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← Dracena (SP)

materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaDispõe sobre alteração do Parágrafo único, do Artigo 47, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008 conforme especifica. )
native_id1832

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 75

' : 3+
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRACENA .
' . Estado de São Páulo ,
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nogbs - “DE 18 DE NOVEMBRODE
2014. . , . R :
——
Encaimjnha «Projeto. de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do Parágrafo Único; do Artigo 47,'da Lei' Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, confotme ; especifica. ”
« Senhor Presidente: +, a ;
:
N ; Pt r : a .
Pela presente encaminhamos a'essa Egrégia Câmára o incluso Projeto de Lei
“Complementar que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do Artigo 47, da Lei ,
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica.” ? :
A Administração visualiza à. necéssidade dê altérár"os índices urbanísticos, '
em caso de. êspecial interesse público. , ,
. Solicito regime de urgência na apreciação do presente, projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para mayiifestar a Vossa- Excelência protestos: de !
estima e apréço. . "
5)
- , , ' rAo,
»
* K x " , ” .
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Exmo.Sr ' ' 5 . ,
NELSON NABOR BUZINARO. + 4
D.D. Presidente à Câmara! Minicipal . e
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GADESOOOO SOU LHS UMMIZ N NOSTN 'SRIE CUP 3) (EaforuM eueue: to
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» “ Estádo: yde São: Paulo,
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PROJETO DE-LEI COMPLEMENTAR Nº É tm DE 18 DE Ko
NOVEMBRO DE 2011. p *
4. ? Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do Artigo 47, da Lei Complementar o
Nos nº 291, de 04 de junho de 2008 conforme.especifica, , ,
- . N
CÉLIO “REJANI, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São-Paulo, no uso
das atribuições- que lhe são conferidas por lei, *
s a x A
EN »
Ed
» (FAZ SABER, QUE :A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E, ELE
. SANCIONA E PROMULGA A-SEGUINTE LER os
s
, »
* '
a
Artigó 1º - o, “Parágrafo Único, “do Artigo 47, da Lei Complémentar nº 291, de
04 dé junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: to É á
4
N
| , “Artigo ÁP- N EN 2
r "
& único.- Devem ser- respeitados . Os índices urbaríísticos: da áfea onde sé
Jocaliza o imóvel, sendo fejeitádos- os pedidos que não apresentarem” as condições: exigidas,
“salvo situação de interesse público devidamente justificado. em que há” possibilidade da
smetrágen do terreno. ficar abaixo do íhdiçe utbanistico exigido pela Lei Cortiplementar
Municipal nº 291/2008 e Lei Federal nº 6766/79.” à
º Artigo 2º - Esta Lei Complementar .entra em vigor na data de sua publicação, .
revogadas as disposições em contrário. ,
Ea t ú * ' o *
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CÉLJO REJANI .
éito Municipal À
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PREFEITURA MUNICIPAL | DEDRACE NAS
: Estado-de- São Paulo e u
Y = 4
. LEI COMPLEMENTAR Nº 291: DE04 DE JUNHO DE 2008.
0 ds ss sa os » e º
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CO" Dispõe sobre-a exiação 'do Plano” Diretor. Uibaníio ão Minicípio de
é o , Drácena:— Estado de'São Paulo — *
| . , ' Ju E: “UN es x Pu N . “ 4 . nos , =
CEA “ELZÍO STEUTÓ JUNIOR; Prefeito. Municipal de Dracena; Estado de e ão Páulo; usando das
— atribuições queihe são conferidos por.lei:
“a
k < Co *, EAZSADERQUEA CÂMARA MUNICIPAL aPRoVOU E EIÊ E SANCIONÃ :
A
E, 'PROMULGA A SEGUINTE LEI:
to o DAS DispoSIçÕES PRELIMINARES
o >.
o - Artigo 1º, presenfo Lei áprova “ o Plano Diretor: Urbanístico do Município de Dracena;
Estado de São Paulo, pafá ; atêndiihento. -do-disposto nos “artigós 182 e,183 da Constituição, Federal ená'Lei
Federal-nº. 10. 257, de 1Ode julho. dé 2001. “ r
»
+ p
A , : * NA " gitstodos; Os seus dispositivos" têm igual força: normiativa é ; atuam sobre os interesses dos
| Agentes públicos. e privados, istituídos- Bro Município, sent, nenhuma exceção.
o avo £a , ? «
“ . “go (6) Plano “Diregok é'o instramerto básico da política de deseriyolvitmento + urbano é cé
+ parte integrante: ido prócesso de planejamento municipal, devendo, estar. vinculados e compatíveis a ele o
oe Plurianual (RA), aLeide Diretrizes Orçamentárias (LDO) eatei' Orçamentária Anual ELOA). -
TÍTULO I- “POLÍTICA URBANA: a
Cátftato1- Ordenamento Terfitorial* Lo A + E :
a “Artigo 20 “Plano, Diretor Urbanístico do Municipid de Dracena tem como' o objetivo
4 garantir um «adequado ordenamento territorial, a fim de que a'cidadé é a propriedade: urbana” curnprám a. 4
função social. , : = -
e ' A
Parágrafo. tnico..A - A cidade eia propriedade urbana atendem a função social | “quando :
cumprem os Sispósitivos-destá Lei, sá proprietários de imóveis que não os. cumprem, estarão passíveis das
“sanções nela previstas. PR ,
,
1
» N
- tr
» * Artigo 30 Poder público Municipál deve, garantir ardireito-a uma cidadê, sustentável a.
todos os munícipes, Su seja, o dífeito ao saneamento: ambiental; ao. trabalho, à moradias à mobilidade e ao +
“lazer, ' s A , a . . .
. Em í | “ , “4 >
iprial, pela
t “ate Ó. sistema. de “planejamento inuieipál deve célár pelo, órdeniâmento, tes
jusiça social, pelo patrimônio-histórico e coltura, e pela Preservação e Conservação ainbiêntal
| o * “o d : , : )
'
, pcupação do solo; e edificação para os imóveis.oçupados pela população debaixarenda. ..
Estado. de São Paulo
- LEL COMPLEMENTAR Nº 291 - “DE 04 DE JUNHO DE 2008. ,
N “ . vo»
r$ Compete à Administração Pública Muiicipal ordenar & seu» território e estabelecer a”
Tocalização adequada das atividades. urbanísticas com à finalidade de evitar incompatibilidades de usos.
1
s 3 o Poder Público Municipal. deve. criar normas: especiais de urbanização; uso e
,
“Artigo 4 4 À atividade urbanística de parcelamento do solo somente poderá sér realizada na, .
Zona Utbaria e Zona de Expansão Urbana, ambas definidas por esta Lei. ne
a
N
, Parágrafo único. .SUPRIMIDO a lu
ç (emenda supressiva n.º 001/08, de 28. 4. 2008)
pe
Artigo so Poder Executivo Municipal é o Tesponsável pela e: execução y das diretrizes do “o
Plano Dirétor Urbanístico, cabendo inclusive élaborar os projétos de Leis Complementares eos plarios das » >) ,
políticas “setoriais necessários para sua efetiva implantação. q Ee & mig (égrá srces cry AR 04/08,
> . “Seção. 1- Mácrozôneamento Utbanó R
A ' £
3
“Artigo 6.0 território do Minjeípio de) Dracena fica dividido e em Zona Urbana, Zona” de,
Expansão Urbâná e Zoná Rial; conforme Mapas 01;02 e [ contidos no Anexo 91, desta Lei.
81º Caracterizam-se como Zóna Urbana à as áreas contíguas" dotadas de. infra- êstruture; *
serviços equipamentos: públicos € é comunitários já existerites ou estão próximas dessas áreas; e tamíbém as,
, áreas isoladas que comportam atividades com fins urbanísticos. . o '
, , ,
ae Caracterizam-sé como Zoná, de Exparisão Urbana as“áreas potenciais a ao crescimento
da malha tucbana, nas quais estão livres de impedimentos de natureza ambieital e topográfica, são de fácil
atesso £ possuem continuidade com o Perímetro; Urbano:
N
83º [o] “Podeé “Público Municipal inceritivará a ocupação dos lotes urbanôs vazios, e '
.subjitlizados mêdiante a! “instituição « das sanções sucessivas. previstas ) no art) 182/8 4º da Constitbição Federal .
e reamentades pela Lê Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. .
sá A Zona: de Expansão Urbana somente podetá ser ampliada por “meio de, Lei
Compleimênitar, na, medida em-que. os lotes dotados de infra-estrutura sejam ocupados e sumpram a função
social. r .
q
”
85º A Zona Rural é definida pela exclusão das áreas urbanizadas., :
,
x A 8, 6º Compete. ao Poder Executivo georteferenciar os, limites do Pertimetro Urbano e Zona
de Expansão “Urbana, da àtea sede e distritos de Jamaica e Jaciporã. e apresentá-los | em Ler específica;
eonforine delimitação. apresentada: nos Mapas 01, 02.603. 4
4 r
I- “O projeto dé Lei déve ser encaminhádo ao Poder Legislativo dentro des um prazo-de 2
(anos) anos à partir “da data de aprovação desta Lei.
fiméiso Icom redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 09/08, de 28:4:2
'
“ Estado de São Paulo
N
LEI COMPLEMENTAR Nº 291 - DE 64 DE JUNHO DE 2008.
* Seção 2 - - Uso e Oenpação do, Solo”
o RR : | Artigo 7º Na Zona Urbana é e na Fone de Espansãó Urbana estão ientiicados as áreas
destacadas. . ok . “ 1 v
' ge As áreas destaçadas: estão identificadas e espeifiads hos Mapas 04, 0s e 06
contidos no Anexo 01, pdestá Lei, , nas quais são:
, . Inárea Residêncial e Comercial (ARC); - ,
II- Área dé Especial Interesse Social (AEIS); Cs
HI - Área-de Ocupação Prioritária (AOP); « , . . .
= AV- Área Prioritária para Conipra (APC);. , º . os
* V —'Área Não Edilícia (ANE); :
) * VI- Átea de Preservação Permanente (APP); e '
Cos VE - Área: dé Transição de Conservação Ambiental (aTCÁ) . ti
VHI- “Área, de Atividades Não Compatíveis (AANC); | a
IX— Área de Atividades Poluidoras (AAP); ' ve
X= Área de Cobertura Vegétal (ACV); : + : “
XI- Área é Pontos do Risco (ABR). Co o :
- 4
“ 82º Os índices urbanísticos. para. ocupação: das áreas definido ho capué deste artigo estão
.defi nidos n na Tabela 01, contida no: Anexo 02, desta” Tei.
o : o E
Ar ' Artigo: 8 A Área Residencial e Comercial (ARC) destina-se grimordialimente “aos usos A
“residencial e comerçial, desde que não tausem danos à qualidade. de vida. da população, está indicada nos
Mapas 04, 05 e 07, contidos nóô-Anexo 01, desta Lei” .
: . “Parágrato é único — Pará: a definição da compatibilidade do. uso com à ARC fica definido O
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)- a
E
Artigó.9? à. Árça de Especial Interessé Social táxis) é definida f para facilitar o acesso à Eu
cidade legal pela população de baixa renda. Sua “finalidade é” realizar a regularização fundiária e/ou
| estabelecer normas espekíficas de uso € ocupação do solo, e tributação: Essa área poderá. ser ampliada atrávés *
“de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art. 2/XIV' da Lei do Estatuto; da- Cidado. As AEIS, ,
estão especificadas nos Mapas 04, 05 « e 08, cositidos no Anexo 01, desta Lei. ,
; . g1º o tâminho do: toe, extlusivamente nessa “área, é de 1 m? feento e vinte, e cinto:
metros quadrados) . . : A odos :
se; Para à reslização de e regularização fundiária de, loteamentos - ilegáis e irregulares, desde
que'ocupados por população. de baixa. renda e sejam respeitadas as normas“de e proteção ambiental, poderão
ser aplicados os índices urbanísticos das AFIS.
* 83º Paraa implantação dê loteamentos de interesse. social ficam estabelecidos os índices
:urbanísticos-das.AEIS, -desde que o loteador cumpra as obrigações de infra-estrutura delimitadas em Lei pelo
«Poder-Público, Municipal. ,
Artigó 10.4 Área de Ocupação Pribritária (AÓP) é: aquêla onde o Póder Público
Municipal instituirá as sanções, definidas. no árt. 182/-8. 4º da. Constituição Federal. Os critérios/útilizados
foram a' concentração “de lotes vagos é inutilizados em algumas regiões, elotes vagos em plização, . N
- Estado de São Pauló N
LEE COMPLEMENTAR Nº291 — DE 04 DE JUNHO DE.2008.
? ' a: y . o y
privilegiada na área. central, ambos servidos de inifra-estritura urbana. As AOP estão idêntificadas no Mapa :
09, contido no Anexo 01, desta Lei. -
- | Artigo 11. A: Área Prioritária para Compra é aquela onde o Poder Executivo Municipal 4
poderá éx exercer o Direito de' “Prêempção ; para: “aquisição de imóvel urbano objeto de alieriação bnerosa entre *
párticufares; conforme disposto nos artigos.25, 26-e 27. dá Lei Fedefal-nº 10.257, de 10'de julho de 2001. As
APC estão defifiidas ho Mapa 10, côntido no Anexo oi, desta Lei.
, A
a
Ve ” ny
vo,
- ) Artigo 12:A Áreá Não Edilícia (ANE) ficá instituída em átendimento ao disposto na Lei
Federal" n.º 6. 766, de. 19. de dezembro de 1979. Tem como finalidade Proibir -a oeupação do solo nas é
proximidades de equipâmeritos urbanos é áreas que caysam-ou possam causar incômodos aos imóveis
É lindeiros, bem. como dano potencial ou real à'saúde da população. As ANE estão especificadas i ho Mapa 11,
| contido no Anexo 0h, destaLei . > e
do É À
í : - “Parágrafo é único; São consideradas ANE as. seguintes: ' É *
| I-Agúelas defiridás pela Lei Federal nº6.766, de 19'de dezembro He de.1979, especificadas
' como áreas non aêdificandi; Ro a
H De barreiras físi Ísicas: ravinas, exosbés e e vogorocas; . Na a
JII — De'inflyência: áreas de influências de estação elevatória de esgoto, aeroporto, aterro
sanitário, usina de; “Teciclâgem di compostagem, subestação de. energia, elétrica e estações” “de tratamento de
esgoto. . (a
. - Artigo 13. A Área de. Preservação Permanente (APP) fica instituída em, função do
disposto na Lei Fedéral nº 4. mM, «de 15 de setembro dê 1965, e está indicáda no Mapa' 12, contido + no Anéxo *
ur desta Lei. « ,
x
' Parágrafo único. Compete ão Poder Público, com “o-paníflio de órgãos competentes, *
| “averigiiar in loco todas às áreas. de preservação permanente, a fim de constatar suas reáis: condições, e
(q organizar. platío de manejo e recuperação das APP, à fim'de imtegrá las ao ambiente urbano.
j . Artigo 14: A Área de Transição de' Conservação “Ambiental (ATCA) ficá instituída *
sem prejuízo av art. 13; ejseú objetivo &para que borra úma transição gradual entre a APP e à ARC, além
de: contribuir com a “proteção dos mananciais.
, $1º Os indices urbanísticos estabeleçidos para essa área “tendem a amenizar o » adensamento
da ocupação muito próximo da APP e possibilitar uma quantidade maior de. recarga: dos maanciais,, A
ATCA é composta por faixas adjacentes de 30 (rinia) “metros a paítir da APP .e-estão definidas no Mapa Dn,
contido no Anexo 01, dest Lei . . '
E Todos os, lotes ihxeridos na ATCA devem atender aós, índices urbanísticos N
, rdetêrminâdos na Tabela 01, contida ) no: Anexo 02, desta Lei, e devém dar prioridade à formação de espaços
cobertos Por vegetação e, por conséquência; garantir maiores taxas de permeabilidadê do solo. -
í
- 83º 04 Coeficieite-de Cobertura Vegetal (cc) &a relação entre:a área coberta por
Vegetação arbórea ou. arbustiva, de um determinado imóvel e a sua área total, sendo aplicáve ia).
determinada na Tabela 01, contida 1 nO Anêxo 02, desta Léi. .
RSRS. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
, Estado de São Paulo | = "
, ". LELCOMPLEMENTARN.291 - DE04 DE JUNHO DE 2008." -
. EA . o f x ,
o “ Artigó 15.:A Área dê Atividades Não “Compatíveis (AANC) é aquela área específica
pata instalação de atividades: cujos usos São conflitantes com o uso residencial, por provocar incômiodo ao:
as
ber-- estar da população. A AANC está identificada no Mapa 13, contido no Anéxo 01; desta Lei.
+ 1º A'definição da Área de Atividades Não" Compatíveis :poresta Lei não desobriga/o =
Poder Público Municipal, nem os ocupantes“dos imóveis, de providenciar o licenciamento ambiental, tanto
do local quanto das atividades a serêm nele instaladas, conforme a legislação vigente.,
' $ 2º. Ficam. definidas como atividades não compatíveis .por “sereia incômodas as
especificadás no: Anexo 02, da prêsente Lei é aquelas que, forém assim consideradas pelo Poder Público
Municipal. N 1 o . to
'
4
$ — Artigo 16: A Área de. Atividades “Poluidoras: (AAP) fica sugerida em razão da .
necessidade de local adequado para instalação de determinadas atividades; principalmente as industriais, que v..
são; incompatíveis com os outros usos e demandâm locais que apresentem baixo impacto ambiêntal, além de .
condições favoráveis de logística, A região indicada: para instalação da: AAP' é mostrada no Mapa: 14,.
contido no Anexo.01, desta Léi. o : o ,
x
y
| Parágrafo único. A definição da AAP por esta Lei não desobriga.o :Podef Público
Musicipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o licénçiamento ambiental, tanto dó local. quanto
'das atividades a serem nele instaladas, conforme a legislação Vigente. . o
(
, Artigo. 17: A Área de Cobertura Vegetal (ACV) € aquela criada com o intuito de
conservar as condições adequadas de moradia, mediante a constituição de espaços verdes na área urbana é de
expansão urbana, necessários à-protéção dos ecossistemas naturais e;também para garantir o bem' - estár dos
habitantes. Í o : NR
O 81º As ACVoestão mostradas no Mapa- 15, contido no, Anexo 01 desta Lei, sendo que elas.
não se confundeii'com asiáregs. de preservação permanente, áreas de proteção ambiental e nem com as áreas
de lazer específicas para os loteamentos. = , “o
-
“ . y
82º Compete ao Poder Executivo: Municipal.criar, na áreê de cobertura vegetal,
“ um Horto Florestal na área do Antigo Matadouro e, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estabelêcer ,
“e iniciar Plano de Manejo, não desrespeitando o especificado naLei 9.985, de 18 de julho de 2000.
8 Na área de cobertura vegetal ACVs,cabe ao Poder Executivo Municipal criar e |
- taanter um Parque Municipal com o propósito de proteger é minimizar os impactós mDegativos da 4
área e geu entorno; incúmibindo ainda, no prazo máximo ide 8 (oito) anôs, definir e implantar o'Plano . +
de Manejo-da área, observando-se 6 especificado na Leinº.9.985, de:18 de julho de 2000: ,
(parágrafos 2º e 3º com redação altérada pela Emenda Modificativa n.º 01/08, de 28.4.2008)
- s .
o Artigo 18, Entende-se como Área e Pontos de Risco (APR)a área e locais onde existem
barreiras físicas, obras-ou atividades que possam causar danos à saúde humana e ao'meio' ambiente 'e que,
portanto, devem estar. sob constante fiscalização e monitoramento por parte do Poder Público Municipal. As *
APR estão indicadas nó Mapa 16, contido no Anéxo 01, desta Lei. E, '
: . 4
“PREFEITURA MUNICIPAL DE D DRACEN
Estado de São Paulo '
- LEL COMPLEMENTAR 291. "
DE 04 DE JUNHO DE 2008.
4 4 t .
o Gapítulo IL-Parcelamento do solo +
Seção 1- Das Diretrizes para 0 Parcelamento do Soló; »
* Artigo 19. O objetivo principal destas dirétrizês é a orientação, controle e fiscalização; 'dos
parcêlamentós de sólo realizados nas áreas tom destinó urbano no Município de Dracena, 'observahdo 'e
"cumprindo 'as diretrizes já. estabelecidas: pelá Lei Fedéral' 76. 7,66, de 19 dé dezerhbro'de 1979 & suas
” alterações posteriores, bem .como à Lei, Municipal no. 3.187, de 46, de Dezembro 2002, e “de acordo com as
. necessidades e particularidades muniipeis, : . . ' .
