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materia nº 24/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaConsiderando que sempre que questionada sobre a formação da tarifa de instalação de água e esgoto, a EMDAEP justifica os valores com base na hora/homem, nunca fazendo qualquer menção a lucro; considerando que, para o Dracena K, a EMDAEP concedeu um desconto de cerca de 50% da tarifa o que demonstra, claramente, que a EMDAEP tem 100% de lucro sobre o valor de custo do serviço, sendo a tarifa formada 50% por custo e 50% de lucro; considerando, ainda, ser a EMDAEP uma empresa pública e que, por isso, deve equilibrar a equação lucro x bem estar social. Indico ao Sr. Presidente da Emdaep, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a revisão do valor da tarifa de ligação de água e esgoto, estabelecendo-se que famílias com renda inferior a 1 Salário Mínimo fiquem isentas da tarifa; com renda inferior a 3 Salários Mínimos paguem somente o valor do custo, demais usuários domiciliares, o custo + 20% de lucro, usuários comerciais/industriais de baixo potencial poluidor, o custo + 35% de lucro e usuários comerciais/industriais de alto potencial poluidor, o custo + 50% de lucro.
native_id18295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Indicação n.° 024/2022 
Senhor Presidente: 
Considerando que sempre que questionada sobre a formação da tarifa de 
instalação de água e esgoto, a EMDAEP justifica os valores com base na hora/homem, 
nunca fazendo qualquer menção a lucro; 
considerando que, para o Dracena K, a EMDAEP concedeu um desconto 
de cerca de 50% da tarifa o que demonstra, claramente, que a EMDAEP tem 100% de 
lucro sobre o valor de custo do serviço, sendo a tarifa formada 50% por custo e 50% de 
lucro; 
considerando, ainda, ser a EMDAEP uma empresa pública e que, por isso, 
deve equilibrar a equação lucro x bem estar social.
Indico ao Sr. Presidente da Emdaep, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, a revisão do valor da tarifa de ligação de água e esgoto, 
estabelecendo-se que famílias com renda inferior a 1 Salário Mínimo fiquem isentas da 
tarifa; com renda inferior a 3 Salários Mínimos paguem somente o valor do custo, 
demais usuários domiciliares, o custo + 20% de lucro, usuários comerciais/industriais 
de baixo potencial poluidor, o custo + 35% de lucro e usuários comerciais/industriais 
de alto potencial poluidor, o custo + 50% de lucro.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador – DEM = 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022.
_________________________ 
Claudinei Millan Pessoa 
= Presidente =

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