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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 029/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 002545 Data 02.02.2022 Horas 12h08min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito A P R O V A D O
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa,
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho
Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de fevereiro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca da possibilidade de
atendimento das solicitações de estudantes universitários residentes em Dracena,
regularmente matriculados em cursos superiores de municípios próximos.
Para tanto, sugerimos o envio à Câmara de projeto de lei instituindo o
subsídio aos estudantes, a exemplo do que é feito em alguns municípios, os quais
regulamentam por decreto a lei instituidora, estabelecendo requisitos como: apresentação
de requerimento solicitando o benefício; comprovante de matrícula; estar realizando o
curso presencialmente, com comprovação; duração do curso.
Em anexo, segue modelo de projeto que pode ser elaborado.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador – PSB – autor =
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PP – subscritor =
Célio Antonio Ferregutti
=Vereador – PV – subscritor=
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSDB –
subscritor =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora – PODE –
subscritora =
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador – PP – subscritor =
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão e fixa subsídio para transporte escolar de estudantes
universitários e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado ao Executivo a subsidiar as despesas com transporte de
estudantes cursando nível superior de graduação, que comprovadamente residam no
Município de Dracena, regularmente matriculados em Universidade, Faculdade
distantes a ???????? km.
Parágrafo único - O subsídio previsto no caput deste artigo será devido apenas aos
alunos que estiverem realizando os referidos cursos na modalidade presencial e durante
o tempo regular de duração do curso.
Art. 2° Os estudantes interessados em receber o subsídio estabelecido nesta Lei deverão:
I - preencher requerimento disponibilizado pela Prefeitura Municipal, junto à Secretaria
Municipal de Educação, prestando, por completo e detalhadamente, às informações nele
exigidas;
II - no ato de sua inscrição, apresentar os seguintes documentos, sob pena do
requerimento ser liminarmente indeferido:
a) declaração firmada sob as penas da Lei de que todas as informações prestadas são
verdadeiras e de que dados relevantes não foram omitidos;
b) atestado de matrícula da instituição de ensino;
c) 01 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente (tirada nos últimos seis meses);
d) cópia reprográfica de documento de identificação com foto, sendo admitido RG, CNH
ou Carteiras de órgãos de classe aceitas nacionalmente;
e) cópia reprográfica do CPF;
f) cópia reprográfica de comprovante de residência atualizado no Município de Dracena,
sendo que caso esteja em nome de algum parente deverá o interessado demonstrar por
documento o vínculo familiar, e caso o imóvel seja locado apresentar o contrato de
locação.
Art. 3° O estudante beneficiado com o subsídio deverá apresentar mensalmente à
Secretaria Municipal de Educação atestado de frequência emitido pela instituição de
ensino até o dia 20 (vinte) de cada mês, declarando que o aluno frequentou as aulas
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naquele mês, contendo o nome do aluno; o curso, série e período cursado; e a assinatura
e carimbo da autoridade escolar.
§ 1° O pagamento do subsídio fica vinculado à comprovação da frequência do aluno,
que deverá ser feita impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2° Para o recebimento do benefício, o aluno deverá comprovar, mensalmente,
frequência às aulas de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 4° O valor mensal do subsídio repassado aos alunos durante o exercício de ??????
será da seguinte forma:
§ 1° Os pagamentos dos subsídios dar-se-ão mensalmente, durante os períodos de
fevereiro a junho e agosto a novembro, ficando excluídos os meses de janeiro, julho e
dezembro.
§ 2° O pagamento do subsídio será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente,
através de conta corrente ou cheque nominal, a critério do aluno, a pós a comprovação
da frequência escolar, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 3° O valor do repasse será feito de acordo com a localidade em que o aluno estuda,
ficando da seguinte forma:
(a ser definida)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a partir ???????