2 > , AS
- Parágrafo nico, Cómpse [o] solo” urbano pára efeitos: de peicelamento:
o fm Gleba: ga área Es terra que ainda não foi objeto de parcelamento. o Moda -
a T- "Quadra; é a “área rêsultante de parcelaniênto; 'Velimitada por vias: de cirulação de
“veículo e/ou pedestres, podêndoder como limités as, divisas Ueste mesmo lotégmento. * ' ”
a 0 ”
Pao NI - Lote: éa patcela de terreno, cóntida em uma iádra, resultante de loteamento,
] esmembtamento ou desdobro, e comi pelo menos uma divisa lindeirá à via de circulação. Í
Artigo. 20: O parcelamento do solo, usbino a ser realizado por pessoas: física: oú jurídica, 4
seja de natureza privada ou pública, poderá ser feito mediarite loteamento & desmembramento de glebas, após
prévia antorização” ;do reão municipal competente à quem cabe aprovar os respectivos. Projetos.
a
,
1 os ES Considera-se Toteaniéiito a subdivisão da gleba em quis [4 Jotes “destinados à
| . edificação, com abgrtura de novas vias de circulação, de logradouros públicos da prólonigamento,.
o modificação é 8 ampliação das y vias existentes. > RR:
NA ” a
ar a 82º Considera-se desmeinbramento” a subilivisão de Bleba em lotes destigados à-edificação,
com appoveitamento do sistema viário “existente, desde. que “não implique na abertura de.novas vias.
x
“Artigo 21. Para fins de uso do solo ainda serão admidos, : +
x I- arriamento;, . ' " .
TT — desdobro; : . É
no Wl-reloteamento; ++ 1 : CG vos
IV —remembramento. Vs .
sr “Asrfameiito Ea alhertura de via eh terreno já parcelado na forma da Lei. o
o 18% Desdobro éá subdivisão -de lote originário de loteamento, - , o T
83º Reloteamento é a modificação total ou” parcial do, Ipicamento' que implique em
modificação do'arruamento aprovado e. implantado, é em hova distribuição das áreas résultantes, sob à forma, .
«de lotes ou fração | ideal, moços , . -
' E " oa
o “84? Remenibratmento” é [o reagrupamento de lotes pertencentes: a loteamentos. para
Bonstittição de novosi Jotes. -
. Artigo 22. A “aptovação - -do, relbicamento fica Pondiionada ão enquadr to nos
dispositivos desta Lei relativos nas loteamentos. , ,
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
“ Estado. de: São Paulo.
'
- LET COMPLEMENT AR NS 291 =" - DE 04 DE E JUNHO DE 2008; “
“Axtigo 23. Ê permitido o parcelamento de uma-.gléba em mais “dé uma. das fstmas de
- parcelamento, do solo dnstiniidos nesta Lei, desde que se apliquem' em cada uma delas, Os padrões
correspondentes. * mt Ra . o :
A
. A ”
, a Artigo? 24. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais: CS!
, R N a
o. , rn IS “Em terrenos alagadiços e sujeitos as! inundações, salyo: o caso-ondé, haja projeto de,
: contenção e controle aser apresentado à à Secietaria Municipal dé Planejamento e, Orçamento;
. Wo , U- Em terrenos que teriham sido atetrados com material nocivo à saúde pública como .,
aterros elixóes; .. "e ,
: NI - Em terrenos; com declividade igual ou smperior a, 30% rintá por. cento), s salvo sê Ss
aténdidas- as 'exigências específicas das autóridades competentes : referenitos: à terráplenagem. Osmapas de
curvas de nível. (Mapa 21) e de curvas de nível e declividade” (Mapa 22) constam no “Anexo 01, desta Lei;
, : IV — Ein terrenos onde as condições geológicas não São aconselháyeis à à edificação; o
+ V Em APP, áreas de preservação: de mananciais e fundos de vales: . “ ,
Artigo 25. Os lótéamentos deverão atender aos seguintes requisitos: '
Iz as áreas públicas serão próporciondis à densidade de ocupação prevista para a gleba. /
: H--'as áreas públicas, depois de descontadas as áreas Rod preservação permaneríte, não
serão inferiores à 35% trinta é tinco. por cento) da gleba total. os ,
: M- -8s: áreas públicas compor-se-ão nomínimo de: . Co ,
,
,
no 9 fred “institucionais: até 5% (einco por cento) centralizada e.ou com localização
acessível atodo.o lofeamento;,
RD) áreas de lazer: rhínimo de 10% (dez por cento) para uso público, exceto- as áreas! de
preservação permanente, se houver; x.
[O sistema “viário ou. airisimento: as vias dé loteamento Géverão * atiêuar-se com as vias.
adjacentes. oficiais, existêntes, oú projetadas e harmonizar-sé com a topografia] local; .
Aos E áreas.não edilícias, quando for & O'caso.
4
, :
a Ar 27. Os loteamentos somenté sério, recebidos pela municipalidade após ciimprrem os
requisitos abaixo: | . ' Y
' 1 —o arruamento deverá artitular-se com. as vias “adjacentes, existentes ou projetadas. e
liarmonizar- se com a tópografiá do local. : . -
- D-a infra-estrutura básica é éa seguinte; '
“(inciso E com redação alterada pela Emênda Modificativa n n.º 10/08, de 18. 4. 2008)
a) rede de' abastecimento de água-e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória, de' esgoto se houver V.
necessidade e emissários);
* e) guias é sarjetas; . a
o ? d) pavimentação de vias; , /
* e)rede de enerêja elétrica” e iluminação pública; *
D. cumprimento, dos:parâietros: estabelecidos no Decreto Federal. n. 8 3296 dé 02 dé,
dezembro de 2004, no'que liz respeito à implantação de acessos para póriadores de deficiências;
8): rede de drenagem de á água pluvial; .
by arborização, . : o
' . HI — As:áreas lindeitas aos cursos “de água-ou às águas :dormentes, deverão cumprir o
estabelecido: na Léi Federal n. 94.771, de 15 de setembro de 1965.
IV —As quadras não; terão mais. “de 150 metros Jinearês em cada face, à fim (|
A
continuidade do desenho urbano eo respeito à topografia do sítio. /
"PREFEITURA
Estado de São Paulo
MUNICIPAL DE DRACENA!,
= NV -Os lotesiterão área mínima de 180 mê (cento e oitenta metros quadrados) e testada
mínima de.10; metrôs na:ARC, e indices diferenciados, de acordo com;as áreas específicas, sendo que nas
áreas definidas como AEIS, deve-S6 respeitar a, dimensão -mínima de 125mº (cento e vinte,e cinco metrds
quadrados) e testada mínima de5 metros. . -
toa E] *r “ ent + e.
obrigação à er entregue pelo-loteador. . ,
,
| or BRAS vias;de circulação e os passeios uíbanos (calçadas) dévérão pôssuir: tamanho
mífimo de 2,0m (dois metrós) de largura em.cada um dos lados Ho leito carroçável; devem constar de faixa
Ho. mínima de mobiliário urbano de 0,76 m (setenta centimentros), acompanhada por-faixa livrê de circulação de
io 1,30m'(um metro. e trinta): . oo . Ca ns
- “
N x ;
j Po ecológico permeávél, bem: como toda a faixa de livre circulação. deverá: ser dotada de piso adequado e
. acessível atodo é qualquer cidadão para sua mobilidade segura. : fes
. Artigo 28. As obrás de infra-estrutura elencadas acimã serão exigidas. do. loteador; -que,
. deverá implantá-las” dentro -de um cronograma. de; no máximo de 2 (dois) anos,-a partir, da-aprovação do'
prójeto, podêndo ser prorrogado 'Por igual-péríodo, miediante, apresentação de justificativa para o deférimênto
do Poder Público; nos termos da Lei Municipal no. 3.187,-de 16 de. Dezembro de 2003 alterações.
: providências tabívêis. .
. E s2º Durante o cronograma de instalação da infra-estrutura do “Parcelamento, o Poder
Público não poderá conceder à aprovação: de projetos edilícios a ser implantados.ná área. : “oo
: “ I= As obras realizadas sem autorização devem ser embargadas e oproprietário âutuádo.
27, conforme as diretrizes dosórgãos- competentes, Quando não houver rede de esgotamento sanitário e for
viável a solução individual, deverão ser construídas"fossas sépticas. os ,
'
za
o ES os pádrões sanitários de ocupação urbanã são os definidos pela NBR 7:229 que
- regulamenta a instalação, de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais.
62º Nós loteamentos corn mais, de 1000 (um mil) lotes, O. Município deverá. exigir 'dó
tendo em vista-a dimensão da área à ser loteada.
ro. . ' Artigo 30. O-parcelamento de uma: gleba, quando nãd abrânger à tofalidade de sua-áred,
não será permitido sea gleba remanescerite for igual ou inferior a 10.000 mê (dez mil metros quadrados).
o , Parágrafo único. Em nenhumá hipótese poderá ser aprovado: o, projeto de parcélamenito.
quê deixar em seu interior áreas ruráiis. ' a - .
“ Artigo 31. A prefeitura promoverá a regularização de. Ioteaníêntos clandestinos e
irregulares, respeitando 6 '$ 5º dó art. 40 dá Lei Federal'm: º 6766, de 19 de dezembro da 1979 &
responsabilizando, sempre que possível, seus autores.. pts os rs
z
1 “-
4 .
va
Joteadór, além dó estabelecido no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, .
Ve
81º Para as AEÍS não. sé exclui nenhuma das jnfra-estrutitas básicas listadas acima como ,
“83 A faixa ;de mobiliário, urbano acima especificada deverá. ser compostá de piso: *
81º Depois dg-transcorrido esse 'prazo, compete ao Poder Público :Municipal tomar as, -
Artigo 2900 loteador fica-obrigado à executar toda a infra-estrutura especificada no artigo -
. 1
a “Seção: 2- Da: Aprovação dos' Projetos de Parcelamento o Voa t
. vs
“artigo, “32. "Todo interessado. em executar Parêelamento” de. glebas deverá , encamirihar ao
Poder Executivo Municipal, pará análise pelo ó órgão competente, requetimênto e'planta-do. ilhóvel, obedecido
apresentado, O: traçado, dos Iótes, do sisteina viário, dos. espaços livres e “las -Áreas reservadas para
equipamentos urbanos e comunitários, o seguinte: , e
, “ ao
, I- as'ruas ou pstraltis existêntes ou | projetadas, que compõem ó sistema viário da cidade e
do” Município relacionadas com õ: Joteamento pretendido, e a serem respeitadas; : :
+ e - — O.traçado básico do sistema viário principal;. Dos t
f
.o estabelecido nos, aitigos 10 .& 11; da Lei | Miyicipal, no. 3.187, de 16de Dezembro de 2003 e. alterações, o
o Rue = à. localização “aproximada dos. terrenos destinados “ao” equipamento urbano e:
comunitário e dasá ficas livres-de'uso público;
vo = Às: faixas sanitárias do terreno necessárias. ao: escoamento dás águas. pluviais cas
2 , faixas hão idificávela;
+ N- azonã ou zonas-de uso predomisant da área; tom indicação dos usos compatíveis. ”
o º Artigo 34, Após essa “etapa, deverá O lbteador procurar' a Prefeitura para solicitar às,
certidões de-apróvação do” Toca bem cômo as difeirizes gerais que definem as côndições. de parcelamento do
“Solono Município.
X 1
" Artigo 3s. As diferizes expedidas vigorarão, pelo prazo máximo de 2. (dois) anos, á
. . Artigo. -36. o loteador : terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local O croqui
de localização da área e as. diretrizes gerais do projeto.
r
1
“ ( o Artigo 37, "Não hayendo : impugnação, o) lotéador deverá requerer a dutorização à do, Poder
as “Exectitivo Municipal, apresentando, projeto básico quê deverá cônter:
“- “projeto de arruamento; ao Doca, ,
H —Subdivisão “das quadras em loesfidentificações: e 1
DI localização do terreno em relação: àscidade/ vias.de acesso í
TV — memorial, descritivo de todo o prójeto (quadras, dotesyvias; áreas piíblics áreas de
prsteção áreas não. edifi itantes);-
o V:- identifi icação 'das áreas que passarão a domínio, público; ;
N o * VI-viásde'circulação: , :
mo ? VII identificação georreferenciada do: “Projeto;
. 4 VE -curvasde nível;
º o . . *Dk- Projetoyem meio “digital, para: arquivamento miunicip)
“Seguinte: - . , e es ) o
Poa fa as divisás “da glebaa aser loteâda; Ca : e
. NR >» -ascurvas de-nível, de metro em : metro, do terreno; . .” :
HE — Tócalização dos 'tursos, de: água, áreas de preservação, permagente e construções j já -
. existentes; & o
| , Ra — indicação dós arruamentos contíguós a todo perfirietro; a localização das vias de
o t comynicáção, das dr áreas” “livres, » “dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
. -adjãcências, com asíTespectivas' distâncias da glebaa ser loteada; EN .
7 V-o tipo de: iso predominanie a que o loteamento;se destina "4 ,
DE “ Artigo 33, O Poder Executivo Musiicipal analisará, en, respóstá ao "requerimento
+
”
Estado de “São Paulo:
LEÍ COMPLEMENTAR N.º 291 - "DE.04 DE. JUNHO; DE 2008, o
“ E º ” * 1...
“Artigo 38. Aprováidos. os projetos de abástedimento do água, energia elétrica, iltminação
* pública e esgôtaménto. "Sanitário, pelos órgãos dá Administração' Estadual, o interessado deverá apresentar "
. novo Tequerimento ão Poder Executivo Municipal, solicitando a aprovação do Plano, de Urbanização: do
. loteamento; e o forhecimento do Alvará de: Arruâménto e Urbanização, anexando para" este fim,:os séguinites
elementos: « . . : Vo q
1> projeto de patcelamento.do- solo e arruameritó; ” CS ,
I-projetos coimplementates; . : ' O
> projeto de pavimentação das vias; fo
, IV —ptojeto de escbamento de águas pluviais ihdicando o loçál de jansamênto e formas dé “
prevençãó:dos efeitos deletérios;”
V- Projeto de distribuição de água potável” projeto da jede de hnidraútes, como devido
- parecer ( “da einpresa: concessionária responsável pela: prestação do serviço no âmbito” 'do Muhicípio;
-VI projeto é abastecimento de. energia: elétrica é iluminação, pública; '
s VI — projeto “de esgotairento sanitário com indicações. do lançamento, com. o devido '
) Municípios
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço 1 ho ainbito |
e 1 VB = projeto de: arborização -das vias públicas; r not
Vo TX — projeto dê acéssos aos portadores, de deficiência; - :
X — memoriál desciitivo e cronograma das atividades; VN t
sa. “ Xl-projeto desterraplenagemi. o
á XII — certidão do. GRAPROHAB;
Y
"
L
oo Artigo 39.0 Poder Executivo Municipal'exigirá que o loteador «apresente cómo: garantia.
os'lotes do parcelameito ou deposite em dinhéiro a, quarítia equivalente, com 6, Sljetivo de garantir - infra-
“estrutura básica ao. loteamento. , . ns
- s Parágrafo único.. Os lotes à “serem , - eaicionados poderão “ser escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, + deventão tal caução estar detidamente Tegistrada no Cartório de Registros
delmóveis. . a , e ?
e cr
Artigo 40. Todas as vias do. “projeto, “deverão -sér assinadas peló proprietário e pelo.
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA. e na Prefeitura, ben é como a ART (Anotação de,
Respónsabilidade Fécnica) do projeto e da obra. ' o. . . E “e
“ a
Artigo 41. Fica a análise dos- irrojetos” “sob-a responsabilidade. -do Poder E Exbutivo
Municipal, em prazo máximo de 60 (sesserita) dias para a emissão de séa parecer... “
Parágrato único. Será instituído um conselião consultivá composto no mínimo por três
fincionários de-carreira, sendó um da Secretaria Municipal. de: Planejamento & Orçamento, vm da Secretária
k) Municipal de; Obras e Infra-Estrutura Urbana e um"da '“Secrétaria Municipal daF: azentia, que auxiliação, por
meio de parecer, na-aprovação dos: projetos de pároplaiminto. ns
Ar
»- prójeto
apróvação c ou de rejeição. Poderá também orientar os -Tesponsáveis a. realizar às» alterações
necessárias para sua aprovação. .
o 42. Em nenhum . casó poderá o Poder “Execitivo Municipal, ficenéiar, duso'ca,.
ocupação do solo, em- desobediência aos índicês estáhelecidos nesta Lei, sob pena de respônsabilidade K:
funcionak, Pata tanto, analisará os projetos: edilícios Eos pedidos te licença de uso, emitindo decisão .de.
ss
Lx
& RA
$” Y
LEL COMPLEMENTAR Nº 296 -DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 27, ao 8 único do artigo 41, ao 8 2º, do
artigo 177; revoga o inciso VII, do prtigo 37; revoga o $ único do artigo 47 e
incluí o $ 1º e 2º; revoga o mapa 6 e 11 e altera a tabela 1 do anexo 2,
conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 2º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 291/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
€ Artigo 27 -....
81º... ementas
8 2º - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2,0m (dois metros)
de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa mínima de
mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centímentros), acompanhada por faixa livre de
circulação de 1,30m (um metro e trinta)”.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso VII, do artigo 37, da Lei Complementar nº
291/08.
Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08 e incluídos os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 47, da Lei Complementar
nº 291/08, com a seguinte redação:
“Artigo 47 - ..........
8 1º- Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o imóvel, sendo
rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
8 2º - Os desdobros nos loteamentos, mesmo daqueles aprovados após a vigência da Lei
Municipal 3187, de 16 de dezembro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, solicitados nos
termos anteriormente estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações, no prazo de
12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei.”
($ 2º alterado pela Emenda Modificativa n. º 01/08, de 5.11.2008)
Artigo 4º - O parágrafo único, do artigo 41, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Será instituído um Conselho Consultivo composto no mínimo por 3 (três) funcionários da
Prefeitura que possuam qualificação técnica adequada para a análise dos projetos, que serão
remunerados mediante o pagamento de jeton, percebendo 10 % da referência 124, da tabela
de vencimentos do funcionalismo municipal, por reunião semanal, para emissão de parecer
sobre os projetos encaminhados”
LC. 15] quos
me o DO
ra
E (uma) via arterial ou Coletora, com larguta mínima de 21 (vinte, e um) metios, salvo parecer fundamerito do
Estado. de: São Pautô
. LEI COMPLEMENTAR N:º 291. = + DE 04 DE JUNHO DE 2008. >
4
= a Artigo “43. Em' função de gua fiiaidade e dê acordo éom o. 'tonéámento-do: Municipio“
4
ficam os-loteamentos. classifiçados nas Seguintes categorias: . a . ,
, mo 1 — Toteamento residência! - aquele destinado à à edificação de residências e de. atividades
que lhes servem de apoio.
Ml —. loteamento de, inferesse social. - “aquele “destinado » :ã implantação de conjuntos *
habitacionais dé interesse social em que os padrões urbanísticos são Fixados especialmente parasfomentar a.
construção de habitação para'a população-de báixa fenda;
fil. — Joteamento rindustral/cornerciál “e aquele. destinado, “à implantação. de
indústrias/comércio, e atividades; -que lhes'servém de apoio:
Psirágrato único. Para” tódos os lotgatmentos industriais. serão admitidos os sentes '
padrões. de quadras e seções de vias: te , N ,
I > uma das dimensões da quadra porá ter; inedida meia “de até 500 (Quinhentos)
. metros; M . .
di—as vias de circulação terão seção mínima de 18º (dezoito) metros.
Til-'as vias coletorás ou arterial terão largura mínima Cá 21 (inte, é um ) metros
“a
Fá
Áriigo 44. Cabe ão. «Poder Executivo Municipal esinbélecêr, fredinte Lei específica, 'ás” |
multas pelo desçumprimento dos prázos previstos no erônograma.
t
Artigo 45. À estrutura, viária dos prójetos de icamento deverá compreender pelo menos
Poder Páblico Municipal dispensándo tal obrigação. Co v
e
' “Artigo 46. Os. loteamentos fechados seguirto “as, diretrizes .de parcelamento do solo
“estabeleçidas naTei “Municipal no. 3. 187 de 16 de Dezembéo” 'de 2003 e alterações. " ea
EN
' “Parágrafo “único. “Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público Municipal poderá.
requerer áreas institucionais fora das divisas do loteamento, ; mantendo em seu interior as áreas, Verdes, áreas
destinatlas ao lazer, bem - - estar e circulação de seus habitantes. ro 4
i
“Seção 3 — Do deigohro e desmeimbraimênto:
é , “Artigo 4 47.0 desdobro-é a à subdivisão de um Jotêurbano, em dóis outros. Em, sé: tando de,
“gleba, urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento. . “ .
e Cc - - Parágráfo-úniçô. Dévem ser “respeitados 'os índices tsbanfsticos da a Geeê onde se lopiiliza o o
,
imóvel, sendo rejeitados. os pedidos que hão apresentarein as condições exigidas. o
(parágrafo único com, redação-aiterada pela Emênda Modificativa n.º 11/08, de 284. 2008).
Artigó 48. No caso de desmembramento de glébas dive-sê respeitar br limite máximo E 6
“lotes a serem criados. o , Pe FAR , a
1
q
: Artigo 49. Em áreas, - superiores a 1.500, aê, beso vexiigos 10% para iinplantação de
equipamentos públicos g 10% para áreas de lazer. “e,
+ Artigó so. Os desdobrosie desmembramentos somente poderão ser realizaá
onde a infra-estrutura existente já esteja consolidada. ' RENA
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACEN A co)
A
“a
PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRACEN A
Estado. de são. Paulo . E
E [60) PLEMENTAR: N.º 29 -. DE né, DE JUNHO DE 2008; To
E: —
' n
+ Parágrafo único. Todos os lotes deverão ter relação de frente o com a via pública, não
podendo em hipátese alguma existir Ni intérnos.
