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Câmara Municipal de Dracena
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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Indicação n.° 024/2022
Senhor Presidente:
Considerando que sempre que questionada sobre a formação da tarifa de
instalação de água e esgoto, a EMDAEP justifica os valores com base na hora/homem,
nunca fazendo qualquer menção a lucro;
considerando que, para o Dracena K, a EMDAEP concedeu um desconto
de cerca de 50% da tarifa o que demonstra, claramente, que a EMDAEP tem 100% de
lucro sobre o valor de custo do serviço, sendo a tarifa formada 50% por custo e 50% de
lucro;
considerando, ainda, ser a EMDAEP uma empresa pública e que, por isso,
deve equilibrar a equação lucro x bem estar social.
Indico ao Sr. Presidente da Emdaep, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, a revisão do valor da tarifa de ligação de água e esgoto,
estabelecendo-se que famílias com renda inferior a 1 Salário Mínimo fiquem isentas da
tarifa; com renda inferior a 3 Salários Mínimos paguem somente o valor do custo,
demais usuários domiciliares, o custo + 20% de lucro, usuários comerciais/industriais
de baixo potencial poluidor, o custo + 35% de lucro e usuários comerciais/industriais
de alto potencial poluidor, o custo + 50% de lucro.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 07 de fevereiro de 2022.
Davi Fernando da Silva
= Vereador – DEM =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 07 de fevereiro de 2022.
_________________________
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
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