
Estatística. A 4 1401 28.1 5% |
17:22 Cobrança em gerál. , j 15 — 5%
17, 23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 25 5% €
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas à a
receber bu “a pagar e em geral, relacionados E] operações de '
faturização- (factoring).
17.24, Apresentação de palestras, conferências, Seminários & congêneres. 15 5%
18 TEsniços, de regulação, de Sinistros. vinculados a contratos; de 25 5%”
seguros; inspeção e ayaliação de- “riscos pára cobertura. de
contratos de seguros; prevenção e gerêrícia de riscos '
seguráveis e congêneres. N ,
18:01 |Serviços de regulação" de sinistros vinculados a contratos de 5 5%
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura dé contratos
de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis é
| congêneres. *” ,
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos| | 15 5%
R jde loteria, bingos, cartões, pules ou cupons “de apostas,
* sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de) ,
oo capitalização & congêneres. o , ro
19.07 Serviços, de distribuição e venda de de bilhetes e demais produtos de 15. 5%
loteria, “bingos, cartões, “pules ou cupons de ápostas, Sorteios, : á '
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congênéres.
e >
20 * Serviços portuários, “aeroportuários” ferroportuários, de) 125 3%
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 1 AV
4 ,
DRACENA
“
o ss
“Estado de São Paulo a PROC,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE,
[a ”
»
20.01 Serviços portuários, erroporuários, utilização de” poro,| 25
movimentação de passageiros; reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza;
serviços acessórios, movimentação de. mercadorias, serviços de!
. apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores;
estiva, conferência, logística e congêneres.
ne
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem “de qualquer natureza, 'capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio' aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
'
3%
Serviços de termiriais rodoviários, ferroviários, -metroviários, 25"
movimentação de passageiros, mertadorias, “inclusive suas
operações, logística e congêneres.
+
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. , te
Serviços de explotação dé rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço'ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentes para adequação de
capacidade e segurança de , trânsito, operação, monitoração, |
àssistência aos usuários e outros serviços definidos“em contratos,
* jatos de concessão 'du de permissão ou em — normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
e industrial e congêneres. * '
“123.01 | Serviços de programação e. comunicação visual, desenho industriar
e congêneres. e.
- — —2 — = dem
24 |Serviços 'de” chaveiros, confecção de carimbos, placas,
Sinalização visual, banners, adesivos 'e congêneres. 1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres: á
Serviços funerários. *
Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquies:|
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fomecimento de
flores, coroas é outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; forhecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de'cadáveres. '
25.02 |Cremação de corpos el partes de corpos cadavéricos.
25.03 [Planos ou convênio funerários.
25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e temitérios.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, incfusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
4
A à
í
Serviços. de'-coleta remessa ou entrega de correspondências]
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos”correios s|
suas agências franqueadas; cotrrier etongêneres, N
;
E a! Serviços de desenhos técnicos. '
Serviços de” desembaiaço aduaneiro, comissáriós, TT ESA
|despachantes 'e congêneres. : ' “4
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
1
da entes Aq
Estado de São Paulo | PROC Nº
4 t
Í Serviços de assistência social. : E 15 5%
Serviços de assistência social. |, , 1.4.8 5%.
Serviços de avaliação dé bens e serviços de qualquer natureza. 25 5%
28.01 [Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer hatâreza. 25 5%
29 | Serviços de biblioteconomia. . Ca na 25 2%
29.01 | Serviços de bibliotecónomia. el j 25» 2%
30 |Serviços de biologia, biotêcnologia e química. * 25. 5%
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 “5%
'31 [Serviços técnicos pm edificações, “eletrônica, eletrotécnica,| 25 8%
. “|mecânica, telecomunicações e congêneres. o e
- 31.01 T|Serviços técnicos em “edificações, eletrônica, eletrotécnica, 20 +
, mecânica, telecomunicações e congêneres: ES ES
32 |Serviços de desenhos tétnicos. Pas do 20
. 20
33.01 | Serviços dé desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes ef
«congêneres.