4
Artigo 51. Para réiqueter o desdobró e e desmembramento o. ineressado deve fazer O pedido
ã Prefeitura Municipal, apresentando pará esse fim; os seguintes documentos: * oa
1 — título-de propriedade do-imóvel, sem cláusula” restritiva quanto agua alienabilidade,
comprovada através de certidões negativas do, Cartório “de Registró de lhóveis, —;
“TE — certidão, negativa: de débitos do Proprietário, -do imóvel expedida pelo órgão
competente-da Administração Municipal; a , ,
t Artigo 52.0 pedido de desdobro e' desmembramento é deve ser feito. e e rico nó Setor -
de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazendá mediante paganiento de taxa: : : no
, “81º Cabe ao Poder Executivo Municipl analisar a: solicitação e egnitir uma” certidão de ,
' aprovação ou Tejeição. -
82º Se âprovado.o. pedido, compete à à | Secrétária: de Obras elhfra: Estrutufa Ucbana jelizar :
o “projeto. e enviá-lo ao Setor de Arsocaderão para que seja emitida a cértidão de: desdobro ou ,
desmembramento: .
o , “Artigo 53. O processo deverá Ser realizado dentro” “de umiiprazo; ;mácimio de 30" (rita) dias “a
a conta E da data-no qual o pedido foi protótolado. “e ,
“(artigo 53 com redação alterada pela Emenda: Modificativa! no 12/08; de às. 4. 2008) o
'
vs
* Artigô 54. 0 propriétário deve fegistraf o' désdobro. no Cartório: de Registro “de Imóveis
: dento de iso (cento ê oitenta) dias, “à contar da data' dé emissão. da certidão . .
4
4 + 1
) ne Seção, 4—Da aprovação 'dos projetos os a Vo,
' - Artigo ss. "Todos os prójetos, edilícios. dependem de. prévia; anitorização do” Poder Público
Municipal para que sejam” analisadas as condições do' empreendimento e sejará, cumpridos. bs índidos “
trbanísticos definidos nesta Lei; , +. Do, ' .
“e Em nenhuma hipótese õ ; Poder Público poderá licenciar o Uso € à Vócupação do sólo em
désobediência' “dos Índices urbanísticos determinados 1 notar, 7º 8. 2º desta Lei sob pena: de & respqnsebi de
funcional. A : Sos .
, 82º Os: rojótos 'edilícios devem" vir. conpanhados da Sepé Anbação de
Responsabilidade Técnica — ART. para que sejam analisados. es 1. Vo .
n ' Artigo 56. o Município deverá: elaborar dentro do prazo, máximo dê 2 (dois) anos, apartir
da: aprovação desta Lei, um Código de" Obras com as especificações imínimas requeridas para a aprovação de .
projetos edilícios em coricofdância Com o Código: Sanitário do: Estado de São) Paúlo. : .
(artigo: 56 com' redação alterada. pela Emenda Modificativa nº 02/08, de 28.4. 2008) »o
Art: 57. Compete : ao Poder: Público organizar uma: política, pública: de: "assistência técnica a”
ser prestada ptinéipálmente, à população mais carente” do “Município com à finalidade” de coibjt a.
autoconstrução e oférecgr segurânça nás constrições- a .
Parágrafo. único. (6) Poder Fúblico Maunicipál- “deverá buscar -ápoio
profissionais, acadêmicas e drgãos:federais e estaduais para curoprit com essa atribuição...
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado. de São Paulo:
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“LEI COMPLEMENTAR Nº29] -' DEO4 dE JUNHO DE 2008:
Du
r . “
+ .
“ Capítulo m- Estudo de Impácto « de Vizinhança” e Relatório de Isapaeto é de Vizinhança
N " « Artigo 58. É obrigitória a a elaboração prévia do- Estudo” de Impacto; de “Vizinhança Iv
para O licenciamento de atividades, urbanas" potencialmente ou efetivâmente poluidoras, - ipcômodas. ou”
perigosas, ou ainda; de exppréendimentos impactantes no ambiente urbano. . ,
+.
N;
- » E Em-çasos excepcionais, o o Poder Executivo Municipal poderá exigir o EIV de “toda e
qualquer atividade que se. demonstre possivelmente incompatível com Sey Entoino-e também o. exigir de
atividades já em funcionamento, desde que.a incoimpatibilidade fique d demonstrada. ,
= Deverá ser analisádo-o proje jeto de instalação de” “qualquer empreéndimignto próximo do
aeroporto estadual, AANC, AAPP, lixão, cusina” “de Teciclagem e compostagem é lagoas de tratamiento de ,
esgoto.
(inciso I com redação alterada pelá Eshenda Mopdideaiva n. “13/08; de: 28.4. 2008). ,
: 82º Quando: houver manifestação « de moradorés contra os efeitos négativos € “de determinado
“ « empreendimento ' local, + o Podgr “Executivo Municipal poderá determinar “a elaboração do EIV pelo
responsável do empreendimento , E
* 83º Elaborado por profissional devidamente tabiitaão, é o à EIV terá que enfocar.os aspectos =
positivos e negativos do empreendimento no local, especiainente o « [o coniofimente à poluição ambiental, sonora
evisual, , R . . . .
o , $4 Dar-se-á publicidade aos docushentos e ihtégrántes é do EIV que ficarão disponíveis para
serém consultados no órgão competente do Poder Exteutivo Municipal, por qualquer interessado.
Artigo: 59. Os empreendimentos, que apresentam significativo” impacto negátivo: no meio
ambiente -ou sobre a infra- -estrutufa, adicionálmente po cumprimento, dos demais. dispositivos previstos na .
legislação urbanística e ambiental, terão sua autorização párã “implantação. condicionada à à elaboração de,
Estudo de Impacto de Vizinhança — -EIV e aprovação de Relatório. de 6 Impacto de “Vizinlança - RIVL, quando”
foro caso. +
“parágrafo único: À exigência” do RIVÊ: “não - substitui” “a a elaboração e” aprovação dos
relatórios é âmbientais requeridos nos termos da Tegislação ambiental. : .
Artigo 60.. Para, efeito desta Lei” consideram-se, exprecdientos dé impacto. aqueles « qué
apresentam ao menos-uma das seguintes características: . .
I- — área construída superior a E 000 mf (um tnil metros quadrádos);: ' É
M— projetos de-parcelamento do solo que resultem'mais de 100 (oem Totes;.
II — edificação ou equipamento com capacidade para, reunir mais de. 500 (quinhentas)
pessoas simultaneamente; ;
V'— empreendiínentos com dimiensão «de festada- “de iquanteirão du área toa maior que” 1
2 000 m? (dois mil metros quadrados); e
vI- empreendimentos coin gjiarda dé veiculos? que comporta mais de 100 (cem) vagas du *
garagens comerciais. com mais de S0 (cingienta) yagas;
VH — empreendimentos que âpresentem relevância para c o fáferesso público e-que
demandem alterar O perímetro “urbano, delimitações das: zonas, modalidades “de a "que
4
É - x “
apresentem normas próprias de uso do solo,; diferentes. daquelas: admitidas nesta Lei; Tr
N
PREFEITURA MUNICIPAL: DE DRAGENA Pos, pt
- Estado de-São Paulo. a
LEI COMPLEMENTAR Nº291 -
jh
DE.04 DE, Juno! pe 2068. o
v
“ya — empreendimentos» que: coloquem em risco: :a integridade dos recursós naturais
podendo afetar. a faunã, a, Hord;; os recursos hídricos-ou coimprômeter, o-sistéma e o controle de drénagem;. )
EX — empreendirhentos. que coloquem -em risco a” preservação, do Patrimônio Cultural,
Artístico, Histórico, Paisagístico é Arqueológico; :
X- empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário, mesmo, '
que indiretamente.” . R , REU = es
Artigo 61: Para efeito. deita Lêi, além. das: catacterísticas relatinadas” no artigo anterior; o
serão considerados empreendimentos de. impacto aqueles que envolvem a implantação “dos seguintes
equipamentos urbanos; * nn A .
a) Aterros Sanitários e Usinas. de Reciclagem de Regíduôs Sólidos; - to os
, t) Autódromos, Hipódronãos & Estádios Esportivos; 40% no “ à
. c) Cemitérios e Necrotérios; *., . 4 . Los
|) Matádouros e-Abatedouros; º “o n, : ca
º e) Presídios, Casa de Custódia, Quartéis é Eorpô de Boiibeiros; s .
10 f) Terminais Rodoviários; Ferroviários $-Meroviários; . . . e
.2) Terminais de Carga. po A 4 “oo :
a ' 4a
' “Artigo 62 Os empreendimentos 8 serão atialisadôs sobreo os possíveis impactos na:
,oo Ve . . +
. 1- infra-estrutura urbana; -. a Vo À
- > estruthiração urbana; ' - O E VA
» HI- paisagem urbana; * o . v A .
TV — estrutura socioeconômica; . 2. > y “a 4
Y.— ambiente natural, histórico' sorfslógico; ” e. lo ,
- VI produção de glialquir tipo de pofilição; PS o
VE - Tede de serviços. urbanos públicos: ou privados. 4 q
Artigo” 63 N exigência do RIVI teh como. objetivo avalia o: grau”. dê, “alteração da -
“qualidade | de vida da pogulação” “residente ou. usbária” da área envolvida espa área-.de influência, Was.
necessidades de medidas- corretivas, compatibilizando-as “ com a preservação; 'a conservação, a recuperação e “
a manutenção da- -qualidade do. meio ambiente, nátural « ou construído, destacando os. aspectos- positivos e
negativos do êmpreendimento e inelir, n no-que coiibe, | a análisoio a proposição de. solução «pará os seguintes
aspectos: /
e o ao Es
DE viabilidade técnica e econômicas “e Mars lo o
Con - T- adeisamento populacional etumento de demanda de infa-estrtura; EN
JJ — oferta de beis e serviços; . í
V- — uso e ocupação do solo; ,* o ' os ,
— valorização ou-desvalorização imobiliária; |
ão = áreas de-interesse histórico, cultural, paisagístico e. ambient; OE:
< "NE. — equipamentos € “miqbiliários ditinos, Eomuh itários e institucionais de. saúde;” Ú
educação e lazer, entre outros; :
« YIN - sobrécarga incidente na dfra-estiutura insfalada, ea cabsicidade suporte; incliindo
. consumo de água e de. energia, elétrica, pem « como. Eeração "de resídãos Sólidos, líquidos « e. éfluéntes. de
denagêm ide águas pluviais; , . sas
K- equipamentos comuistários, como'os “de saúdee educação; ” Co? se
« X- sistema-de circulação € e transportes, incluindo, entre outros, o, sistema: riái
gerado, acessibilidade, estacionamento, tárga e» descarga embarque. e desembarque; traúspo;
individual,
Rá
Al * geração de qualquér tipo de poluição
,
" . «f T N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
es “-« Estado de São Paulo: |
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LEI COMPLEMENTAR N. 291 - -
” . "o . , X r . t N . N N
» XII— paisagem urbana e patrimônio natural e-cúltura); -. :
XII = impacto socioeconômico nã população residente:ou atuante nô entorno...
47, Aítigo 64. O Poder Executivo-Municipal, com a finalidade de. eliminar ou minimizar )
impactos gerados: pelo empreendimento, deverá sólicitar como condição para sua aprovação projeto no qual,
constem às alterações e às complementações; bem -como à execução de obras:e serviços de melhórias; de PR
infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários.» a co “
a Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará conditionada a assinatura, em
conjunto com o Poder Público, dé Termo :de Compromisso que deverá, posteriormente; ser registrado no
Cartório de-Registro de Imóveis pelo 'interessádo, ém'que este se compromete à- arcar integralmente'com as
obras e serviços necessários'à minimização dos impactos detorrentes. da implantação do empreendimento e
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, -executando-os contomitantemente ao
, empreendimento. - . atra o E N . no o
o 1 x “ N . 4
po Cs Artigo 65. Os empreendimentos eas Propósições para à eliminação de; impactos-sugêridos
A ] pelo RIVE deverão .sgr" aprovados: pelo Poder Executivo Municipál mediante “apreciação. dos “Conselhos
jo t .. a P a a - º . vã * po
' Municipais competentes. . ' % ' o 40 qe
| : Artigo 66."Cabe-ao Poder Exeçutivo Municipal, por meio de seu órgão" competente,
po . tegulamentar os critérios e prócedimehtos para aplicação deste. insttumento de avaliação. Ao Conselho -.,
p Municipal de Desenvolvimento Urbaho cómpete déliberar sobre quaisquer casos omissos. Leny
f o . , Capitulo IV — Pólítica habitacional * cs fo,
+ * Artigo-67, O Poder Público Municipal tem a Competência de viabilizar o âcesso à moradia
“o à população desprovida, àssim como melhorar'as condições das'habitações inadequadas; em cooperação cohr :
* os órgãos federais é estaduais. 11. - ' , Poa! . ,
E . :
, + *
0. . . Artigo 68. O 'Poder Executivo. deve cumprir as 'exigências”que.constam nô termo de
[4 | adesãodoS istema Nacional de Habitação de Interesse Social, que foi assinado-em novembro de 2006.
| E . St” Deve ser garantida dotação .orçameritária ao Fundo. Municipal. de “Habitação ide - ”
* Interesse Social e oferecidas condições para que 6 Cofiselho-=:Gestor.se fortáleça; '
vo 4 82 Deve“ser elabôrado Plano Municipal-de. Habitação-de Interesse Social até q fifial de,
Í - 2809, que deverá sex realizado com apoio da-sociedade civil e movimentos populáres.. q ' a Vs
F + (&2eom redação alterada pela Emênda Modificativa n.º 14/08, de 28.4.2008)
+ 1 * Ç N . Ro Í " PRC
' * 1-SUPRIMIDO! A CS EA ".
« : (emenda .supressiva n.º 002/08, de 28.4:2008) . y
á - IX — Cabe ao Poder Público Municipal fazer o 'cadástramento tanto das; famílias de baixa ..,
- renda residentes no Municípió qué não possúem éasa própria, assim, como das' famílias, que résidem em
») moradias sem condições de. habitabilidade e' aquelas compreendidas nas-áreas- de preservação permanente,
áreas não edificáveis e áreas de risco. "o . : e Vo h o ,
A ;- EN | LA a 5 ,
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PREFEITURA MUNICIPAL E DE DRACEN) A
Estado de são. Paulo .
« LE COMPLEMENTAR N. 291 - DE o DE: JUNHO DE 2008. '
“ “
dE Capítulo V — Pavimentação asfáltica, cs
+ * N vo os
Aitigo 69..'Cabe- ao Poder Público «Municipal desenvolver Plano” de Pavimentação
, , Asfáltica com a finalidade. de universalizar essá infra-estrutura nas. áreas urbanas do Mimipípio.d de Dracena e e
“ melhorar as condições das vias já pavimentadas. : ,
Ka
4
constam nos Mapas 04, 05. 19; "Anexo 01, 'desta Lei; pr y no
.82º O Plano 'dê Paviméntação Asfáltica deverá mensurar & quântidade de infraestrutura
com o PPA, LDO e LOA. e ' ' o . E ,
eos . , AE N
+ A * . »
"o * Capítulo VI - Instrumentos:de Plartejámento Urbaíro ,”
Seção.1. — Instrumentos Tributários e Financeiros, o. o -
« Artigo 70.º.0s Instrumentos Tributários e Fin inanceiros devem ser utilizados cômo
. instrumentos :complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção; do: desenvolvimento
urbano-e-do ordenamento territoriál,. balizada sua aplicação pelas seguintes diretrizes:
co . I— incremento da arrecadação;
RR = previsão, de tributos utilizados para fins extrafiscais; n
, no > assegurar o cumprimento « da fiinção social da propriedade urbaná;
““ = IV = recuperar, em beniefic cio "comu, O ônus provocado pelas distorções geradas pela má
utilização da propriedade; .
a
4
»
à pioprisdado particular, : a
0) VI-coibir a atividade especulativa « com a propriedade urbana; t
atividades urbanas, mediante a-majoração dostributos;, ,
na previamente a divulgar, através de anúncio público, todas-as informações's sobre as/obras a serem executadas
| e seus valores, bem coino a delimitação territorial com “as propriedades & a serem beneficiadas, devidamente
discriminadas;
'
. Artigo 7. os tributos a seguir arrolados serão regilados “de: forma. subsidiária. pêlo
“disposto nesta Lei e pelos; «demais tos normativos: que sejam expedidos pelo Poder Executivo. Municipal:
. L- imposto sobre é propriedade territorial e: prédial ugbana — ITÚ é IPTU;
X — imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
4 I- imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos;
' IV-—taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; '
1 V-taxade fiscalização de obras de engegharia.e córrélatas; Vs ”
/ “ DS VMI- taxa de. publicidade. escrita, visual e correlata;
. 1 VI + taxa de serviços urbanos dé água, e esgoto; .
' VHI - taxa de coleta dé lixo é de prevenção & coníbate a incêndjó:) .
, IX — taxa dé serviços de eémitério; ,
Ktaxa “de expediente e e de serviços diversos;
e «
: 81º As vias Sem. pavimentação "asfáltica na área sede e distritos” dé Jamaica e Jacipoiã .
deficitária, mapear as:vias que-estão' mal cofiservadas, orçar os serviços, elencar prioridades, e vinculá-los .
YV — recuperarem beneficio comum, a valorização: acrescida pelós i investimentos públicos,
t e , - VII — désestimular o adensamento construtivo em “áreas com grande concentração de.
“, « Vl promover a cobrança de contribuição dé melhoria, -decorrênte de obra pública óu >
melhoramento ufbano efetivo que: poderá ser cobrada pelo Poder Executivo; Municipal, que é obrigado,
: ev - ' tal * .
: . : Vo os a
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É: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉN ”
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LEI COMPLEMENTAR N: 291 DE 04DE JUNHO DE 2008. -
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, . s . ro! r “q x eo
| Lo «" Ri-taxa de licença-para cons ções, arruamentos e parcelamento do solo;
+ : . XI contribuição de;melhoria; . to so
- Artigo 2. O. Poder, Público .deve organizar um, Código Tributário Municipal a fim de
revisar é reunir toda a legislação municipal, conforme as diretrizes e prificípios estabelecidos nesta Lei.
t
R . ' Parágrafo único. Oprazo para cumprir com essa atribuição é de 3, (três) anos, a partir da
Po , aprovaçãodesta Lei” . so a! , ta
, (parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 15/08, de 28:4.2008)
, . , , Ê N o .
que irá prever a metodologia e parâmetró.de cálculo pára atribuição do valor venal dos imóveis, devendo, ser
E editada mediante kéi por iniciativa do Poder Executivo Municipal. . no o
| .
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los ' - “Artigo. 73. O Município de Dracena contará com uma única Planta Genérica de Valores
4 SÉA atribuição do valor'vepal dos-imóveis poderá ser feitá também pot arbitramento pela
- Comissão Municipal de Avaliação. * - ara ' RA
] * 820 mesmo valor atribuído para o IPTU, deverá ser'atiibuído ao. ITBI ou outros tributos
que venhanta substituí-los qu Serem criados, cujo objeto seja o imóvel, desdé que não haja valor de operação:
* comercial do imóvel. trt, q no R .
,
, Artigo 74. 0.Poder Executivo- Municipal;-na forma da Lei, poderá exigir do proprietário
de imóvel não. edificado, subutilizado; ou não utilizado, “que promova seu adequado aproveitamerito, sob
* pena, sucessivamente, de: Vo : ”
Tm
., no v º É “e
1 =pafcelâmento, edificação ou:utilização compulsórios; . tos '
Dora H - imposto-sobre àprópriedade. predial e territorial urbania progressivo fo tempo;
LO —mas só ent martin
Pol “o “ D- desapropriação com: pagamento medianteítulos da divida pública. .
e 1 Artigo 75. São considerados “passíveis de parcelamento, edificação e utilização
, - cômpulsórios, imposto" sobre a ropriedade predial e. territorial . urbana progtessivo 'no stempo e
1, desapropriação com títulos da aívida pública, Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados,
. instituídos conió Áreas” de “Ocupação Prioritária (AOP), identificadas no Mapa 09, contido no Anexo 01,
destaLer o
cas:
“ , “+
>
: Artigo 76; Nos logradóuros públicos pavimentados será aplicada multa, coniorme Lei
- municipal, 'quândo a testada da propriedade hão estive murada em toda a sua extensão, e/ou quando esta não
possuir calçada, lo No « - na
r , '
a NE: [A oa
í , Seção |-IPTU-- Planta Genérica de.Valores-
> ' Artigo 77. Compete ao Município de Dracena definir sua zona urbana, nos termós dos
o artigos'1º, 18,30, incisos Fe Vil e 182 todos da Constituição Federal, delimitando o espaço de incidência do
Epa imposto sobre a proprieilade territorial e predial.urbana. ÕA ' A
or “+ 81º Segundovo critério jurídico-coristitucional zona urbana é à circunscrição territorial,
- contínua-ou descortíria, definida em Lei municipál que enquadrárá determinado território-como upa;
, natureza'ou por equiparação, é, O que estiver fora desta situação Beográfica será-considerado zona
1 , a .-
o!
