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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaTemos conhecimento de que o piso salarial dos professores da Rede Básica de Ensino, de acordo com a Lei nº 11738/2008, passou a ser de R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Temos conhecimento ainda de que no município de Dracena o pagamento do piso é feito por meio de complementação salarial e que os valores ficam isolados, não compondo os benefícios a que os servidores têm direito, nem tampouco a contribuição previdenciária. Sendo assim, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos esclareça tal situação e nos informe quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar o problema. Ainda, quais as implicações para a regulamentação dos salários, a atendimento o disposto na Lei Federal. Justificativa Temos sido procurados constantemente por professores da rede municipal que estão nesta situação e que buscam o nosso apoio no sentido de que sejam regularizados os pagamentos.
native_id18310

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 010/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 002502 Data 28.01.2022 2022 10h15min 
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Temos conhecimento de que o piso salarial dos professores da 
Rede Básica de Ensino, de acordo com a Lei nº 11738/2008, passou a ser de 
R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
Temos conhecimento ainda de que no município de Dracena o 
pagamento do piso é feito por meio de complementação salarial e que os valores 
ficam isolados, não compondo os benefícios a que os servidores têm direito, nem 
tampouco a contribuição previdenciária. 
Sendo assim, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos 
esclareça tal situação e nos informe quais as medidas que estão sendo tomadas para 
sanar o problema. Ainda, quais as implicações para a regulamentação dos salários, a 
atendimento o disposto na Lei Federal. 
Justificativa 
Temos sido procurados constantemente por professores da rede 
municipal que estão nesta situação e que buscam o nosso apoio no sentido de que 
sejam regularizados os pagamentos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador – DEM = 

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