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e Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, e dá outras providências”. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto Consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, o qual é integrado pelo nosso Município. Esta Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 4.900, de 30.11.2021, o Protocolo de Intenções do CIM-AMNAP, atualmente convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público, autorizando a participação do Município no Consórcio. Considerando a necessidade de adequações a fim de atender normas legais, o Consórcio Público CIM-AMNAP teve de realizar alterações no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07. 1
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7, de 06 de abril de 2005, que dispõe: Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos) Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos): Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos) Esclareço que a alteração foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do CIM- AMNAP, reunião de Prefeitos do CIM-AMNAP, que ocorreu no dia 02 de Junho de 2023 (Ata da Assembleia publicada no Jornal Diário do Oeste Paulista Adamantina, na edição n° 8.503 de 28/07/2023, no Diário Oficial Eletrônico de Dracena, na edição n° 635 de 28 de julho de 2023 e no Diário Oficial Eletrônico de Tupã, na edição n° 442 de 28 de julho de 2023. Os seguintes documentos acompanham este Projeto: ANEXO I – Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIM-AMNAP, de 02 de Junho de 2023. 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1B62-A517-A0ED-5F32 e informe o código 1B62-A517-A0ED-5F32
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3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1B62-A517-A0ED-5F32 e informe o código 1B62-A517-A0ED-5F32
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1B62-A517-A0ED-5F32 e informe o código 1B62-A517-A0ED-5F32
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al Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Nos termos do Artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas por meio da Emenda Modificativa aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, de 02 de junho de 2023, ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIM-AMANP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.900, de 30.11.2021. Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa integrante do Anexo I desta Lei, está publicado no Jornal Diário do Oeste Paulista Adamantina, na edição n° 8.503 de 28/07/2023, no Diário Oficial Eletrônico de Dracena, na edição n° 635 de 28 de julho de 2023 e no Diário Oficial Eletrônico de Tupã, na edição n° 442 de 28 de julho de 2023. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 86/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C57E-B5D3-0C02-8E9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 11/08/2023 11:00:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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2
Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIM AMNAP de 02 de Junho de 2023.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amnap – CIM-AMNAP, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DA AMNAP - CIM-AMNAP, no uso das competências que lhe são
conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, notadamente a Cláusula
Décima Primeira do Contrato de Consórcio Público e o art. 10 do Estatuto Social;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIM-AMNAP,
aprovado de forma unânime, por sua Assembleia Geral, nos termos da Cláusula Vigésima
Terceira, do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMNAP, reunida em Assembleia Geral
Extraordinária, em 02 de Junho de 2023:
Art. 1º O Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Amnap - CIM-AMNAP, convertido do Protocolo de Intenções formalizado em
21 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e
poderão integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP –
CIM-AMNAP como consorciados os seguintes Municípios, devidamente representados pelos
Prefeitos Municipais que subscreveram e assinaram o presente:
I- MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
43.008.291/0001-77, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 626, na cidade de Adamantina,
representado por seu Prefeito Municipal, MÁRCIO CARDIM, portador do CPF nº
039.900.438-62;
II- MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
01.612.853/0001-47, com sede na Rua José Demori, 245, na cidade de Arco-Íris, representado
por sua Prefeita Municipal, ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM, portadora do CPF nº
305.524.578-41;
III- MUNICÍPIO DE BASTOS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
45.547.403/0001-93, com sede na Adhemar de Barros, 530, na cidade de Bastos, representado
por seu Prefeito Municipal, MANOEL IRONIDES ROSA, portador do CPF nº 033.761.228-
57;
IV- MUNICÍPIO DE DRACENA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.880.060/0001-11, com sede na Avenida José Bonifácio, 1.437, na cidade de Dracena,
2
representado por seu Prefeito Municipal, JULIANO BRITO BERTOLINI, portador do CPF nº
265.410.268-82;
V- MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.925.691/0001-00, com sede na Praça Gerson Veronesi Ferracini, 358, na cidade de Flórida
Paulista, representado por seu Prefeito Municipal, WILSON FRÓIO JUNIOR, portador do
CPF nº 825.101.808-00;
VI- MUNICÍPIO DE IACRI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 45.547.395/0001-
85, com sede na Rua Ceará, 1.783, na cidade de Iacri, representado por seu Prefeito
Municipal, CARLOS ALBERTO FREIRE, portador do CPF nº 065.646.148-96;
VII- MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.919.611/0001-03, com sede na Avenida Campos Salles, 113, na cidade de Inúbia Paulista,
representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO SOARES DOS SANTOS, portador do CPF
nº 076.272.488-92;
VIII- MUNICÍPIO DE IRAPURU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.926.723/0001-91, com sede na Rua Ângelo Meneguesso, 475, na cidade de Irapuru,