“O IPTU poderá áinda:
+ PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRACEN
= Estado de São Paulo * '
E a , “ y
“Lei COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
s” Todos os lótes, independente dó-tamanho de sua área e da destinação que lhes é dado,
- . que, se encôntrem dentro da zona urbâna definida pelo Município de Dracena através. de Leirsofrerão a
ineidéricia do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, “
te Vo “ q , R . N + - * Fa
Parcelamento sofierão a inicidência do IPTU após. aprovação do loteamento. .
5 * Artigo'78, Ô Município de Dracena observará na iristituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre-apropriedaile teriitorial e predial urbana; nos.termos' dos art. 145, 146, 150, 152, 156 e 182
todos da: Constituição Federal, bs Princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade da ;
, DE ne 'o. º . Ea .
vo * 83º As glebas: que sé encontram dentro do Perimictro Urbano que não foram objeto de
Lei tritnitária, da não-surpresa tributária, da capãçidáde contributiva, da progressividade fiscal é extra-fiscal,
-d igualdade tributária, do não-cônfisco, da iscnomia entre as pessoas políticas'e dá justiça tributária. ária.
Artigo;79. Nos termos do inciso IL, do 8 4º, do art, 182 da Constituição Federal, o IPTU
no/Mufiicípio.de Dracena poderá ser Progressivo para regular a Fimção social da própriedade urbana.
Artigo 30. Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se tefere 9 artigo antecedente, «
1-- sér prógressivo Eni: razão do valor doimóvel; ' . : :
"* Hter alíquotas difértntes de acôrdo com a localização do imóvel; - o
. TM =tek alíquoths diferentes de âcordo'com o uso do imóvel.
r
. '
é
: “SIP Nos tentos do $ 2º, do art: 145 dá Constituição Fedeial, a, progessividade Fiscal |
prevista neste artigo deverá ser graduada segundo a capacidade êcohômica dos contribuintes. ,
O Artião 817 A. Prefeitura Municipal de Dracena .constitiirá comissão com a
responsabilidade de bromover à elaboração e a Teavaliação da planta de imóveis de Dracenã, no máximo a '
-cada quatro anos; iniciando-se no: exercício de 2010”
“+, - Aartigó 81 com redação alterada pela Erherida Modificativail.º 16/08, de 28.4.2008):
Parágrafo único. A Comissão de que trata: este artigo, terá a seguinte composição: 03'
4 (três representantes de, secretarias municipais, sendo 1(um)'da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana,
' N N Pi ú : , ” s7 > ”
. | Artigo -82. A Comissão Municipal: de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de
valores, anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto, as quais, aprovadas por ato do"Prefeito Municipal,
entrarão em vigor no exercício seguinte. . ' - ,
“Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá fixar tabelas de valores oú rever
às existentes, sê no prazo estabelecido neste artigo.não o fizer a Comissão Municipal de Avaliação.
: » Artigo 83. Na fixação ou revisão de tabela de valores dé imóveis, para;fiús de lançamento
e cobrança do Imposto sobre à Propriedade Predial e Territórial Urbana, observar:se-ão os Seguintes fatores:
. E-quanto ao prédio: o '
Da a) o. preço médio dg. construção por migtto quadrado, no exercício anterior ao do,
lançamento; à , NE ho ae .
Co + Daáreatoberta; . . .
: Loo Vs 48
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É. PREFEITURA MUNICIPAL DE'DRACENA
' “2 . « Estado dê São Paulo DR
- “LELCOMPLEMENTÁRN: 291 -
sos ” o -
DE 04 DE JUNHO DE;2008. -
'
Cv: So -númerode pavimentos e,-quando houver, o-de apartamentos e compartimentos cóôm
economia distinta, vs º Ro A .
o “Ao $stado de conservação e outros dados informativos, teenicamente.reconhecidos;
noto e) ;08-serviços públicos e de utilidade pública-existente nã Yia ou logradouró. público e
.- adjacências; ' , . . : ua o ' na r
| RE f)oiíndice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o jmóvelí
Vo. , «, E)nâturezada pavimentação, |. |, o nc
: * Ayeclaração do Contribuinte, não impugnada pelo-Fisco, e décisões judiciais-passadas em.
| W.. “+, Do preço dos terrenos próximos, ias Altimas transações de coripra e vendá “ot constantes
do Cadastro Imobiliário; “. a R Vo o : fu .
o “ C):0s fatóres' indicádos nas.alíneas "er, “ft tg e mr, do “inciso;1 deste artigó e outros:
dados informativos óbtidos pela Comissão Municipal de Avaliação: R
'
++
o
as E- quanto Boterreno:. , to . , R .
. a)a'átga, à forma, às' dimensões, os acídentes nafurais, o aproveitamento e. outros fatorés *
pertinentes; oo o o
no NNE 81.0 preço médio dz construção determinar-se-á, tomando-se por base os valores .
estabelecidos nos “contratos dê. constrição realizados Os últimos três meses e os relativos às últimas
transações imobiliárias, não impugnadas pelo Fisco. Vs o Fe
| . “82º Fica autorizada, a'partir do exercício financeiro de 2009, à inçhisão de depreciação dos..,
fatores Telagionados mb inciso I deste artigo, a serem"observados na fixação ou revisão da tábela de valores
dos prédios, para fins de lançamento e'cobrança ão Imposto sobre'a Propriedade Predial & Territorial Urbana
tt + Artigo $4. Às tabelas de quê trata o artigo anterior'sefão taimbémi utilizadas para-ocálculo
. das desapropriações levadas a efeito pelo Murficípio de Dracena. . o , o ”
“ , o Parágrafo único. Nos.casos de imóveis de.uso misto, residencial e 'comertial, o cálculo
| NF | do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comércio e pela residência. Vo
. — à contribuinte impedir o levantaménio -dós, elementos iútegrantes do. imóvel, Rd
* necessários à apuração de seu valor venal; " . : e . Pos o
Ca X -;o imóvel se encontrar. fechado ou ânabifado essião ocorrer" a localização de “seu
proprietário.ou respohsável. NE ' oo ,
1. . = º . ' N . .
o - Artigos. Aplicar-se-á o critério dê arbitramento para à fixação do valor venal, quando:
»
'
. . * Parágrafo “único. Nos casos dos, incisos 1 e IX deste artigo, o cálculo: dos fatores tidos
» como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos é compárando-se o
e
, . tipo de construção tom o-de prédios semelhantes. na +
"Artigo 86. Da. avaliação administrativa caberá réclâmação, mediante petição .
fundamentada. Po . . .
- Ca " Parágrafó único- - Somente por. impugnação .dá avaliação administra ivã ou” por
- arbitramento judicial a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários. . no ,
- : 4 “ef r . * . . 4 1
a . “a . *
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA? —
“ Estado de São Paulo
4
LEECOMPLEMENTARN.º201. DE04DE JUNHO DE 2008,
í
* Artigo'87. Serão obrigatoriamente. inscritos no Cadastro Impbiliátio os imóveis existéntes
das áreas urbanas ou urbanóizáveis do Municípió como unidades autônomas e-os que venham a surgir por
desmembramento ou desdobro dos atuais, ainda que isentos OU imunes do imposto: com indicação: do
” proprietário, titular do domínio útil ou POssuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída.
: e , g1º Unidade autônoma é * quela que perínite uípa ocupação ou utilização privativa a que se.
, tenha acesso independentemente das demais. “oo CE NE
“SPY A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário. o registro de alteração deverão ser
| PA x A.
-* promovidos: Ko e Ra , , ,
a “ I- pelo Proprietário otrtitular do domínio útil ou seu Tepresentante legal;
: ... -. H-porqualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso; .
é , “. — I—peloiadguirenteou alienante, a qualquer título; o
“=. : IV — pelo-compromissário vendedor óu comprador, no caso de coinprómisso: de compra e
“a vw a + Y 4 "
po . -- Vt— pelo inventariante; síndico, liquidante ou sucessor, quando se-'tratar de imóvel .
| pertencente'ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sugessão; ' ,
í *» “VI -pelo possuidor a legítimo título; Poa a o
“VE ='pelo senhorio no caso de imóveis sobvo regime de enfiteuse; o ' ,
Vili-deofício.. ., da vo º
do, N 24
“ R
- J É 83º -As pessoas Citadas. no parágrafo antecedente “ficam obrigadas 'a apresentar a
Í docuimentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em emibaraço à ação fiscal.
. º Artigo 88 Far-se-á a insérição imobiliária mediante preenchimento de ficha de inscrição,
“conforme.miodelo aprovado e fornecido pela Prefeiturá Municipal. Vo
| v + Seçãóda Iinposto sobrt-a Transmissão de Bens Imóveis por ato-onéroso inter vivos ITBI
, , . na EN «
0 Na «Artigo 89.0 'Município de Dracena óbservará ná instituição, cobrança e'fiscalização do
imposto. sobre a transmissão «de'bens-imóvêis bor'ato oneroso inter vivos, nos termos dos art: 145, 146, 150,
at 152 e-156 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da -antetioridáde, da
22, irretroatividade da Lei: tributária, da-capacidade contributiva, da progressividade fiscal e extrafiscal, da
“ “ igualdáde tributária é do não-confiséo. . Po
f
>
“e
. Seção 5 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSON
, " Artigô 90. O- Município de Dracena observará na instituição, cobranta e fiscalização, do
- imposto; spbre gerviços-de, qualquer natureza, nos termos, dos att: 145; 146, 150, 152':e 156 todos da
x, Constituição :Federal, os' princípios -da -legalidade tributária; da ànterioridade, da irretroatividade -da Lei
, tributária, da, capacidade. contributiva, 'da progressividade fiscal & extiafiscal, da igualdade tributária e do
So
”
o - «Artigo 91. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de-consumo, produto da
“atividade humana e destinado "à satisfação de uma necessidade, “mediante remuneração, inclusive as de.
natureza bancária, financeira, “de'crédito e securitária, salyo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vas Nuart, 3º; 6 2º, Lei 8.078/90(Código-de Defesa do Consurhidor)
r
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42
"« anterioridade, da irretroatividade dá Lei-tributária, da não-súrpresá tributária, da igualdade tributári
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&* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, .
“. Estado de São Paulo -:
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= LEICOMPLEMENTARN.: 291 - DE 04DE-JUNHO DE 2008.
Seção 6a Taxas de Licença Para Obras, Constrições, Afriâmentos é Loteamentos.
. : Aftigo 92. OMunicípio 'de Dracena observará ná instituição; Sobrança e fistalização das,
taxas decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrátiva e a'taxa-de'serviços públicos, nos
termos: dos art. 145, 146, e 150, todos..da Constituição Federal, os. princípios da legalidade tributária, dã
confisco, dá isoriomia êntre as Pessõas políticas e da justiça tributária. ne '
é “º Artigo 93, Fica-dutorizado o Poder Executivo Municipal A instituir, cobrar e fiscalizar a
taxa de' licença. pará “obras, construções, afruamentos e loteamentos, fundada no poder de polícia 'do
lunicípio quantô-ao estabelecimento de normas de edificação e dê abertura É ligação de novos logradouros *
ao Sistema, viário urbarro, é tem como. fato gerador o-licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua”
fiscalização,. quinto" às “posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal“e relativa à
segurança, higiene e sajde'pública . co = - :
,
t no Artigo 94: Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o'possuidor : º
dos'ihróveis. .
' - : : ' t
“> Artigo 95: A taxa-será atrecadada na forma, prazo e:condições constantes de legislação.
| mlnicipal'a ser editada quando da instituição da:taxa, incidindo no ato do,protocolamenito do pedido.
j Wa E Seção 7 — Taxa'de Prevenção e Combate a Incêndio ço ' Y
po + o o costs p a .
1 . ” o >
o , 4 ” , Cota x '
| Artigo-96. A Taxa de Prevenção Combate a Incêndio nó Município de Dracena é devida
er decorrência da utilização do sérviço de vigilância e prevenção dg incêndio" prestados ao contribuinte ou
Postos à sua disposição, . os , «
, * «Artigo 97, O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados ria zona urbana do Município.
Ao Cr j ' o
“Artigo 98. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio .sbrá cobrada nos termos da Lei”
Minicipal no..2:930. de. 26 de Dezembro de 2000, “com alteração dada pela Lei Municipal ro. 3.040, 26de -
Dezembro-de 2001, .
Ç 4-
+ º “ +
> . : 81º ATaxa será lançada em nome do sujeito passivo, sendo arrecadaila em conjunto:com o
a Moss say o )
|. $2ºA Taxa referida nesta subseção incidirá em: o ” 1
a) Residêricias, sobre à áreá edificada;
; Sa não edificadós;
é) Comércio e Serviços; " E “
SIndústria + 0 " No
Artigo 99. Está Taxa estfregulafrentida ex Lei Municipal espécffica. -
“Seção 8 Contribtição «de Melhoria ,
«
o a * . Y
x > / .
Ea O RA “ t é »
4 . +
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a, do não- -
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a
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, / Artigo 100. A: contribuição de melhoria será «arrecadada, dos proprietários de imóveis
beneficiados por obras dé 'pavimeitação de vias e logradouros públicos executadas pela Prefeitura através de
* seus órgãos dá administração. direta ou indireta. *,.
vo 0-1 Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da-contribuição de melhoria na
data dé conclusão ida obra referida néste artigo e após” recebér.o Parecer técnico qualitátivo de órgão -
- crédenciado.? o CaçE Po
1 Aparáprafo-único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º.20/08; de 28.4.2008)
à , Artigo-101, Para efeito de incidência da contribuição, somente serão consideradas as obras:
“de pavimentação observando-se ds seguintes requisitos mínimos: .
' , = I- publicação prévia através de edital dos “seguintes elementos: no
” &) memorial-descritivo do projeto as . ú
* b) descrição e.finalidade da óbra; .
R ” e) orçamento do custo ida obra; A eo . Poa :
o c* "determinação “da parcela do custô da bbra a ser financiado pela contribuição “de
“melhoria; co d :
. . e) delimitação da zona ow área beneficiada, relação dos imóveis nela-compreendidos e
“respectivas medidas lineares das testadas.” : :
a TI - fixação de ptazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos intéressados, de o
qualquer dos élementos referidos nó inciso-anterior;: . - E .
no “= a-impugnação não obstará 9.início ou o prósseguimento da obra bu'a prática dos atos
", - hecessários à arrecadação do tributo é Sua decisão terá somênte efeito para o recorrente. '
e CV — Tegúlamenitação do processo administrativo “de instrução e Julgamento da impugnação
a que se refere o inciso anterior Sem-prejúízo de apreciação judicial, os. ' . “os
k
' montante" da tontribuição de;melhoria, na forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos, que,
" Parágrafo, único. Por.beasião do lançamento, cada Gontribitinte deverá ser notificado do “
“integram 6 respectivo cálçul6. «
Po o +. "Artigo 102. A contribuição não: incide na Hipótese de simples repatação e recapeamento
de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros:públicos e' de colocação de, guias e
r Do Artigo 103. Sujeito passivo" da contribuição -de melhofia; é o“proprietário, o-titular do |
domínio: útil ou o possuidor; .a. qualquer título, de-bem: imóvel lindeirã à via bu! logradouro publico
beneficiado pela obra de pavimentação. . , “o N
A!
, 81º Consideram-se também. lindeiros os, bens -imóvéis gue tenham acesso à via ou .
logradourô beneficiado pela avimentação, por ruas ou passagens articulares, entradas de-vila; servidões de 4
“passagem é outros assemelhados. . .
. . e
t + "
pº
v 82º A contribuição é devida a critério da repartição competente: -. '
I- por quem exerça a Posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária ,
dos possuidoresindiretos, ro, e r , e -
a I -por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da resporisabilidade' solidária dos
demais e do possuidor direto. Na Ca o
“22
. . Ea e Va R 4
Vo 83º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele
x
Estado de São Paulo , o
-LEILCOMPLEMENTAR
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Nº291 -*- DEO4 DE JUNHO Dk 2004.
' '
, Artigo 104. Para efeito de/cáltulo, da contribuição de melhoria, O custo finál das.obras de
pavimentação, a que se refere a alíriea “c”, do inciso 1, do 2º artigo desta seção, sêrá rateado entre os imóveis
Npor elá beneficiados, na Proporção da medida lineár datestada: , '
o I-do-bem imóvel sobre,a via ou logradouro.pavimentado: , Vs
Il do àcessó sobre o alinhamento da-via ou logradouro pavimentado, nó caso referido no
e. g19, dó 4 artigo desta seção; estã Lei:
+“
* seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou inquilinos.,
o “SE Nas -hipótese referidas no inciso II deste artigo, a contribuição será dividida
“igualnherite entreros iínóveis béneficiados. eo
4
'$2º Correrão por conta da Prefeitura: .. K . o
1
, — “aas quotas relátivas ãos imóveis. perténcentes ao pattimônio do; Município ou isentos da
“contribuição de mélhoria; so PV :
Cc“ b)as importâncias que se referirem a área de benefício comum. .
Artigo 105. As únidades, municipais competentes, no:prazo máximo de 30-(trinta) dias de »
sua apuração, Sob pena de responsabilidade funcional, deverão encâmifihar à Secretaria da Fazendá relação
detalhada das obras executadas'e o Sorresponidente custo final. :
na “Artigo 106. A contribuição de melhoria será lançadá em nome do sujeito Passivo, com
” base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber; «as “normas
“estabelecidas-para p Iinposto Predial e Territorial Urbano. ' Pop .
2 ne ” . ' :
w ” t %
PAi ,
« Artigo 107. O sujeito passivo será notificado do lançameúto da contribuição de melhoria
pela entrega doavisó, nó-local'do imóvel, .a qualquer-das pessoas de que trata o artigo 103 desta Lei, ou. aos
“
,
, 81º No caso de terreno, a notificação far-se:á-péla entrega
indicado pel sujeito: pássivo, para efeito de lançamento do
do aviso no-locai para esse fim
imposto sobre a propriedade Predial-e territorial
,
x n '
. o . 82º Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas de entrega do aviso na forma
prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital, ' .
+
a, - Artigo 108. A contribuição será arrecadada em 'parcelas anuais, observado"o prazo de.
decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições previstas na legislação muúicipal.
3 t -
sóbre esse valor ém legislação específica. N e . o -
> * x [4 N + “x *
$2º Cada parcela anal. será dividida ei 10 (dez) prestações
consecutivas, observado .o valor mínimo, por prestação; a, ser estabelecido mediante
Executivo:Municipal. ' co .
mensais, iguais &
decreto pelo Poder
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENh=L
Vos, Estado de São Paulo |, ' o
-LELCOMPLEMENT
N.º291 DEO4DE JUNHO DE 2008.
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1.
x , ” Í a ” *
| 5 | Artigo 109, Será fácultado do sujeito passivo O pagamento. antecipado da contribuição +
com deségnto"a ser concedido à critério da Prefeitura, quando o pagarhento total de cada parcela anual fof
] . efetuado atg'a data de vencimento de sua 1º (primeira) prestação.. .
; "o Artigo H10. A falta He pagamento da contribpição. de 'imelhotiá nos prazos estabelecidos
implicará na cobrança de: , SN - Po o . ; á '
O pr I = multá moratória. de 2% (dois-por cento), Se o, pagamento efetuar-se após.à data dé
* vencimento; ts ao + PR
fot To w | H- juros moratórios, à razão de 1% (um, por cento). ão mês, devidos, a partir do mês
imédiato ao do vencimeúto, contando-se completo qualquer fração dele; o o
Pa: ' “+ HI-coreção, thonetária estabelecida em Lei Municipal. “
«
E cs Sd? 24 atualização inonetária, bem como 95 juros de mora, incidirão sobre o valor integral '
eo dó crédito tributário, nesté computada a multa moratória. , too o ”, ,
, . =» O 82º Inscritaiou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado,
na forma da Eei. . R í o $
—g “Artigo 111. Não será permitidô à pagamento de qualquer Prestação sem que estejam
« quitadas todas as anteriores. o : ” . . , . .
Na 81º Decorrido.o prazo fixado para pagamento da última prestação e cada"parcela anuál,
** * -somente-será admitido 9 pagamento integral da parcela que será considerada vencida à data da 1º-(primeira)
prestação não baga, a partir da qual serão-devidos os acréscimos do artigo anterior. ” “o
! . ' o
2a
' , , : 82º Pará éfeito. de inscrição como; Dívida Ativa do Município, cada parcela' anual de
4 - contribuição Jerá considerada débito autônomo... .
. . « , +83 A inscrição como Dívida Ativ, do Município de cada parcela anual dá contribuição,
- será efetuada “dentro de 90 (foventa); dias, contados da data de vencimento originário de sua última prestação.
' a Artigo/112. Às certidões referentes à situação fiscal'de qualquer imóvel constarão sempre
ps débitos relativos à contribuição de melhoria. . é o ' É
” tos e . to Va
+ Artigo 113. O procedimento tributário relativo à contribuição de melhoria, que se iniciará
com'a impugnação: do lariçamento pelo -sujeito' passivo, obedecerá no quê couber, ao previsto na legislação"
" mugicipal do imposto sobre à propriedade predial e territorial úrbana: .
. ” .
