br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1164/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1164 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaConsiderando as inúmeras reivindicações de motoristas de ambulância que tem chegado até nós sobre o fato de que por vezes trabalham além da jornada disciplinada por lei e não recebem horas extras relativas ao total trabalhado; Considerando que não há disciplina estabelecendo banco de horas para compensação desses períodos trabalhados a mais; e Considerando que de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (§1º, Art. 136), nos casos de convocação de emergência os serviços extraordinários podem exceder ao limite estabelecido, Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Em média, quantas viagens de distância acima de 300 km são realizadas por mês? Nestes casos, viajam mais de um motorista? 2. Quantas horas-extras são pagas aos motoristas? No caso de realizarem mais de 40 horas extras mensais, o excedente é pago ou compensado? 3. Encaminhar cópia dos comprovantes de viagens contendo os nomes dos motoristas que viajaram.
native_id18262

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Resposta requerimento — Ofício CM 726/2021 - Documento Acessório
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-13 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 1164/2021 ANO: 2021 
Protocolo n.º 002343 Data 10.12.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei A P R O V A D O 
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 13 de dezembro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as inúmeras reivindicações de motoristas de 
ambulância que tem chegado até nós sobre o fato de que por vezes trabalham além 
da jornada disciplinada por lei e não recebem horas extras relativas ao total 
trabalhado;
Considerando que não há disciplina estabelecendo banco de 
horas para compensação desses períodos trabalhados a mais; e
Considerando que de acordo com o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais (§1º, Art. 136), nos casos de convocação de emergência os 
serviços extraordinários podem exceder ao limite estabelecido, Requeremos ao Sr. 
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o 
douto plenário, as seguintes informações: 
1. Em média, quantas viagens de distância acima de 300 km são 
realizadas por mês? Nestes casos, viajam mais de um motorista? 
2. Quantas horas-extras são pagas aos motoristas? No caso de 
realizarem mais de 40 horas extras mensais, o excedente é pago ou compensado? 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
3. Encaminhar cópia dos comprovantes de viagens contendo os 
nomes dos motoristas que viajaram. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 13 de dezembro de 2021. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador – PSB = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Presidente – PP = 
Célio Antonio Ferregutti 
= Vereador – PV = 
Rodrigo Castilho Soares 
= Vereador – PSDB = 
Sara S. Scarabelli Souza 
= Vereadora – PODE = 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador – PP = 

open original →