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materia nº 27/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre a inclusão do Parágrafo único, ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339 de 01 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais.
native_id1833

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
-. Estádo de São Paulo :
4 “ ,
. MENSAGEM O COMPLEMENTAR Nº A DE 1 DÊ DEZEMBRO DE 2071.
24 ai o
- a Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre-a inclusão do
, Parágrafo Úríico, ao artigo 6º, dá Lei Complementar nº, 339; de 01 de
, dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de”
Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscáis de Obras
e Fiscais de Atividades Gerais: Ne y
“o Senhor Presidehté: " Ho, n ,
: A
” Estamos enviando a Vossa Excelência'o Projeto de Lei Coinplementar ihcltiso, que
“Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único, ao artigo 6º, da Lei Complementar nº. 339, A
de 01 de dezembro de' 2010, que dispõe sobre- a criação da Gratificação de Produtividade
* Fiscal a ser paga aos Servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais.
E / . E N t
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- O presente prójeto 'de lei complementar é importante para possibilitar,o reflexo da
gratificação de produtividade fiscal ao décimo terceiro e ad terço do férias. dos fiscais, q que
só é possível c com a devida previsão legal.
Ressaite- -se que houvê aumento das receitas” próprias dd. município após a instituição
da gratificação aos fiscais.
. > ))
Solicito regime de urgência na apreciação do presente'projeto de lei complementar:
4 . Ig o
Sendo 6 que.se apresenta, aproveito a oportunidade. para reiterar à Vossa"Excelêricia
+* e nôbres edis componentes desta Casa de Leis protestos” de elevada estima e distinta”,
consideração. J > , 4
' “a Atenciosamente, - -
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Nelson Nabor 'Buzinaro º “o
Presidente da Câmara Municipal Aos /
Dracena/SP no “o .
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SSESgIDO 5625 1270 tn NS esa eua 2a state ema, a
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“PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACENA.
o Estado de São Paulo. .
N . , :
q PRÓJETO” DE LEI COMPLEMENTAR Ne 026 - 14 DE. DEZEMBRO DE
, 2011. ms
s
Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único, ao ártigo 6º da Lei Complemêntar
«e nº.,339 de 01 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação:
de Produtividade Fiscal a set paga: aos servidores municipais Fiscais de Obras e
) .
Fiscais de Atividades Gerais.
Vo : (
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal « de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que The são cohferida por Tei,
+,
“ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL” APROVOU E' ELE
N “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. COMPLEMENTAR: )
- ; K
7 '
Artigo 1º - Fica incluído o Parágrafo Único aq artigo 6º da, Lei Complementar. .
nº. 339/2010, passando a.vi igorar com a.seguinte redação:
/ RE
"4 ' n
CArL6
“
Parágrafo único. O valor ida gratificação de produtividade fiscal, referente ao
mês de dezembro, ihtorporar-se-à na gratificação natalina, na proporção dos meses em
que o servidor houver percebido.a vantagem.no exercício fã inanceiro considerado, bem
como no valor do ábono de fériás a ser percebido." )
t N
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
' E . Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, láide dezertbto de 201 1.
- N '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
- - a
x f 1
LEI COMPLEMENTAR Nº. 339 - DE OtDE Edir DE 2010.
Dispõe sobre a triação da Gratificação de Produtividade"Fiscal a'ser paga aos —
servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais.
”
CÉLIO REJANI, “Prefeito Municipal de Dracehã, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE N CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA.É PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: y
-Art.lº - Fica criada a Gratificação de Produtividade Fiscal, que será pága
exclusivamente aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades .
Gerais., ,
« Art.2º- A Gratificação de Produtividade'Fiscal será calculada pelo número de
Atividades fiscais realizadas mensalmente, com base em uma pontuação “graduada de.
acordo com a importância e dificuldade da-ação: ,
“Ar 3º - ho Poder Executivo, por meio de detreto, estabelecerá a tabela de, 7
pontuação e as regrás para pagamento, -da Gratificação de Produtividade Eiscal.
Art. “ge - Para se calcular o valor a ser pago a título de Gratificação de
Produtividade Fiscal será efetuada aferição de pontos, de acordo com critérios
estabelecidos no decreto mencionado no artigo anterior.
. + :
“Art. 5º - As atividades fiscais; que originarão a Gratificação- de Produtividade
Fiscal, deverão ser comprovadas por relatórios diários e boletins mensais de apuração e
controle de pontos. :
x ” +
Art. 6º - O. pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal será efetuado
conjuntamente com o pagamento dos demais rendimentos dos servidores. .
nam 4, t e =,
t o -
Art. 7º -“Esta lei complementar entrará em vigor na daja de suá publicação.
- E : , ;
Gabinete do Prefeito Municipal . : “ »
Dracena/01-de dezembro dé 2010. ,
sn Í Ê PROC. ET és
CÉLIO REJANI [.
» Prefeito Municipal Ciara
' Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
, 4 “Dracena, data supra. ,
no ' . “4 A
. “ , ! r Ea
4
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA *
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
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