Y
+ EN ar Artigo 114. Ficam isentos da contribuição de melhoria: . o.
- E— às imóveis integrantes" do patrimônio: da União, dos Estados,. do, Distrito Feideral, e
“outfos Municípios e respectivas autarquias; “ j 7 . N
“IL — os templos, de qualquer culto; í
HI — os imóveis integrantes .do- patrimônio dos: partidos políticos. e de instituições de,
educação ou de-assistência social, desde que fais entidades: o ' -
. a) não distribgam qualquer parcela de seu patriinônio bi dg suas rendas, a título de lugro
ou de.participação no seu-tesultado; : + T. Ra .
pd - b) apliquem integralmente, ro País, os seus recursos na-manutenção dos objetivo: N
institucionais, (o. É o - ,
Adora o o 24;
SR. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
DE 04 DE JUNHO DE 2008. ,
- LELCOMPLEMENTAR N.º297 -
N o) mantenham escrituração “de- suas receitas e despesas em livros Tevestidos de
formalidades capazes.de assegurar exatidão. o o Vos :
PN, Ea are E ' . * , e o 4 '
1aÊ o Párágrafo único. As isenções previstas-nos incisós IF é HI, deste artigo, 'dependerão de
Tequeriménto dos interessados, formulado há-forma, prazo e condições a serem regulamentádas pelo Poder
Executivo Municipal. "- Mo .. n :
Bs - Capítulo VII = Instrumentos Jurídico-Urbanísticos: A
' Seção 1 “Parcelamento, edificação. ou utilização compulsórios. >
. elas : o . -o a , : o . E) “o A ,
— « Artigo 115. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória. são instrumentos
E]
. ! + é
tributários aplicados pelo Poder Executivo Municipal, através de Lei específica, para.as áreas delimitadas no
. Mapa:09, Anexo 01 desta Lei. O 2 a o
4 SÍ Para fins.de edificação e/ou: utilização compulsórias, considera-se não edificado ou
lote, em-que esteja servido, de pelo menos 5 (cinço) das seguintes condições:
+ !-I- Pavimentação asfáltica; . :
. TT Rede de águá tratada; .
á + AM — Rede de esgóto sanitário; +
- IV— Rede:de água pluvial, NE .
V — Energiá elétrica; > Not A
-, VIS Iúminação pública; o, me
VIT>*Escóla a menos de 500 tquinhentos) metros é; -
" subtilizado 6 imóvel cuja área construida oi aproveitamento seja inferior a-10% (dez por cento) dá área'do
“
23 2
' - VHI.— Pósto de saúde ou Outro serviço, de saúde pública ou privada 'a menos de 500
(quinhentos) metros. vo . .
, Sr « 82º Em empreendimentos de grande porte, em, caráter excepcional, poderá ser prevista a
conclusão em- tapas; assegurando-se que o Projeto aprovado compréenda o empreendimento-como um todo;
“83º A transmissão do imóvel, pot ato inter vivosou causa. mortis, posterior à data da -
- " dotificação, transfere' as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interfupção de quaisquer
prazos. ros , NR .
so ato nº Seção 2 - IPTU Progressivo no Tempo | e
* , Artigo 116, Eín caso de descumprimento das condições e .dos prazos previstos em Lei
específica para,o parcelamento; edificação “e utilização compulsórios, ou não sendo cumpridas as etapas de,,
conclusão, o Município procederá à-aplicação, do. imposto sobrê, a propriedade predial € territórial urbana”
* (PIU) progressivo no “tempo, médiante a-majoração da alíquota: pelo prazo de cinço anos consecutivos,
observando-se o que dispõe ó'art. 182 84º, inciso. II, da Coristituição Federare em conformidade com o art,
7º da Lei Federal N;º 10.257 de 10'de júlho de 2001: - , ! os :
. sr o. valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado ná Lei específica a que se |
refere'o 1º art. da seção deste capítulo, $ 5º,-desta Lei, e não excederá a duas vezes o valor.reférente ao no
anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).' Ko . 7.
, . . , . ! . 4 .
, * - 82º Caso a-obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cj o anos, o
Município manterá a cobrança, pela alíquota máxima, até que'se cumpra a referida obrigação antida a,
prerrogativa'de desapropriação Prevista nos att. 114 O 115 desta Lei. po
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É: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
':" —Estado-de São Paulo.
1
-. LELEOMPLEMENTARN291 DE 04DE JUNHO DE 2008.
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vo : sons - Am 1 Fa
RR ' A” » = ,
ss . 83º É-vedada 'a' cóncessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de. -
= dada-a, cónç de anistia re ção progressiva «
que trata este-artigo para fizer cumprir a função social da propriedade." +, ' ' 1.
: o E
Ca . Séção 3 Desapropriação "com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública
“ . -« Artigo 11 Decorridos cinco, ahos “de. cobrança do. IPTU -progressivo sem que 6
proprietário: tenha “cumprido, à- obrigação dé parcelamerito, edificação ou utilização, o Município poderá
.Propéder à desapropriação do. imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública na forma prevista no'art.
* 182:84º, inciso II, da Constituição Federal.e em.cpnfoímidade com o art, 8º da-Lei:Federal N. º 10.257 de
. 10 dejulho de 2001, ,
o $1º Os tímiios. da. dívida pública terão frévia aprovação pélo Senado 'Federal e serão
resgatados ro prazo de até dez anos, em préstações anuais, iguais, & sucessivas, assegurados o valor réal. da
indenização e os.juros legais'de(12%) doze por cento do ahd. : '
na sro valor real da indenização: . É á o E “
I- reflgtirá o valor real'de.mercado, estabelecido por meio da Planta Genérica de Valorês,
descontado. o montante iicorporado em função de obras realizadas pelo:Poder Executivo Municipal da área
”. onde.o.imesmo se localiza após a nótifiçação de que irata'o 1º ait, da seção deste capítulo, $ 5º, inciso II desta
Lei;
ço nr a : À . . no
' Ti - não-computará Bxpectativas de ganhios, luéros cessantes e juros compensatórios.
os 83” Os “títulos de que trata: este “artigo não terão poder liberatório para “pagamento de
tributos. DR o Í . - '
E ” 3. . x o . É É . a .
. a s4º O Município procederá ao adequado apróveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos; contado apartir da sja incorporação ao patrimônio público. o '
r
E o v 858º 0 aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo-Poder Executivo
Municipal- ou por meio: de alienação ou: concessão a terceiros, .observando-se,. nesses casos, 6 devido
procedimento licitatório. : R - ,
o ro se” Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do$ 5º as mesmas pbrigações
«e parcelamento, edificação ôu utilização previstas nesta Lei. + . .
” a , ” º ”* a . 1
o as , Artigo 118.05 imóveis desapropriados serão. útilizados para à construção dé habitações
poplilares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados'á particulares, nediante prévia licitação.
PRA vero n “ s e Vs 7
e
o
$1º Ficammantidas para o adquirente 'de, imóvel às mesmas obrigações de parcelamento,
“edificação ou utilização, previstas nesta Lei.
,
N
t * s ) . , . e . s
82º No' caso de alienação, Os recursos obtidos 'devemt ser «destinados à! habitações
" : , ]
a ARA Seção 5 » Diréito dePreempção o , e
1
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE Na-
fim ni á
+ EN 1
N a
Ceho Artigo “o, "AS áreas onde incide o direito de preémpção; são delimitados no Mapa 10,
' contido Ho Anexo 01, 'desta'Lei, não sendo aplicável. em lotes com área “inferior a 350, mn? (trezentos é
gindlpmametros “quadrados, Voa p
> . “Artigo 120. Incumbe ao Poder: Executivo Miniipal editar Lei municipal regulamentando '
as cn paraa “a aplicação dó; giro de Preeempção, = EN a
t $ .
, : | Seção. 6- “ Instruêntos de Regularização Fundiária E *
E o ' ditigo. 1210 Poder, “Executivo Municipal deverái incorporar" os assentaihentos preçários,
. " távelas)o “ocupações: & parcelamentos ibtgulares ou “clanidéstiios é cortiços, visando sua regularização
urbapisticá e findiária, mêdianté a utilização de instrumentos urbanísticos próprios?
N “
4
vom . 1 a criação de AEIS; *
EE W—atoncessão do-direito real de uso, devendo ser re; lementadá por Lei'esp ffica + a Ser
: eu se
editada É por iniciativa do Poder “Executivo Municipal; -
, Hr a concessão de uso especial pará fins de moradia, devehdo ser réguliimentaida por Lei
específicaa ser. ditada “por iniciativa do Poder:Executivo Municipal; ,
: JV:— a usticapiião especial de imóvel urbano Soletivo; 2 o
Ra . V- o do, de preempção: - ,
rírvion - ssmuimono HISTÓRICO E CULTURAL: . :
JÔ a "Seção i- Tombamento de Imóveis, Edificações é e Mobiliáfio Vrbao.
intéresse histórico-cultural,. cabendo ao Poder Executivo Municipal, mediante , consulta ad Conselho
Municipal dá Cidade -e,ag Conselho Municipal de Eultura, pstbelecer quais bené culturais materiais e
imateriais da cidade de Pracenã serão tombados. . . -
4 ste A Secretarjá de Planejamento e Oçainento, em- conjuto | com outros órgtos afins ao,
assunto, realizará a seléção dos tombamentos municipais, que' deverá incidir também sobre % as. s fachadas de
interesso Histórico-cllturaf dos prédios. m o R
e -$2º Lei específica regulamentará as condições; -prazos. e. formas pará realização “do o
, tombémenio, devendo ser editada! “pelo Poder Executivo Municipal - /
e
. ' Ártigo 123. Entende-se 6 domo Patrimônio Histórico, e Cultural do Munieípio de Dracena
para efeito desta Lei, os bens culturais malefiais e € imateriais. Vo, N
“a se Constifuem bens cultas imateriais o patrimônio histórico, arquitetônico; paisagístico
ve. -constído e natural, artístico; arqueológico e “documental do Município. '
,
í sy Consituea bens ciltarais “imáteriais “aqueles relacionados ao sentimerito , ão
eqnihecimento e ào saber fizer tais como, , as feiras livres; “exposições, culinária.
! t
x
atuação no campo da Bresprveição Ctiuçã e Histórica ta Cidade de Dracena são;
4 Õ a
“Artigo 12: “Ficam sujeitos, a toimbamento Os imóveis, edificações"e riobiliário urbano de
Artigo 124: As. diretrizes gerais que norteiam o Poder “Executivo, “ip at em Ea >
'
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENK?
& Estado de São Paulo ,
À 4
- LEICOMPLEMENTARN.º 291 - DE'04 DE JUNHO DE 2008.
A n bd
am:
estrato 1752
Ares 87.
I—criarium programa de'investigação e incentivo às mautifestações culturais populares do
Município;
O Lo W - criar um Gónselho Municipal de “Cultura; destinado à curadoria das atividades
“ eulturais amparadas pelo Município de Dracena; sos vo? : . .
Jo “ H- Corisolidar o calendário de atividades. culturais, contemplando sua integração a outros
-;-centros de proiução cultural, 4 á . , . E. » :
. , “IV — desenvolver uma: polífica cultural que vise a criação, equipamentos e, adequação de
espaços para manifestações 'cultyrais' e, salvaguarda -dos bens móveis” de: nosso patrimônio histórico e
/ 1 '
+
! - a
Po AV implantar programas de apóió e aperfeiçoamento da forrtação:dos produtores culturais -
do Municípi FA ess PO o “o º
. V. e di "o . "N
po. Ê “Artigo 125.-Os. bens .integrantés do Patrimônio Histórico, & Culturál do Município, de
|, Dracena sexlassificam em: * eo . os :
, sa Í tombados: aqueles instritos-nos livros, do-Toribo Municipal, Estadual vu Federal“e-os
- "acervos que vierem a integrar os já registrados; , o , .
] em e (
pv: ” + /
a K — déclarados de Interesse Cultural: aquelês que,-embora: não tenham sido tombados,
“apresentam valor de, interesse do patrimônio histórico e cultural. - :
. As . ' o N . ' . " .
ls ; v Artigo 126.:Cabe ao Poder Executivo Municipal coibir a destruição de bens píotegidos
no . S/oútombados. : . Vs, .
v 1a
pie ço cacos came co
Emma
“Artigo 127. Os bens prótegidos e/ou tombados somente: poderão sofrer intervenção. <
À * pública qu privada, no todo-ou em parte, mantendo suàs características essênciais, fnediante licença prévia
REA especial toncedida pela Secretaria de Planêjamento e Orçamento, após. consulta ao Cônselho Municipal da
“ Cidade e ao Conselho Municipal de Ciultyra. Gs Ra “oo
s1 - n
no TÍTULO Nil - MEIO AMBIENTE
R , º ” > “Capítulo I- Política Ambiental o, F
Draêena, por meio de, todos os sêus-cidadãos, de proteger e conservar d; meio ambiênte, em todas as, suas
formas, seguindo o dispogto;no aít. 225, da Constituição Federal.
x, ' e É . r e s í . ESA sr.
Artigo 128. Fica instituído no Plano Diretor Urbanístico o compromisso: do Município de
, $1º O Município" de Dracena devê aderir e cumprir. as diretrizes das políticas estaduais e .
nacionais relacionadas ao meio ambiente e saneamento. : ” )
4
82º Conipete. ao Poder Público regulamêntar o funcionamento do 'Conselho Municipal de
x .
“Meio Ambjente. Ea . o e .
E . A. Fr N ” . . N pe - . Nos .
. : a . 4 Í ' o y ' y
. N ” . + tm .
* bomyso dos bens nafurais. RO
4%. . R . “ “A
Ei: PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRACENA...
BE Estado de-São Páulo .º
'
4%
LELCOMPLEMENTARN.291 - -DE 04 DÉ JUNHO DE 2008."
w * - Artigo 129. Cabe À Administração Pública elabotare mafiter atualizado cadastro, em base
gêorreferenciada € unificada, que contenha os equipámentos pertencentes àos'sistemas: de abastecimento de .
água; de'coléta, afastamento e tratamento dé esgotos: drenagem urbâna; coleta'e disposição -de resíduos
sólidos dofniciliares,e áreas verdes, sendo possível. inserir nêsse bahco de dados outras informações que se
façam necessárias, ou seja, de interesse da administração pública. , a
»
>
"0 o CapítulóIX- Educação Ambiental
Artigo 130. O Poder Público: Municipal deve promover ações de Educação Ambiental,
R
- segundo a Lei Federal n.º 9795, de 27 de abrit-de 1999, quê instituiu a Política Nacional de Educação,
Ambiental, a qual tem o objetivo
“de universalizar.os conhecimentos, aterca da conservação, preservação e
. a e ar é . . dio
Vo “Artigo 131. Deve ser elaborado calendário anual, pela Prefeitura Municipal, contendo,
atividades que envolvam.toda a população € incentivem suá participação, com o objetivo de: desenvolver a
compreensão integrada do meio ambiente em suas, complexas rélações, envolvendo aspectos ecológicos,
Psicológicos, lepáis, políticos, sociáis, econômicos; científicos, culturais & éticos; . .
4 . " “ . 1
= Artigo 132. Cabe às secrétarias. desenvolver campânhas direcionadas, dé orientação e
-constiénitização ambiental, pata a ;população residente .nas áreas de” proteção ambiental, procedendo
Gerenciamento de Reçursos; Hídricos" (U 3RHI 20 = Aguapeí e UGRHI 22 - Peixe), visando integrar Suas
concomitantemente a fiscalização para que sejam “cumpridos” os índices urbanísticos específicos e
conservadas áreas de raios fragilidade ambiental, í . ao ”
N eYv vo e t
-Cáâpítulo IH - Dos Recursos Hídricos Voo
a
Artigo. 133. Visando à manutenção da oferta de água para os. -diversos usos, a Prefeitura .
deve promover: , : Í
, +
vs! I- A implantação e manutenção de áreás permeáveis no perímetro urbano para garantir a'
recarga dos depósitos subterrâneos e superficiais; .
"o Il — Estudos hidrológico.e geotéchico e planejamento da cáptação do recurso hídrico!
““W] — Incentivar as práticas conservacionistas do solo; ' .
” 1 Y € ra
“ Artigo 134.0 Município deve garantir súa representatividade nas gestões “das Unidades de
ações ao cogjunto de decisões tomadas na esfera regional. , .
Artigo 135. .Para garantir a qualidade dos rectrsos hídricós, as seguintes “instalações
potenciais poluidores: . -
” devem eStár sob permanente fiscalização e manferição, dentre outros que venham a-ser considerados como
-à) Postos de combustíveis; :
t b) Cemitérios; + Vs Va
(+ *c) Estações eleyatótias de esgoto; *
o d) Lixões.e aterros sanitários; o : o
- e) Usinas de açúcar álcool; , ' , o
* f) Penitenciárias. ' º . :
.
+
multá pecuniária, a'ser instituída eregulamentada emLei específica:
, fomentar o uso racional dos recursos hídricos; através do incentivo da 'alteração de padrões de consumo e
] desestímulo,do desperdício de.água potável. , . . |
diretrizes nacionais para o Saneamento básico, cabe ao-Poder Público adequar à, gestão de saneamento
municipal àsormas-nácionais. * - “a ' .
aos $ 4 .
com a Política Nacional de Saneâmento, ter um horizonte de 20 anps é ser atualizado a cada 4.anos, antes da
elaboração do PPA. ' : so ., e tea 1
Esgoto € Pavimentação! Asfáltica), concessionária dos serviços dê saneamento da cidade, de Dracena,
Promover a"Tedução: dê consumó-e o uso raciónal' da “água, alénif de conferir. Conforto e segurança à
população, assegutaúido sistemas eficazes de abastecimento de água e ésgotamento sanitário, : .
> . Es ” a . +
a distribuição de água e coleta e afastamenio de-esgotos. . ,
“. sendo totalmente. inutilizadas pela fiscalização, facultando-se ao Poder Executivo Municipal à aplicação de +
“
”. Sancamento-a manutenção e melhoriada qualidade-da gestão do serviço:de:abastecimento dé água, buscando
“sempre a elevação dos níveis de satisfação dos clientes.
Y
518/2004, que traz os patâmeiros da água pótável para abastecimento hurhano.
14 E q ; ú
“determina o Decreto. Federal nº 5.440, de 04 dé maio de 2005: -
. “em todas ás-unidades de consumo. |;
de água, sendo que-todos os já'insfalados não devem fer mais que Ío(dez)anos de uso;
o.ponto ótimo de acordo com as Condições locais e tecnologia empregada, «
t rs 4, f
Estado de São Paulo, *,
“LEI COMÉLEMENTAR Nº 291 - DEO4DE JUNHO DE 2608,
a E a o E ! . ,
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
ata, ' “Cápítulo EV - Saneamento Básico . a
. 4 ' + * + * ç RE
o Artigo 136. Em atendimento à Lei nº 1].445“de 5 de janeiro de 2007, que estabelecé,
t
- + n EA + .
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento deve-ser elaborado em Consonância »
Ártigo 137. Cômpete à EMDAEP (Empresa "Municipal de Desenvolvimento de Água,
/
a.
" Artigo 138. Fica, Próibido-a qualquer cidadão fazer obras ou reparo nos equipamentos de
Parágráfo-único. Às ligações feitas, sem abtorização serão - consideradas clandéstinas
Y
e Seção 1 -Do Sistema de Abastecimento de Água É
- . Artigo 13924 Prefeitura de Dracena por meio de sua côncessionária deve promover é |
Artigo 140. Fica estabelecida, Corão meta prioritáriã para a coricessionária dos Serviços de
ur
, N - ,
” ” a , o .
Artigo 141. A água oferecida à população deve respeitar. determinado pela Portaria MS
4 t 1.
4
Y r
+
" Es = a . ,
Parágrafo único,-Ós resultados do controle devem ser àpresentados à população como
a /
, Artigó 142. Compete à EMDAEP promover a instalação esubstituição de micromedidores-
2
Artigo 143. A EMDAÉP manterá prográma de troca dos micromedidores-de fomecimento .
Parágrafo único. O'período “de uso será gradativamente teduzido para 05 (eincô) anos.
Artigo 144. As-perdas físicas do sistema de abastecimento devem'ser reduzidas até atingir”,
“ + des
. em rede de águas pluviais ouwdiretamente em mananciais.
a me mi
Dente emo
““socioecônômicas dos distritos é a viabilidade financeirá da obra.
- Pública Municipal”
- Poços de visita, elev
, Ros processos referentes às chuvas intensas.
4
|" Estado de São Paulo
aê - LELCOMPLEMENTARN: 291 : DE04 DE JUNHO DE 2008.
, FA 1
Seção 2 - Do Esgotamento Sanitário .,
- - : Artigo 145. O Poder Executivo Municipal -deverá tomar medidas «efetivas que -visem
ampliar à “serviço de"coleta' de esgotos evencamtinhamento. à Estação de “Tratamento de Esgotos (ETE), . «
atingindo a universalização dos serviços. - . " na
Rr $1º-.Compete támbém ao Poder. “Executivo Municipal detectar. e combater: quaisquer
ligações claydestinas; áplicando-se aos Tesponsáveis.pela poluição ambiental as sanções previstas em Lei.