representado por seu Prefeito Municipal, SILVIO USHIJIMA, portador do CPF nº
024.250.068-42;
IX- MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.881.449/0001-81, com sede na Avenida Junqueira, 1.396, na cidade de Junqueirópolis,
representado por seu Prefeito Municipal, HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI, portador
do CPF nº 969.484.188-72;
X- MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.919.918/0001-04, com sede na Avenida Brasil, 1.101, na cidade de Lucélia, representado
por seu Prefeito Municipal, CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR, portador
do CPF nº 307.106.988-01;
XI- MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
51.405.231/0001-16, com sede na Avenida Prefeito Bernardo Meneghetti, 800, na cidade de
Mariápolis, representado por seu Prefeito Municipal, VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO,
portador do CPF nº 069.832.888-40;
XII- MUNICÍPIO DE NOVA GUATAPORANGA, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 44.882.223/0001-03, com sede na Pedro Zanetti, 50, na cidade de Nova
Guataporanga, representado por seu Prefeito Municipal, VAGNER ALVES DE LIMA,
portador do CPF nº 271.296.288-55;
XIII- MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
53.300.356/0001-07, com sede na Praça Hermínio Elorza, 448, na cidade de Osvaldo Cruz,
representado por seu Prefeito Municipal, EDMAR CARLOS MAZUCATO, portador do CPF
nº 058.724.958-70;
XIV- MUNICÍPIO DE OURO VERDE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.882.637/0001-24, com sede na Avenida São Paulo, 926, na cidade de Ouro Verde,
representado por seu Prefeito Municipal, NILSON DA SILVA, portador do CPF nº
726.550.708-87;
XV- MUNICÍPIO DE PACAEMBU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.927.267/0001-02, com sede na Avenida José Galdino dos Santos, 967, na cidade de
Pacaembu, representado por seu Prefeito Municipal JOÃO FRANCISCO MUGNAI NEVES,
portador do CPF nº 338.525.18-31;
XVI- MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
53.300.331/0001-03, com sede na Avenida São Paulo, 1.113, na cidade de Parapuã,
representado por seu Prefeito Municipal, GILMAR MARTIN MARTINS, portador do CPF nº
005.007.738-40;
XVII- MUNICÍPIO DE PAULICÉIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.918.928/0001-25, com sede na Avenida Paulista, 360, na cidade de Paulicéia, representado
por seu Prefeito Municipal, ERMES DA SILVA, portador do CPF nº 158.839.318-63;
2
XVIII- MUNICÍPIO DE PRACINHA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
67.662.007/0001-40, com sede na Avenida Francisco Gimenes, 175, na cidade de Pracinha,
representado por seu Prefeito Municipal, MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA,
portador do CPF nº 254.058.838-75;
XIX- MUNICÍPIO DE QUEIROZ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.568.749/0001-05, com sede da Praça Alaor Garcia Brabo, s/nº, na cidade de Queiroz,
representado por sua Prefeita Municipal ANA VIRTUDES MIRON SOLER, portadora do
CPF nº 125.350.388-54;
XX- MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
46.478.053/0001-13, com sede na Rua São Luiz, 242, na cidade de Rinópolis, representado
por seu Prefeito Municipal, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, portador do CPF nº
091.798.578-84;
XXI- MUNICÍPIO DE SAGRES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
53.310.793/0001-01, com sede na Rua Vereador José Alexandre de Lima, 427, na cidade de
Sagres, representado por seu Prefeito Municipal, RICARDO RIVED GARCIA, portador do
CPF nº 117.242.038-60;
XXII- MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.919.066/0001-55, com sede na Praça Alípio Bedaque, 1.406, na cidade de Santa Mercedes,
representado por seu Prefeito Municipal, MANOEL DONIZETE DE OLIVEIRA, portador do
CPF nº 004.987.318-04;
XXIII- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 44.919.314/0001-68, com sede na Avenida Evaristo Cavalheri, 281, na
cidade de São João do Pau d’Alho, representado por seu Prefeito Municipal FERNANDO
BARBERINO, portador do CPF nº 312.130.438-08;
XXIV- ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.573.087/0001-61, com sede na Praça da Bandeira, 800, na Estância Turística de Tupã,
representado por seu Prefeito Municipal, CAIO KANJI PARDO AOQUI, portador do CPF nº
391.449.308-95;
XXV- MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
46.465.126/0001-32, com sede na Rua Júlio Cantadori, 405, na cidade de Tupi Paulista,
representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE TASSONI ANTONIO, portador do
CPF nº 291.502.948-22;
(...)
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
“ Cláusula Décima: .............................................................
§ 11. A eleição periódica para Presidente e Vice-Presidente, será realizada na última
Assembleia do ano em curso e, nos anos que ocorrerem eleições municipais, a eleição para
Presidente e Vice-Presidente será realizada na primeira semana do ano seguinte, logo após a
posse dos novos Chefes dos Poderes Executivos, podendo em ambos os casos ser
apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de
Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais
e financeiras:
I. – o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal ou por
aclamação, para mandato de dois anos:
2
a) com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente quando a eleição for
realizada na última Assembleia do ano em curso;
b) com início imediato quando a eleição for realizada na primeira semana do ano seguinte às
eleições municipais e;
c) em ambos os casos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante
reeleição;
(...)
§ 15. A eleição periódica dos Conselhos de Administração e Fiscal, será realizada na última
Assembleia do ano em curso e, nos anos que ocorrerem eleições municipais, a eleição será
realizada na primeira semana do ano seguinte, logo após a posse dos novos Chefes dos
Poderes Executivos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos consorciados;
(...)
