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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-12-13
EmentaDispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena e dá outras providências.
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Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO DE
2014.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira
e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena
e dá outras providências.
FL.Nº. (9)
PROC. Nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica do Município e dá outras providências”.
Este projeto tem por objetivo atender aos anseios desses profissionais da
educação e foram feitas algumas alterações no sentido de melhorar alguns artigos
existentes no atual estatuto.
As referidas alterações foram amplamente discutidas pelos professores
efetivos e temporários, coordenadores das EMEIS e diretores das Escolas do Ensino
Fundamental, resultando na elaboração desta Lei Complementar que será analisada
pelos Senhores Vereadores.
Assim, propomos a revogação da Lei Complementar nº 317, de 17 de julho
de 2010; a Lei Complementar nº 321, de 22 de julho de 2010; a Lei Complementar nº
323, de 27 de julho de 2010; a Lei Complementar nº 324, de 27 de julho de 2010; e a
Lei Complementar nº 381, de 08 de novembro de 2012, e apresentamos o novo
Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Dracena.
Ao ensejo, aproveitamos para
anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. '
JOSE ONIO PEDRETT.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2014.
Dispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
porem
| ELOS
! PROC. Nº
CAPÍTULO I aa
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Lei Complementar estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais
da Educação Básica Pública do Município de Dracena, Estado de São Paulo, atendendo
aos dispostos no artigo 67 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; no artigo
40 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007; na Lei Federal nº 11.738 de 16 de
julho de 2008; na Lei Federal nº12.796 de 04 de abril de 2013 e demais legislações e
regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Lei Complementar denominar-se-á Estatuto, Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena-SP.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar integram a Educação Básica do
Município:
I- Sistema Municipal de Ensino:- conjunto de Instituições e Órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com
todos os seus elementos materiais e humanos que desenvolvem as atividades
educacionais;
II — Classe dos Docentes: constituída de professores e também de técnicos de
nível médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes,
com a devida autorização;
tituída dé
II — Classe de Suporte Pedagógico: rófissionais especializados
em orientar, coordenar e dirigir o ensino;
a:
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Art. 4º Os Docentes e o Pessoal do Suporte deverão procurar um contínuo
desenvolvimento por meio da realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e
formação em serviço, bem como agir com responsabilidade pessoal e coletiva em
relação ao processo de educação € bem estar do educando.
Seção IL pn OM o
Dos Objetivos o. ne PLC 13
Art. 5º Esta Lei Complementar tem por objetivos:
1 — Estabelecer o regime jurídico dos Profissionais da Educação Básica
Municipal;
II — Estabelecer critérios de remuneração e de Progressão Funcional;
III — Criar estímulos e incentivos à profissionalização;
IV — Garantir a qualidade do ensino e;
V — Promover a valorização dos Profissionais da Educação Básica Municipal de
acordo com as diretrizes estabelecidas. ,
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6º São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar, replanejar e
avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
a) Estatuto: regime jurídico que normatiza e regula a relação funcional do
Servidor na Secretaria Municipal de Educação;
b) Servidor: toda pessoa física investida em cargo na Secretaria Municipal de
Educação, abrangidos por esta Lei;
c) Estáveis: Servidores concursados após o estágio probatório;
d) Quadro: conjunto de cargos e funções;
drduãos cotas ao ED O
e) Atribuições: responsabilidades q: eridas ao cargo;” .
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Estado de São Paulo 7” TOS
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Cargo: identidade de ocupação, com atribuições e responsabilidades exclusivas,
criado por lei de forma limitada, denominação própria e regido por Estatuto;
Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que devem ser conferidas ao profissional do
Magistério;
Magistério: docentes € profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência, com efetivo exercício no magistério e na educação básica;
Função-Atividade: identidade de ocupação com atribuições e responsabilidades
na docência, com finalidade de ocupar O exercício do detentor de um cargo
público de maneira provisória, visando atender necessidades eventuais e
temporárias por período determinado;
Provimento Efetivo: investidura provida de nomeação e posse permanente,
condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas € títulos e ao
estágio probatório;
Provimento em Comissão: investidura de livre nomeação e exoneração prevista
no inciso V do art.37 da Constituição Federal de 1988;
Vencimento: é a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, percebida pelo
Servidor no exercício de suas atividades, vinculado ao regime de trabalho por
este Estatuto;
m) Remuneração: retribuição pecuniária composta de vencimentos e demais
n)
o)
Pp)
vantagens pecuniárias;
Classe: o conjunto de Cargos e de funções-atividades da mesma natureza € igual
denominação;
Docente: o profissional de educação ocupante de Cargo que ministre aulas na
educação municipal;
Suporte Pedagógico: Profissional do Magistério que exerce atividades de
direção, supervisão, assessoramento, formação, coordenação ou orientação
educacional, exclusivamente no suporte à docência;
do Magistério, caracterizados pelo dese;
Carreira do Magistério: conjunto de cargos provimento efetivo do Quadro
énho das atividades docentes e de
suporte pedagógico;
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| PROC. ne Pici
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Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e O
processo de movimentação dos integrantes de uma determinada carreira;
Readaptação: investidura do Servidor em Cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental sofrida,
devidamente verificada por meio de laudo de inspeção médica oficial;
Cedência: ato em que a autoridade competente coloca servidor à disposição de
entidade ou ente público conveniados com O município, no efetivo exercício do
magistério;
Adido: docente, coordenador de EM. e suporte pedagógico de carreira sem
Classe e/ou Aulas.
Art. 8º Na rede municipal de ensino de Dracena a Educação Básica compreende
a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 9º Os ocupantes de Cargos Docentes atuam nas seguintes classes:
I- Classes de Educação Infantil (Creches, Pré-escola I e Pré-escola ID);
1 — Classes do Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental;
III - Classes do Segundo Ciclo do Ensino Fundamental;
IV - Classes do Terceiro Ciclo do Ensino Fundamental;
V - Classes do Quarto Ciclo do Ensino Fundamental;
VI - Classes de Educação Especial;
VII — Classes de Ensino Técnico Profissionalizante;
VIII — Classes dos Projetos Educacionais Diversos.
Art. 10 A Educação Infantil se divide em Creche (0-3 anos de idade) e Pré-
Escola (4 e 5 anos de idade).
Lei Federal nº11.274, de 06 de fevereiro de 2006,
Art. 11 O Ensino Fundamental tem duração de 5 (nove) anos-fk-acórdo com a
dido em cielos:- q .
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1º Ciclo: 1º Ano
2º Ano
3º Ano
2º Ciclo: 4º Ano
5º Ano
3º Ciclo: 6º Ano
7º Ano
4º Ciclo: 8º Ano
9º Ano
Art. 12 Para o ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental a criança deverá ter
06 (seis) anos de idade completos conforme regulamento.
Art. 13 A Educação Infantil no município de Dracena-SP será dividida em:
I- Creches: de O(zero) ano até 03(três) anos e 11 (onze) meses de idade:
a) Berçário 1 — de O(zero) ano até completar 01 (um) ano de idade;
b) Berçário II — de 01 (um) ano até completar 02 (dois) anos de idade;
c) Maternal I — de 02(dois) até completar 03 (três) anos de idade;
d) Maternal II — de 03(três) até completar 04 (quatro) anos de idade.
II — Pré-Escola: de 04(quatro) anos a 05 (cinco) anos e 1 (onze) meses de idade:
a) Pré-Escola 1 — 04 (quatro) anos de idade, para os nascidos até 31 de março do
ano letivo;
b) Pré-Escola II —05 (cinco) anos de idade, para os nascidos até 31 de março do
ano letivo.
Art. 14 O exercício do Magistério se fará dentro de condições determinadas de
distribuição de alunos por Classes e por Ciclos, de fo ompatível- 6 nf o ensino de
qualidade, observados os seguintes parâmetros: : <
I- Creches:
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proc ne MC
a) Crianças de O (zero) a 1 (um) ano: grupos de 06 (seis); 1
b) Crianças de 1 (um) a 2 (dois) anos: grupos de 08 (oito);
c) Crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos: grupos de 12 (doze);
d) Crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos: grupos de 15 (quinze).
11 — Pré-Escola: Classes de 20 (vinte) alunos.
HI — Classes de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 25 (vinte e
cinco) alunos.
IV - Classes de 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 30 (trinta)
alunos.
V.- Ensino Técnico Profissionalizante: Classes de 40 (quarenta) alunos.
CAPÍTULO II |
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 15 São princípios da Rede Municipal de Ensino:
1 — Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária ao desenvolvimento
de suas potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao trabalho
e preparo para o exercício da cidadania;
I — Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, para manter um
clima de cooperação permanente por meio da Associação de Pais e Mestres
(A.PM.) e Conselho de Escola;
II — Desenvolver um trabalho em que a qualidade se sobreponha à quantidade
em todos os aspectos do ensino;
IV — Garantir ensino atualizado a partir do ambiente da criança, tornando
possível a superação e a compreensão de suas realidades.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MÁGISTÉRIO
Seção I
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Da Composição
Art. 16 O Quadro de Cargos dos Profissionais da Educação Básica é composto
da Classe de Docentes, de Suporte Pedagógico e da Classe dos Assistentes de Apoio
ao Educando da seguinte forma:
I- Classe de Docentes:
ren SA
a) Professor de E.M.E.I. - Te H;
) proc NC | 2.
b) Professor de Educação Infantil, mes
c) Professor de Educação Básica I,
d) Professor de Educação Básica H
e) Professor de Classe Especial;
f) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante;
g) Professor de Projetos Educacionais Diversos.
1] - Classe de Suporte Pedagógico:
a) Diretor do Departamento de Ensino;
b) Diretor Administrativo de Educação;
c) Diretor Pedagógico de Educação;
d) Diretor de Projetos Educacionais;
e) Diretor de Escola e Projeto Criança Feliz/Mudarte;
f) Vice-Diretor de Escola;
g) Coordenador de EMEI e E
h) Orientador Educacional.
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Parágrafo único: Os cargos constantes do Artigo 18, inciso II, das alíneas “d” até
“7”, são em caráter de comissão e de livre nomeação do Poder Executivo.
Seção II
Do Campo de Atuação
Art. 17 Os Docentes de carreira abrangidos por esta Lei, desde que habilitados,
poderão ministrar aulas na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino
Técnico, nos Projetos Educacionais e na Educação Especial, respeitando sempre o seu
concurso de origem.
Art. 18 Os ocupantes dos cargos do Suporte Pedagógico atuam nas respectivas
especialidades na Educação Infantil, Ensino Fundamental, na Educação Especial, no
Ensino Técnico Profissionalizante e nos Projetos Educacionais em desenvolvimento.
Art 19 As classes da E.J.A. — Educação de Jovens e Adultos — funcionarão de
acordo com a demanda e serão regulamentadas por meio de Resolução da Secretaria
Municipal de Educação.
Art 20 Em cada Unidade Escolar que funcione haverá um Posto de Trabalho de
Professor Coordenador Pedagógico, com retribuição correspondente a 40 (quarenta)
horas mais HTPC.