82” No prazo méximo-de 02 (dois) ânos, o Poder Executivo Municipal elaborará campanha
de esclárecimento-a toda.população objetivando .o combate. às ligações clandestinas e irregulares de esgoto .
€ we *
r
+
W - (8 2º com-redação alterada pela Emenda Modificativa nº 03/08, de 28.4.2008)
Artigo 146. Nó. prazo máximo de 4 (quatro) anos deve-se atirigir 100% de- coleta, o
“ afastamento tratamento dos esgotos gerados na-área sede do Município e gradativamente buscar q mesmo
para as-outras áreas:com destino urbano'no território municipal.
(artigo 146 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 04/08, de 28.4.2008)
, Artigo 147. Deverá ser elaborado um Plano de Esgotamento Sanitário para os'distritos de
Jamaica e Jacipóra. ' , Ca «
é g1º O. Plano: de. Esgotamento "Sanitário -deverá analisar “as condições ambientais e'
- g Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para sua elaboração pela Administração
($2º tom redação altérada pela Emenda Modificativa m,º.05/08, de 28.4.2008) - ) :
Do “os os . e. o.
ss " Artigo 148, Visaúdo a despoluição: dos cursos de água que cortam o Município, a
Prefeitura formiulará política de controle e.. fiscalização de despejos de cargas difusas, particularmente |
daquelà originada do lançamento de resíduos sólidos e.de esgotos domésticos clandestinos em toda a cidade,
o Artigo: 149. A"EMDAEP manterá plano de. manutenção preventiva das redes coletoras, -
atórias dê ésgotos e das estações de tratamento de esgoto; através de. procedimento:
documentado e com periodicidade pré-estabeleçida. - “o
x -
Artigo 150. As Estações de Tratamento de Esgoto devem ser monitoradas e controladas
2005, Sejam.observados. * Vo , . ,
“para que'os paráfrigtros de' lançamento especificados pela Resolução CONAMA 357, de' 17 dé março de
a - ”
” Pos “Capítulb V.- Da Drenagem Urbana
o Artigo 181. Cabé ao Poder. Executivo Municipal â-efetiva instituição. e manutenção das
áreas verdes na cidade, “como intuito-de aumentar a área de infiltração, reduzindo o escoamento superficial. '
Parágrafo únicó. Tal medida deve contribuir para a diminuição do risco en árbas sujeitas
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. ' “ . . N Ea
É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN.
que Estadode SãoPaulo - 1
Lua. e « .
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-LÉI COMPLEMENTAR
N.º291.- DE04DE JUNHO DE 2008.
À po Artigá 152. Todas às bocas-de-lobo ou bueiros instalados na cidade de Dracena e, as que
vênham,a-ser instaladas devem stt fechadas por-grelhas estando nivêladas aq passeio público, observando-se
ainda'as gondições de acessibilidade, Los o. o
to : ,
“% “Parágrafo única. Nos novos lótearhentos, esta providência será exigida dos lGteadores. +
RR , a a e AT A , no , so
, o “ Artigo 153. Fica terminantemente, proibida à canalização fechada -dos cursos. de água que
“se encontram nas áreas «urbanas: e de expansão- urbana, respeitando-se 'a canalização “já. existerite, sem
autorização do Poder Executivo Municipal e dos órgãos competentes, . . ,
as - Artigo, 154. Para gárantir-a adequada drenagem urbana, a Prefeitura tem o dever de:
I- elabotar e implaritar.o Plano dé Manejo- de Águas: Pluviais do Município de Dracena,
- em conformidade com ás; políticas nacionais 'e. estaduais, e. este 'deve ser elaborado por profissionais
* “devidamente habilitados; 5 pot - ? - .
Jo M—conservare recuperar às áreas de interesse para a drenagem urbâná, pirincipalmente'às
- várzeas; APP, ATCA:e fundos de vale; Ve PS E o
: IH — desassorear, limpar e manter em petfeito funcioriamento os cuísos'de água, 'canais,
: galerias 8 todô3 os equipamentos do sistema dedrênagem; . , o. à
— IV— promover campanhas de esclãrecimento ao público e a participação das comunidades
“no planejamento, implantaçãoe operação das ações contra“inundações;- Ve . a
cr o NV — instituir por meio de Lei a-operação “cata-bagulho” que visa eliminar a disposição
| iniadequada de materiais inservíveis “de, porte-médio é grande que não podem :ser levados plo serviço. de
: . a Fá o
. toleta-de resíduos sólidos.”
a VI «adotar, ros programas de pavimentação de vias Toçáis e passeios de-pedestres, pisos”
-dtenantes e criar mecanismos lepais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas cem pisos drenantes;
Pote VI- *estudar 'a construção de barreiras para reduzir é impacto: das águas Pluviais-nos
-pontos-de dispersão da rede; de acordo-com as condições do local, volume e intensidade da ábua. “as
. Capítulo VI- Daconservação dó solo
- ) s Artigo 155: o: Poder Público Municipal é Tesponsável pór incentivar todos os proprietários
rúfáis a aderir aos Planos de ação que visam a implementação de'técnicas conservationistas do solo.
. ” Artigo 156.Todos os, proprietários de imóveis-na Zona Rural devem manter às condições.
ambiêntais de-suas, propriedades para que as'mesinas não afetém as condições da vidá humana,
r ”
a
: “ Artigo 157. Cotnpete ao Poder Público Municipal fazer a-manutenção das estradas rurais
utilizando as tétnicas de Conservação do sólo, como o-terraceamento, bigotes e à construção de -bacias de
contenção, a fim. de reduzir o assoreamento: dôs rios e córregos e mélhorar as condições de, tráfego das
estradas futais. , e Vo > o o .
“4 e Capítulo VII - Das Áreas;Verdes . .
Artigo 158. Cabe ao Poder Executivo Municipal & elaboração do Plano de Mariejo de cada
uma das ACV previstas no art. 17 desta lei, por meio de Lei específica, devendo contemplar'ao menos:
1 . =" e
S.
,
1 minimo de 50% da cobertura vegetal dessas áreas cor espécies nativas;
Dil — calendário "de atividades, , de cunho educativo, desenvolvidas nessas” áreas, co
enfoque nã rede munitipal de ensiho; o r. Vo. .
nd
a
,
=
Estado de São Paulo
|
| so LEÍCOMPLEMENTARN:291 - DEO4DEJUNHODE 2008.
* todasas áreas.verdes existentes na Área Utbana: , =
Artigo 160. O. Poder Público Municipal deverá criar parcérias com os clubes de serviços
=" municipais para à urbanização de áreas públicas. - ' ' ,
o, Artigó 161. Todos os cursos 'de água, que se encontram na área urbana flevem ser
recuperados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal mediante parceria com a iniciafiva privada qu não
em 'situação-compatível, podendo ainda, serem criados parques lineares'ao longo desses cursos de água para
àlém da.APP, Buscando integrá-los à paisagem urbana. no ' ,
: re ”
q
E elétrica, bém, como. butros equipamiêntos “quesse encontrem. instalados na via pública.
ne Artigo 163. Cabe à administração pública incentivar a criação de corredores ecológicos
* formados com.às APP & as; reservas Jegais' das: propriedades inseridas" na Zona Rural do “Minicípio
E ——=
o interligando-os ao Parque Estadual do Rio do Peixe, instituído belo Decreto Estaduál-n. º 47.095, de 18 de
setembro de 2002. nl a - t . "
f , a . ' ) . . *
Í Pacto Capítulo VINI — Resíduos Sólidos
Ao» ' A - z ,
E ea . "Seção I- Diretrizes gerais
: +" Artigó-164, O.Poder Público deve elaborar Plano de gestão integrada de resíduos sólidos
* + em conformidade contas Políticas Nationais e'Estaduais de Saneamento e de Residuos Sólidos. | À
o q “+ j . q +
: Parágrafo. único, Quanto aos resíduos sólidos “aplicam-se também as “hormas
oa estabélecidas pelos “órgãos do Sistema Nacional-do- Meio Ambiente, (SISNAMA), Sistema” Nacional de:
À “GNMETRO).. (|
a 2
. t x >. '
, Artigo GS. “Os “resíduos -sólidôs, serão objeto de atenção. especial do Poder Público
-. municipal visando gatantir a limpeza urbana:para toda a população, êm'todgs, os bairros e núcleos urbános.
“No que'tange' aos resíduos sólidos de qualquer natureza, a Prefeitura deverá: . o º
x
. ., “£ q .
f ! 1-instituciorializara relação entre o Poder Executivo Municipal e as organizações sociais,
facilitando parcerias, finânciamentos é gestão compartilhada dos resíduos sólidos: | :
- - IL ingtalar'área destinada ao descarte de resíduos inertes' de construção, restos de poda de'-
árvores, no prazo ináximo de 03 (três) anos; vísando.o aimento da vidaútil do atérro ém valas municipal;
. * (intiso IX com redação alterada pela Emenda Mo ificativa h.º 06/08, de 28.4.2008)
“a Hm —reservar áreas para a implantação de-novos aterros sanitários, e de resíduos inertes; de
«construção. eivil e restôs-de podas de árvores; : '
, . * IV — implantar e estimular programas dê coleta seletiva € reciclagem, “preferencialmente.
% em parceria, com grupos de. catadores “organizados em 'cooperátivas, organizações não. governamentais, e
escolhas, Do E , AS
« “e “NM — adotar Práticas que intrementein a limpeza urbána visando à dimisíúição do lixo
“difiiso, por meio.de Plano integrado de limpeza pública;
s
'
33
H H, Ed EN
4 « ' Í
E Artigo 159. A, administração pública deve estabelêcér. crofiogtama de revitalização de. »
Vigilância Sanitária XSNVS)' e AIristituto Nacional de Metrologia, Normalização “e Qualidade Industrial .
4 . 77
, . . a ' . . “
+
. “e Artigo 162. “A arborização urbarta deve ser implantada e mantida pelo Poder Público
* Muricipal, sempre respeitândo 'as interferências, que, podem ser causadas à tede de” distribuição de 'energia
” d N
+ ou
NA Estado « de. » São Paulo
e Ler 1 coniram N.º294 « DE04DE JUNHO DE 2008.
Ye intensificar afiscalização de forma aproibira existência de lixões, aterros e dépósitos
<landestinôs dexesíquos, ptincipalmente nos fundos de vale; o
“. VE — dar prioridade para a destihação “adequada dos “Resfduos Sólidos de Sexviçõs de
Saúde RS s.s. ) do Municipio, através de. parcéria com'os Municípios vizinhos.
“Artigo 166. Fica, como. meta a ser x atingidá pela Administração Pública ' Munitipal a
- melhória do. JOR, do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo, de no míniho 20% em um
«prazo de. 2 (dois) anos, » progressivamente até atingir um índice aceitável: - . : :
Too * Artigo 167. Intumbe ao. Poder Executivo Municipal .recuperar | as antigas áreas de
disposição de resíduos; :é promover os estudos necestári lós pára a determinação da melhor-áreá para atender a
essa finalidade, semprê antecedendo o térmiho da vida-útil dolocal que se encontra em operação.
Pe, Artigo 1680 Poder Executivo Municipal implaritará no Município à coletar 'de pneus e
prieumáticos inservíveis que devem ser encaminhados para destinação-adequada através de párceria com os.
Municípios viitihos é fabricantes, de acordo com a Resolução CONAMA: nº 301, de 22 de março de 2002. =
Artigó 169. Fica responsável o Poder Executivo Municipal pela: recuperação da área de
disposição de residugs sólidos que se-encontra em operação, criando prioritariamente uma barreira física, por
-mejó-de:ufna faixa de vegetação aibórea,. -
Parágrafo únigo.- Cabe: “ao - “Poder Executivo Municipal: a realização de estudo para
determinar asmédidas necessárias pará a minimização dos impactôs- ambientais” decorrentes da implantação.
de área de dispósição de zesíduos sólidos. Y . Á
a!
“ Axtigo vio. o Poder “Público de Dracena, Juntamente com. os + “as administrações dos .
Minicípios de Tipi Paulista, Junqueirópolis e Ouro, Verde — qué constituíram o. Consórcio Intermunicipal de.
Gestão de: “Resíduos” "Sólidos! (CIGERS) criado para viabilizar a construção da úsina “de reciclagem e
, coripóstagem de lixo, deve estabelecer normas. para regulamentar seu Pleno fuiciqnamento
So referido; “consórcio déve se adequar à à Lei. GER 107 de pejoarãoos que dispõe sobre
normas gerais s de pPóntratação de consórcios os públicos. ' a
e 'SUPRIMIDO- , º “ou”
- (emeinda: supressiva n.º 003/08, de 28.4. 2008) * '
ss e o o Capítulo TX - “Áreas e Pontos de Risco ' -
Es . a “
Artigo, 171. Constitirem é áreas'e pontos de risto ambiental, carecendo de atenção redobrada
por párte « do'Poder. Executivo Muiicipal, as seguintes áreas é locais e seú entóro:
Is locais. no espaço urbano que apresentem processos erosivos e'com potencial para A
ocbrrência deste fenôméno, fais como; Os" pontos: de. dispersão dos cursos: 'de-água canalizado e da rede de
- drenagem; —
“Ib-a-áreano citormo dos pontos onde se Jocalizam' as bómbas de reésique, num raio de
100 (cerã) metros; '
c.» [-aárcaro entorno dos pontos 'onde'sé é localizam as Antenas de Celular, num ráio de 50.
(nquema) inBtrós; ”
IV. — ab áreas: onde se encontram, instálados- postos de- combustíveis num -ráio de 500
(quinhentos) meiros à partir do cêntro do imóvel;
CV - º cemitério da' cidade, eim toda sua extensão, inclusive seà subsolo;
. x
x . 7
” Pa
é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENh..
ao Estado de São Paulo .. 4
t po,
Y
LEI COMPLEMENTAR N.291 - .. DE 04 DE JUNHO DE 2068. ,
há ce VI-a ápea ho exitormo da subestação de energia elétrica num raio de, 500 (quinhentos)
metros; : ' “,
"VI- a área no entorno do lixão municipal nútm taio de 1000-(mil) metros;
. R . , Vi— à áreiing entorno das lagoas de tratamento de esgoto, onde serátambém implantada *
+ -« faixá de vegetação arbórea para atuar como barreira'física; > A
Artigo-172. A instalação de novos postos de combustível está condicionada a:
: I- não existência de “quipamentos públicos ou espaços.construídos. que aglonierem mais
de. 100-(cem) pessoas, na menôr distância entre um e outro de cem metros, :
mM.
x
f
: . 2 Il — não existência de comércio dé explosivos numá distância mínima de 100 (cem)
va metros. | J . os A. : ,
> J a a.
. ) . rr "Seção T-Sistema Viário '
e Vo Título IV -CIRCULAÇÃOE MOBILIDADE "o í
CS Capítulo 1 - Hierarquia Viária
sto Artigo 173; São diretrizes, básicas 'para a circulição e mobilidade no Município de
Dracena: '» "oo r á
I — priorizár “a circulação dos pedestres em relação: aos.-veículos e, dos veículos ,
o motórizados coletivos ém relação aos-individuais; a ' ' . Co
, Ú — «estruturar e hierarquizar o sistema viário «de forma a possibilitar condições de
mobilidades acesgo atlequadás às características funcionais das vias; ,
= Pos = criar mecanismo.de:controle de redução, de velocidade do trânsito fjas vias urbanas;
WA . TV = facilitar o acesso entre as duas regiões da cidade divididas pela'linha férrea.
r a y N * 1
e Artigo- 174, A realização de, qualquer atividade que, bloqueia a plena cifeulação de, -
| + veculos e pedestres. em vias e áreas públicas, tais como. comício, exposição de carros, festas populares
" (quêrmesse, festa juninã); feiras livres, e demais atividades, deve ser feita com prévia permissão do Poder-
:” Público Municipal. . ' * .
4
+ «
2 - Artigó 475. Os critétios de função e hierarquia viária a “serem. implantadas na' Zona
Urbana do Município de Dracena-devem respeitar a présehte Lei.
Va SÊ A hierarquiá viária compreende'as-seguintes categorias devias: - .
I— vias urbanas: ruas, avénidas, vielas, travessas ou câminhos e similares abertos à
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por'possuir imóveis'edificados ão
Jongo de sua-extensão e são classificadas em Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias'Locais. no
: o +? vias rutais: são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos com às
vias urbanas e são classificadas em Rodovias e Estradas. : ” - ="
“
82º-Assvias arteriais e coletoras da-área sede do Município de Dracená são definidas
abaixo e apresentadas ho Mapa" 18, do Anexo 01, desta Lei; * .
to 1 as vias arteriais são. caracterizaflas por interseções em nível, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes limites e às vias secúndárias e locais, possibilitando o trânsito entre às ,
regiões da cidade. . .
E — as vias coletoras são aguelas-utilizadas como- ligação entre as vias 'locais e as vias
. . a bd V º x e “
arteriais.
35
os 14. . . e ne
j . . '
” Jatmaica'e Jáciporã, o. Município 'd
.. autorização do -Poder Público Municipal, no qual ainda deverá obedecer as. instruções déscri
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇEN =
Re
E ja - " Estado de São Paulo . :
» A . '
* T - LEÍCOMPLEMENTÁRN: 291 :
DE 04 DE JUNHO DE 2008:.
' >
no, HI — as vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso
aosifnóveis limites. « . co r
R “os : 4 N . . º. > ” . a! : h
+83 As viãs que compreendem à árda central com alto fluxo de veículos são:
I= Avenida Presidente Vargas; E ,
' IH — Avenida Presidente Roosevelt. PDT “
. g4 As vias de acesso São aquelas gue chegam da-área rural e permitem o acesso à Zona
Urbana, estando elas em contato cor a cidade através de quatro zonãs (Zona Leste, Zona Oeste, Zona Norte
e:Zona Sul), conforme. desbtição apresentada-no Ariexo 02, desta Lei,
o E 1 * e
Sº A rodovia que cuihpre a função de'inferligar o Município de Dracena com as demais
regiões do Estado.e do País opera sob gestão de âmbito estadual é: , ' a '
No. , - ro. , EN
. 1 Rodovia'SP 294 - Comandanté João Ribeito de Barros; no
(inciso'I com redação alterada pela'Emenda Modificativá n.º21/08, de.28.4.2008)
“T- Rodovia SP 563 — Rodovia Éuclides «de Oliveira Figueiredo.
4 : N o A ” cs 4
í CO S6 As principais'vias rurais muiticipais que cumpreim a função-de:interigar os Distritos de
e Dracena e à área sede estão destacadas no Mapa 01, Anexo 01, desta
Lei, são: , . a º ,
“1-Rogovia Byron de Azevedo Nogueira; Ce ,
= Estrada Municipal Marcelo Lorenzeti. -" ?
a Y
. ,
> 87 Ás'vias de circulação pará pedestres são espaços abertos compostos por calçadas; .
possuem a faixa de: pabseio)-a faixa de mobiliário e a faixa de períneabilidade e possuem as seguintes, |,
características. - . ls , Ps FR o
y “= A faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;
o Il — A faixa de mobiliário é a área destinada à implantação; de lixeiras, sinalização
tóponímica, postes de energia, órelhões; caixas de cprreio e arborização; ' Í
+ HI faixa de permeabilidade é a área permeável ou provida dé pavimentô perineável'e
destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de:vegetação, 1
' -
Artigo 176..A faixa de passeio é o.espaço urbanó destinado à circulação de pedestres 'e
deve êstar livre de “obstáculos a fim de que-sua função seja cumprida. ,
Ártigo 177. A presente Lei-determina índices tirbanísticos-pára.o Sistemã Viário, Uibano,
os quais devem ser respeitados. . o . . :
' “4 . . E Ss.
Í “$1º A (criação de novas. vias, na Zona Utbana ou na Zona. de Expansão Urbana, deverá
atender às exigências técnicas conforme Tabela:02, do Anexo-12, desta Lei." . E
s. . 1
" $2º Para as calçadas; ficanr estabelecidos os seguintes critérios é proibições: a declividade,
transversal não pode diltrapassar 3% (três por -cehto); não pode haver” Presença de rampas, degraus;
-Sondutorês de água pluvial incidindo fielas, .baricas, quiosques e quaisquer outros empecilhos, salvo
presente
Lei.
é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN/
, ros Estado de São Paulo t
»
x "
LELCOMPLEMENTAR N.º291 - DE04DE JUNHO DE 2008: -
E
r
« 1 , - ' f
. . os
. 83º A utilização-dos passêios públicos e das vias de pedestres, incluindo a instalação de
”* mobiliáriourbano, que'vai além'dos'elemeritos:presentes nestá Lei, deverá ser objeto de Lei específica. ;
a
NBR 9050, de 31 de maiódé-2004.
