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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara
native_id1838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI N.º 04/2011 -
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
"* Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
4
rn OS
PROC. NPRy | nº (
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprovaa seguinte |
RESOLUÇÃO:
, . Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo
te Municipal, compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara,
. um abono, no exercício de 2011, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - Não terão direito ao abono os servidores em
disponibilidade e ou afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos
particulares, sem remuneração.
Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2011,
receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado.
Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e
não será considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas por conta de verbas do Orçamento vigente.
Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única
vez, no dia 20 de dezembro de 2011, independentemente do acúmulo de cargos
e funções. .
Parágrafo 1º - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o
dia 20 de dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento
dos demais direitos ao final do exercício.
ASOESOODO DES HCV ORA “H HOST 2524] EURORNO da TRaTOCRy Bu,
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
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Dracena, 17 de novembro de 2011.
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Ademir Mira
=1º Secretário =
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= 2º Secretário =
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