N N 4 N
34 “Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres: |
34.01 | Serviços de investigações particulares, deietives e congêneres.
35. [Serviços de réportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. ) .
35.01 | Serviços, de reportagem, “assessoria de imprensa, jomalismo ,e
25 5%
, relações públicas. » , , . R
36 , [Serviços de meteorologia. - Bu [73 , 5% -
36.01 | Serviços de meteorologia. , R 25. 5%
37 “|Serviços- de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 “5%
-D1 [Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5%
Serviços de museologia. . Vo 25 5%
Serviços te museologia 1% ; 25 5%
Serviços de ourivesaria e lapidação. o AS 5%
| Serviçostie ourivesaria e lapidação (quando O material forfomécido| 15 5%
pelotomador'do serviço). N ?
Serviços relativos a obras de arte sob'encomenda. . 45 - 1/08%
Obras de arte sob encomenda. os , - , 15
3 4
t
-
potes utensrmer. 2ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ em BE
“Estado de São Paulo , .
s a
“ LE] COMPLEMENTAR N.º 297 - DÉ19DE, DEZEMBRO 'DE 2008.
' . “Dispõe sobre alterações na Lei 1961, :de 06 de dezembro de 1989,
N , : que dispõe. sobre ost fatos geradores, incidências, cóntribuintes,
responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, Cobrança, e
fiscalização do Imposto Sobre Serviços" de Qualquer Natureza —
ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em,
: todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos
4 contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá.
outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, “da Lista de -
Serviços, da Lei Complementar:n?- 255/05. ' +
. | ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de
4 São Paulo; usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A “CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E” ELE
' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE | LEI:
“ ' 4
>
Artigo 1º - O caput do artigo 23, da Lei nº 1961/89, e seu parágrafo 1º, com redação dadá pela Lei
Complementar nm 163/01, passar a ter a seguinte redação: “
r > ,
=,
Art 23 Quando se tratar de prestação. de serviço: sob a forma de trabalho
“pessoal, do próprio contribuinte, ou aqueles qué exerçam, pessoalmente e em
caráter privado, atividade- por delegação do Póder Público o imposto adotar-se-
á o regime de tributação fixa, ahual, em função da' nafureza do serviço óu de,
outros critérios peftinentes;; pôniorqe critério defi nido, no artigo-26, na seguinte
- — conformidade:: - s ?
« ; Y , '
12.8 1º Para o profissional aútônomo, o valor do imposto sabre “serviços cobrado
- será o indicado na Lista Anexa de Serviços'da Léi 1961, de 06 de dezembro de
1989, alterada pela. Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e
atualizada por esta Lei Complemantar;em Unidades Fiscais do Município. ”
Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei 1961/89, com iedação. dada. pg ei
Complementar nº 163/01. "
- Estado de são Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 297 - - DE49 DE DEZEMBRO DE 2008.
o) “caput” do artigo 24, conh redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, e seus
Artigo '3º-
. parágrafos 1º, 2 e 3º dá Lei 1961; de,06 de dezembro de 1989, Passam-a vigora” tom a seguinte
N
redação: ;
”
- Art. 24 - Para as sotiedades de profissionais, S-imposto devido será calculado .
“o. : mediante a multiplicação da. importância anual “prevista na Lista Ánexa, em
“UFM, pelo número de profissionais habilitados, Sócios, empregados ou não, .
- que prestem serviços em nome dá sociêdadé, embora: assumindo
responsabilidadepessoal nos termos da lei aplicáve): . ,
N ; 4
8 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviçós Sob a forma:
; Ale trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração” e execução
E . de seu objeto sejam efetuadas diretamente: pelo profissional autônomo ou
pelos” profissionais habilitados, sócias, empregados .ou.não das sociedades de .-
profi Issionais! que prestem serviços em. nome; “da dobledade.
8.2º: - O disposto no 81º, someríte'se aplica à sociedade:
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Il, constituída sob a'forma de sotiedade'simples, nos termos da lei civil;
N , « + é v!