»
=" “85º Orrebaixamento não poderá ultrapassar 50% dô cômprimenta dá testada do imóvel é
, terceiros: - no
VI rébaixamentos.iregularés deverão ser corrigidos, devendo ser fealizado um estudo
1 “ geral específico e traçado plano de correção das irregularidades existentes,"
Ca ! A .
x - x Pa
86” O-rebaixamento. a que se-référe 9 parágrafo anterio será permitido quando fecessário
para a entrada qu, saída de veículos do. interior dos imóveis, ou para facilitar a, mobilidade .de pessoas .
deficientes.” a : o . :
" e (8 6º com redação dada pela Entenda Aditiva n.º 01/08, de 28.4.2008) .
a
o “Artigo 8, Para, qualquer "tipo de via e espaço. público, ficam a” Secretaria. de
Planejamerito'e Orçamento. ea' Secretaria de Obras é Infra-Estrutura Urbana-responsáveis pela elaboração e
aprovação do projeto, bem:camo.exectição e fiscalização da obrá. : no |
> > +
. Parágrafo único. Quaido a obra for realizada em frenite a imóveis particulafes, no caso de
calçadas, cômpete 'aó proprietário «do imóvel realizar, pagamento de taxa .sobre os serviços prestados e
“cobrados pelo Poder Público Municipal. re -
q %
4
s
- * Artigo 179.:O:desenho-do Sistema de cirtulação e transporte, bem como a'construção e
manutenção das vias do Município de Dracena, déverão ser realizados em ambiente georreferenciado de *
sistema de informação geográfica, a fim de facilitar o.gerenciamento dos, Custós.envolvidos ras obras, be.
como possibilitár contenção de despesas desnecessárias nestas intervenções. e)
FAN
Í R Parágrafo úúico. Fica estabelecido o prazos de. 4 (quatro) anos para o Poder Público à
: Municipal implantar o mecanismo disposto no caput. 4
Artigo 180, O Poder Executivo Municipal fiscalizará a adequação e a conservação-das
-calçadas' e aplicará multa-ao munícipe que não atendér às exigências desta-Lei tartto para criação de novas
- * calçadas, bem como para o reparo. das existentes: . too .
a . = “4 * º “ y , É q : ,
2, Artigo 18£. As vias rurais que interligam diferentes pontos-da zona rural, e estes com ag
vias urbânás, pavimentadas ou dão; bém como as fércovias, devem reservar uma faixa não edificante.
' n N . . . r
. no Parágrafo único. A Uistância da faixa não edificante-fica estipulada nesta Lei, cohforme
Mapa 11, Anéxo 01. . “oa . '
, 1 — Para a via rural deve ser reservada uma faixa de, 15 metros (quinze metros), de cada
lado, a contar da extremidade do acostamento da via -ou em cásos especiáis da extremidade da: via de
rolamento., o va Pod . ' .
Ca Il — Para à ferrovia deve ser reservada uriia faixa de 15, metros (quinze
lado, a contar do eixo-dá via. . :
“e EN
840 rêbaixamento de calçadas:deve ser realizado de acordó corfi a norma técnica. ABNT: '
"
este serviço deverá ser.realizado pelo Poder Público, não podendo-ser emitida autórização de serviços pára , *.
E
e
: Microbacias Hidrográficas e Programa Melhor Caminho... . Pop
“ priricipalmente próximos às faculdades, escolas, igrejas e áreas comerciais. .
ácordo com a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004
a .
poe
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEI
Por Estado de São Paíito
- LELCOMPLEMENTARN.*29] - DE04 DE JUNHO DE-2
Nu “ ar
008.
. 's
e
. Artigó 182, A. recuperação. e à manutenção de estradas, rodovias e pohtes deverão 'ser
+
Õ realizádas-“pelo Poder. Executivo "Municipal pará atender as “necessidades da. população no tocante ao
« transporte de pessoas, ão esco
deseivolvimento' ecogômiico e a6 bem. êstar da população. ,
ds 81º Fica.d Poder Público Muricipal Tesponsável por fixar em Lei local a criação de
" parcerias com empresas de grafide porte que utilizamas estradas rufais, para recuperá-las & mantê-las em bom
estado de uso. (o Ss
- eo ” 1a . .
= Sʺ Amanutenção das'Gias rurais teverá estar articulada em-conjimto com o Programa de
no 8 O Consórcio Melhor Estrada deve ser fortalecido + suas ações ampliadas.
veículós e de pedestres comh segurança.e bem-estar. :
“ * SfFiçãa Secretaria Miinicipal de Assuntos Viários responsável pela construção de faixas
o de travessia dé pédestre nos cruzamentos “de, vias e.quiros pontos: de grande fluxo de veículos localizados,
- oq s. . . 1 4 d ,
coco. S2” Compete à “Secretaria de Assuntos Viários, . juntamente com o COMSEG e
COMBTRA, dete rminarém-outros pontos de Tisco.e Proporem sóluções aos problenias encontrados.
. . “ Artigo. 184,'Fica a-Secretaria de Assuhtos Viários Tesponsável pelá criação“de mecanismos
-adequados que “conduzam à circulação de,veículos'e, pedestres, bemi como o transporte em geral, a fim de
. garantita segurança e o bem-Estar de'todos os-munícipes. Ve
Stº A"Secretária de Assuntos Viários fica responsável por;
. - %
4
amento da produção rural e à circulação «de produtos necessários ao -
:
E Realizar estudos .de “demanda Por estacionamentos, .faixas «de travessig de pedestre,, ,
8 Zona Rural, bem como normatizar à implantação dos mesmos; = .
: II —:Prever a possibilidade de instalação de faixas: de travessia de pedestre elevadas, de
faixas de feimeabilidade, pavimentação e recapeamento de vias na Zoná Urbana, Zoha de Expansão Urbana
>
+ HL- Determinar critérios: e normas. pará implantação de elementos que conduzam à
. tirculação e,a mobilidade de veículos e pedestres, em termos de qualificação, quantificação e distribuição
- espacial, na medida em que. for detectada a demanda pelos mesmos; :
t
. IV-— 'Detérminar locais, critérios e normas” para O estacionamento de ônibus;
principalmente nas regiões, próximas dos estabelecimentos CESD,'FUNDEÇ-UNIFADRA;
V. Estudar a criação 'de um bolsão nas esquinas para rnelhorar a visibilidade onde há
- estaciohamento de-veíctilos em 45 graus e promover aurbanização dessas áreas:
VI — Estudar a implantação de faixa de permeabilidade para plantação de-grainíneas nas
calçadas, a fim-de vedar, nessa faixa, sua, pavimentação, bem:como definir: índices urbanísticos para essas
faixas; os Poa to . “o
- VI = Realizar estudos para, detectar locais de risco causados em, cruzamentos de vias
urbanas e/ou-rurais, bem como locais de (emanda-de sinalização para redução de velocidadg dk veículos e,
definir mecanismios que.os redizam; *. Lo o :
N
; : ,” ? - . 38
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* “0 o NEM o aa . é PP O
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
- Estado. de São Paulo: "o Cs
E LEI COMPLEMENTAR: 221 - DE Dá DE; SUNHO DE 2608. e
. “AR Psrúdar” o funciónamento do- processo. do carga. e descarga feito por caminhões e
“ ofitros. veículos" comerciais que imipactarr. o fiincionamenito correto da circulação 'de veículos e- -pedestres,
. conformê normas. dispostas pelo” Código. Nacional de Trânsito, Leinêo. 503,.de 23 dê setegibro de 1997, bem
j gomo: propor normas, estabeleber Hiorários'é apresentar eritérios para'sua regularização;
1 “us - X- Definir, com-base em. «critérios, locais apropriádos para a construção de ciclovias,
o, realizaf um? projeto e executá-lo; >;
' vo XE- Definir r lócais dprôbaiados para embérque e desembarque de- passsgeios «de e transporte
" coletivo;,
«
+
., . xo Ná á gre. gentral e:em outros loás js.de comércio: “infenso,, définir quantidade: de vagas”
| e sbropriada, para, estacionamentos dé motocicletas, bem como im; lantá- los de acordo com a necessidade..
IR - “XII - “Artiçufar - O'Sistema viário. tom as vias de integração municipal e.as. rodovias
: ó estaduais | sas vicinais; , 4 )
4
*º XIV-Reduzir o. caiáter da área centrál de principal articuladora dos sisteina viário;
Po . l xV'- -; Melhorar a, poessibilidáde da população aos loçais de emprego, de serviços» e de
|. áreasdelazer, voa
| o CRVL: Enplaiitar obras; viárias de atendimento” ao, sistema: de transporte coletivo pede
| complementação do sistema-viário principal; 2 a
“XVI- Iniplémientar políticas de seguiança do tráfego urbano;
» £ KVI- Reduzif o cônflito entre tráfego de veículos de duas é de quatro rodas; y
- “XIX. -“Possibilitar.o. acesso do, transporte coletivo e. de veículos de serviço às áreas »
ccupéidas por população de baixárénda .
1
, E o “Sineisos. XTIf-ao XIX com Fedação « dida pela Emenda Adiíva né 02/08, de 28.4. 2008)
| . ras vo s2º Deve ser elaborado um Plano Viário que deve. reunir .todos. os dispostos. no caput. «to
- a
| ps" Fiça estabelecido fo) prázo de 4 (quatro) anos'pará a elaibordção do Planó Viário,
pot. Artigo 185. Ó Poder Público” Municipal deve disponibilizar àos- cidadãos. transporte
| cêlegivo cirtular -que assegure pelo menos, duas vezes por dia, o transporte, e “o deslocamento em todas. as
h ) -* Tegiões da: cidade. Parã-a iianutenção- deste. serviço, pode a Prefeitura efetuar concessão ou terceirização para
, a empresa Privada de Hansporto. o no E» = ”
o º Loc: gde: OQ mesmo “erefício déve - "ser -aplicado aq' transporté toletivo'entre os distritos de
| o Jamaica: e Jasiporã e á área sede do Município. '
| Ce EA Deve, sér Feita, a reestruturação do transporte “coletivo prestado na área sede eser
realizada a regnlâmentação- das empresas de moto "táxis, vans "escolares e empresas de ônibus « que, prestam —
E: "serviços! de transporte, sempre, seguindo às legislações. federal g-estadual. que tratam do assunto.
+ . ss ' « ss
á » ,
, N e “ º
- .
Lo “ato ve icosemmaDe Pod '
4
Artigo 186. A acessibilidade no Município de Dracená deve-ser aplicada em benefício-de -
Ha todo; - qualquer portador « de mobilidade reduzida, sejam eles, 6s deficientes físicos e mêntais, os-idosos (com *
idade superior a” “sessenta Anpo); as” S-gestantes, as: lavtantes'e « as pessoas com crianças de golo.
prioritário às, pessoas portadoras dé deficiência ou com mobilidade reduzida.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRAC
Estado de são Paulo Vo
- LEL COMPIEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
x
'
Artigo. 187. são estabelecidas as ações 'éstiatógicas para à garantia « da acessibilidade e
mobilidade atodos os" “cidadãos usuários da cidade de Dracena:
ps
I-— “Promover: reformas em todas as edificações de uso público, perticylares dé uso |
coletivo, particulares, com característica multifamiliar dotando-as de recursos físicos que . possibilitem o
-acesso sem qualquer espécie de restrição para; o'deficiente, : :
- — Implantar mobiliário urbano adaptado, que póssibilite inãior integração do “deficiente
no o ambiente úrbano para garantir a aproximação segura & o uso independente da existência de deficiência.
Cosas M- Aplicar normas, de acessibilidade existentes, baseadas em critérios estabelecidos pela a
ABNT, na manuténção, tonstrução e/ou implantação de elementos de comunicação e sinalização,. vias
* (acessos; :e.passagens, para circulação) equipamentos públicos, equipamentos, particulares de pso comum, e
multifamiliar, mobiliáribrurbano, elevadores e Veículos de transporte coletivo.”
Capítuto I- Atessibilidáde pata o portador de niobilidade” reduzida
. Artigo. 188. “AS particularidades da acessibilidade, do. “Município de: Dracena “devem
cbedecêr as Leis e Décretos Federais, bem como com as'Normas Técnicas. da ABNT instituídas. a x
; <
“se As.Leis. e Decreios: Federais, os ais devem Ser obedecidos pata” a promoção da
acessibilidade são”, ) . - a ,
a. io "Lei Fedêral' nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, ; que estabeléce a prioridade | de .
atendimento às pessoas que especifica (as pessoas: portadoras de deficiénicia, os idosos com idade igualou 7
* superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes; as Jaçtantes e as. pessoas acompembadas por crianças de colo terão
atendimento prioritário); :
i- Léinº 10: 098, de 19 de. dezémbro de 2000, que estabelece normas gerais e ciitérios,
básicos para a promoção dá acessibilidade, das péssoas portadoras de. deficiência ou com - mobilidade
reduzida;
HI- Decreto nºs. 296, de 02:de dezembro de 2004, que regilamenta as Leis Nº10.048, de
08 de moveiabro de 2000, e nº 10. 098, “de 19 de dezembro de 2000; ,
á , 2 aí construções é implaritações Sugeridas nos projetos arquitetônicos 6! urbanísticos. .
“devem. tender aos princípios do desenho universal, tendo como référências básicas as Nprmas Técnicas de.
- Acessibilidade da. ABNT: = - .
I- ABNT NBR 13994, de 30 de junho de, 2000 (Elevadores, de pissageiros - elevadores
para a transporte 'dê pessoa portadora -de- deficiência);
- I..5.ABNT.NBR''9050, de-31 dé maio de 2004- (Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos); apresenta elementos de acessibilidade para comunicação e. sinalização,
sanitários é véstiários, vias (acessos 'e passagehs para circulação), equipamentos. públicos, mobiliário urbano
e elevadores. . 2. : .
g3º A instituição, de novas Leis, Decietos Federais- “e Normas Técnicas da ABNT e de
outras organizações apontadas pela Tegislação federal que surgirem ao-lohgo do prazo de vigência desta Lei
devê 8 Ser obedecida para O cumprimento da ácessibilidade no Município de Dracena.
. Artigo 189, Os 6 órgãos da administração pública direta; indireta ç fundações,
prestadoras de serviços públicos, às instituições financeiras e. educaciohais deverão oferece;
x
tece
a Maúoel Gomes.Gongalves.
Estado de São Paulo
CO" LELCOMPLEMENTAR
a +
Nº29t.- ' DÊ 04 DE JUNHO DE 2008:
Parágrafo finico:. G:atendimento prioritário” inclui, dentre outros: * Í
: “ — IH assentos de uso preferencial sinalizadós, espaços € instalações “acessíveis; «
To » JL mobiliário de récepção é atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição
física-de pessoas em cadeira. de. rodas, conforme estabelecido nas normas técnitás de-acessibilidade da
“4
cor Artigo:190, Para os fins de acessibilidade aos serviços dê transporte consideram-se como
integrantes desses-serviços Os veículos, “terminais, estações, pontos, de parada, vias. principais, abessos. e
- Operação de carga descarga. , : . , p .
Parágrafo único. As empresas concessionárias.g permissionárias e as instâncias, públicas
é
responsáveis pela gestão dos Serviços de trarisportes- coletivos, no âmbito de suas competências, deverão ' |
é” , «pranto a implantação das providências necessárias na operação, nós terminais, nas estações, nós pontgs de
parada é nas vias de acesso, garantindo O uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
- «
e - Artigo 492. Os sanitários, banheiros e. vestiários de uso público, existentes ou a serem
construídos em parques; praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor de, pelo -
“menos, um sanitário e uim lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Parágrafo-único: Ficaprioritária a adaptação dos Sanitários públicos:localizados ha-Praça -
Fm = "o í . ' Va + É
' - . ' ' , + t .
Artigo 193. Em todas as áreas de estacionamento” de veículos, Jocatizadas em vias
a. « Públicas du-em'outros espaços públicos deverão ser resérvadas vagas próximas dos acessos de circulação.dé
- pedestres, devidamente sinalizadas, «para veículos que transporte pessoas portadoras de deficiência com”
-* dificuldade de locomoção. . = À , * - .
“o $1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois
por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente. simalizada e com as especificações técnicas
de desenho e'traçado de Acordo com as normas técnicas vigentes. « + NE .
. x 4 Va o ' . " - "
: 82º As demais áreas de esta cionamento de veículos, localizadas em equipámentos públicos,
e, particúlarés de usó comum.e multifamiliar, deverão seguir a norima;técnica ABNT NBR 9050; de 31 de
" maio de'2004. +. o É . ,
N - t
o 7 Artigo 194, Todas as edificações. de .uso comunitário. já existentes terão prazo de 3 (três) (
anos a contar da data -de publicação desta Lei para garantir acessibilidade às pessoas, portadoras de
deficiência ou com-mobilidade reduzida. « . ' .
“
, privadas iuyktifamiliares que não aplicarem as normas regentes referentés hão serão apróvadas pelo órgão
" Competente. . , Veados : . SN
a
Artigo 196, Fica o Póder Público Municipal de Dracena Tesponsável” belo. pléno
. 41
:”
funcionamento do Conselho de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. ,
4 . . *
“Artigo 195. Os projetos edilícios destinados ao uso público, uso, coletivo ou edificações .
1a
Ee
espacial emi função.da démanda; * *
" sobrecarga ou ociosidade. .
“ ABNT NBR 9283, de 1986:
e .
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+ PREFEITURA/MUNICIPAL: DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
- LELCOMPLEME
-04 DE JUNHO DE/2008: ..
. NTARN.2- DÊ
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e Co CTEULOVL O o
» "MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO o
N
.
ço = Ártigo 197. São, princípios básicos para gárantir mobiliário urbáno à população:
: " “T-Implantar mobiliário urbano dé qualidade; RA poros :
Vas Il Promover-a acessibilidade do “miobiliário urbano, 'gárantindo à pléno.uso por pessoas '
« «de mobilidade reduzida; Cs ” :
NI — Definir 'noimas para a comercialização, instalação, manutenção e distribuição
. Agtigo 198. São prinípios básicos para garantir o equipamento úrbano àpopulação:
o A I - Assegurar à alocação adequada” dos equipamentos e serviços. públicos para os:
habitantes, em especial'os portadotes de necessidades especiais: 7 . -
) a io Prever “nso“adequado' e raciónal da infrá-estrutura urbana instalada, evitando sua
Seção I-- Mobiliário Urbano
Art:199. Esta Lei cônsidera mobiliário urbano de, uso: comunitário aqueles cifados pela
Aos : . +
y MRE 5 81º Os móveis urbanos, da cidade de Dracena mais relevantes nesta Lei são classificados
| ' o “s I— Circulação e trânsporte: paradas de. transporte público (abrigo ou estaca), acostamento
! para 'paradá em geral, calçada," elemento condicionador de tráfego (quebra-mola; ilha, “canteiro central),
| passarela, semáforo e. sinalização de trânsito, faixa de tfavessiá de pedestre, nomenclatira dos logradouros
Í públicos e guineração das edificabões; V o '
| r I —Esporte é lazer: parque de diversões, Play-ground e quadras de esporte;
] , Hi - Infra-estrutura do sistema de iluminação pública: luminária e poste de luz;
IV — Infra-estrutura do sistema.de saneamento básico: lixéira;
N — Infra -estrútúra do comércio: bahia, baríaca, carrocinha e trailer;
- VI Cultura: monumento, painel. e cartaz. : a
o Artigd 200. O mobiliário urbang Atilizado direta ou indiretamente duranté o processo de
circulação, -como. parte' integrante da via pública, ou” localizados em locais Próximos-a'ela, destinam-se à
: segurânça, coríforto, bem-estar, higiene, cirçulação, orientação; localização de pedestres e veículos, bem
1 como adivulgação de produtos e serviços. , “A . p
O Coy R $1º O suprirhento de mobiliário urbano deve'ser realizado de acórdo tom a demanda.
; R : - 82º Ficao Poder Público Municipal responsável por: . :
2º : . . «
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É Estado de São Paulo
“LEI COMPLEMENTAR N."291 . DEQ4 DE JUNHO DE 2008,
,
“r o (
5
| Co 4 I-Dêfiiros critérios de demanda: e normatizar a prestação de serviços.para aquisição,
instalação e mianuténção “de Póste de luz, luihinária e coletor de lixó, bem como providenciar todos os .
- Serviços necessários; RE “ so , o
Pos «2 1 — Tnstalar, adequar e manter infra-estrutura de iluminação pública nós locais onde for
f ” “detectada a:carência, ma Nor ' as N
ro ", MI — Próvidênciar'coletorgs de. lixo nós locais: de demanda, principalmente nas vias
' “públicas (incluídos os logradotros é praças), de méio? circulação de pedestres é próximos aos equipamentos
comunitários é nas áreas de lazer, » * NE - o. o =
co "a “IV — Proyidenciar postes de iluminação em funcionamento para“todas as áreas e vias
+
. públicas. Dar preferência à iluminação de Jocais onde haja circulação de pedestres.
o Potato 83º Os.serviçás de compra, instalação e manutenção dé mobiliário urbáno. deverão estar
O) especificadas em Lei Corhplerhentar, nos quais devem ser providenciados num prazo máximo:de 3 (três).
h «+; (83º com redação'álterada pela Emenda Modificativa n.º 17/08, de 28.4.2008)
4
E tamem
e , $4º Fica/estabelecida a construção dé passarela de, pedestre no pontilhão sóbre a linha -
férrea na: Rua Marechal:Rondon, e-um estudo da viabilidade para construção de uma passarelá-de pedestre ,'
sobre à rodovia-Comáândante João Ribeiro.de Barros. ' , “o o
'
y
a ( “Artigo 201. A dimerisão, pôsição, localização, o esquema de Gores*e démais cáracterísticas
necêssárias,à plena-utilização das placas de orientação e de sinalização de pedestres e veículos devem estar
de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade vigentes € com o Código Nacional de Trânsito, Lei q. º
| "9.508; de 23 de seteinbro de 1997. . ,
er
| Vo »: Artigo 202, O -funcioriâmento .dos eJeméntos de infra-estrutira do comércio (banca,
| barraca, cártociriha e trailer) nas vias e espaços públicos fica'condiciónado-à sua plena adequação, em função
, do tipo de: atendimento» prestado à população, para que a mesma-tenha garantia de segurança, higiene e".