§ 16. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para mandato de
dois anos:
a) com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente quando a eleição for
realizada na última Assembleia do ano em curso;
b) com início imediato quando a eleição for realizada na primeira semana do ano seguinte às
eleições municipais e;
c) em ambos os casos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante
reeleição;”
(...)
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
“ Cláusula Décima Quarta: .............................................................
§ 2º Além do previsto no Art. 28 do Plano de Empregos e Salários estabelecido no § 21 da
Cláusula Décima Sétima deste Contrato de Consórcio e no Estatuto do Consórcio, compete ao
Diretor Executivo:
§ 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível
superior, com experiência na área de Administração Pública.
§ 4º Além do previsto no Art. 29 do Plano de Empregos e Salários estabelecido no § 21 da
Cláusula Décima Sétima deste Contrato de Consórcio e no Estatuto do Consórcio, compete à
Assessoria Jurídica:
2
(...)
§ 6º Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação
profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente e experiência na
área da Administração Pública.
§ 7º Para o desempenho das atribuições da Diretoria Executiva fica a Assembleia Geral
autorizada a prover os cargos do Diretor Executivo e de Assessor Jurídico, com vencimento
fixado no Plano de Empregos e Salários estabelecido no § 21 da Cláusula Décima Sétima
deste Contrato de Consórcio.”
CAPÍTULO IX
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
“Cláusula Décima Sétima:
(...)
§ 14. Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de
pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
(...)
§21. As normas sobre o Regime Jurídico e de Previdência dos agentes públicos, número de
empregos, funções de confiança e cargos em comissão do CIM-AMNAP estão estabelecidos
através do Plano de Empregos e Salários, que fica instituído como Anexo desta Cláusula e
que estabelecerá e regulamentará também as formas de contratação e exoneração,
remuneração, atribuições e todas as demais exigências estabelecidas pelas normas legais
estabelecidas pela Constituição Federal e demais normas vigentes.
ANEXO – PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Conforme aprovação da Assembleia Geral, este documento institui o Plano de
Empregos e Salários dos órgãos da Estrutura Administrativa do CIM-AMNAP, dispõe sobre o
Regime Jurídico e de Previdência dos empregados do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Amnap - CIM-AMNAP
2
.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS EFETIVOS
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 2º Para os efeitos deste Ato serão adotadas as seguintes definições:
I - Emprego: é composto de todas as atividades desempenhadas por um empregado, que
podem ser englobadas por suas características e grau de complexidade e cuja nomenclatura
corresponde a uma posição na estrutura organizacional;
II - Emprego Público: emprego de natureza efetiva não transitória, com provimento por
aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos;
III – Salário Nominal: é o valor base estabelecido neste Ato destinado ao empregado em
contraprestação ao desempenho das suas atribuições;
IV - Remuneração: é o somatório do salário nominal acrescido das gratificações e vantagens
pecuniárias concedidas aos empregados;
V – Função de Confiança: atribuições específicas exercidas por empregados efetivos, em
caráter de confiança de natureza transitória, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição
Federal;
VI – Cargo em Comissão: o cargo em comissão é de livre admissão e demissão da autoridade
contratante, de natureza provisória, utilizado apenas para o desempenho de função com
natureza de chefia, direção e ou assessoramento.
Seção II
Do Quadro de Pessoal
Art. 3º O Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Amnap - CIM-AMNAP é composto por:
I - Grupo de Empregos;
II - Grupo de Cargos em Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Empregos de que trata o inciso I deste artigo
ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º desta lei.
Art. 4º Para os fins de implantação do Plano de Empregos e Salários dos empregados do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amnap - CIM-AMNAP, o qual
constará a denominação do emprego, a habilitação mínima para contratação, o salário, carga
horária semanal e número de vagas, serão considerados os empregos públicos já criados
através da Cláusula Décima Sexta do Contrato do Consórcio, mantidos ou transformados
conforme Quadro I.
§ 1º Os empregados do Grupo de Empregos previstos no Anexo I serão contratados através
de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 2º O regime jurídico dos empregados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Amnap - CIM-AMNAP, conforme estabelece o § 2º do art. 6º da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 13.822, de 3 de maio de
2019, é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
2
Quadro I
Grupo de Empregos
EMPREGOS PÚBLICOS
MANTIDOS OU
TRANSFORMADOS HABILITAÇÃO MÍNIMA
SALÁRIO
EM R$
C/H
SEMANAL
Nº DE
VAGAS
Agente de Licitações Graduação em Nível Superior 4.000,00 40 h 03
Assistente de Administração Graduação em Nível Superior 4.500,00 40 h 01
Encarregado de Almoxarifado
e Patrimônio
Nível Médio ou Técnico
Completo
2.242,00 40 h 01
Técnico de Informática Nível Médio - área de informática 2.478,00 40 h 01
Seção III
Das Atribuições dos Empregos Públicos
Subseção I
Do Agente de Licitações
Art. 5º São atribuições do emprego de Agente de Licitações:
I - preparar e impulsionar o procedimento do processo licitatório, acompanhando o trâmite da
licitação e, para tanto podendo executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, cabendo neste sentido sob o prisma objetivo:
a) conduzir a sessão pública;
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
e) verificar e julgar as condições de habilitação;
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
adjudicação e homologação.