81º. Na Secretaria Municipal de Educação haverá um posto de trabalho de
Professor Coordenador de Ensino Infantil, um de Educação Física e Esportes, e um de
Educação Especial, com retribuição correspondente a 40 (quarenta) horas + HTPC.
$2º Em cada Unidade Escolar haverá a designação de um Psicopedagogo com 30
(trinta) horas mais HTPC.
Art. 21 O Coordenador de Creche receberá por 40 (quarenta) horas semanais, +
HTPC.
Art 22 Haverá na Secretaria Municipal de Educação 02 (dois) Postos de
Trabalho de Professor de Formação Continuada, com retribuição correspondente a 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 23 Cada Diretor de Escola dirige apenas uma Unidade Escolar.
Art. 24 As unidades escolares com mais de 350 (trezentos é é sirfquenta) alunos e
escolas de período integral comportarão um ES oc
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Art. 25 Em cada Unidade Escolar do Ensino Fundamental poderá haver a
composição de um Grêmio Estudantil.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Formas de Ingresso
Art. 26 O ingresso no Magistério Público Municipal far-se-á por meio de
Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, cujos valores serão definidos nos
respectivos Editais. -
SeçãoII
Dos Requisitos
Art. 27 Para o preenchimento dos Cargos de Docentes e de Suporte Pedagógico
serão exigidos os requisitos mínimos indicados no Anexo I deste Estatuto.
Seçãol
Das Formas de Provimento
Art. 28 As formas de provimentos dos profissionais da educação básica serão
feitas mediante ato do executivo municipal da seguinte maneira:
I— Nomeação:
a) Nomeação em caráter efetivo para os aprovados em concurso público de
provas e títulos;
b) Nomeação por designação para cargos em comissão e função de confiança da
administração municipal. .
H — Admissão na função-atividade em caráter temporário por tempo
determinado:
a) Ministrar aulas em substituição e em cargos vagos;
b) Substituir docentes em seus impedimentos legais.
81º Os Professores admitidos em caráter tempefário terão, seus contratos
cancelados na reassunção do substituído ou no último día do ano cofrefite, “o
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DE 2014.
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82º As aulas disponíveis correspondentes a cargos não criados ou vagos ou que
sejam oferecidas em substituição no início do ano letivo, poderão ser ministradas por
professores temporários, até o final de cada ano letivo em curso.
83º Para a complementação da carga horária e para eventuais substituições de
professores durante o ano letivo, seguir-se-á a ordem de preferência de acordo com a
contagem de pontos, constantes nos artigos 42 a 48.
Seção IV
Do Concurso Público
Art. 29 A contratação dos cargos de carreira abrangidos por esta Lei será por
meio de Concurso Público de Provas e Títulos, quando comprovada existência de classe
ou turma.
Art. 30 Os Concursos Públicos reger-se-ão por editais que estabelecerão, no
mínimo:
I- A modalidade do concurso;
W — As condições para o provimento do cargo;
II — O tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV — Os critérios de aprovação e classificação;
V-— O prazo de validade do concurso;
VI-—A bibliografia e;
VII — O número de cargos a serem oferecidos para o provimento.
JArt. 31 O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período a critério da administração pública, conforme o
artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a contar da data de sua
homologação.
Art 32 A bibliografia do edital de Concurso Públic
pertinente à especificidade do cargo e organizado pel
Lei das Licitações.
ara dogência deverá ser
óder Executivo-rios moldes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo [3 |
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proc ne TUAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Ull - ME 14 sã Saia
DE 2014.
-Fl1-
Art. 33 Quando houver empate no conjunto da soma da classificação em
Concurso Público de Provas e Títulos para cargos de carreira aplicar-se-á,
respectivamente, os seguintes critérios na classificação final:
1 - Com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº
10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade
mais elevada;
II- O que tiver maior número de filhos menores de 18 anos;
III — O candidato com maior titulação na área de atuação;
IV — Mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos.
Art. 34 Os Concursos Públicos para preenchimento de cargos de EMEI e
EMEFI (PEBI e PEBAI serão realizados para cargas horárias variadas,
respeitando-se o mínimo exigido para cada disciplina do currículo escolar, conforme
estabelecido no edital do concurso.
Seção V
Do Processo Seletivo
Art. 35 Poderá haver Processo Seletivo de Provas e Títulos, com validade de um
ano, prorrogável por mais um ano a critério da administração pública, para docentes a
serem admitidos para preenchimento de função-atividade em caráter temporário, nos
casos estabelecidos por esta Lei.
Art. 36 Haverá ainda na Secretaria de Educação Processo Seletivo de Provas ou
de Provas e Títulos para o docente atuar na rede regular de ensino como eventual.
Art. 37 Para os projetos educacionais como função-atividade será realizado
Processo Seletivo com apresentação de Proposta Pedagógica referente à área de atuação
e prova, conforme regulamento.
Seção VI
Do Estágio Probatório
* Art. 38 O Estágio Probatório será re
dó pela Lei Corfiflemetar nº 02, de 06 de
maio de 1992. sd
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Estado de São Paulo | Fi
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO
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-FLI2-
CAPÍTULO V
DO PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO-ATIVIDADE
Art. 39 Observado os requisitos legais poderá haver preenchimento de função-
atividade nos seguintes casos:
1 Licença para tratamento de saúde;
II — Licença gestante;
11 — Reger classe e/ou ministrar aulas quando:
a) O número reduzido de docentes à especialidade ou transitoriedade não
justifiquem o provimento de carreira; .
b) As aulas forem decorrentes de cargos vagos OU que ainda não tenham sido
criados por ocasião do ingresso por concurso;
c) Houver docentes afastados para ocupar cargos em comissão ou função de
confiança;
d) Houver afastamento temporário de servidores;
e) For decorrente de saída voluntária e;
f) Para atuar na Educação de Jovens € Adultos — EJA.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 40 A vacância do cargo ocorrerá nos casos de:
1 Exoneração;
II — Demissão;
HI — Aposentadoria;
IV- Falecimento.
IC. . 0, Da
Art. 41 A demissão da funçãó atividade or contratação temporária dar-se-á:
-
que.
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proc. nePCCL
I- Pelo provimento do cargo efetivo;
II — Pela reassunção do titular do cargo;
III — Quando o motivo que fundamentou sua contratação deixar de existir;
IV — Por falta de cumprimento dos deveres;
V — Quando houver abuso constante de faltas e inj ustificadas;
VI — Quando não participar assiduamente das horas de trabalho pedagógico
coletivo (HTPC).
CAPÍTULO VII
DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO DE DOCENTES
Art. 42 Os Docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a serem
atribuídas serão classificados na seguinte ordem de preferência:
I — Titulares de Cargo da Rede Municipal de Ensino e Titulares de cargo da
Rede Estadual de Ensino, afastados pela municipalização do Ensino pelo Convênio de
Cooperação Estado-Município numa lista única de classificação, sendo a contagem de
pontos de acordo com a respectiva secretaria de educação;
H — Candidatos à admissão em caráter temporário.
Art. 43 A contagem de pontos para a classificação será feita por meio de:
1 — Quanto à formação acadêmica:
a) Conclusão de Curso de Magistério do Ensino Médio;
b) Conclusão de Curso de Graduação;
c) Conclusão de Curso de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização,
Extensão Cultural ou Extensão Universitária;
d) Conclusão de" Pós-Graduação “Lato Sen. Especialfzação na área de
Educação; ,
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Estado de São Paulo |
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-Fl14-
e) Conclusão de Pós-Graduação “Stricto Sensu” - Mestrado na área de
Educação;
f) Conclusão de Pós-Graduação “Stricto Sensu” — Doutorado na área de
Educação.
II — Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial:
a) No campo de atuação da inscrição 0,005 (cinco milésimos) por dia;
b) Em função docente distinta do objeto de inscrição desde que não
concomitante 0,001 (um milésimo) por dia;
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia, na
Unidade Escolar em que atua.
II — Quanto aos títulos:
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de
Dracena do qual é titular 10 (dez) pontos; :
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público do Magistério Oficial
de Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos;
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio) 1,0 (um inteiro) ponto,
sendo considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia 3,0 (três) pontos, apenas no campo
de atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão Cultural
na área da educação, com certificados de 30 (trinta) horas e/ou somatórias de horas com
blocos de 30 (trinta) horas e assim sucessivamente, promovidos por Instituições de
Nível Superior, pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado, pelos Municípios,
Sindicatos ou por empresas particulares devidamente constituídas, nos termos do Artigo
206 da Constituição Federal; do Artigo 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
Decreto 5.154 de 23/07/04, certificados dos últimes'5 (cinco) aros? 0,0 (um centésimo)
pontos por hora; . 2
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NV
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g) Cursos de Extensão Universitária na área da educação promovidos por
Instituições de Nível Superior, com certificados de no mínimo 30 (trinta horas),
certificados dos últimos 05 (cinco) anos, 0,02 (dois centésimos) pontos por hora;
h) Cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena, com
duração mínima de 30 (trinta) horas e/ou somatórias de horas com blocos de 30 (trinta)
horas e assim sucessivamente, 0,2 (dois décimos), de ponto por hora;
i) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Instituições de Nível Superior,
devidamente credenciada, com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, 2,0 (dois)
pontos por certificado;
J) Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com as Resoluções nº 001/01 de
03/04/2001 e 001/07 de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do Conselho
Nacional de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados;
k) Mestrado na área da educação reconhecido pelo MEC, 10 (dez) pontos, sendo
apenas um certificado;
1) Doutorado na área da educação reconhecido pelo MEC, 15 (quinze) pontos,
sendo apenas um certificado.
$1º O número de pontos correspondentes ao inciso III, alíneas “d” e “e” será de
no máximo 8,0 (oito) pontos;
82º Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos do
Artigo 9º.
83º Somente serão computados pontos correspondentes a dias de efetivo
exercício nos termos do Artigo 95, 84º e 85º.
Art. 44 Os Docentes titulares de cargo municipal farão a sua inscrição na
unidade-sede e serão classificados em duas listas:
I-— na Unidade Escolar, onde farão a escolha de classe e/ou aulas e;
H — no Município, onde poderão completar a carga horária por atribuição de
aulas.
Art. 45 No período de férias regulamentares, definido no eslengário Estar, não
haverá atividade pedagógica ou técnica. q sad '
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Art. 46 Os candidatos à admissão em caráter temporário por meio de processo
seletivo serão classificados em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se nas unidades escolares para
eventuais substituições por até 15 dias (quinze) dias, nos termos do Artigo 86.
Art. 47 A contagem de tempo de serviço será feita até 31 de outubro do ano
corrente e a contagem de pontos por formação acadêmica é por títulos até a data do
último dia de inscrição.
Parágrafo único — Após cumprir o estágio probatório o servidor terá os seus
pontos consolidados mediante requerimento do interessado encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com a pontuação do município até o ano letivo de
2009.
Art. 48 O tempo de serviço público municipal no magistério será considerado
para todos os fins e vantagens pessoais.
CAPÍTULO VII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Art. 49 As atribuições de classes e/ou aulas serão realizadas até meados do mês
de dezembro do ano anterior ao ano letivo subsequente para os titulares de cargos
efetivos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único — As aulas remanescentes deste artigo serão oferecidas aos
professores efetivos do Projeto Criança Feliz Mudarte, que terão prevalência sobre os
contratados em função-atividade na escolha dessas aulas.
