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materia nº 29/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca da possibilidade de atendimento das solicitações de estudantes universitários residentes em Dracena, regularmente matriculados em cursos superiores de municípios próximos. Para tanto, sugerimos o envio à Câmara de projeto de lei instituindo o subsídio aos estudantes, a exemplo do que é feito em alguns municípios, os quais regulamentam por decreto a lei instituidora, estabelecendo requisitos como: apresentação de requerimento solicitando o benefício; comprovante de matrícula; estar realizando o curso presencialmente, com comprovação; duração do curso. Em anexo, segue modelo de projeto que pode ser elaborado.
native_id18329

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Resposta requerimento — Ofício CM 070/2022 - Documento Acessório
2022-02-07 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 029/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 002545 Data 02.02.2022 Horas 12h08min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito A P R O V A D O 
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho 
Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca da possibilidade de 
atendimento das solicitações de estudantes universitários residentes em Dracena, 
regularmente matriculados em cursos superiores de municípios próximos. 
Para tanto, sugerimos o envio à Câmara de projeto de lei instituindo o 
subsídio aos estudantes, a exemplo do que é feito em alguns municípios, os quais 
regulamentam por decreto a lei instituidora, estabelecendo requisitos como: apresentação 
de requerimento solicitando o benefício; comprovante de matrícula; estar realizando o 
curso presencialmente, com comprovação; duração do curso.
Em anexo, segue modelo de projeto que pode ser elaborado. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 07 de fevereiro de 2022. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador – PSB – autor = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PP – subscritor = 
Célio Antonio Ferregutti 
=Vereador – PV – subscritor= 
Rodrigo Castilho Soares 
= Vereador – PSDB – 
subscritor = 
Sara S. Scarabelli Souza 
= Vereadora – PODE – 
subscritora = 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador – PP – subscritor = 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a concessão e fixa subsídio para transporte escolar de estudantes 
universitários e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado ao Executivo a subsidiar as despesas com transporte de 
estudantes cursando nível superior de graduação, que comprovadamente residam no 
Município de Dracena, regularmente matriculados em Universidade, Faculdade 
distantes a ???????? km. 
Parágrafo único - O subsídio previsto no caput deste artigo será devido apenas aos 
alunos que estiverem realizando os referidos cursos na modalidade presencial e durante 
o tempo regular de duração do curso. 
Art. 2° Os estudantes interessados em receber o subsídio estabelecido nesta Lei deverão: 
I - preencher requerimento disponibilizado pela Prefeitura Municipal, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, prestando, por completo e detalhadamente, às informações nele 
exigidas; 
II - no ato de sua inscrição, apresentar os seguintes documentos, sob pena do 
requerimento ser liminarmente indeferido: 
a) declaração firmada sob as penas da Lei de que todas as informações prestadas são 
verdadeiras e de que dados relevantes não foram omitidos; 
b) atestado de matrícula da instituição de ensino; 
c) 01 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente (tirada nos últimos seis meses); 
d) cópia reprográfica de documento de identificação com foto, sendo admitido RG, CNH 
ou Carteiras de órgãos de classe aceitas nacionalmente; 
e) cópia reprográfica do CPF; 
f) cópia reprográfica de comprovante de residência atualizado no Município de Dracena, 
sendo que caso esteja em nome de algum parente deverá o interessado demonstrar por 
documento o vínculo familiar, e caso o imóvel seja locado apresentar o contrato de 
locação. 
Art. 3° O estudante beneficiado com o subsídio deverá apresentar mensalmente à 
Secretaria Municipal de Educação atestado de frequência emitido pela instituição de 
ensino até o dia 20 (vinte) de cada mês, declarando que o aluno frequentou as aulas 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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naquele mês, contendo o nome do aluno; o curso, série e período cursado; e a assinatura 
e carimbo da autoridade escolar. 
§ 1° O pagamento do subsídio fica vinculado à comprovação da frequência do aluno, 
que deverá ser feita impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
§ 2° Para o recebimento do benefício, o aluno deverá comprovar, mensalmente, 
frequência às aulas de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento). 
Art. 4° O valor mensal do subsídio repassado aos alunos durante o exercício de ?????? 
será da seguinte forma: 
§ 1° Os pagamentos dos subsídios dar-se-ão mensalmente, durante os períodos de 
fevereiro a junho e agosto a novembro, ficando excluídos os meses de janeiro, julho e 
dezembro. 
§ 2° O pagamento do subsídio será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, 
através de conta corrente ou cheque nominal, a critério do aluno, a pós a comprovação 
da frequência escolar, nos termos estabelecidos nesta Lei. 
§ 3° O valor do repasse será feito de acordo com a localidade em que o aluno estuda, 
ficando da seguinte forma: 
(a ser definida) 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a partir ???????

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