DC acessibilidade. . ma So A
'
1ºOs trailers instalados em locais públicos e privados deverão"seguir.as exigências das
ais p
| o normas do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Pos ' , 82º Às bancas; barracas, carrociihas e trailérs utilizados' pelos. vendedores ambulantes
v devem, estar instaládas êm locais; apropriados a serem defiriidos pelo Poder Público Municipal, no qual tem o
prazo de 2 (dois) ayós para propor soluções às.irregularidades xistentes. - '
| $2 com redação alterada pela Emenda Modificativa né 18/08, de 28.4.2008) .
RR Ros Artigo. 203. A instalação de monumentos, outdoors, faixas, totens' e cartazes devem ser.
” pontrolados pela Secretaria de Planejamento e Orçárento. O, controle deve, grever a localização, instalação,
, manutenção é remoção. . . ; . Vs Cos o '
| ' . Artigo 204. Conitexceção dos elementos-de cultura-e de infra-estrutura do comércio, cabe
| ao Poder Público Municipal regulâmentar tritérios e procediinentos para aplicação deste instrumento, através
N de estudo da demanda pôr móveis úzbânos proporcional: ão crescimento populacional ou em função de uma
"mecessidadé local, de maneira ravional:
. ! a as
q) lar de. uso
A 43.
oe o o , Seção IT Equipamento Comunitário:
n
a
. ao " Artigo 205. Esta Lei cotisidera equipamento comunitário (público ou,
o somum e multifamiliar) áquéles citados na ABNT NBR 9284, de 1986. “
| -
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉN
" Estado de São Paúlo
» 2
n Cu
“LEI COMPLEMENTAR Nº 291 -
DE 04 DE JUNHO DE 2008.
e Parágrafo único, Os equipamentos- comunitários da cidade de Dracena releváântes nesta
esta Lei estão clasgificados êm: o . - é
ER I- Cultya-e réligião: cemitério, velório, teatro: muricipal, centro cultural é centro de
eventos; A o e Vos a
+ “1. MEsporteelizer: campo g pista de esporte, ginásio deresporte, parque e praça:
4 * HI- Segurança pública: Corpo-de-bombeiros; delegacia e posto policial;
' . 5 IV=- Administração pública: Prefeitura, Câmara, Fórum, Empresa de saneamento; .
. V — Assistência social? Casa dos velhos, Cása. do menor, centro comunitário, crechê; '
' CRAS,AVAPAC, CAPS, penitenciária, Poúsada Bom Samaritano; , . .
Ar. = — VI — Edtcação;' colégio; escola de ensino infantil, fundamental e médio, escola técnica,
] e faculdade e universidade; . ' ne . "
ad lo VII — Saúde: hospital, posto de atéridimento médico, posto"de sajde, centro de saúde e :
| - ambulatório; , O a o . : io , .
a ' 4. : , o.
no Artigo: 206. A Prefeitura Municipal deve, assegurar o direito a todog' os cidadãos aos
serviços:de saúde, educação, esporte e lazêr, assistência social, cultura e ieligião e segurança pública, ficando
encarregadá de suprir a necessidade de equipamentos públicos, sempre que for detectadá a demantia e-após já.
ter suprido, as carências em bairros com maior necessidade. A Tocalização dos equipaménios públicos é
apresentada nôMápa 20, Anexo 01, desta Lei. o ro . A
. . ! a +
. * $1º Devem ser construídos os Seguintes equipamentos Públicos na cidade de Dracenã e , |,
distritós: . , “ » , NE , ' » º ,
o, o I — Centrô Comunitário nos bairros Jardim Jussara, Jardim -Santa Clara, Bairro Tonico .
| André, Iardirfi Palmeiras, .Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; ' '
| ço , Il - Centro de especialidades níédicas no prédio do antigo Hospital da Mulher; . “a
o, . , º * HI — Parques e praças nos bairros Jardim'Jussara, Jardim Santa Clata, Vila Barros e Bairro
, Totico André; : . ' . ee ' “a
. “IV Áreas'de lazer nbs distritos de Jamaica e 3 aciporã. Co t
so 82º Deverá ser ampliado. o espaço físico. dos «postos de sáúde locálizados-no Jardim
Brasilândia e-Bairro São. Manóel, assim Cômo ó'número de atendimentos.
q o 4 . .
a “
*. 83º O Poder Público. Municipal deve analisar a demarrda existente por: equipamentos
públicos'nos distritos de Járháica € Jaciporã. Na medida em' que for -detéctada alguma: carência, medidas
- deverão sér tomadas. : N “ os , = e
t . “xt “ Rd . . “a
Lo, Artigo 207. Fica a Secretaria Muniçipal. de Educação tesponsável pelo gerenciamento e
| , distribuição de vagas nas escolas aos alunos dá área urbana e rural do Município dé Dracena. - NR
|
E
; sP A distribuição das'vagas “deve ter como prioridade a-distânciá entreaescolaeolócal, —
po de moradia dos estudantes. nos
Y 7 )
4 = NE .
a “O 8% Deve sex disponibilizado transporte gratuito aos estudantes da zona rural.
. Artigo:208. A extensão da.átea do cemitério atual-e a área prevista para ampliação estão
apresentadas no Mapa 16, Anexo 01, desta Lei ,. “
”
,
N
RM: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACERAS
NE - Estado de São Paulo .-
” ' . ” id . :
" LELCOMPLEMENTAR N.º 297 .
- DE.04 DE JUNHO DE 2008. . -
TÍTULO VÍ ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
a 4 ! : no . b , « , 4 ,
Pçs J a Capítulo I- Do Sisterha de Planejamento '
« . voa . r os , N ', »
o“ N «Artigo.209, Fica institucionalizado o Sistema de Planejaimento do: Município de Dracbna
” intégrado pela. Secrétaria dé Planejamento e Orçamento, Sômo órgão ceiitral.e peló Conselho Municipal dá
“Cidade. o R RAR + Poa . -
Vo Parágrafo único. Cabe ao Pouer Executivo reestruturar a Secretaria de Planejamento e
. : «* , implementar todas, as diretrizes contidas nesse »planio e estabelecer um sistema de planejamento urbano
Os “ permanente.e participativo com artitulação de todag'as políticas setoriais. (
| sa E ” Seção 1 - Do Orgão-Central Ko
a Artigo '210. 'A Secretaria de Planejamento $ Orçamento é responsável pela elaboração,
atualização, Contróle, acompanhamento e avaliação do Plano, Diretor Urbanístico do Município de Draceria.
a +; Parágrafo único. Os planos e prójetós específicos elaborados. peltós órgãos técnicos da
Prefeitura atenderão as diretrizes estabelecidas no Plarío Diretor Urbanístico do Município de Dracena.
E: Artigo 211. A. Secretaria de Planejamento e Orbamento é o “ótgão. consultivo e de
assessoria ao Poder Executivo para analisar, aprovar.e propor medidas relacionadas-com às diretrizes desta
o)
o Artigo 21% Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei caberá a Secrêtarja de |
Planejamento e Orçamento, como. órgão central dy Sistema de Planejamento: '
,
. : I-- coordenar.é acompanhar a fase executiva do"Plãno Diretor Prbanístico e elaborar as
propostas de revisão: nôrmativa; mediante fundamentação técnica é audiência dos órgãos diretamente
envolvidos e da pópulação; - o , ) 4 “o .
e II- elaborar, avaliar e encamirar as propostas de alteração da legislação de'parcelamento
e uso do-solo, opvidos os órgãos descentralizados;, , Õs . o ro
. “, Il prónunciar-se sobreos empreendimentos de impacto, conformé previsto'na presente
* Leis. ' * "4 tos
, V'— apreciar e emitir parecer sobre'o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança; *
Co 4 5 NI aprovar a desativação, tótal.ou parcial, de atividades ou equipamentos públicos com
mais de "7.000 m2. (seté mil metros quadrados) de terréno; E . ço
, VH — dutorizar'e Tegistrar-ás transferências de potencial construtivo admitido na presente
qu VII - disciplinar & controlar os usos incômodos; ] . .
“BE coprdenar .as atividades de Pesquisas, informações é. documentação segundo as
prioridades do Sistema.de Planejamento; , io o “o.
- .». X—poremr prática as medidas necessárias ão cumprimento desta Lei é exetcer todas as
“atividades que, neste sentido, je forem deferidas pelo Poder Exeóutivo, ouvido o Conselho Municipal da
idade, e a éste” propiciando as condições de funcionamento eficaz tomo 'órgão consultivo do governo ,
municipal; '
+ À “AC
45
. Xk- deliberar sobre.ás resoluções editadas peló Conselho Municipal da Cida
importância e urgência do tema pará a Cidade ea população de Praceria assim o exigir.
;
es 1 q
'
1
RÃ: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
a : -Estado-de São Paulo
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- «Seção II - Do Conselho Municipál da Cidade de Dracena (COMI.
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“imétitiído o Cônselho Municipal'da Cidade “que têrá como atribuição permanente:
tl a e a nodos
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“Artigo 213. Para garantir o protésso democrático de planejamento e gestão da tidade fica
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o “T- -acompanhar a” aplicação da legislação- municipal relátiva ao planejamento é
desenvolvimento “territorial, propor e opinar sobre-a atualização, complêmentação, ájustes e alterações da -
presetíté Lei;* >: *- . Loto e ao Re .
N —-prómover, através de seus representantes, 'debates .sobre os Plafos-e projetos: do.
territorial municipal;: -
desenvolvimento .
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da
“HI manifestar-se sobrê as pólíticas, .diretrizes'e estratégias de zoneamento, produção, -.
- «OBypição e uso do solodacidade- +... , J ,
pos . + IV — propor dispositivos e instrumentos.de fiscalização e controle das normas de ocupação - +
Ê . ido-solo; A no x . “o , .
| e , : a a ;
e V — emitir resaluções que, poderão ou não ser átendidas-pelo Poder Executivo Municipal,
- Más qué sempre deverão ser levadas a conhecimento do Prefeito Municipal; ' -
E 15% :
' a e 1a . = N
, , oa VI.=,promover debates & discussões quando-solicitado por Associações, de Motadores e .
pâra a implementação dos instrumentos de regularização fundiária; ' “o a
fo. No “, VU = receber de setores. da sociedade matérias de interesse coletivo. g encaminhar pata
om dismissão, : NR a , o RE
Ná ” < o ” . q “ * .
: o o = VHL - propor pará à Secretaria de Planejamento e Orçamento a elaboração de estudos “1
| + sobrequestões que entendêr relevantes. . o lo pj o. :
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s no “ - Artigo;214, O: Conselho. Municipal -de Cidade será. constituído particularmente dê 15
(quinze) Conselheiros, sendo 04 (quatro) Conselheiros representantes do Poder Executivo e207 (sete)
“Conselheiros representarités da-Sociedade Civil, 01 (um) Conselheiro representante da Câmara Municipal, 01
(um) Conselheiro-representante «do Ministério Público e 01 (um) Conselheiro reprêsentante das Organizações
Não - Govemamentais do/Município e Pi(um) Conselheiro Atadêmico. o
: - (attigó 214 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4:2008)-
| Co RCCada Conselheiro terá um suplente, que o substifuirá em suas ausênbias, faltas, liceriças
e afastamentos. 2. i a ' Vo :
| Va ' P s2º A“ representação: da “Sociedade Civil será integrada por 01. (um) Conselheiro,
|. representante das Associações Comunitárias, 1 (uim) tepresentante do Sindicato dos Servidores Municipais, 1 e.
, (um) represeritante do. Sindiçato'dos Comerciários, 1 (um) represeritante da classe de professores ligados às:
entidades representativas, e. de 01 um) representante de Sindicatos Patronais, de 01 (um) representante' das
"Entidades de Classe e de 01 (um) deficiente físico. Re . E
' — ($2, com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de'28.4.2008)
"83º O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, será de O2(dois), anos,
estendendo-se até, no máximo, aó fim do-térceiro ano do mandato do Prefeito, seridó que,a primeira gestão 4
, rseráxe 1 (umano? * , o oo , Pod O | ( :
(83º com relação alterada pela Emenda Modificativa-n.º 07/08; de 28.4.2008 Ao
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* Prefeito Munici
conclusão daquele Período,
: 8º Os Conselheiros Iepresentanites dó Município serão meribrós natos: o Secretário de
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84º Os
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pal até 3
trinta) dias após O início, do respectivo mandato, que durará até a data da,
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Planejamento e Orçamento, o Secretário da Fazenda é o. Secretário de, Administração, eabendo--lhes indicar
OS Tespéctiyos suplentes.
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SS À Secretaria de. Planejamento e Orçaménto funcionará como Secretaria Exécutiva do
Conselho Municipal da. Cidade: propiciando-lhê as condições administrativas de funcionamento eos
requisitos técnicos de'informação, avaliação e proposição. -
“sr | O-Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secrêtário de Planejamento .e
Orçamento e, ém sua ansência, por um, dos membros natos; representantes do Município.
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convocadas Por iniciativa dó Presidente outia maioria dos. Conselheiros. .
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: Decreto dó Prefeito do Município; dispondo sobre os aspéctos complementarés aos dispositivos desta seção. 4º
de 2009» —
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t - (67 com redação alterada pelã Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008) . |
»88º As teuniões orilinárias do Conselho Municipal da Cidade serãó mensais, podendo ver
ERRA
“89º As resoluções do Conselhá “Municipal da- Cidade Serão. tomadas, Por um quorum .
mínimo:de 07 (sete) Conselheiros.” o
. ($.9º com redação alterada Pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008) . tos
$10. O “Conselho Municipal da Cidade aidotará Regimento Interno, a ser aprovado por.
811 .... A reunião, de instalação dé Conselho Municipal dá Cidade deverá ocorrer a Paitir
i com redação álterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
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12. Constatada à necessidade, em virtude de alterações que vier a ser adotadas na
organização política” administrativa «do. Múnicípio poderão ser criados outros Conselhos Setoriais ou
“Regionais:que passarão fazer parte:do Sistema de Planejamento, nos termos desta Lei, ouvido o Conselho.
Municipál da Cidade. ;
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o Capítulo H-Da Gestão Urbanã o
Artigo 215. Compreende-se Por gestão trbana todo v conjunto de atividades que, tenham
h! " cá .
Por Objeto assegurar o desenvolvimento integrado do Município mediante O uso dós instrumentos de política
urbana e do Planejamento local, com suporte nas decisões griundas das instâncias legislativa, administrativa N
e participativa dá o Vo e É Adm
Municipal de Cidad
cidade de Diacena. ,
81º A participação da sociedade civil úa gestão urbana será feita, atrávés do Conselho '
e. . , 4 . PR , o
82º 0 Conselho Municipal da Cidade, através da Secretaria Municipal" de Pfznejamento e
Municipais da Cidade de Dfacena:” ,
Orçamento, como secretariá “executiva, será responsável Pela convocação e organização das ao
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- 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º19/08, de 28.4.200:
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onselheiros Tepresentantes do Município e seus suplentes serão nomeados pelo ..
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| Conselho
que serão convocadas "para exame dos projetos, . » . ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN)
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LEI cosas Nº291 - DE Mi DiSUNHO DE 2008;
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“Artigo 216. A gestão urbana assegurará meios de permanente consulta aos órgãos federais
e estaduais com influência no espaço, urbano, “assegurando-sé:o acesso e.voz de seus representantes, junto ao
Conselho Mi damjoipal de Cidade, em reuniões extraordinárias. |
; 4
Artigo 217.08 “&mpreendimentos. de impacto dependeião de anáfise extraoidinária dó
mae de Cidade, assegurada a partibipação das. comunidades àtingidas nas audiêricias públicas
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4 5 , Parágrafo únicoi Não-será permitida a implantação dos empreenditentos de impacto sém
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permissão legislátiva. + A p + “
É Dt - AÍÍULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 218: É Vêdadá a. ticação de-novos trailers, bancas e. quicagies e em passeios,
“áreas públicas e em áreas verdes, - mr - Pos 4a =
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Parágrafo i único. Havendo 'a irsplantação: de novós traileés, Banco as e quiosques-nás áreas
definidas no caput; o Poder Público Municipal poderá remiovê-los imediatamente dolocal. -
Artigo 219. O Poder Público Municipal fica responsável: pela criação e tmarutenção. de um
Cadastro Técnico Multifinalitário. com base * cartográfica georreférênciada “ em ambiente de. Sistema de
informação Geográfica. Dia - ) , ,
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Parágrato único. o “Cadastro. Técnico Mitifinalitáiio” deverá englobar o cadastro:
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“imobiliário urbano e Turál, o cadastro socioeconômico; a Planta Genérica de Valores, obras, meio ambjente e
agricultura. , 4 / . A
(o x “artigo (220. Caberá ao Poder Exebutivo Municipal atadoção* de médidas necessárias ã
ampliação dá capacidade -de. atendimento do cemitério ou'criação de nova área, observados [os] preceitos. 'desta -
Lei. é
x
Artigo 221. Fica definido. o Prazo: de-06 (Seis) anos para o Poder Público revisar a, |
presénte Lei."
(artigo 221 com redação alterada pela. Eménda Modificativa n.º 08/08, de 28.4. 2008) ,
Artigo 222, Esta Lei Complementá
êntrará-em vigor na data de sua publicação, tevogadas
as disposiéges em; côntrário.. vo 4 .
“ “Gabinete fl fuicipal
Dracena, Q ynho. de 2008.
, cd ÊLHOSTELADDINNIGR ,
- ' Prefeito|Maínici Too
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ss na Registrada e publibada por-hfixação, no lugar público
Ro po No do costuine desta Préfe a na impreúsalocal. . ,
VS — CRISTINA QORTEZI BUCCÍRONT N ,
: o | Secretária de Administração . |
“PREFEITURA MUNICIPAL. DE D DRACENA “a
Estado de São Paulo '
A PREÊEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. torná público ao
aos interessados, para observântia do Artigo 29, XII da Constituição
“Federal e do Artigó 40, 8 4º, 1, da Lei 10. 257/2001; que fará realizar -
audiência pública no dia 18/1 1/2011, às 9: 00 hi, nó. auditório do SENÁL,
situado na na Avenida dos Expedicionários, “nº 260 = “Vila Barros, no .
Município dê Dracena, Estado de São Paulo, visando: debater com os:
- tidadãos: o. Projeto” “de -Lei: Complementar Municipal, que tem por “objeto” a
- alteração no parágrafo único do Artigo 47, da Lei Complementar nº,291,-
* de '04 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Plano. Diretor
- Urbanístico do Município de Dracena — Estado de' São Paulo, :
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participar da audiência pública, “que, terá como pauta debater com os cidádãos à
- Projeto de, Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração. no
parágrafo único do Artigó 47, da Lei Cornpleritentar nº 29T, de DA de junho: dé 2008;
. que "dispõe sobre, a criação do Plano: Diretor Urbanístico “ão Município de Dracena. —
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Constituição Féderal e do Artigo 40, $4º%-1 da Lei 10. 257/2001, fica,
* Vossa: Senhoria convidado. a "participar da dudiência « pública, que terá '«
“comb pauta debater comi os cidadãos Ko Projeto “de Lei Complementar
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Municipal, que. tem por objeto alteração: ho parágrafo único do "Artigo .,
o dãLei “Complementar nº 29], de 04 de junho, de 2008,:que; dispõe;sobre *
“a criação do. Plano Diretor: Uxbanístico do Musiicípio de Dracena — :
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LOCAL: SENAT (am Espicionários, 260-V1 | Bárros)
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“participar da dudiência pública, que terá como: paúta. debater com .os cidadãos Os
- « Projeto -de' Ler Complementar. Municipal, * que tem, por objeto a alteração cho é
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“que dispõe s sobre a'eriação: “dó Plano Diretor Urbahistico. do Município, de Dracena: =.
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Vossa Senhoria e “demais componentes gessa Secretaria convidados á
- participar da audiência pública, que terá coro, pauta debater com os
«cidadãos; Ro) Projeto de-Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a
“alteração nó parágrafo úiico do Artigo. 47, da'Lei Complementar nº 291,
de .04. de junho de 2008, que dispõe sobre à criação -do Plano Diretor
Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São, Paulo. :
DATA: “18/11/2011 (céxia: feira) Coca
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“LOCAL: “SENAI (Av. Expedicionários 260-V1 Barros
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Vereadores. convidados Pe) participar da âudiência pública? que terá como pauta.
“debater” com ôs cidadãos o Projeto: de-Lei: “Complementar Municipal; Que tem “pór. É
“objeto à alteração 1 no parágrafo à único-do Artigo 4. da'Lei Complementar nº “291, de
04 de-junho de 2008, quê dispõe sobre'a eriação. do: “Plano Diretor Urbanistico “do
Município é dê Dracériai Estado “de São: “Paulo. à o
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