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. E 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ar
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. - VETO JURÍDICO AO ARTIGO 2 DO PROJETO DE LEI |
| e “ 113/2011... : - =
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RAZÕES DO VETO » Jipaoo neo y
' CÉLIO REJANI, Prefeito. Municipal de |
Dracena, Estado de São. Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no $ [º do art. 66 da Constituição, Féderal e 8-1º do art. 41 da
Lei Orgânica do Município de Dracena VETA o-art. 23-D do Projeto dé
: + Lei 113/2011, com a redação qué lhe foi dada pela Emenda Parlamentar
| MN :05/2011, pelas razões'a seguir expostas: +
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O: teferido dispositivo legal foi inserido
ao: Prójeto de Lei” 113/0011 pela, Emenda Parlamentar 05/2011, -com a
E " seguinte redação: A, . .
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AUSSDOL dio”
. Artigo 23-D: Fica o Poder Executivo
autorizado a. carícelar dotação do Projeto 4.050 no valor de R$
300:000,00 (trezentos mil reais) que será destinado 'a Secretaria
' Municipal de Saúde, para subvenção da Sánta Casa de Dracena.
. c : A réferida emenda parlamentar que
, introduziu o-titado dispositivo padecê de um-vício de inconstitucionalidade
' insanável. . | no : Po
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' ' » É queo projeto dé lei orçamentária é um
. projeto de lei de. iniciativa exclusiva -do' Chefe do Poder Executivo, nos
Toa exatos termos do artigo. Íós.da Constituição Federal.
o " , Assim, conforme estabelecé o artigo « 63,
I, da Constituição não se admitirá aumento da despesa prevista em projetos
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de initiativa exclusiva dô Presidente" da Répública!, ressalvado [o disposto
o no.art. 166, 534 , :
: e o Destá fórma é em que pese.a póssibilidade
F de aumento de despesas. por emendas parlamentares em projeto de leido
| orçamento, tais emendas . dever observar as regras estabelecidas: nos
| - "parágrafos 3º eae do artigo 166 da Constituição, Federal.
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. Nessa dinha - “de raciocínio, forçoso-
- concluir que à Emenda Parlamentar 5/2011 que incluiu'o dispositivo vetado
: * “não obseryou a regra estabelecida no inciso I do parágrafo 3º do.art. 166 da:
“a “Constitúição, porque não tende havido a megma alteração nó Plano
Pluriánual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; a referida alteração fará
j e . - com que arLei, Orçamentária fique incompatível com as demais: leis, de
É, planejamento, o que é expressamente vedado pelo aludido dispositivo
Pal constitucional. , Le: r oo
| e Diante do exposto, fica VETADO à o“
E, t artigo. 23-D do Projeto de Lei 113/2011 "e-SANCIONADO os demais.
Cal dispositivos do gfepido Projeto de Lei. E
| a o Encaminhe- -se -o veto à Câmara 5
" Municipal para:sua análise-nos termós constitucionais. “a er
, mon , e. “.
| q” , Promulgue-se e. Publique-se a parte, R
| 'saricionada. “ + a
H . , ) Po + Cote
| , Dracena, 07 de dezembro de 2011. - $
» .
* + Por força do princípio da imesiá os dispositivos que regem o piocesso legislativo, são de Observância
obrigatória pelos demais entés federados. . .s 4
% , ' +