Art. 50 As atribuições de classes e/ou aulas em virtude de cargos vagos,
licenças, exonerações serão realizadas quando houver na sexta-feira às 15:00 (quinze)
horas na sede da Secretaria Municipal de Educação para docentes a serem admitidos
para preenchimento de função-atividade em caráter temporário. :
CAPÍTULO IX
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 51 A jornada de trabalho semanal do Profissional do Magistério é
constituída de horas em atividades com alunos, de as de trabal pedagógico
coletivo (HTPC) e horas de trabalho pedagógico em Jócal de livre escolha (EFTPLE).
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Art. 52 A hora-aula de trabalho diurno terá a duração mínima de 50 (cinquenta)
minutos.
81º O ensino técnico profissionalizante funcionará no período notumo das 19:00
às 23:00 horas, compreendendo 05 (cinco) aulas diárias de 40 (quarenta) minutos.
$2º Os profissionais da educação que atuarem no período noturno farão jus ao
recebimento de adicional noturno de acordo com Lei vigente.
Seção I
Das Jornadas de Trabalho Docente da Educação Básica
Art. 53 As jornadas semanais de trabalho estão compostas da seguinte forma:
1 — 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais aplicáveis ao Professor do Ensino
Fundamental (PEB-II), desta forma:
a) 18 (dezoito) horas-aulas semanais em atividades com os alunos;
b) 02 (duas) horas-aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPLE);
c) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC).
H - 26 (vinte e seis) horas-aulas semanais aplicáveis ao Professor de Educação
Infantil (Pré-Escola I e ID, assim estabelecidas:
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais em atividades com Os alunos;
b) 02 (duas) horas-aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPLE);
c) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC).
JW — 33 (trinta e três) horas-aulas semanais aplicáveis ao Professor da Educação
Infantil (E.M.E.L) e do Ensino Fundamental Ciclo I (PEB-J), sendo:
a) 26 (vinte e seis) horas-aulas semanais em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas-aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPLE);
c) 03 (três) horas-aulas de trabalho peingógigo esto na escola rey” —.
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IV — 44 (quarenta e quatro) horas-aulas semanais aplicáveis ao Professor da
E.M.EI. e no Ensino Fundamental (Ciclo I e II) para complementação de jornada, da
seguinte forma:
a) 36 (trinta e seis) horas-aulas semanais em atividades com os alunos;
b) 04 (quatro) horas-aulas de trabalho pedagógico-em local de livre escolha
(HTPLE);
c) 04 (quatro) horas-aulas horas de trabalho pedagógico coletivo na escola
(HTPC).
81º Aos professores de EMEI será permitido a atuação em um tumo de trabalho
de acordo com o interesse da administração pública.
82º Os professores efetivos até a presente data não sofrerão mudanças em sua
constituição de jornada.
83º As jornadas semanais de trabalho previstas nesta Lei, não se aplicam aos
ocupantes de função-atividade, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária
que efetivamente vierem a cumprir.
84º Para atender ao que determina o máximo de 2/3 (dois terços) da jornada com
educando, nos termos do $4º do art. 2º da Lei federal nº11.738 de 16 de julho de 2008, o
docente admitido até o início da vigência desta Lei que, optar pela mudança de jornada
deverá fazê-lo, no prazo estabelecido por Ato da Secretaria Municipal da Educação, por
meio de anuência.
85º A renúncia prevista no 83º deste artigo visa garantir ao servidor o direito
adquirido, bem como ao reconhecimento da extinção de eventuais direitos a essas
jornadas.
86º Os docentes admitidos a partir da vigência desta Lei, terão suas jornadas
estabelecidas conforme as disposições legais.
87º As horas atividades de que trata esta Lei, poderão ocorrer no contra-turno da
jornada com educandos.
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88º A Secretaria Municipal de Educação provi eia os termais de renúncia e
anuência previstos neste Capítulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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89º Os demais dispositivos que se fizerem necessários ao cumprimento das
jornadas previstas neste Capítulo serão estabelecidos por Ato da Secretaria Municipal
da Educação de Dracena.
Seção II
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 54 As horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC são destinadas ao
trabalho de planejamento e avaliação do ensino-aprendizagem, à capacitação
profissional dos professores, reuniões pedagógicas, pesquisas, troca de experiências
entre os professores e demais atividades a serem cumpridas na unidade escolar.
Art. 55 As horas de trabalho de livre escolha — HTPLE são destinadas à
preparação das aulas, confecção de materiais didáticos, correção de provas, resultado de
avaliações e outras atividades previstas no calendário escolar podendo ocorrer dentro ou
fora da escola.
Seção HI
Da Jornada de Trabalho por Acúmulo de Cargos
Art. 56 A acumulação de cargos será permitida nos termos do inciso XVI, do
artigo 37, da Constituição Federal de 1988, condicionada a compatibilidade de horários.
81º Na hipótese de acumulação de cargos, a carga horária total, incluindo as
jornadas dos dois cargos não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas
semanais.
82º No caso do “caput” deste artigo, os docentes deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
83º O intervalo entre os horários de acúmulo de cargo será de 01 (uma) hora na
cidade e municípios com até 20 Km de distância; e de 02 (duas) horas para os demais
municípios.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho do Suporte Pedagógico
Art 57 Os Diretores terão a retribuição correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais; e os Vice-Diretores 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 58 Os Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Escolas dos distritos de
Jaciporã e Jamaica terão a retribuição correspondente a 30 (trinta) horas & Semanais.
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Art. 59 O Diretor e Coordenador da Escola Técnica Profissionalizante
Professora Izaura Sampaio terá a carga horária correspondente a 25 (vinte e cinco) horas
semanais.
CAPÍTULO X
DA READAPTAÇÃO
Art. 60 Os integrantes do Quadro do Magistério, por motivo de saúde
comprovado por laudo médico, fonecido por médicos especialistas da Prefeitura
Municipal de Dracena, serão readaptados em função que, por determinação médica, não
estejam impedidos de exercer.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o laudo
médico, definirá o conjunto de atribuições do profissional readaptado, seu local, horário
e rol de atividades.
Art. 61 O profissional provisoriamente readaptado não perderá, em hipótese
alguma, o caráter de efetivo, ficando unicamente impossibilitado de exercer os direitos e
deveres que lhe forem vedados pelo laudo médico.
Art. 62 O profissional que for julgado como incapaz para o serviço público será
aposentado na forma da Lei.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Art. 63 A forma de remoção do pessoal do Magistério será:
I— Voluntária;
1 — Permuta;
NI — “Ex officio”.
Art. 64 A remoção voluntária dependerá da existência de vagas e dar-se-á a
pedido do interessado obedecendo à classificação.
Parágrafo único — A remoção voluntária será sempre condicionada aos interesses
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Art. 65 A remoção por permuta ocorrerá quando dois integrantes do quadro do
magistério no exercício de atividades idênticas e com capacidade legal para exercê-las,
a requeiram por escrito até o último dia útil do mês de novembro antes do término do
ano letivo.
Parágrafo único - A remoção por permuta será sempre condicionada aos
interesses da educação e deverá contar com a anuência da Secretaria de Educação
Municipal, ouvidos os diretores das escolas e coordenadores de E.M.E.I.s envolvidos no
processo e o resultado deverá ocorrer até o dia 05 (cinco) de dezembro antes do início
do ano letivo.
Art. 66 A remoção “ex officio” dar-se-á no interesse do serviço, a critério da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO ADIDO
Art. 67 Considera-se adido o docente que, devido a mudanças curriculares ou
estruturais das escolas municipais ou dos projetos para os quais prestou Concurso
Público, não tem como ministrar as aulas de que é titular efetivo.
Art. 68 O adido deverá ser aproveitado pela Secretaria Municipal de Educação
em atividades compatíveis com seu cargo e terá garantidos todos os direitos e vantagens
a ele correspondentes.
CAPÍTULO XII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 69 Os Critérios da Progressão Funcional aplicáveis aos docentes de
carreira ocorrerão pela Via Acadêmica.
Art. 70 Na Progressão Funcional todos os docentes de carreira poderão mudar
de níveis e faixas em suas respectivas tabelas constantes do anexo desta Lei, desde
que atendidas as exigências previstas neste Capítulo.
Art. 71 O disposto neste capítulo aplicar-se-á somente enquanto o Servidor
estiver, exclusivamente, no efetivo exercício do Magistério, na Educação Básica Pública
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Parágrafo único. A Progressão Funcional do Servidor, de que trata este Capítulo,
cessará automaticamente, na sua aposentadoria por tempo de serviço ou em caso de
readaptação.
Art. 72 O Servidor que vier a ocupar cargo em comissão ou função de confiança
no Suporte Pedagógico continuará a ser avaliado para efeito de Progressão Funcional,
tendo seu enquadramento quando for o caso, exclusivamente em relação ao cargo
efetivo.
Seção I
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 73 A Progressão Funcional pela Via Acadêmica tem por objetivo
reconhecer a formação do profissional da educação básica, no respectivo campo de
atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria do seu desempenho e para o
aprimoramento da qualidade do ensino público municipal.
81º Fica assegurada a Progressão Funcional pela Via Acadêmica, por
enquadramento automático em faixas retribuitórias superiores da respectiva Classe,
dispensados quaisquer interstícios, mediante a apresentação de diploma ou certificado
de grau superior de ensino no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal.
82º Para efeito da Progressão Funcional pela Via Acadêmica, os cursos de
Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Stricto Sensu deverão ser reconhecidos pelo
Ministério de Educação —- MEC e ser consoantes a área de atuação e/ou à grade
curricular e pedagógica praticadas na rede municipal de ensino.
Art. 74 A Progressão Funcional pela Via Acadêmica dá direito a acréscimos
sobre o vencimento do salário base da educação Básica, Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Técnico profissionalizante, sobre a referência inicial, não
incorporada ao salário, constante do anexo II desta Lei, ao docente que comprovar
titulação nas seguintes proporções:
I- 5% (cinco por cento), com Pós-Graduação Lato Sensu na área da Educação;
II - 15% (quinze por cento), com Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de
Mestrado na Educação;
NI -20% (vinte por cento), com Pós-Gra:
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$1º A Progressão Funcional pela Via Acadêmica de que trata os incisos 1, II e HI
deste artigo não terá efeito cumulativo.
82º Os diplomas, certificados ou títulos mencionados nos incisos 1, Il e III deste
artigo serão considerados apenas uma vez, vedada a acumulação.
83º Os Servidores terão 30 (trinta) dias para apresentarem os comprovantes da
titulação a partir da data da homologação desta Lei e a partir do mês subsequente farão
jus ao recebimento do percentual correspondente.
CAPÍTULO XIV.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 75 Os Professores de EMEI com Habilitação Específica do Ensino Médio
para Magistério receberão como Professor de EMEI - 1 e os Professores de EMEI com
Licenciatura em Pedagogia receberão como Professor de EMEI-II.
Art. 76 Os Docentes PEB — I com Habilitação em Nível Superior receberão
como Professor PEB — II.