CAN Hi, - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, 'sejam habilitados ao
exercício da mesma atividade, e prestem serviço; sob a forma de trabalho á
pessoãl em nome da sociedade, assumindo; cada um dos profissionais.
habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
, , . IV.- que prestem os' seguintes serviços descritos.nos subitens dalista anexa:
ços a) medicina, descrito.no subitera 4.01;
E.
, b) enfermagem, descrito no subitem 4.06; “”
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Í E nº 23
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PROC Ro)
Estado de São Paulo . as
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'LEI COMPLEMENTAR N.º 297 - DE-19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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d) obstetrícia, descrito no.subitem 4.11; ) , “
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* e) odontologia, descrito.no subitem 4.12; í
f) ortóptica; descrito ho subitem 4138
” M
9) prótese sob'encomenda; descrito no.subitem 4.14; “ . A
h) psicôlogia, descrito no subitem 4.16; +“ ., o :
5
se
» i) Medicinã-veterinária é zootecnia, descrito 'no.item 5. 01;
à) Engenharia, agronomia, “agrimensira, arquitetura, dons, yrbanismo,
paiságismo e congérieres, descritos nos sublisns 7. 01; se +
' N 4 í
D. dgenciamento. ga proptisdade industrial, descrito nó subitem 10.03;
m) advocacia, descrito ho'subitem 17.14; ,
a 4
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
a . , t Na
0) contabilidade, descrito ng subitem 17:49;
R P) consultoria e assessoria "econômica ou fi inanceira, efetuados por.
Económistas, descritos no subitem 17:20. - M
8 » O disposto no 5 1º-não se apliéa à sociedade:
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I- constituída sob as formas de sociedades-empresárias nós termos da lei civil,
1 ,
Il - quetenha pessoa jurídica como sócia; NA
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FD que seja “sócia de outra bessoajurídica;
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IV — que tenha participação no tápital de outra pessoa j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENh + MA
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V - que tenha sócio não, habilitado Para o exercício de, atividade
correspondente ao serviço prestado péla sociedade; .
Vi— que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
' profissionalmente.os sócios;" '
“ à
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A
/ VII — que tenha" sócio que dela participe tão-: somente para aportár capital ou
administrar; r
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vi - que utilize do trabalhó. de aiutiiares. ou terceiros - desde que exerçam a
mesrra atividade profi issional do sócio contribuinte autônomo, - em qualquer
, etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-sê a:
participação desses auxiliares ou terceiros, torne-sê inviável a.prestação do
serviço.
>
+= IX.- que seja ow possua filial, agência, post de -atendimentó, "sucursal,
escritório de representação a contato, dy qualquer outro estábelecimento
descentralizado. : 4
” 4
é X -em queº "os eguipamentós, instrumentos é "maquinários, necessários à
Téalização da “atividade fim, não sejam usados éxclusivamente' pelo! profi ssional R
habilitado na execução do senvigo pessoal e intelectual” Previsto nó Objeto social
da. sociedade . B)
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É
Artigo 4º - Fica incluído o inciso Ill, aorartigo 26, da Lei 1961, de 06.de dezembro de 1989, alt
“Pela Lei Complementar nº 163/01, que terá a Seguinte redação: r U
4 -
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ.
,
Estado de São Paulo"
— quândo se utilizar de mais de 05. (cinco). empregados ou- Colaboradores
págará; a importância correspondehte à 04 (quatro) vezes: do imposto fixo,
indicado no Anexo | desta Lei (Listã de à Serviços).
Aos
+
t E]
f Artigo 5º --Fica alterado oiitem'21'e seu subitem 21.01 da Lista de Serviços, constante do Anexo |, da * o
“Lei Cóômplementar nº 256/05, que'passa a vigorar com a seguinte redação: » "a '
SERVIÇO-— ATIVIDADE
á
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
» Gabi do Prefeito Municipal -. ” , 4 s
. SP, 19.de-dezembro de 2008. |, o
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' A Registrada e, publigadá por.afixação, no lugar público: *
' do costume desta Prefeit a e na imprensa local. - t
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