Subseção II
Do Assistente de Administração
Art. 6º São atribuições do emprego de Assistente de Administração:
2
I - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, ou por
meio de ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem
disponibilizadas;
II - efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
III - aperfeiçoar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à
sua disposição, tais como, telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
IV - monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;
V - instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados,
observando prazos, normas e procedimentos legais;
VI - organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos,
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
VII - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e
agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação;
VIII - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
IX - realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de
materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem nas diversas unidades da
Agencia Reguladora relacionadas às suas competências, e efetivando o registro e o controle
patrimonial dos bens públicos;
X - auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e
serviços;
XI - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos,
programas, projetos e ações públicas;
XII - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XIII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva;
XIV - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XV - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo
de materiais e equipamentos;
XVI - manter-se atualizado sobre as normas do CIM-AMNAP e sobre a estrutura
organizacional dos municípios consorciados;
XVII - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus
pares as informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo CIM-AMNAP;
XVIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
administração pública indireta, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das
informações;
XIX – auxiliar o Contador do Consórcio em atividades que não sejam de suas prerrogativas
exclusivas;
XX - tratar com zelo e urbanidade os cidadãos;
2
XXI - realizar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e logística;
Subseção III
Do Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 7º São atribuições do emprego público de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio:
I - controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das
unidades administrativas;
II - receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos
fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;
III - entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo e dos bens
patrimoniados adquiridos pelo Consórcio e controlar o prazo de entrega;
V - organizar o local de armazenamento e o sistema de registros e controle;
V - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de
consumo e dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins de seu recebimento
definitivo;
VI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica do
Consórcio, para atendimento às demandas das unidades administrativas;
VII - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos
termos de responsabilidade;
VIII - arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes ao Consórcio;
IX - tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pelo Consórcio;
X - receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.
Subseção IV
Do Técnico em Informática
Art. 8º São atribuições do emprego público de Técnico de Informática:
I - realizar o serviço de instalação, configuração e manutenção de sistemas operacionais e
sistemas informatizados, prestando suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no
tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral,
executando a montagem de aparelhos, circuitos ou componentes eletrônicos, utilizando
técnicas e ferramentas apropriadas, orientando-se por desenhos e planos específicos;
II - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos
usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
III - auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes
à sua área de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
IV – Instalações de hardware: impressoras, memórias, discos, CD/DVD’s e Scanners;
2
V - Instalação lógica e configuração de clientes de rede, protocolo, clientes de acesso,
compartilhamentos;
VI - Remoção de vírus, softwares espiões ou maliciosos e programas não autorizados;
VII - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
VIII - Limpeza física de hardware: sistemas de refrigeração, leitores ópticos, depósitos de
tinta, cabeças de impressão;
IX - Limpeza lógica: limpeza de registro, temporários, cookies, formulários, senhas,
desfragmentadores, etc.
X - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de
atuação e das necessidades do setor/departamento, e;
XI - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES
Seção I
Dos Requisitos
Art. 9°. Os requisitos para a contratação dos empregos ficam estabelecidos em conformidade
com o Inciso I do art. 37 da Constituição Federal e com este Plano.
Seção II
Da Forma de Contratação
Art. 10. A contratação para o emprego efetivo de que trata este Plano depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do emprego, conforme o previsto em edital.
§ 1º O concurso público destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-requisitos
exigidos para o ingresso nos empregos do CIM-AMNAP será desenvolvido em etapas
objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
§ 2º A aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dentro das vagas abertas em
Edital, dará ao candidato direito à contratação ao emprego concorrido, dentro do prazo de sua
validade, considerando para tal, possível prorrogação, respeitada rigorosamente a ordem de
classificação.
§ 3º Os empregos serão acessíveis, na data de início de suas atividades, a todos os que
preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a Constituição Federal
expressamente admitir a nomeação de estrangeiros;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar em quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - ter aptidões físicas, mentais e psicológicas comprovadas pela Junta Médica Municipal;
VI - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;
2
VII - lograr habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvada a atribuição de cargo de livre provimento em comissão;
VIII - atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do emprego.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11. As instruções regulamentadoras do concurso público serão publicadas em edital
público, respeitado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, no mínimo:
I – o número de vagas que serão abertas no concurso público;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação de títulos, quando for o caso;
V - o caráter eliminatório de cada etapa do concurso;
VI - jornada de trabalho;
VII – a remuneração do emprego para o qual os candidatos concorrerão.
§ 1º O resultado do concurso será homologado pelo Presidente do CIM-AMNAP, dando
publicidade da relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
§ 2º A homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação do resultado final, salvo motivo de relevante interesse público,
justificado em despacho do Presidente do Consorcio Publico.
§ 3º O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação,
respeitados os limites constitucionais, a critério e conveniência do Consorcio Publico.
§ 4º Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem
em concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de empregos cujas
atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando
garantido um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 12. O prazo de validade do concurso de provas ou de provas e títulos, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital de modo a
atender ao princípio da publicidade, bem como no site do CIM-AMNAP.
Art. 13. Aos candidatos será assegurado o direito de recurso nas fases de inscrição, publicação
de resultados parciais ou globais, homologação de concurso e contratação.
