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gaia , PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
4 Rae * Estado de São Paulo.
VETO JURÍDICO AO.PROJETO.DE.LEI 140/2011.
RAZÕES DO VETO - Cd
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BLIND
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. CÉLIO. REJANI, Prefeito Municipal: de
Dracena, Estado de “São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
* fundamento no & 1º do art. 66 da Constituição Federal e,$ 1º do art, 41 da
Lei: Orgânica do Municípió de Dracena VETA: o Projeto de-Lei 140/2011,
pelas razões à seguir expostas: ,
: , 1
= o) art. 1º do. Projeto; de Lei em referência
i “ estabelece obrigação à empresa responsável pela “execução dos serviços
médicos do Pronto Atendimêntó Municipal, estabelecendo; inclusive, multa
. em caso se desrespeito á obrigação por ela consignada.»
ves >», Ocorfe que o artigo 1º-da referida Lei faz
nienção expressa “da obrigação por ela consignada , a empresa CHC-
Serviçós Médicos S/S Ltda, desrespeitando, com isso, o Princípio. da
Generalidade das Leis, pelo qual a Lei deve ser elaborada para reger
. srinações futuras e alcançar todas as pessoas que intidipém nos preceitos da
rorma. 4
Esse Princípio “da Generalidade das Leis
ganha maier importância sobretudo em normas que impõem obrigações,
como a qbjeto do presente veto. Y a
: “Outra situação a ser analisada é que ào-
estabelecer novas s obrigações a empresa, CHC o presente projeto de lei está .
a lesar O direito adquirido protegido de alterações lêgislativas pelo i inciso
N XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
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, . . 4 - = . Jogjosr ,
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. EREORPlads TDORÓ OMR SN ed E 69 Jar, e, A, :
“a B. "que ,tendo a. referida emptesa r
participado ide uma licitação ” da “qual se “sagrou vencedora é,
consequentemente, cumprido cóm'todos os encargos impostos “pelo Edital. , «
legislação vigente, inclusive tendo firmado contrato, de adesão onde já ficou, . *
estabelecido suas obrigações decorrentes da contratação oriunda da De
licitação, não se pode, agora, nem mesmo com base em nova Jeiio
estabelecer novas obrigações á contratada, sob períia de lésão ao direito .
adquirido e'de se ferir 'de'morte a estabilidade diterdeve, havervias relações A
jurídicas. "o.
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Não obstante, poderia. se alegar também oo
a necessária confiança que deve se estabelécer nas relações-jurídicas entre
.es particulares eo Poder Público que.ficaria inevitavelmente afetada. ' . Ka
j o e Diante do exposto, fica VETADO o -
Projeto de Lei 140/2011. : / .
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é , Encaminhe: se o veto à Câmira . o
Municipal pára sua análise nos termos. cónstitucionais. ' + ae
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“Dracena, 16 de dezembro de 2011. rs
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