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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie e informe: 1. Cópia dos pareceres jurídicos que embasam o pagamento de complemento aos professores da rede municipal de educação. Uma vez que no holerite dos professores o salário base fica abaixo do piso nacional, sendo aplicado o complemento para chegar até ele. 2. Por que a Prefeitura não respeita a lei do piso salarial nacional dos professores? Enviar cópia dos documentos que embasam tal decisão.
native_id18321

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 021/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 002554 Data 04.02.2022 Horas 09h35min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie e informe: 
1. Cópia dos pareceres jurídicos que embasam o pagamento de 
complemento aos professores da rede municipal de educação. 
Uma vez que no holerite dos professores o salário base fica abaixo 
do piso nacional, sendo aplicado o complemento para chegar até ele. 
2. Por que a Prefeitura não respeita a lei do piso salarial nacional 
dos professores? Enviar cópia dos documentos que embasam tal decisão. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador – DEM = 

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