Parágrafo único. O não atendimento de quaisquer das exigências constantes do edital
implicará em automática exclusão do candidato do concurso público.
Art. 14. A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos geram direito à
contratação de acordo com as vagas contidas no Edital e as subsequentes a critério da
administração e com rigorosa obediência à classificação, dentro do prazo de validade do
concurso de provas ou de provas e títulos e na forma da lei.
Seção IV
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 15. Nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato do Consórcio e nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, somente poderão ocorrer contratações por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em
hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de
emprego público, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da
maioria dos membros da Assembléia Geral.
2
§ 1º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes
hipóteses, dentre outras:
I - o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a
pessoas ou a bens públicos ou particulares;
II - o combate a surtos epidêmicos;
III - o atendimento a situações emergenciais;
IV – assistência a emergências em saúde pública;
V - a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma
de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como
campanhas específicas de interesse público;
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo consorciado disporá sobre a
declaração de emergência em saúde pública a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput.
Art. 16. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto neste artigo será
feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital a ser
publicado em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral, e
prescindirá de concurso público.
§ 1º Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes
de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE APOIO DO CIM-AMNAP
Seção I
Da Diretoria Executiva
Art. 17. Compete à Diretoria Executiva, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato
de Consórcio Público:
I. – receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda
a documentação administrativa e financeira do CIM-AMNAP, bem assim zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
II. – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIMAMNAP;
III. – executar a gestão administrativa e financeira do CIM-AMNAP dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as
normas da administração pública;
IV. – elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
V. – elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a
serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM-AMNAP;
VI. – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos
auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII. – controlar o fluxo de caixa;
VIII. – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos
impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
IX. – acompanhar e avaliar projetos;
2
X. – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI. – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos
superiores;
XII. – movimentar em conjunto com o Presidente do CIM-AMNAP ou com quem este
delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do
Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV. – realizar as atividades de relações públicas do CIM-AMNAP, constituindo o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e
supervisão do Presidente;
XV. – contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos
relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI. – contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos
previsto neste instrumento e no Protocolo de Intenções;
XVII. – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a
serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XIX. – instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX. – constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
XXII. – participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII. – elaborar os processos licitatórios para contratação de bens, materiais ou prestadores
de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV. – propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de
Administração, visando à contínua redução de custos, aumento de eficácia das ações
consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos
disponíveis;
XXV. – requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CIM-AMNAP;
XXVI. – propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir
ao CIM-AMNAP.
XXVII. – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem
como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos
relativos a matérias administrativas do CIM-AMNAP;
XXVIII. – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
XXIX. – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
Seção II
Dos Departamentos Setoriais
2
Subseção I
Do Departamento de Contabilidade
Art. 18. O Departamento de Contabilidade, previsto na Cláusula Décima Sexta do Contrato de
Consórcio terá as seguintes atribuições:
I - responder pela execução das atividades contábeis e fiscais do CIM-AMNAP;
II - responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CIM-AMNAP;
III - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo
CIM-AMNAP;
IV - responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CIM-AMNAP;
V - publicar, anualmente, o balanço anual do CIM-AMNAP na imprensa oficial;
VI - elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
VII - programar e efetuar a execução do orçamento anual;
VIII - prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres.
Subseção II
Do Departamento de Compras e Licitações
Art. 19. O Departamento de Compras e Licitações, previsto no Inciso II da Cláusula Décima
Sexta do Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I - promover a realização de licitação para compras e aquisições, autorizações, permissões ou
concessões, e para tais atividades, na forma prevista na legislação pertinente;
II - elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores do Consórcio;
III - providenciar em conjunto com as comissões constituídas por ato do Presidente, o
recebimento, abertura, julgamento e/ou anulação de licitações e materiais, equipamento, obras
ou serviços;
IV - formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou
inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;
V - elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos
materiais de emprego mais frequentes no Consórcio e unidades desconcentradas;
VI - testar os requisitos legais à condição de fornecedor;
VII - enviar à Assessoria Jurídica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referente
processos relativos à Carta Convite, Tomada de Preços, Pregões, Credenciamentos,
Concorrência e Leilão;
VIII – formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços,
publicidade, compras, alienações e locações, tempestivamente;
IX - formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores
respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em Lei;
X - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços
públicos, segundo dispuser a legislação específica;
XI - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis,
na forma da Lei;
XII - emitir as requisições de compra e autorização de serviços e obras;
2
Subseção III
Do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 20. O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, previsto no Inciso III da Cláusula
Décima Sexta do Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I - executar os serviços de Almoxarifado Municipal, supervisionando periodicamente o
registro de entradas e saídas de material;
II - promover medidas visando a programação de estoques e compras;
III - manter atualizado o controle de materiais;
IV - receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compará-las com o material recebido e
encaminhá-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de
recepção e aceitação do material;
V - orientar a conservação e recuperação dos materiais adquiridos;
VI - coordenar o suprimento de materiais e serviços de terceiros.
VII – manter de forma organizada o controle patrimonial de bens móveis e imóveis;
VIII – realizar o tombamento, registro e recolhimento, classificação, assim como baixa
definitiva de bens patrimoniais.
