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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1164/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 002343 Data 10.12.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei A P R O V A D O
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti,
Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida
Palhares
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de dezembro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as inúmeras reivindicações de motoristas de
ambulância que tem chegado até nós sobre o fato de que por vezes trabalham além
da jornada disciplinada por lei e não recebem horas extras relativas ao total
trabalhado;
Considerando que não há disciplina estabelecendo banco de
horas para compensação desses períodos trabalhados a mais; e
Considerando que de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (§1º, Art. 136), nos casos de convocação de emergência os
serviços extraordinários podem exceder ao limite estabelecido, Requeremos ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, as seguintes informações:
1. Em média, quantas viagens de distância acima de 300 km são
realizadas por mês? Nestes casos, viajam mais de um motorista?
2. Quantas horas-extras são pagas aos motoristas? No caso de
realizarem mais de 40 horas extras mensais, o excedente é pago ou compensado?
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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3. Encaminhar cópia dos comprovantes de viagens contendo os
nomes dos motoristas que viajaram.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de dezembro de 2021.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador – PSB =
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente – PP =
Célio Antonio Ferregutti
= Vereador – PV =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSDB =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora – PODE =
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador – PP =
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