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PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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: É MENSAGEM COMPLEMENTÃR Nº 023- DE 04 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
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. Encaminha Projeto de Lei Complementar q que, “Dispõe sóbre extinção ,
* dos cargos de Secretário de Escolá e criação dos targos de Agente de
“Adrhinistração Escolar € dá otitras providências”.
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5 Estamos, enviando a Vossa “Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso, quê “Dispõe Sobre extinção dos cargos de -Segretário de Escola e criação dos
cargos de Agenté “de Administração Escplár. e dá outras providências”.
No presente Projeto: due. é dra encaminhamos para apreciação de Mi
Excelência eh. Vereadores estamos extinguindo os, cargos de “Secretário: de Escola”
criando'cargos de “Agente de Administração Escôlar”, procedendo desta forima em âmbito
municipal adequação 'semelhante à promovida pelo Geverno-do Estado de São Paulo. ,
4 “
Solicito Tegime. de urgência nã apreçiação do presente. projetó.
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Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência e. nobres
Veteadores' protestos de estima e respeito. -
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Exino. Sr. nd “, ” ' “os .
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“E * 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ve. Dea
E NOVEMBRO DE 2011. ”
“Dispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola é ecriaçãodos +
v cargos de Agente de Administração Escolar-e dá outras providências.
a + 4 .
| , 1 CÉLIO REJANI;Prefeito Municipal tle Dracena? Estado de São Paulo, ,
| ” usando das atribuições quê lhe são conferidas pór lei, , .
, E FAZ, SABER QUÊ A CÂMARÁ- MUNICIPAL APROVOU: E ELÊ +
] 4 ” . SANCIONA E PROMULGA.A SEGUINTE LEI COMPEEMENTAR:
| * - Artigo 1º- Ficam extintos dos quadros do Funcionalismo Municipal de,
«Dracena, 07 (Sete): cargos de Secretário de Escola, referência, OTA.
í Artigo 2º- Ficam criádos 07 (Sete) cargos de “AGENTE DE,
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento- Efetivo, Regime Estatutário,
Refpfêneia 09, carga horária de 44 horas semanais. o
5 1º- Fica, estabelecido como requisito para a lotação do cargo de
““ Agente de Administração Escolar”:'o Ensino Médio Completo; Conhecimentos na área -
E em Informática. - -
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92º As' atribuições e tarefas essenciais, para 0 cargo” de “Agente de |,
Administração Escolar sãó: í '
I- organizar e manter atualizados-os proniuários dos aluhos, procedendo
ao registro é escrituração relativos à vida escolar,. «especialmente no que se refere à
o matrícula, frequência e histórico escolar;
I- providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de
A série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros docuinentos relativos à 'vida *
“escolar dos alunos; ,
* HJ - expedir comunicados à à equipe escolar sobe: a “movimentação escolar
A
Ve “dos alunos; +
á "o IV» “inserir, manter e atualizar dados:-dos “alunos, nos Sistemas ,
Infórmatizados ,Corpofativos da Secretaria de Estado da Educação, tais como:
“a efetivação de matrícula e manutenção da fichã cadastral «dos alunos, de,
o acordo com a documentação civil, e atualização do endereço Completo; » “e
b) lançamento de todas as informações referentes à participação em
programas de distribuição de renda, transporte: escolar e; quantlo for o caso, de
caracterização dé necessidade educacionalespecial; "+ a
c) lançamento. da movimentação “escolar, tais coino transferências; — ”
ausências,:abandorio e outros; * -
- ? d) lançamento de notas e frequência dos álunos, por componente
Curricular ao, final de cada-bimestre,-para à elaboração do Boletim Escolar;
PANE
, pago nd +24,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023
e NOVEMBRO D DE 2011.