Subseção IV
Do Departamento de Serviços de Informática
Art. 21. O Departamento de Serviços de Informática, previsto no Inciso IV da Cláusula
Décima Sexta do Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – garantir a criação e implementação de soluções de tecnologia capazes de ampliar de forma
organizada os serviços setoriais do Consórcio;
II – garantir a segurança das informações;
III – implementar a infraestrutura necessária para o funcionamento integralmente interligado
do Consórcio;
IV – agregar valorização de responsabilidade através de novas tecnologias nos processos para
reduzir custos;
V – mitigar riscos organizacionais;
VI – buscar inovações, tornando fácil o uso da tecnologia para facilitar o crescimento
organizacional do Consórcio;
Subseção V
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 22. O Departamento de Recursos Humanos, previsto no Inciso V da Cláusula Décima
Sexta do Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – supervisionar e operacionalizar as atividades de administração dos recursos humanos;
II – colaborar na elaboração de projetos relativos ao desenvolvimento de pessoal com base na
política de recursos humanos do Consórcio, diagnosticando as necessidades de capacitação do
seu quadro de pessoal;
III – supervisionar os procedimentos de seleção, recrutamento, avaliação, aperfeiçoamento e
movimentação dos recursos humanos;
IV – elaborar atos referentes à nomeação, designação de funções gratificadas, exoneração,
demissão, dispensa e todos os demais atos relativos a pessoal;
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V – manter atualizado o controle de provimento e vacância de cargos em comissão, funções
gratificadas e do quadro pessoal;
VI –elaborar cadastros e fichas funcionais, visando à atualização dos assentamentos
funcionais e sua lotação por atividade e centro de custo;
VII –pronunciar-se, à luz da legislação vigente, quanto à concessão de benefícios e vantagens
aos empregados públicos;
VIII –lavrar certidões, atestados, declarações e grades de tempo de serviço dos empregados;
IX –organizar e manter atualizada a escala de férias dos empregados;
X – receber, anotar, controlar a efetividade e elaborar o mapa de frequência dos empregados e
estagiários, fazendo constar às observações previstas em lei;
XI –controlar e distribuir os auxílios instituídos e quando de direito;
XII –instruir, encaminhar e acompanhar os processos relativos à situação funcional dos
empregados;
XIII – realizar todas as demais rotinas operacionais de controle e de execução do
departamento pessoal.
Subseção VI
Do Departamento de Engenharia
Art. 23. O Departamento de Engenharia, previsto no Inciso VI da Cláusula Décima Sexta do
Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – coordenar e apoiar os departamentos de engenharia dos municípios consorciados na
elaboração dos projetos e obras municipais;
II – coordenar o desenvolvimento de estudos e a proposição de melhorias, bem como o
estabelecimento de parâmetros, a definição de termo de referência e elementos instrutores
para a realização de processos licitatórios;
III – promover a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de documentos com
vistas a subsidiar decisões da Administração do Consórcio;
IV – realizar o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à área não especificadas
anteriormente.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Subseção I
Dispensa de Controle de Ponto
Art. 24. Tendo em vista a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão,
bem como da proximidade, pessoalidade e irrestrita relação de confiança que terão perante a
Presidência e demais órgãos da Administração do CIM-AMNAP na execução das
competências estatutárias e nos Protocolos de Intenções do Contrato de Consórcio Público, os
ocupantes dos cargos em comissão serão os representantes da Assembleia Geral e da
Presidência para o desempenho de suas funções eminentemente administrativas e de gestão do
CIM-AMNAP.
§ 1º Na estrita observância dos princípios dos incisos II e V do Art. 37 da Constituição
Federal, os ocupantes dos cargos em comissão deverão estar sempre em disponibilidade dos
2
Órgãos de administração superior do Consórcio, e, portanto, não estarão sujeitos ao controle
de horário de trabalho, tendo em vista as imprescindíveis atividades de reunião, distribuição e
de gestão das relevantes tarefas próprias e também dos subordinados.
§ 2º As atribuições dos ocupantes dos cargos de assessoramento diferenciam-se das
atribuições dos cargos e empregos do quadro permanente pelo impedimento de exercerem
atividades de caráter técnico, operacional ou burocrático.
Subseção II
Participação dos Empregados Efetivos nos Cargos em Comissão
Art. 25. Em atendimento ao que dispõe o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, a
contratação para os cargos em comissão observará, a partir do exercício de 2023, reserva de
10% (dez por cento) aos servidores ocupantes de empregos efetivos do Consórcio CIMAMNAP escolhidos pela autoridade contratante nos casos em que atendam aos requisitos
previstos no Quadro II do art. 27 deste Plano, devendo o referido percentual de reserva ser
elevado para:
I – 15% (quinze por cento) no exercício de 2024;
II – 20% (vinte por cento) no exercício de 2025.
§ 1º O empregado efetivo que exercer cargo comissionado, receberá o salário correspondente
ao cargo em comissão, ficando o contrato de trabalho do emprego efetivo em suspenso, até
que retorne ao exercício de seu emprego efetivo, sem prejuízo de outros benefícios que lhe
tenham sido concedidos.