Art. 77 Os Professores dos Cursos Técnicos Profissionalizantes receberão como
Professor PEB — II.
Art. 78 Os Docentes PEB — II e do Ensino Técnico Profissionalizante receberão
proporcionalmente às aulas ministradas mensalmente.
Art. 79 Os vencimentos das classes de Docentes e do Suporte Pedagógico terão
por base as referências e valores a elas correspondentes constantes no Anexo II da
presente Lei Complementar.
Art. 80 Poderá ainda ocorrer a Progressão na carreira pela passagem de um grau
" para outro imediatamente superior na mesma referência por tempo de serviço e pela
sexta parte, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº01 de
06/05/1992 e na Lei Complementar nº02 de 06/05/1992. . DP»
CAPÍTULO XV RN x =
DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS
Seção 1
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Dos Deveres Básicos
Art. 81 Cumpre, ainda, aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho
de suas atividades:
I — Conhecer e respeitar as Leis principalmente: Constituição Federal do Brasil,
Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Dracena, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, e Estatuto da Criança e do Adolescente;
II — Preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação;
HI — Desempenhar atribuições com assiduidade, pontualidade, eficiência, zelo e
presteza;
IV - Respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guardar sigilo
profissional,
V — Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se
com a eficácia de seu aprendizado;
VI- Tratar de maneira igual a todos os alunos, pais e servidores;
VII — Impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial,
religioso e ideológico;
VIII — Participar do processo de planejamento, execução é avaliação das
atividades escolares;
IX — Tomar parte de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de
ensino e aprendizagem;
X — Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XI — Ministrar aula ou trabalhar nos dias úteis e/ou nos dias letivos e horas
estabelecidas;
XII — Aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação externa dos alunos;
XIII — Assegurar um ensino de qualidade a t
os educafiios sob sua
responsabilidade; £
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XIV - Empenhar-se pela Educação Integral do aluno, desenvolvendo o espírito
de solidariedade, de justiça e de cooperação com respeito a todos e o amor à Pátria;
XV — Manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade
em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
XVI — Participar efetivamente nas atividades do Conselho de Escola;
XVIL — Manter a Secretaria Municipal de Educação informada do
desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando
sugestões para melhoria;
XVIII — Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos
educadores;
XIX — Responsabilizar-se pela eficiência no âmbito escolar e participar da
melhoria do Ensino em geral;
XX — Zelar pela frequência dos alunos à escola, informando à direção da escola
e aos pais ou responsáveis; .
XXI — Participar das atividades educacionais que lhes forem cometidas por força
da função exercida;
XXII — Participar, sempre que houver, dos cursos promovidos pela Rede
Municipal de Ensino, destinados à formação, atualização e aperfeiçoamento para OS
quais tenha sido indicados;
XXIII — Zelar pela guarda, conservação € racionalidade dos bens e serviços
colocados à sua disposição no exercício da profissão;
XXIV — Cumprir ordens superiores, representando contra elas, se ilegais.
XXV — Atender convocação da Secretaria Municipal de Educação para
realização de atividades inerentes ao desempenho da função, previstas no calendário
escolar anual.
81º Constitui falta grave:
1 Impedir que o aluno participe das atividad: s-estólares em + razão de
carência material; .
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IL — Julgar, sugerir ou determinar que o aluno se afaste das atividades escolares,
por razões de natureza mental, sem prévia avaliação, orientação e encaminhamento de
profissional competente e especializado;
III — Dispensar aluno sem autorização superior.
82º O descumprimento do disposto neste artigo poderá ser averiguado e
conforme o caso, instaurada sindicância administrativa.
Seção II
Dos Direitos Básicos
Art. 82 Os direitos dos Profissionais da Educação Básica, respeitados os demais,
consistem em:
I — Participar das deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade
Escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional;
II — Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena as tarefas
profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino; :
HI — Contar com sistema permanente de orientação e assistência que estimule e
contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
IV - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus
conhecimentos;
V — Ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
Municipal de Educação, oportunidade de fregiientar cursos de formação continuada e
treinamento que visem à melhoria de seu desempenho e aprimoramento eficiente do
processo educacional;
VI — Ter assegurâda a oportunidade de frequentar cursos de formação,
atualização e especialização profissional;
VII — Reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Secretaria
Municipal de Educação esteja informada;
VIH - Receber igualdade de tratamento nr fito técnico fédagó ico,
independente do regime jurídico a que estiver sujeito; -
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IX - Dispor no ambiente de trabalho de instalações e materiais técnicos
pedagógicos suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e
eficácia suas funções;
X-— Ter gozo de férias;
XI — Ter direito ao recesso escolar de, no mínimo, 15(quinze) dias anuais;
XII — Ausentar-se do serviço pelos motivos de gala, nojo, licenças, júri, serviços
a justiça eleitoral, acidente de trabalho e doenças infectocontagiosas;
XII — Receber remuneração correspondente à Jornada de Trabalho;
XIV - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente
convocado para tal fim;
XV — Receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos
técnico-pedagógicos realizados fora do município e;
XVI — Receber apoio da Secretaria de Educação e da direção da escola para
publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos.
CAPÍTULO XVI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 83 As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo Diretor da
EMEEI ou Coordenador da EMEI, obedecendo a classificação existente na própria
unidade escolar.
Parágrafo único — Para a substituição eventual o candidato deverá estar inscrito
na classificação geral do município.
Art. 84 As substituições superiores a 15 (quinze) dias serão efetuadas na
Secretaria Municipal de Educação, obedecida a classificação geral do município.
81º Se a substituição for por até 30 (trinta) dias, o professor substituto
permanecerá na mesma posição na lista de classificação.
82º Se a substituição for superior a 30 (trinta) diás, o docente so
oportunidade de escolha após correr toda a lista de classi ão.
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Art. 85 Uma vez assumida determinada substituição, o docente deverá
completá-la sem qualquer possibilidade de interrupção para assumir outra.
81º Se a substituição for de até 30 (trinta) dias o docente poderá desistir das
aulas para assumir classe e/ou aulas livres.
$2º Em qualquer outro caso de desistência, em desacordo com o 1º, o docente
ficará impedido de assumir nova substituição ou atribuição até o final do ano letivo.
Art. 86 O. professor efetivo poderá substituir eventualmente na sua unidade
escolar nunca ultrapassando 40 (quarenta) horas aulas semanais + HTPC (10% da carga
horária)
Art. 87 O docente efetivo poderá atuar em outro nível desde que devidamente
habilitado.
CAPÍTULO XVII
DOS AFASTAMENTOS
Art. 88 Os profissionais pertencentes à classe dos Docentes, de Suporte
Pedagógico e de Apoio ao Educando poderão ser afastados de seus cargos pela
Secretaria Municipal de Educação, respeitados os interesses da Educação, sem prejuízo
das vantagens, para os seguintes fins:
I — Exercer Cargo em Comissão;
II — Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério ou funções da
Secretaria Municipal de Educação;
II — Exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da
União, Estados ou Municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena.
81º Consideram-se atribuições correlatas ao Magistério aquelas relacionadas
com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica
relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisão e
orientação de currículos, administração escolar, orientação educacional, formação
continuada de educadores, entre outras.
$2º Consideram-se atribuições inerentes ao Magi
ério aquelas que são próprias
do cargo e da atividade exercida no Quadro do Magistério: ="
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Art. 89 Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as disposições
relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de
1992.
CAPÍULO XVIII
DAS LICENÇAS
Art. 90 As licenças são regidas pela Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de
1992.
CAPÍTULO XIX
DAS FALTAS
Art. 91 As ausências ao trabalho ou faltas dos Profissionais da Educação Básica
são regidas pelo Estatuto dos Profissionais da Educação Básica e pela Lei
Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992.
Art. 92 Além da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, são direitos
dos integrantes da Educação Básica Municipal:
I — Até 06 (seis) faltas abonadas por ano (não ultrapassando nunca uma por
mês), apenas comunicadas com antecedência ao superior imediato;
H - 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando nunca uma por mês), em
virtude de consulta médica, exame ou tratamento da própria pessoa ou por
acompanhamento de filhos menores, cônjuge ou pais, desde que comprovada a
necessidade de acompanhamento;
81º Os pedidos de justificação deverão ser feitos por escrito e dirigidos à
Diretoria de Gestão de Pessoas, no Paço Municipal, no primeiro dia útil em que o
interessado comparecer ao trabalho.
82º Para a justificação da falta deverá ser exigida a prova do motivo alegado.
$3º Os dias correspondentes as faltas abonadas não importarão em desconto
salarial e serão computados como de efetivo exercício para todos os fins, menos para a
obtenção de Licença Prêmio.
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84º Os dias correspondentes às faltas em virtude de'consulta médica nãe-sofrerão
desconto salarial, mas não serão computados como de efetivo exefóício
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85º Os dias correspondentes às faltas injustificadas terão desconto salarial, não
serão computados como de efetivo exercício e contarão no processo administrativo de
abandono de cargo, nos termos da legislação em vigor.
86º O não comparecimento do servidor que exceder a 01 (um) dia, sem amparo
legal, deverá ser requerida licença nos termos da legislação vigente.
87º O Docente contratado em caráter temporário que faltar ao serviço por mais
de 02 (dois) dia e não apresentar o motivo da falta, será dispensado da classe e/ou aula e
será substituído por novo profissional.
88º Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os Assistentes de Apoio ao
Educando que se encontrarem em licença médica ficarão impedidos de participar de
cursos e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XX
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 93 — Os Docentes e os integrantes do Suporte Pedagógico terão direito a 30
(trinta) dias de férias por ano e período de recesso escolar, fixados no calendário escolar
de cada segmento.
CAPÍTULO XXI
DA APOSENTADORIA
Art. 94 — O tempo usado para o cálculo de aposentadoria não mais poderá ser
utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para outra vantagem.
CAPÍTULO XXII
DO PROCESSO DISCIPLINAR 7
1
Art. 95 — São penalidades disciplinares:
I- Advertência;
1 — Repreensão;
TI — Suspensão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
Estado de São Paulo | FLNe 37
PROC. Nº. PCC (3.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2014.
-Fl31-
IV — Demissão.
Art. 96 São causas para a aplicação das penalidades indicadas no Artigo anterior
as citadas na Lei Complementar nº 02 de 06/05/1992.
Art. 97 São causas para demissão, além das previstas na Lei Complementar nº
02 de 06/05/1992, as consideradas próprias da função do Magistério:
I— Incompetência Didático-Pedagógica comprovada;
II — Irregularidade profissional comprovada;
HI — Faltas sem justificativas para os Docentes contratados.
Art. 98 A demissão poderá ocorrer após processo Didático-Pedagógico e/ou
Administrativo instaurado por solicitação do Secretário Municipal de Educação e
encaminhado ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Dracena.
Art. 99 O processo de que trata o Artigo anterior ficará a cargo de uma comissão
nomeada pelo Prefeito Municipal, integrada por um professor efetivo da rede municipal,
o Diretor do Departamento de Ensino, um representante da Assessoria Geral do
Departamento Jurídico, um representante da Administração e o Diretor da Unidade
Escolar a que pertence o Profissional.
Art. 100 O Presidente da Comissão será indicado pelo Secretário Municipal de
Educação.