. “71502
e) registro do Rendimento Escolar Individualizado, no final do ano
letivo, ou a-cada semestre no' caso da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de
- Cadastro de Alunos, necessário para o cálculo dos indicadores de fluxo da escola;
f) preparação, da documentação e dados pará consultas e publicação de
registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes-e Módulo
Financeiro; > , a “
V - registrar, preparar, expedir e controlar documentos relativos à
frequência do pessoal docente e dos demais servidords da escola;
” VI - organizar e manter atualizados os assentamentos dos servidores ém
exercício na escola;
VII - preparar dados para ; a folha de pagamento de vencimentos e
> salários do pessoal da escola, bem como realizar expedientes relacionados a ela;-
+ VII - consultar, inserir e manter atualizados dados nos sistemas
informatizados de Controle de Frequência e Cadastro Funcional, relacionados à vida
funcional dos docentes e dos demais servidores;
IX --lançar a frequência dos servidores Totados na unidade, bem como as
r alterações 'de carga horária de docentes, digitação de aulas ministradas eventualmente é
teposição de aulas, dentro dos prazós estabelecidos;
X. - elaborar e submeter à apreciação do Diretor de .Escola a escala de
- férias anuale, no inicio de cada mês, verificar a tonfirmação do Boletim: Informativo de
Férias, para pagamento do adicional de 1/3 de férias: dos docentes, bem como digitar a
escala e apontamento de férias dos demais servidores; -
“XI — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando- se
: pela guarda de livros e pápéis;
XI — preparar expedientes relativos a tegistro, controle, aquisição de
materiais e prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas necessárias
à, manutenção e à conservação de equipamentos e bens patrimoniais de natureza
permanente e de consumo; , -
| ' . XIII — controlar a movimentação de alunos no recinto da escola, em suas
* imediações e na entrada e saída da unidade- escolar, orientando-os quanto às normas de
comportamento, informando à Direção da Escola sobre a conduta deles e. comunicando
ocorrências; -
2 XIV - controlar o fluxo de docentes, fiscalizando o cumprimento do
horário de aulas e encaminhar docente eventual à sala de aula, quarído necessário;
XV — prestar atendimento, por telefône e pessoalmente, à comunidade
k - escolar, quando solicitado;
XVI — responder, pérante o superior imediato, pelá regularidade “e
7 autenticidade dos registros, da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola;
' - XVII - cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos
estabelecidós para a execução dos trabalhos de-sua responsabilidade, relativos à
| secretariá da-escola;
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DI
+ “Estado de São Paulo,
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o PROJETO DE LEI COMPLÊMENTAR Nº 023 — DE 04. D ,
- NOVEMBRO DE201 h ,
À FIs.03 º
XVII -. propor. medidas' que. visem 'à ratibnalização das atividades: de
apoio, administrativo; bem «como expedir instruções necessárias à, regularização dos
serviços sob sua responsabilidade; ; :
XIX - providentiar a inistrução, de processos e expedientés que devam ser
submetidos à decisão supgrior;”
' XX « elaborar'e assihar rêlatórios circunstanciados sobre “ o desempenho
. de suas atribuições, conforme orientação superior; +.
XXI - receber, registrar, distribuir, preparar e instruir, expedientes e
ófícios, observadas as' regras de redação «oficial, oferecerido parecer conclusivo com
fundâmênto na legislação pertihente, 'quando for o caso, é dando-lhes o devido
encaminhâmento; N q N
» XxII - orgânizar e'manter o protocolo e o arquivo escolar;
XXIII - organizar e manter atualizado o» acervo .de. leis, decretos,
“regulamentos, resoluções, portarias e «comunicados de' interesse da. escola,
acompanhando as publicações;
XXIV :- atender aos, servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes
esclarecimentos sobre Escrituração e legislação, consultando o superior imediato quando
necessário; »
Co XXYV - participar, em cohjunto com-a equipe escolar, da formulação e
implementação da Proposta Pedagógica da Escola, contribilindo para a integração.
escolaicomuhidade; '
XXVI - assistir o Diretor da Escóla; fnantendo | registro 'de dados
. referentes à Associação” de Pais e Mestres, a veíbas, estoque de merenda escolar,
" dispónibilidade de recursos financeiros, e prestando .contas: dos gastos efetuados na
uhidade escolar: . +
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+ Artigo 3º -.As, despesas decortentes desta lei complementar 'corrêrão por
conta de dotações próprias. sonsignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. ,
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“Attigo 4º - Esta lei .complementar entrará em. vigor na dáta de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário. Y : +
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“PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo'
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| DECLARAÇÃO
”
4
) Declaro para os .devidós fins que o aumento de.
despesa provocado pela alteração da denominação e referencia do cargo de
Secretario de Escola para Agente é de Administração Escolar, regime estatutário,
previsto em planilha elaborada pela. Secretaria de Administração para O período
de 12 meses, no valor de R$40.776,55 (quarenta mil setecentos e setenta e
seis reais € cinquenta 'e cihco centavos), possui adequação orçamentária, e
financeira prevista, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual e,
compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando
. de acordo com o artigo 16, inciso H da Lei Complementar nº 101 de 04-05-00.
) Quanto à apresentação da estimativa de impacto.
: orçamerttário-financeiro que se refere o parágrafo-I do artigo-16 da LC 101/00,
o município esta desobrigado, confórme artigo 8º dá Lei Complementar nº 316
de 22 de Junho de 2010, LDO, que considera irrelevantes as. despesas
- realizadàs anualmente até o valor - correspondente a 2% (pois por cento) da
Receita Corrente Liquida. .
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
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, Drácena, 04 de Novembro de 2.011.
Secretario da
Orçamento e Gestão.
CPF 544/438.658-53
,
azerda, Planejamento,
=Eélio Rejani
Prefeito Municipal
CPF 046. 778, 398-59
-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
' DECLARAÇÃO
4
de . '
N
, Declaramos nos termos da Lei. quanto as
obrigações contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que.o
aumênto de despésa provocado pela alteração da “denominação e )
referencia do cargo de Secretario “de Escola para Agente de *
Administração Escolar, regime estatutário, previsto. em planilha.de custo:
anual elaborada peta Secretaria de Administração para o' período de 12
: meses, no valor de R$40.776,55 (quarenta mil setecentos e setenta e
seis reais é cihguenta e cinco centavos), adicionado ao percentual
apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal (Agosto de 2011), não
extrapolará o limité.do artigo 20, inciso III, alínea b dá tc 101, de 4 de
maio de 2000.
e
“Dracena, 04 dê Novembro de 2.011.
p *Célio Rejani
Secretario da Fazenda, Planejamento, . . Prefeito Municipal «
Orçamento e Gestão CPF 046.7278.398-59
CPF 544.438. 658-53 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado dé São Paulo
' * DECLARAÇÃO
* Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações.
" contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que o aumento -
R de despesa provocado pela alteração: dá denominação e referencia do
cargo, de Secretario de Escola para Agente de Administração Escolar,
Vo. - regime estatutário, com, previsão: realizada” pela Secretaria de
Administração para o período de 12 meses, no. valor de R$40.776,55
(quarenta mil setecentos -e. setenta e seis reais e cinguentã e cinco
centavos) possui âdequação orçamentária e financeira com. a Lei
Orçamentária, Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e foi
consideradá na elaboração das peças de planejaménto para os exercícios
futuros. -
N t t ,
| Dracena, 04 de Novembro de 20t1. ,
. .
Oldaqui LobesAeves Célio Rejdni
| Secretario da énda, Planejamento; : «Prefeito Municipal ? :
À “Orçamento e Gestão . CPF 046.778.398-59
CPF 544.438.658-53 . sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Páulo
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DECLARAÇÃO .
| FL Nº Sesi
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Declaramos nos termos da tei, quanto as
“obrigações contidas no artigo 17, 8 2ºda LC 101 de.4 de maio “de
2000, que o aumento de despésa provocado pela alteração da :
denominação e referencia do cargo de Secretario de Escola pata
Agenté de Administração Escolar, regime estatutário, com previsão
- tealizada pela Secretaria de Administração para O período de 12
meses,. no valor de R$40.776,55 (quarenta mil setecentos e setenta
e seis reais é cinquenta e cinco centavos), não afetará as metas de
» resultados fiscais previstas para o presente exercicio e foi
considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2012 e .
2013. . 1
A )
N
“Dracena, 04 de Novembro de 2011.
OldaQqui 1, Neves á Ko Célio Rejani =.
Setretario da senda, Planejaménto, , Prefeito Municipal.
Orçamento e Gestão . CPF 046.778.398-59
CPF 544.438.658-53
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e PARA; “SECRETÁRIA: DA: FAZENDA. “PLANEJAMENTO, orçantivro, E GESTÃO
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DO secretário DE ADMINISTRAÇÃO
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x Dracena, 04 de novembro de 2011.
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Solicito que nos: seja infotmadó, Ro Timite” de, “gasto com
pessoal, eo impacto finariceiro scom a extitição dog “09, (sete)
“cargos de Secretário de Escola, referencia, 07 ea criação dé 07
“X(sete) Agente, de Abministração Escolar, referencia. 09,
provimento efetivo, sob,o regime Estatutáriô,, conforme previsão
- d
de gastó anual em anexo, - = “ls
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Aproveito Q -ensejq para apresentar os protestos de
elévada. estimá e distinta consideração. é «
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DA; , SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
- PARA: SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, | ORGÂMENTO [3 céstão Ss,
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REGIME ESTATUTARIO
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.* R NA Serviço
D A R$2.339;70
R$ 1.559,80
“R$ 843,
R$ 843,43):
" R$ 1.559,80)
R$ 1.012,12
R$ 969,94
y j R$ 5.998,55)
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E Rs2200:]
| R$ 1.433,88]
R$ 12681
"
R$22,10
R$ 14,34 R$ 329,49
TOTAL, |-
MÊS * :
13 Férias
o1n2 avos EMPRESA
* -
oa ;30[ R$ 29,22]
gejr$1. 11554] R$22511 R$ 155 | R$ 1.896,42] R$ 18,96
pa , -
R$ 106,91
AGENTE DE ADMINISTRAÇAO ESCOLAR [= 1 [2 [R$767205,49]
: Jo [o [To [r$126.428,94]
. Lo TO Tl [DIFERENÇA | R$ 40.776,55]
22,98%
3] R$ 1.057,68] R$ 6.706,33
R$ 1.817,40] R$18,17
R$ 66110| R$ 11.240,74] R$112,39] R$ 2.602,06] R$ 13.533,76
” rd
va
R$ 435,80], R$ 2.351,18
“ Rêst7od] R$ 2.253,21
«
| R$671,54] R$3.629,07] R$ 43.476,01]
PREVISÃO DE GASTOS COM A EXTINÇÃO DOS 07 CARGOS DE SECRETARIO DE ESCOLA - REF. 07 E CRIAÇÃO DOS 07 CARGOS DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCÓLAR : REF. 99
TOT,
12 MESES
[RS sonIo[ R$ 27s061[ Rs samezo[
R$ 1.777,66| R$.21.331,96]
R$ 28.214,15
R$ 27.038,56
R$ 167.205,49