§ 2º O empregado efetivo nomeado para cargo em comissão não poderá acumular o respectivo
salário com outro cargo comissionado ou receber gratificação de função.
§ 3º A posse em cargo em comissão determina concomitante afastamento do empregado do
emprego efetivo, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
§ 4º O empregado efetivo que ocupar cargo em comissão terá o direito de optar pelo salário
ou remuneração do seu emprego de origem, o que lhe for mais favorável.
§ 5º Os ocupantes de cargos em comissão farão declaração pública de bens no ato da posse e
no término do exercício do cargo.
Subseção III
Do Caráter Precário da Contratação
Art. 26. Tendo em vista a natureza da contratação em caráter precário, não se justificando a
ocorrência ou não de justa causa para o desligamento, os empregados ocupantes dos cargos
em comissão não terão direito à percepção do pagamento de verbas rescisórias previstas na
CLT, consistentes na multa de 40% do FGTS, aviso-prévio ou indenização equivalente.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão é incompatível com a percepção de
gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
Seção II
Do Grupo Cargos Em Comissão
Art. 27. O Grupo de Cargos em Comissão previsto no inciso II do art. 3º deste ato estabelece a
denominação dos cargos criados na Cláusula Décima Quarta do Protocolo de Intenções, no
tocante a habilitação profissional exigida, o número de cargos e o salário.
Quadro II
Grupo de Cargos em Comissão
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DENOMINAÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO HABILITAÇÃO MÍNIMA
Símbolo de
Remuneração
Nº DE
VAGA
S
Diretor Executivo Nível Superior Completo DAS-2 01
Assessoria Jurídica Nível Superior em Direito, com registro na OAB DAS-1 01
§ 1º Tendo em vista a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão de
que trata este artigo, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode
demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente, os integrantes do
Grupo de Cargos em Comissão não estarão sujeitos ao controle de horário de trabalho.
§ 2º Para fins de remuneração dos cargos em comissão criados através do Quadro II do caput
deste artigo, fica criada a Tabela 1 para a escala de remuneração dos cargos de Direção e
Assessoramento Superior – DAS-1 e DAS-2.
Tabela 1
SÍMBOLO DE REMUNERAÇÃO VALORES DE REMUNERAÇÃO (R$ 1,00)
DAS-1 R$ 4.500,00
DAS-2 R$ 8.500,00
Seção III
Das Competências e Atribuições dos Cargos em Comissão
Subseção I
Do Diretor Executivo
Art. 28. São atribuições do Diretor Executivo do CIM-AMNAP:
I. – receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda
a documentação administrativa e financeira do CIM-AMNAP, bem assim zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
II. – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIMAMNAP;
III. – executar a gestão administrativa e financeira do CIM-AMNAP dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as
normas da administração pública;
IV. – elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
V. – elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a
serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM-AMNAP;
VI. – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos
auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII. – controlar o fluxo de caixa;
VIII. – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos
impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
IX. – acompanhar e avaliar projetos;
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X. – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI. – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos
superiores;
XII. – movimentar em conjunto com o Presidente do CIM-AMNAP ou com quem este
delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do
Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV. – realizar as atividades de relações públicas do CIM-AMNAP, constituindo o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e
supervisão do Presidente;
XV. – contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos
relativos à gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI. – contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos
previsto neste instrumento e no Protocolo de Intenções;
XVII. – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a
serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XIX. – instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX. – constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
XXII. – participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII. – elaborar os processos licitatórios para contratação de bens, materiais ou prestadores
de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV. – propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de
Administração, visando à contínua redução de custos, aumento de eficácia das ações
consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos
disponíveis;
XXV. – requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CIM-AMNAP;
XXVI. – propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir
ao CIM-AMNAP.
XXVII. – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem
como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos
relativos a matérias administrativas do CIM-AMNAP;
XXVIII. – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
XXIX. – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
§ 1º O exercício por delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e
publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.
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§ 2º O Diretor Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral.
§ 3º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo a
formação em nível superior completo, devidamente comprovado.
§ 4º O valor da remuneração mensal atribuída ao cargo de Diretor Executivo está estabelecido
no art. 29, Parágrafo Segundo, Quadro II, Tabela 1, para jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 29. A Assessoria Jurídica, cargo em comissão previsto na Cláusula Décima Quarta do
Protocolo de Intenções, terá as seguintes atribuições:
I. – exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio,
inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a
instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II. – elaborar parecer jurídico em geral;
III. – aprovar edital de licitação.
IV - exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das
unidades que lhe são diretamente subordinadas;
V - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da diretoria;
VI - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas
municipais, estaduais e federais no que diga respeito às atividades do Consócio CIMAMNAP;
VII - promover a revisão de minutas de documentos a serem apresentados aos municípios
consorciados tanto para avaliação dos Prefeitos como das Câmaras Municipais, quando
exigidos pelo Estatuto ou Contrato de Consórcio Público, ou emiti-los pessoalmente, de
conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação em vigor,
submetidos a sua apreciação;
VIII – avaliar e subscrever os pareceres emitidos pela diretoria sob sua subordinação,
aditando-os quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
X - analisar os trabalhos elaborados pelos órgãos subordinados ao Diretor Executivo e pela
Presidência, introduzindo as modificações que julgar necessárias;
XI - representar e tomar as providências para defender em juízo o CIM-AMNAP;
XII - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do CIM-AMNAP e dos
municípios consorciados, por determinação do Presidente do CIM-AMNAP ou do Diretor
Executivo;
XIII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo CIMAMNAP, especificamente na sua área de competência;
XIV - desempenhar outras atividades afins, previstas na legislação, sempre por determinação
do Presidente do CIM-AMNAP ou do Diretor Executivo.