Art. 101 A Comissão Processante, no cumprimento de seus trabalhos deverá:
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão;
b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação;
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), no
mínimo, de seus componentes.
Art. 102 Os resultados serão encaminhados" ao Prefeito Nani l
homologação da: decisão final tomada pela Comissão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
irLno 94 ni
proc nUI3.
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EAD)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2014.
-F132-
CAPÍTULO XHI
DO RATEIO DE EVENTUAIS SOBRAS FINANCEIRAS DO FUNDEB 60%
Art. 103 A Secretaria Municipal de Educação, até o final de cada ano, destinará
no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB, à
remuneração do magistério, conforme determina o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494 de
20 de junho de 2007.
Parágrafo único — Quando o percentual previsto no “caput” deste artigo não for
atingido, será obrigatória a distribuição da sobra correspondente a título de rateio.
Art. 104 Fará jus a distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do
FUNDEB destinados ao magistério: .
I- A Classe de Docentes e;
II — A Classe de Suporte Pedagógico.
Art. 105 O Poder Executivo regulamentará, anualmente, critérios de
assiduidade, avaliação de desempenho e outros fatores que poderão ser exigidos para
fins de distribuição do rateio de recursos previstos neste capítulo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106 A Secretaria Municipal de Educação por si mesma, em colaboração
com o Estado ou com Entidades devidamente habilitadas deverá proporcionar
programas permanentes e regulares que assegurem aos Docentes e os Integrantes do
Suporte Pedagógico contínuo aperfeiçoamento profissional.
Art. 107 Aplica-se subsidiariamente aos Servidores abrangidos por esta Lei,
naquilo em que esta não conflitar, as disposições constantes do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Dracena — SP.
Art. 108 Fazem parte integrante desta Lei Complementar os anexos I e II.
“Art. 109 Fica o Poder Executivo Municipal auto. isado a baix: tos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execi da presa í
Complementar. : Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo fi Tam—,
Ss o de sao rau FLN. 39 |
PROC. Nº Mc (3. |
CENSUS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2014.
-F133-
Art. 110 A rede municipal de educação ainda contará com quadro de servidores
constituindo a Classe de Apoio ao Educando, assim constituída com sua respectiva
carga horária.
81º Os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Psicopedagogo
terão a carga horária 33(trinta e três) horas semanais.
$2º O cargo de Nutricionista terá a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 111 A remuneração da Classe de Apoio ao Educando será correspondente
ao valor hora/aula estabelecido no Anexo II desta Lei.
. Art, 112 Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
317, de 17 de julho de 2010; a Lei Complementar nº 321, de 22 de julho de 2010; a Lei
Complementar nº 323, de 27 de julho de 2010; a Lei Complementar nº324, de 27 de
julho de 2010 e a Lei Complementar nº381, de 08 de novembro de 2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
| REF. | À B Cc ID = F G
[51 | HORAS | 922 | 9,58 | 9,97 | 10,36 | 10,80 | 11,20 | 11,66
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E
NUTRICIONISTA
[53 | HORAS | 12,19 [ 1268 | 1321 | 13,69 | 14,26 | 14,85 | 1540 |
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - ORIENTADOR PEDAGÓGICO
[ 74 | HORAS | 12,99 [13,52 [ 14,06 | 14,60 | 15,18 | 15,81 | 16,46
DIRETOR DE ESCOLA
REF. A B Cc D E F | Gg
75 HORAS 13,67 - - - - - | -
COORDENADORES DE EMEI II - 220 HORAS
[ REF. A B | c D E F G
58 | HORAS | 10,00 | 10,40 | 10,82 | 1125 | 11,70 | 12,17 | 12,66
PROFESSOR DE EMEI I — 200 HORAS + HTPC
1 REE A B [o DI E F G |
55 | HORAS | 849 | 866 | 883 | 901 | 9,19 | 9,37 | 946 |
PROFESSOR DE EMEI II — 200 HORAS + HTPC
+ REF A B | € D E | F =
57 | HORAS | 856 | 873 | 890 | 908 | 926 | 9,45 | 964
FONOAUDIÓLOGO - PSICOPEDAGOGO — ASSISTENTE SOCIAL - PSICÓLOGO
— 165 HORAS
CEEE TERSTE nd E
L [| HORAS | 13,15 | 13,67 | 1422 | 14,79 | 1538-[ 16,00
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OLNTAIHOINTAIA VIVA SOLISINÔTA A OSSTHONI AQ VINHO TAIT OYÍYNINONTO
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“BaIY BU SOJU9LU9QUOD 9 JOLIAdNS OsINg "OBÍBOUION “OBSSIUIOS WIZ SOLNTAY JA OLNTINVHNVAINOO V
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“9JU990C] OLUOS SOUE S91 Gp BUNUIA vIoUguadxa "OBSSIWIPY NO OBÍpouIoN
“[euolovonpa ogÍBjuang no Jejoosg ogsiAadns wi "OLIPIOdUIS] IojpIRO WO OpÍEIENUOS ONIVINLVIS IAWNA da HOCYNIQUOOO
opóeuIqeH uioo eigosepog wo eua] BINJBIOUSONT | NO SOjMIL 9 SesoIg Sp ON]qua osInduo) t
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“9JU990Ç] OUIOO SOUP S91) 9P BUNUHA EIOUgLIAdXA “OBSSIWIPY nO ogóvowoN
“TBUOI9PONP OBÍBJUSLQ NO JE[09Sg OpSIAIadAS WO “OLIBIOdUIS) J9JpIRO ULO OgÍBIEnUOS ONIVINIVISA TVYNOIOVOINAA HOCVINARIO
ogdeuIIqeH uio eigoBepog wo eua BIMBIOUSOIT | NO SOM 2 seAOIq OP odqng osmouog t
*SOOTUD9] SOSINO BIRÁ OIP9JA OUISUM . .
? OBSSIWIPY NO OgóBowoN
ºp jeau um vorgioodso eundiosip ap no Jousdng . IH ODISVE
nei) ap vogoadso opSeuqei eua eamiejouoor] OLPIOduU! torpavo uto opóerenuoo) ONISNI AQ VOSSIIONA — II ad
“iogadng ne) sp “volts dsa opSeuIqeH no som > SEACIT SP ONNIqNa OsInduoD | OIIVINLVISA
one ogS 9p oprism
]) YNHD VA da IVANA VAN LATA
“ PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
. conferidas ao profissional do Magistério;
e) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 e DE 22 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE € ARREIRA E REM UNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS -
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL" DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º — Esta Lei Complementar estrutura e organiza a Carreira do
Magistério Publico -Municipal .de Dracena, Estado de São Paulo e denominar-se-á
“Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Dracena”.
Artigo 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I — Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades
IH — Classe: o conjumo« de cargos e de funções-atividades da mesma.natureza
e igual denominação;
II — Carreira do Magistério: “conjunto de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades docentes e de
suporte pedagógico. :
Artigo 3º — O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes e
cargos: - :
I- Classes dos Docentes:
1. Professor de Emei le II;
2: PEBI (Professor-de educação básica 1):
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental;
c) Professor de Classe Especial.
3. PEB H(Professor de educação básica mM):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio; ... no
PROC. nePCC 3 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
IL- Classe do Suporte Pedagógico:
Coordenador de EMEL,
Orientador Educacional;
Vice-Diretor de Escola;
Diretor de Escola.
Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Eventos, ,
Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil;
Diretor Geral do Departamento de Ensino.
ANNAN
III — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando: ,
Assistente Social;
Fonoaudiólogo;
Psicólogo; .
Psicopedagogo;
Nutricionista.
tn dm
Artigo 4º - Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico -e os
nutricionistas da classe dos Assisterites de Apoio ao Educando terão a retribuição
correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. , Vs
Parágrafo único — os demais integrantes da classe de apoio ao educando
terão a retribuição correspondente a 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 5º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período o Diretor
terá a retribuição correspondente a 23 (vinte e cinco) horas semanais.
Artigo 6º - Os Diretores de Escolas dos distritos de Jaciporã e Jamaica terão
a retribuição correspondente a trinta horas semanais.
. Artigo 7º - Em cada Unidade Escolar haverá um posto de trabalho de
Professor Coordenador Pedagógico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
g1º- Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período, a coordenação
pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor da Escola. :
. $ 2º - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação de um Coordenador
Pedagógico para mais de uma Unidade Escolar.
A E 83º - O Professor Coordenador terá a retribuição correspondente à do PEB
1, por 44 (quarenta e quatro) horas semanais. ' , /
8-4º - O Coordenador de Emei terá a retribuição corre: ondente a 44
(quarenta e quatro) horas semanais. Vs a
A
“1º Ciclo: 1º Ano
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LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Fls.03
Artigo 8º - Haverá ainda na Secretaria Municipal de Educação dois postos
de trabalho de Professor de Coordenação Pedagógica e Formação Continuada de
Educadores.
Parágrafo único — O Professor de Coordenação Pedagógica e Formação
Continuada de Educadores terá retribuição correspondente é à do PEB HI por 44 (quarenta
e quatro) horas semanais.
Artigo 9º - A forma de ingresso será por Concurso Público de Provas e
Títulos, podendo ainda ocorrer o contrato temporário, na forma e nos casos
estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena.
Artigo 10 - Os Concursos Públicos deverão prever instruções especificas
que estabeleçam:
I- As modalidades do Concurso; .
I — As condições para o provimento do cargo;
HI — O tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV — Os critérios de aprovação e classificação;
v-o prazo de validade.
Parágrafo Único - O prazo máximo de validade dos Concursos Público será
de dois. anos, podendo ser prorrogado por mais dois, a contar da data de sua
homologação, a critério da administração.
Artigo 11 - O Ensino Fundamental será dividido em ciclos: .
0 Ar . . | onte -
2º Ano : . : FL.Nº MAM
3º Ano
proc. nl 43.
2º Ciclo: 4º Ano
5º Ano == o : E
3º Ciclo: 6º Ano
7º Ano .
.4 Ciclo: 8º Ano
9 Ano:
EMI
"81º. “Para O ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental a criança deverá ter
06 (seis) anos de idade completos, até 31 de março do ano em que ocorrá a matrícula.
“Crianças de.0 (zero) a2 (dois) anos: grupos deB (oito)
- IV - Classe do 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 30 (trinta) alunos.
, acrescidas às de atividades com os alunos na proporção: de 10%(dez por cento).
" . Artigo 15 - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão destinat :
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LEI COMPLEMENTAR Nº317 .- - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Fls.04
$2º- A criança que completar 06 (seis) anos de idade após a data definida
no parágrafo anterior deverá ser matriculada na Pré-Escola. ums
Artigo 12 - A Educação lúfantil será dividida em:
| - Creches: até 03(três) anos de idade: . .
1. Berçário 1 — Até completar 01 (um) ano de:idade;
-2. Berçário Il — Até completar.02(dois) anos de idade,
3.- Maternal | — Até completar 03(três) anos de idade,
4. Maternal Il - Até completar 04(quatro) anos de idade;
II — Pré-Escola: de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) angs de idade: .
1. Pré-Escola 1 — Até completar 04 (quatro) anos. de idade, até 31 de março do ano
letivo; , É e .
