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Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.
o : site: http:/Nvww.camaradracena.sp.gov.b
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/11 - DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Dracena, por serviços prestados além da jornada normal de trabalho.
Considerando a necessidade do comparecimento de servidores efetivos nas sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara, em horário diverso de seu expediente;
Considerando que as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Dracena são
realizadas às segundas-feiras a partir das 20:00 horas, nos termos do Regimento;
Considerando que o trabalho desses servidores tem início às 20:00 horas, muitas
vezes ultrapassando às 23:00 horas.
Considerando o disposto no artigo 135 da Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de
1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Aos servidores designados pela presidência para prestar serviços
durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes serão pagas até
04 (quatro) horas de trabalho, por semana, como gratificação pela prestação de
serviços extraordinários.
Parágrafo único — A gratificação estabelecida neste artigo será aplicada
apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo e não se incorporam
aos vencimentos e vantagens do cargo
Artigo 2º - A gratificação será paga por hora de trabalho acrescido de 50%
(cinquenta por cento) do valor da hora normal, calculada sobre a referência inicial do
cargo que o servidor estiver exercendo.
Artigo 3º - Aos servidores do cargo de vigia-zelador será paga uma
gratificação correspondente a 3% (três por cento) do salário, por período extra
trabalhado, quando estiverem cobrindo afastamentos descritos no artigo 66 do Estatuto
do Funcionário Público Municipal; de servidor do mesmo cargo, N b.
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unicipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
E site: http:/Awww.camaradracena.sp.gov.br
Parágrafo único — O cálculo levara em consideração a referência inicial do
cargo, mais adicional noturno.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2011,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 17 de janeiro de 2011.
& Pela Mesa:
= Vice-Prêsidente =
po Ademir Ussifatti
= 1º Secretário =
| /
| Paz: ho Soares
= 2º Secretário
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