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* * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA-SP. Po
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de. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº. 04/2011.
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x Senhor Presidente:
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- ' “Tenho a honra de levar ao conhecimento
de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 41,
8 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, resolvo vetar totalmente
o Projeto de Lei Complementar 1 nº. 04/2011, de 07 de fevereiro de 2011,
de autoria do Poder Legislativo Municipal e-aprovado em duas sessões,
J , conforme Autógrafo nº. 006/11, de 15 de março de 2011.
E) .
É. / . O artigo acima citado da Lei Orgáâriica,
assim determina: :
“Artigo 41 — Aprovado q projeto de lei, será
| este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
8.1º- O Prefeito considerando o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
- público, vetá-lo-á total ou parcialmente, nó prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
* Vereadores.”
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O presente. Projeto de Lei é de autoria do
Poder Legislativo, por meio dos nobres Vereadores Pedro Gonçalves
Vieira e Claudinei Millan Pessoa e foi aprovado em primeira discussão e
votação, pela unanimidade, na 5º Sessão Ordinária, do 3º. Ano, da 15º
Legislatura, realizáda em 09.03.2011; e aprovado em segunda
discussão e votação, pela unanimidade na 6º Sessão Ordinária, do 3º.
ano, da 15º Legislatura, realizada em 14.03.2011.
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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| . Da análise do Projeto de Lei
* Complementar em questão denota-se que caso- fosse efetivada à
alteração no artigo 218, do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena seria desvirtuado o escopo do citado Plano Diretor.
t + Desse modo, não obstante reconhecer o
importante trabalho efetuado. por essa: respeitável casa legislativa >
entendo que o referido Projeto de Lei Complementar é contrário ao
interesse público, porquanto possibilitar a ocupação de espaço público
sem préviá autorização e de forma desordenada seria prejudicial ao
desenvolvimentô do miinicípio, razão pela qual não vislumbro outra
saída'a não ser vetá-lo:
: Expostas, as razõés que. mé induzeín a
vetar totalmente.o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2011, de 07 de
fevéreiro dé 2011, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica do
a Município, devolvo o 'assunto ao reexame dessa egrégia Casa
nº . Legislativa, que se dignará deliberar em seu elevado critério.
g , Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estiina e consideração. ”
Dracena, 29 de março de 2011.'
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
NELSON NABOR BUZINARO 5
á DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
“DRACENA/SP.