2. Pré-Escola II — Até completar 05.(cinco) anos de idade, até 31 de março do ano
“letivo. Dr o n ê
Artigo 13 —- O exercício do. Magistério se-fará dentro dé condições
determinadas de distribuição de alunos por Classes e por Ciclos, de forma compatível
com o ensino de qualidade, observados os seguintes parâmetros: tam
I=Creches: Co ml a ter .
Crianças de.0 (zero) a (um) ano: grupos de 6 (seis).
Crianças de 2 (dois) a'3 (três) anos: grupos de 12.(doze).
Crianças de 3 (três) a 4 (quatró) anos: grupos de 15 (quinze).
H Pré-Escola: Classes de 20 (vinte) alunos.
II — Classes de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 25 (vinte e cinco) .
alunos. a o RR .
V — Ensino Técnico: Classes de 40 (quarenta) alunos.
o Artigo 14 - A Jornada de Trabalho do Docente é constituída de horas em
atividade com os alunos e.de Horas-de; Trabalho Pedagógico. ns E
4
Parágrafo Único: As Horas de Trabalho Pedagógico Cóletivo. “HTPG, sérão
programação e preparação de-trabalho pedagógico e ão aperfeiçoamento profissi
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
" termino de um e início de outro será de»no mínimo 01 (uma) hora no âmbito do
- do município de Dracena.
" município e de 02 (duas) horas entre municípios diferentes.
-- notumo O compreendido eitre 19:00 h (dezenove horás) e 23 :00hs (vinte e
Fls.05
81º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo poderão ainda ser
utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a critério da
Secretaria Municipal de Educação. .
82º - As Horas do Trabalho Pedagógico Coletivo serão realizadas
preferencialmente dentro do recinto escolar. ,
Artigo 16 — Na determinação da Jornada de Trabalho tomar-se-á como
referência a jornada média, de 20 (vinte) horas-aula. semanais de 50 (cinquenta)
minutos, mais as aulas de Trabalho Pedagógico, correspondentes aos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
“Artigo 17 — A jornada dos Professores de Emei 1 e II é de 40 (quarenta)
horas-relógio semanais; as jornadas dos Docentes de Pré-Escola 1 e Il'é de 24 (vinte e
quatro) horas/aulas semanais de 50 (cinquenta) minutos; a jornada dos dois primeiros
- ciclos do Ensino fundamental e das Classes Especiais é de 30. (trinta) horas/aula de 50
(cinquenta) “minutos, todas acrescidas das Horas de Trabalho Pedagógico
“correspondentes.
Ártigo 18 — À jornada de trabalho dos Professores de Primeira Infância Ie
poderá ser variável até o número máximo de 40 (quarenta) aulas semanais, mais as
Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do município de Dracena.
o “81º. -No caso de acúmulo: de cargos a jornada máxima de ttabalho será de
48 (quarenta e oito) horas/aulas semanais, mais as horas de trabalho pedagógico, dentro
. 82º. — No caso do “caput” deste artigo, os docentes deverão ser retribuídos”
conforine a-carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
, o - Artigo 19 — Na ocorrência de acúmulo de cargos O espaço de tempo entre o
. Artigo 20 — Aos ocupantes dos Cargos de Docente, conveniados e
contratados em caráter temporário que atuem em condições especiais serão concedidos
adicionais sobre os vencimentos, na seguinte conformidade: . “
1. Em classes de educação infantil é fundamental com educandos portadores de.
. deficiência, legalmente definidos como tais, “ou .em classes com .alunos nessas |
- Condições, adicionál de 10% (dez por cento); . “1 rs cs ,
If — Em período noturno, adicional de 10% (dez. por cento), entenderido-se por perio
( A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo *
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
,
Fls.06
8 1º - A deficiência indicada no inciso I deste artigo. deve constar em Laudo
específico elaborado por quem de direito.
82º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os trabalhos com essas
características.
0) efeito.
$ 3º - Esses adicionais não se incorporam aos vencimentos para nenhum
Artigo 21 — Os Docentes, os" “integrantes do Suporte Pedagógico é e os
Assistentes de Apoio ao Educando terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano e
período de recesso escolar, fixados no calendário escolar de cada segmento. ,
Artigo 22 — Os Professores de Emei com Habilitação Específica do Ensino
Médio para Magistério receberão como Professor de Emei I é os Professores de Emei -
* com Licenciatura Plena em Pedagogia « ou-com Habilitação Docente em Nível Superior
receberão. como Professor de Emei H . -
“Artigo 23 — Os Docentes PEB 1 com mEabiltição Docente e: em, Nível Superior
receberão como: PEB RE
Artigo 24- os Técnicos de Ensino Médio receberão como PEB x
0 a É “Artigo 25- os Doceites;os pertencerites à à Classe de Súporte Pedagógico e e
. os Assistentes de Apoio. ao. Educando. com pós-graduação em. nível de Mestrado 'no
respectivo campo de atuação receberão adicional de 10% (dez por cento) e os com nível
de Doutorado, “adicional de 15% (quinze por cento). É
. . Artigo 26 — Os: Docentes PEB II recêberão propórcionalmente às. aulas
o ministradas mensalmente.
. “Artigo 27 - Os vencimentos das classes de Docentes, do -Suporte
Pedagógico 'é dos assistentes de apoio ao educando terão por base as' referências e
valores a elas correspondentes constantes no Anexo-I da presente Lei Complementar:
Si J “Artigo 28- Poderá ainda ocorrer à Progressão na «carreira pela passagem de .
- um grau para outro imediatamente e superior 1 na mesma feferência por tempo de serviço | e
“ - pela sexta parte. - .
Parágrafo Único - “A Progressão na carreira indicada n no “capur”, desté artigo”
: “iobedeckrá, aos'critérios estabelecidos na Lei Complerhêntar nº01 de 06/05/ 1992 e tia Lei, o
. Complementar nº02 de 06/0s/ 1992.
“nº. ot ê 30/06/ 1998 é suas alterações“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
' LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE22 DE JUNHO DE 2010.
Fls.07
Artigo 29 — A Progressão na carreira pela via não acadêmica, por fatores de.
atualização, aperfeiçoamento e mérito, será regulamentada em Decreto.
. Artigo 30 — A Secretaria Municipal de Educação por si mesma, em
colaboração com o Estado ou com Entidades devidamente habilitadas deverá
proporcionar programas permanentes: e regulares que assegurem aos Docentes e aos
Integrantes do Suporte Pedagógico um continuo aperfeiçoamento profissional.
Artigo 31 — Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e tomar
as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar. .
“Artigo 32 — Esta Lei. | Complementar entrará em' vigor na data de sua
publicação, revogadas. as disposições é em contrario, especialmente s a Lei Complementar
“ Ga nte édo Prefeito Municipal
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Daa-go-ay | o “o. 00'S. - ob ILIAWE AQ HOSSAIONA
Dra do-ay | - j 005 | Op . VIAWA AO VOSSANONA
av vinv-NOTVA | YVIOR-HOTVA AYNVIAIS SOALLIHT SODUVO TA OY5VNINONTA
Nm im - | VRIYOR vONVO | :
, . OXANV
“ LELCOMPLEMEN!
" PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
“IV —A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída de profissionais
«especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
'de Apoio: ao Educandô deyerão' procurar “um continuo desenvolvimento. atrav
: responsabilidade pessoal e coletiva em relação aô processo de educação
“educando. dO : , )
PR EREITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
Estádo de São Paulo :
SECRETARIA MHENFCIPAL DE EDUCAÇÃO
LAR Nº321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
TUTO DO -MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
DISPÕE SOBRE O ESTA
“DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
FL.NS, 4 O.
proc niQUCIS. |
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura € organiza o Magistério Público
Municipal ém todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação €
“ denominar-sê-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
*- DRACENA. A
- Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação: ,
,
1- À Secretaria Municipal de Educação, com todos Os seus elementos materiais e -
humanos que desenvolvem as atividades educacionais; o
U-A Classe dos Docentes, constituida de professores e também de técnicos de nível .
médio'ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, coma
devida autorização, - . os
WI — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino. :
social e nutrição.
4
Artigo 3º - São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
o Artigo 4º- Para os; efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma :
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por eleregido: vs
“Artigo 5º - Os D fes, O Péssoal do Suporte Pedagógico; eos Ass
realização de estudos, cursos “de aperfeiçoamento. é reciclagem, bem como “agi com-
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 2) DE JULHO DE 2010.
Fis.02
* CAPITULO II
Jo Cen SA
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS PROC. E
* Artigo 6º - São princípios de Rede Municipal de Educação: pe
I — Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao trabalho e preparo
pára o exercício da cidadania;
X — Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um
clima de cooperação permanente através da A.P.M. — Associação de País e Mestres e
Conselho de Escola;
HI — Desenvolver um trabalho em que a qualidade se sobreponha à à quantidade em 1 todos
“os aspectos do ensino;
IV— Garantir ensino “atualizado. que, partindo do ambiente da criança, torne possível a
superação € a compreensão de suas realidades. '
ns CAPITULO TI
. DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
“Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é
constituído das seguintes classes e cargôs:
“I. - Classe dos Docentes:
1. Professor de EMEIT e; Co,
“2. PEBI (Professor de Educação Básica 1): |
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do-Ensino Fundamental;
“6) Professor de Classe Especial: *
"3. PEB HI (Professor de Educação Básica II):
a) Professor dos-dois últimos-ciclos do Ensino “Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio;
9 Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
1- Classe “do Suporte Pedagógico:
. 1: Coordenador de EMEI; ,
" 2.TOrientádor Educacional, o -
3. Vice-Diretor de Escola; os rm,
. 4. Diretor de Escola; . “o : '
5. Diretor de Desenvolvimento « e e Acompanhamento de Eventos, —
r|
.)
"-. Magistério.
-. aos alunos. : É
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DE 22 DE JULHO DE 2010.
6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil
7. Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil
8. Diretor Geral do Departamento de Ensino.
| - Classe dos Assistentes de Apoio ão Educando:
1. Assistente Social,
2. "Fonoaudiólogo;
3. Psicólogo;
4. Psicopedagogo;
5. Nutricionista.
8 1º. — em cada unidade escolar haverá um posto de trabalho de Professor
Coordenador Pedagógico na forma estabelecida em regulamento, nos termos do artigo
º do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal: .
$2º.— Haverá ainda na Secretaria de Municipal de Educação dois postos de
trabalhó de Coordenador Pedagógico e de Formação Continuada de Educadores, na
forma estabelecida em Regulamento, nos termos do artigo 8º do Plana de Carreira .do
,
Artigo 8º - Gada Diretor de Escola dirige apenas uma Unidade Escolar.
Artigo 9º - Os ocupantes de cargos docentes atuam nas seguintes classes: '
1- Classes de Educação infantil (Creches, Pré-escola 1 e Pré-escola ID;
U - Classes do Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental; j
IH — Clásses do Segundo Ciclo do Ensino Fundamental,
IV — Classes do Terceiro Ciclo do Ensino Fundamental;
V — Classé do Quarto Ciclo do Ensino Fundamental;
VI — Classes Especiais, -
VII - Classes de Ensino Técnico Profissionalizante; .
