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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré EscolaIII e dá outras providências.
native_id1834

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

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s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ . ,
Estado de São Paulo - |
+
. MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº por DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 l.
há Encaminha Projeto de Lei Complementar. que “Dispõe sopre' nova u
q denominação do cargo de PEB I — Professor de Pré- Escola III e dároutras
“providências”, . :
Senhor Presidente:
ve
R /
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- Estamos enviando a Vossa Excelência o, Projeto de Lei Complementar incluso, que
“Dispõe sobre nova denominação do cargo de PEBI — Prófessor de Pré- Escola II e dá outras
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providências”. . v
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+ s . 1
»O “presente projeto de lei complementar é importante para adequat a situação do e
magistério público municipal à nova legislação, tendo em vista que agora o antigo pré-escolar :
passou a ser d primeiro ano e a éducação básica passou de oito para nove anos.
x
ma
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar. . .
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reitérar à à Vossa Excelência.
e nobres edis- componentes destã Casa “de: Leis protestos de .elevada estima é > distinta 4
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“ consideração. q ,
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Éxmo Sr. -
Nelson Nabor Buzinaro : , “o ot
Presidente da Câmara Municipal ?
Dracena/SP , re a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº027 + DEIDE,
DEZEMBRO DE 2011. .
iene —————:
=: e
Dispõe sobre nova denominação do cárgo y de PEB Í — Professor de Pré-Escola
Ile dá outrás providências.
“
>
o CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no ng
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
: * SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
4" -
“Artigo 1% O Cargo de PEB 1- Professor de Pré Escola III, passa à denominar-se PEB
” 1 Professor de Educação Básica I, com as mesmas quantidades,” feferências e requisitos
previstos para o referido cargo na legislação vigente,
»
*
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em Vigor na “data de -sua publicação
revogadas. as disposições em contrário.
rr remete ontem o TM MAR a Eua E MIA
O” qa A - TO DDS eme IDO
CEP 17909-000: | ' 1
ESTADO DE SÃO PAULO
ferem -
» ”
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< - * LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000”
cias:
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| DR. JOSÉ CLÁÚDIO GRANDOS: Prefeito. Municipal de (gu
Dracena, Estado de São Paúlo, psando das atribuições que. fo GA ooli
lhg são conferidas por-lei, , NE ]
FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTÉ LEI COM-
PLEMENTAR:
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' . Artigo 1º - Ficam criados 13 (treze) cargos de Professor I' para .a
) - Educação Infantil; 19 cargos de Professor I para o Ensino- Fundamental (1ºe 2º.ciclos) e 03.
K: (três) cargos de Professor 1 para o Ensino Fiúndameêntal (1º'e 2º ciclos); classes especiais de
0. -defiçientes mentais, referência 02 do Plano de, Carreira e Remuneração do Magistério
. “Municipal (Lei Complementar nº 091, de 30.06. 98, alfetada pela Lei Complementar nº 122,
de 14.03.00), de provimento estatutário. fo. + : -
º . Ed
wo ' $ 1º Os professores de Educação Infantil receberão por horas dê aula e
E os Professores do Ensino Fundamental por horas/aula, nos termos dos ártigos 15,6 16. do
Plano de Carreira e Remuneração: do Magistério Municipal, Lei. Complementar nº 091, de - e
e 30 de junho.de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 122, de. 14.03.00.
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D . ,
— 8 2º - São requisitos para o preenchimento dos cargos de Professor I para
ns o Fundamental s Professor I para a Educação” Infantil: - Ensino Médio e- habilitação
específica para” o. Magistério. é t :
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. $3º.- É requisito para O preenchimento dos cargos de Professor Ipara o
o Ensino Eundamental. classes especiais de deficientes mentais: a habilitação -específica para
cssa função. É Vo
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. , Artigo 2º - Fica criado Ot (um) cargo de Setretário de Escola, referência .
07, de provimento estatutário.
> , + ' , Ed
Parágrafo único -- São requisitos "para preenchimento do mencionado
cargo: Ensino Médio Completo noções de informática.
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» CEP aT800-d0o o . r
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GABINETE DO PREFEITO wo há 1 i
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Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data do s
+ Publicação, revogadas as disposições em contrário.
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E . | , Dracena, 26 de-dezembro de 2.000 * &
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