“ VII - Classes dos Projetos Educacionais Diversos,
“IX — Classes do Ensino Médio. .
Artigo 10 - Os ocupantes dos cargos do Suporte Pedagógico atuam nas
respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação
Especial, no Ensino Técnico e Profissionalizante e ainda nos Projetos em
desenvolvimento. o ne o a
“” Artigo 11 — Os ocupantes dos cargos de Assistentes dé Apoio ao Educando
atuam nas respectivas especialidades, ampliando a possibilidade de melhor atendimento .
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Fls.04
Artigo 12 — Os docentes efetivos num determinado cargo não poderão -
afastar-se para exercer a docência em outro setor, o mesmo ocorrendo com o pessoal de
Suporte Pedagógico ou de Apoio ao, Educando, respeitado o que dizem nos Artigos 50.€
51.
marmore
CAPITULO O | LN SI |
ii o | proc. i
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS À eme
SEÇÃO I
Da forma de ingresso
Artigo 13 — O ingresso no Magistério Público Municipal far-se-á através de
Concurso Publico de Provas e Títulos, cujos valores serão definidos nos respectivos
Editais. ,
Artigo 14 — São Formas de Provimento:
1 - Nomeação
a) Em caráter permanente para Os cargos cujo provimento se faça mediante Concurso
Publico de provas e títulos.
" b) Comissão, quando se tratar de cargos/funções de confiança da administração
municipal;
II — Admissão em caráter temporário para:
a) Ministrar aulas no termos do Artigo 16;
b) Substituir docentes em seus impedimentos legais.
Parágrafo Único - Os professores admitidos em caráter temporário terão seus contratos
cancelados na reassunção do substituído ou no ultimo dia do ano corrente.
Artigo 15 — Os Concursos Públicos para preenchimento de cargos de PEB.I e
PEB H serão realizados para cargas horárias variadas, respeitando-se o mínimo exigido
para cada disciplina do curriculo escolar, conforme estabelecido no edital de concurso.
Artigo 16 — As aulas disponíveis correspondentes a cargos, não criados ou
vagos ou que sejam oferecidas em substituição no início" do ano letivo, poderão ser
ministradas por professores admitidos em caráter temporário, no final de cada ano letivo
em-curso. o o . noso
81º. — Para a admissão dé professores prevista nO “caput” deste artigo, será
| realizado Processo Seletivo Público de Provas e Títulos, com validade de um ano,
o prorrogável por mais um ano, conforme especificações em regulamento. - )
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LEI come PL, EMENT AR NºS - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fis.05
$ 2º — Para a complementação da carga horária e para eventuais
substituições de professores durante o ano letivo, seguir-se-á a ordem de preferência ea
contagem de pontos, constantes nqs artigos 40 a 44.
Artigo 17 — As classes do EJA — Ensino de Jovens e Adultos — funcionarão
de acordo com a demanda e serão regulamentadas através de Resolução da Secretaria
Municipal de Educação.
, SEÇÃO n
Dos requisitos
Artigo 18 — Para o preenchimento dos Cargos de Docentes, de Suporte
Pedagógico e Assistentes de. Apoio-ao Educando serão 2 exigidos os requisitos mínimos
indicados no Anexo 1 deste estatuto.
-Artigo 19 — Para os docentes das Classes Especiais e de Educação Infantil
serão exigidas as habilitações previstas na lei, conforme determina a Lei 9394 de
“ 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
rLné S4 t
CAPITULO V )
E]
DOS DIREITOS E DEVERES PROC. e niCAa
- SEÇÃOI )
DOS DEVERES =
Artigo 20 - São deveres dos Membr: os do Magistério:
-T- conhecer € fazer respeitar as leis: Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do
Município, , Principalmente nos aspectos ligados à Educação;
U — preservar os princípios e os ideais da Educação;
HI —- manter-se atualizado quanto à política : nacional, estadual e municipal,
“desenvolvendo o próprio senso crítico e auxiliando no de seus educando;
IV - zelar pela frequência dos “alunos à escola, trabalhando junto aos pais ou
. responsáveis e à comunidade,
.V- résponsabilizar-se pela efiedência no âmbito escolar e participar da à igelhoria ido :
Ensino & em " geral; . . EN
VI — - assegurar um ensino. de qualidade a todos os “educando sob's sua resp S
em, especial aos portadores de qualquer deficiência; :
“a
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SecRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ENTARNº321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.06
vit - empenhar-se pela Educação Integral do aluno, desenvolvendo O espírito de
solidariedade, de justiça e cooperação com respeito a todos e o amor à Pátria;
viLl — respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guardar sigilo
profissional; :
IX — incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar, assim como pelos próprios bens e
pelos alheios; . . .
X — pensar e analisar os acontecimentos, julgá-los e agir, optando sempre pela critica
construtiva;
XI — frequentar cursos planejados ou promovidos pela Rede Municipal de Ensino,
destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento para Os quais tenham sido
indicados; .
XI — participar das atividades educacionais que lhes forem cometidas por força da
função exercida;
XUII — cumprir ordens superiores, representado contra elas, se ilegais.
SEÇÃO
DOS DIREITOS
Artigo 21 — Além dos previstos na Lei Complementar nº. 02 e no regimento
escolar, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Dracena:
I— Opinar sobre as deliberações que afetem a vida e as funções da unidade escolar e do
ensino municipal, :
If — Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena as tarefas
educacionais e propiciem à eficiência e a eficácia do Ensino;
III — Gozar de férias de 30 (trinta) dias por ano, mais o período de recesso escolar, nos
termos do Artigo 21 do Plano de Carreirá do Magistério Municipal, . .
IV — Até seis faltas abonadas por ano (não ultrapassando nunca uma por mês), apenas
comunicadas com antecedência ao superior imediato; o o '
v > 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando nunca uma por mês), em virtude de
consulta médica, exame ou, tratamento da própria pessoa ou por acompanhamento de
filhos menores, cônjuge ou pais, . desde” que "comprovada a necessidade de
e acompanhamento. , Í ua
o ISA
participar de cursos e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou
“interesses da educação, deverá contar com à anuência da Secretaria de Educação e só
YURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.07
1º - Os pedidos de justificação, deverão ser feitos por escrito e dirigidos ao
setor de pessoal no primeiro dia útil em que O interessado comparecer ao trabalho.
52º - Para a justificação da falta deverá ser exigida a prova do motivo
alegado. '
“83º - Os dias correspondentes às faltas abonadas não importarão em
desconto salarial e serão computados como de efetivo exercício para todos os fins,
menos para obtenção de Licença Premio.
84º - Os dias correspondentes às faltas em virtude de consulta médica não
sofrerão desconto salarial mas não serão computados como de efetivo exercício a não
ser para fins de aposentadoria. .
85º - Os dias correspondentes às faltas injustificadas, terão desconto salarial,
não serão computados como de efetivo exercício e contarão no processo administrativo
de abandono de cargo, nos termos da legislação em vigor.
86º - Se o não comparecimento do servidor exceder a 01 (um) dia, sem
amparo legal, deverá ser requerida licença para tratamento de saúde nos termos da
legislação vigente. .
87º - O docente que se encontrar em licença médica ficará impedido de
por qualquer outra instituição enquanto perdurar O afastamento. meme
PROC. ne li3. |
CAPITULO VI
pe rsmer
DA REMOÇÃO
. Artigo 22 — A forma de remoção do pessoal do Magistério será:
1- Voluntária, , : . :
1 —- Permuta; -
WI — “Ex officio”.
Artigo 23 — À remoção voluntária dependerá da existência de vagas e dar-se-
à a pedido do interessado obedecendo a classificação. . oo
Parágrafo: Unico — A remoção voluntária será sempre condicionada aos
poderá ocorrer antes do término do ano letivo.
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321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Artigo 24 - A remoção por permuta ocorrerá quando dois integrantes do
quadro do magistério no exercicio de atividades idênticas e com capacidade legal para
exercê-las, a requeiram. Vo o
Parágrafo único -- a remoção por permuta será sempre condicionada aos
interesses da educação, deverá contar com à anuência da Secretaria da Educação,
ouvidos os diretores das escolas envolvidas e deverá ocorrer antes do início do ano
letivo. :
- Artigo 25 — A remoção “ex officio” dar-se-á no interesse do serviço, à
critério da Secretaria Municipal de Educação. SE
CAPITULO VII proc nf 3
DA READAPTAÇÃO
Artigo 26 — Os integrantes do Quadro do Magistério, por motivo de saúde
comprovado por laudo médico, fornecido por médicos especialistas da Prefeitura
Municipal de Dracena, serão readaptados em função que, por determinação medica, não
estejam impedidos de exercer.
| Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o
laudo médico, definirá o conjunto de atribuições do profissional. readaptado, seu local,
. horário e rol de atividades. - -
Artigo 27 — O profissional provisoriamente readaptado. não perderá, em
hipótese alguma, o caráter de efetivo, ficando unicamente impossibilitado de exercer os
direitos e deveres que lhe forem vedados pelo laudo médico.
Artigo 28 — Exclusivamente,a seu pedido, o profissional readaptado poderá
ter sua jornada de trabalho reduzida na função em que estiver readaptado, com a
correspondente alteração em seus vencimentos.
Artigo 29 — Se julgado incapaz para O serviço publico, o profissional será
aposentado.
CAPITULO VHI
“ DO ADIDO
. Artigo 30 — Considera-se adido o docente que, devido a “tnudanças
curriculares ou estruturais das escolas municipais ou dos projetos para os quais prestou
Concurso Publico, não tem como ministrar as aulas de que é titular efetivo.
“1- Advertência
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Fis.09
Artigo 31 - O adido deverá ser aproveitado pela Secretaria' Municipal: de
Educação em atividades compatíveis com seu-cargo e terá garantidos todos os direitos e
vantagens a ele correspondentes.
CAPITULO IX
DO PROCESSO DICIPLINAR
Artigo 32 — São Penalidades disciplinares: (EL ne DI
II — Repreensão
IT. Suspensão
IV - Demissão
V — Cassação de Aposentadoria mn É Coal
Artigo 33 — São causas para a aplicação das penalidades indicadas no- > Artigo
anterior as citadas na lei Complementar nº02-de 06/05/92.
- Artigo 34 — São causas para a demissão, além das previstas na Lei o
Complementar nº02 de 06/05/92, as consideradas próprias da função do Magistério:
I- Incompetência Didático-Pedagógica comprovada;
- II Eregularidade profissional comprovada.
.- Artigo 35 — A demissão poderá ocorrer após processo didático-pedagógico e
ou administrativo instaurado. por" solicitação do Secretario Municipal de Educação,
tendo seu desenvolvimento de“acordo com as normas do Estatuto do Servidor Publico
Municipal de Dracena no que couber.
Artigo 36- O processo de que trata o Artigo anterior ficará a cargo de uma |
comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, integrada por um professor efetivo da rede
municipal, o Diretor Geral do Departamento de Ensino, um representante da Assessoria
* Geral do Departamento Jurídico, um representante da Administração e o Diretor da
Unidade Escolar a que pertencer o Profissional.
Artigo 37- 0 Presidente da Comissão será. indicado pelo Secretário o
Munici) al de Educa: ão. . . : . . o
* e) Conclusão de Mestrado;
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“Fis.l0
Artigo 38 - A Comissão Processante, no “comprimento de seus trabalhos
deverá:
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão,
b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência mínima de 24 (nte e quatro)
horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação;
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), no
minimo, de seus componentes.
Artigo 39 — Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para a
ie 2 o ia
homologação da decisão final tomada pela Comissão. ferne SÁ
i
MC(I. |
Í
PROC.
“ CAPITULO X
: DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO | 4
o Artigo 40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a |
serem atribuídas serão classificados na seguinte ordem de preferência: o
I — Titulares de Cargo. Estadual, afastados junto ao município quando “da
municipalização do Ensino “pelo Convênio de Cooperação Estado-Município, em sua
Unidade Escolar, - .
H- - Titulares de Cargo Municipal em seu campo de atuação;
IH — Titulares de Cargo Municipal em campo de atuação diverso;
IV - Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município, não incluídos no inciso
I deste artigo, em sua unidade escolar;
V — Candidatos à admissão em caráter temporário.
Artigo 41 — A atribuição de pontos para a classificação será feita através de:
“I- Quanto à formação acadêmica:
“a) Conclusão de Curso de Magistério do Ensino Médio;
b) Conclusão de Curso de Graduação; ' .
c) Conclusão de Curso de Especialização e Apefeigoamento ou Extensão Universitária; .
d) Conclusão de Pós-Graduação “lato sensu”
f) Conclusão de Doutorado.
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PROC. nplco
Fis.
LU — Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial:
a) No campo de atuação da inscrição, O ,005(cinco milésimos) por-dia até o máximo de
50 (cinquenta) pontos;
b) Em função docente distinta do objeto de inscrição desde que não concomitante,
0,001 (um milésimo) por dia, até o máximo de 10 (dez) pontos.
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia, na
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos.
HI - Quanto aos titulos:
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de Dracena .
do qual é titular, 10 (dez) pontos;
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos,
“c) Curso de Formação para O Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um inteiro) ponto, sendo
considerado apenas um curso;
- d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) pontos, apenas no campo de
- atuação,
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos dê Extensão Cultural e de Atualização, como mínimo de 30 (trinta) horas
promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo Município de Dracena
ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENP da Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) pontos por hora;
-g). Cursos ministrados pela. Secretaria Municipal de Educação de Dracena, com no
mínimo 30º (trinta) . horas, nos últimos 05 (cinto) anos, 02 (dois décimos), por
certificado, no máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Entidades de Ensino Superior,
devidamente credenciadas, com o mínimo de'180 (cento e oitenta) horas, 1,0 (um
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos;
i) Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com as Resoluções nº. 001/01 de
03/04/2001 e 001/07, de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do "Conselho
Nacional de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0.
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados;
-j) “Mestrado relativo à disciplina objeto dé inscrição 10 (dez) pontos, sendo apenas um |
certificado;
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinze) pontos, sendo apenas
um certificado. . .
$1º — O número de pontos correspondentes ao inciso IL alíneas d se será
de, no máximo, 8,0 (oito) pontos. í .
=... 82º - Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos
do artigo 9º.
ano letivo. . cc: =
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Fis. 12
— Somente s serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
. exercicio nos termos do artigo 21, 84º e 5º.
“Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
unidade-sede e serão classificados em duas listas: CGI
frrne 6! ]
[- na Unidade Escolar, onde farão a estolha de classes ou aulas e; proc. NY QUe 3 i
H - no Município, onde poderão complementar a carga horária.
81º - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se.
processar até o fim do ano letivo em curso.
82º - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas.
Artigo 43 — Os candidatos à admissão em caráter temporário serão
classificados'em lista única, em nível municipal.
. Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se numa unidade escolar para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
“ Artigo é 44 -A contagem de tempo de serviço será feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação acadêmica e por títulos até a data do
- último dia dei inscrição.
1 - O tempo de serviço público no magistério será considerado para todos os,
fins e vantagens: .
(inciso I inserido pela Emenda Aditiva nº 02/2010).
Parágrafo Único — Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2009.
CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo a classificação existente na
própria unidade, escolar.
Parágrafo Único — Para a gubstituição eventuial, o candidato deverá estar
inscritó na classificação, geral do município. .
Artigo 46- As substituições: superiores ais (quinze) dias serão, efetuadas. na
Secretaiia Municipal de Educação, obçdeçida à à classificação geral realizada no. final. do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo
SecRETARIA MUNICIPAL.DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 o DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.153
$ 1º. Se a substituição for por até 30 (trinta) dias, o professor substituto
permanecerá na mesma posição na lista de classificação.
$ 2º. Terminada a substituição de mais de 30 (trinta) dias, o docente somente
terá nova oportunidade de escolha após correr todo à lista de classificação.
Artigo 47 - Uma vez assumida determinada substituição, o docente deverá
completá-la sem qualquer possibilidade, dê interrupção para assumir outra.
Parágrafo único — Ocorrendo desistência, o docente perderá sua classificação
e ficará impedido de assumir nova substituição ou atribuição até o final do ano letivo.
Artigo 48 — Havendo professores efetivos inscritos, terão eles sempre à
preferência na substituição.
" “Artigo 49 — O docente de nível inferior poderá atuar em outro nível desde
que devidamente habilitado.
FL. we. 62 i
PROC. nÚe3 ' '
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CAPITULO XII
DOS'AFASTAMENTOS
Artigo 50 — Os profissionais pertencentes à classe dos Docentes, de Suporte,
Pedagógico e de Apoio ao Educando poderão ser afastados de seus cargos pela
* Secretaria Municipal de Educação, respeitados os interesses da Educação, sem prejuízo
das vantagens, para os seguintes fins: .
1— Exercer Cargos em Comissão; . .
1 — Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério ou funções da Secretaria
Municipal de Educação; e : .
II - Exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da união,
estados ou municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena.
. 81º - Consideram-se atribuições correlatas ao Magistério aquelas
“relacionadas 'com a docência em outras modalidades de ensino, bem como::as de
natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamentos, pesquisas,"
. supervisão e orientação de currículos, administração -escolar, orientação .educational,
. formação continuada de educadores, etc. Cet oi É ck
82º Considerâm-se atribuições inerentes ao Magistério: aquelás . que são
próprias do cargo e da atividade exercida no'Quadro do Magistério.
PREFETI URA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SecRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Tis.id
Artigo 51 — Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar nº02 de,
06/05/92. .
CAPITULO XII
0 DA APOSENTADORIA
“Artigo 52 — O tempo usado para O cálculo de aposentadoria não mais poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para qualquer outra
vantagem.
frene 637]
CAPITULO XIV PROCN ALI? |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS = É
Artigo 53 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complemêntar.
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de' sua
«publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
- ) nº108 de 13/10/99 e suas alterações. . ,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do.
costume desta Prefeitura.e na imprensa local. .
A data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 323 - DE 27 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 18, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 317, DE 22.06.2010 QUE DISPÕE O PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ' .
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
E) PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º — O caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 317, de
22.06.2010, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 18 — A jornada de trabalho dos professores dos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental, dos professores do Ensino Médio e dos professores do Ensino
Técnico Profissionalizante poderá ser variável, até o número máximo de 40 (quarenta)
“aulas semanais, mais as Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do
" município de Dracena.” :
Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua “
publicação, revogadas as disposições em contrario. o '
Gabinete do Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefpr e na imprensa local. eo
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Secretário unicipal dé overno é Ações Estratégicas .
" (trinta) horas promovidos pelo MEC,
- Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centés:
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI COMPLEMENTAR Nº 324 -
Dispõe sobre alteração na alínea fo'g, do inciso III, do artigo 41 € revoga O
inciso 1, do artigo 44, da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010 e dá outras
“providências.
DE 27 DE JULHO DE 2010.
CÉLIO REIANL Prefoito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
ARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
FAZ SABER QUE A CÂM
COMPLEMENTAR:
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - As alíneas “p e “g”, do inciso II, do artigo 41, da Lei Complementar
321/2010, passam a-vigorar com à seguinte redação:
,
f£ — Cursos de Extensão Cultural e de Atualização com à duração mínima de 30
por Instituições de Nível Superior, pelo Estado ou por
la CENP da Secretaria de Estado da '
imo) de ponto por hora; o
. g — Cursos promovidos pela Secretaria Municipal 'de Educação de Dracena
com, no mínimo 30 (trinta) horas, 0,02 (dois centésimos) de ponto porhorá. *
Entidades Particulares, desde que credenciados pe
Artigo 3º. Fica revogado o inciso 1, do art. 44, da Lei Complementar 321/2010.
. Artigo 3º- Esta: Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. o
refeito Municipal
Yho de,2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
“o - Estado de São, Paulo .
: LEI COMPLEMENTAR N Nº 381º “DE vê DE NOVEMBRO D DE 2012
" Autor” : Vereador, Nelson À Nabor Biizinaro. o n -
Acrescenta parágrafo e-dá nova. redação a inciso, todos do artigo "43; da Lei .
o Complefnentar. 321, de 2207. 2010, que. dispõe sobre. o Estatuto .do”
: Magistério Público Municipal de Draçena' e dá providências | correlatas. :
Pla o CÉLIO REJANL Prefeito Municipal “de Dracena, Estado, dé São. Paulo E
o usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' . -
FAZ. SÁBER' QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E . ELE
SANCIONA, E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: -
ma Artigo. je. o Artigo 42 da Lei Complementar 1 nº º 321, “dê 22 72010, qi
rE:O Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena: e dá «providências o
pêssa a vigorar: acrescido de '$ e-cóm nova redação a inciso, como segue; Po,
“amigo 42 - o o o o a
j “no muicípio, ; onde poderão completar « e até ampliar à a cirga poráia de 7
ê : ibui falas, indêpendente de processo selefis mas :
vidaim ilitados emedianite, requerimento aprésentado nó ato da inscrição, os titúlarés
de - “cargos. do Projeto. Criahça, Feliz que.-desejárem ampliar a jornada: de trabalho «terão
À sobre os. contratados em, caráter temporário, valendo-se para- tanto de, aulas. das.
culares'do Projeto Criança'Feliz/Mudarte; das aulas escolas municipais de teinpo
5 aulas Constantes” na, gate d cirriculat das EMEFIS”. . , REA .
: “Gabinete do Prefeito Municipal .
198 de no E
paniçpe pór x ;
5.
E q 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PREVISÃO DE GASTOS COM A ALTERAÇÃO DE VALOR DAS HORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO
PROFESSOR DE EMEI Il, COORDENADOR DE EMEI, FONOAUDIOLOGO ESCOLAR, PSICOPEDAGOGO,
ASSISTÊNTE SOCIAL ESCOLAR, PSICOLOGO ESCOLAR
VALOR ATUAL R$ 456.066,79
[VALOR PREVISTO R$ 463.289,54
[DIFERENÇA R$ 7.222,75
13 MESES R$ 93.895,75
e [1/3 FÉRIAS R$ 2.407,58,
TOTAL| R$ 96.303,33
Dracena, 02 de dezembro de 2014.

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