§ 1º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo a
formação em nível superior completo em direito, com registro na OAB.
§ 2º O valor da remuneração mensal atribuída ao cargo deste artigo está estabelecido no art.
29, Parágrafo Segundo, Quadro II, Tabela 1, para jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais.
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CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Limites de Remuneração
Art. 30. A remuneração, a qualquer título, atribuída aos empregados do CIM-AMNAP
obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo
imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta
norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de
excesso a qualquer título.
Seção II
Da Revisão de Remuneração
Art. 31. A revisão geral anual de remuneração de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal será realizada anualmente através do IPCA-IBGE ou, na sua ausência
pelo INPC-IBGE, que corresponderá à inflação verificada no período de 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à data base de 1º de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. Quaisquer outros reajustes ou aumento salarial que eventualmente forem
concedidos aos empregados e ocupantes de funções de confiança ou de cargos em comissão
do CIM-AMNAP deverão ser aprovados em Assembleia Geral e ratificados pelas Câmaras
Legislativas dos municípios consorciados.
Seção III
Das Vantagens Pecuniárias
Subseção I
Do Regime de Adiantamentos
Art. 32. O empregado que, a serviço ou para desenvolver atividades de aperfeiçoamento
profissional do interesse do Consórcio Público, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território municipal, estadual ou nacional, fará jus ao
transporte de viagem e a diárias para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, conforme dispuser regulamento próprio.
§ 1º As normas sobre o Regime de Adiantamentos serão regulamentadas por ato do Presidente
do Consorcio em até 30 (trinta) dias após a aprovação deste Plano em Assembleia Geral
Ordinária e/ou extraordinária.
§ 2º Para elaboração do Regime de Adiantamentos deverão ser observados os princípios dos
artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964.
Subseção II
Do Auxílio Alimentação
Art. 33. Conforme definido em Assembleia Geral, fica concedido um Auxílio Alimentação a
todos os empregados efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP.
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e será pago juntamente com o
salário de cada mês.
§ 2º O valor unitário do benefício estabelecido é de R$ 500,00 mensais, e será corrigido
anualmente através do IPCA-IBGE ou, na sua ausência pelo INPC-IBGE, que corresponderá
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à inflação verificada no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à 1º de fevereiro
de cada ano.
§ 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês.
§ 4º Por decisão da Assembleia Geral o pagamento em pecúnia poderá ser substituído por
benefício em natura, tíquete ou cartão, desde que de igual valor.
Art. 34. Nos casos em que os empregados ou ocupantes de cargos comissionados estiverem
viajando a serviço do CIM-AMNAP com recursos de adiantamentos previstos no art. 32 e que
haja previsão de auxilio alimentação, este será descontado na proporção dos valores pagos
com os adiantamentos.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 35. Ficam criadas as seguintes Funções de Confiança, a serem exercidas exclusivamente
por empregados efetivos e concursados nos termos do estabelecido nos incisos II e V do
artigo 37 da Constituição Federal, conforme Quadro III.
Quadro III
Grupo Funções de Confiança
Nº de Funções DENOMINAÇÃO DA FUNÇAO GRATIFICADA % sobre DAS
1 Coordenador da Unidade de Controle Interno 20%
1 Pregoeiro 20%
3 Equipe de Apoio ao Pregoeiro 15%
§ 1º As atribuições do Coordenador da Unidade de Controle Interno estão estabelecidas no
art. 45 deste Plano.
§ 2º As atribuições do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro serão estabelecidas
através de Portaria do Presidente do CIM-AMNAP, atendendo a legislação federal vigente.
CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 36. Nos termos do Parágrafo 13 da Cláusula Décima Sétima do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público, os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da
legislação local.
§ 1º Os servidores disponibilizados permanecerão vinculados ao regime jurídico do município
de origem, havendo possibilidade da concessão de gratificações, nos termos e valores
previamente definidos.
§ 2º A concessão de gratificações está condicionada a existência de prévia dotação
orçamentária e as normas e limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3ª O pagamento de gratificações não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo
distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
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§ 4º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá
contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no
Contrato de Rateio.
§ 5° Os servidores disponibilizados farão jus a Auxílio Transporte pelo deslocamento de seus
municípios à sede do Consórcio com base em valor por quilômetro a ser definido pelo
Conselho de Administração e aprovado pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 37. Fica criada a Unidade de Controle Interno do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP, que terá as seguintes
atribuições:
I – coordenar, formular e executar o sistema de controle interno do Consórcio, consoante as
normas constitucionais, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, os artigos 54 e 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº 200,
de 1.967, à Lei Federal nº 12.846, de 1/8/2013 bem como em normas do Conselho Federal de
Contabilidade, aplicadas ao setor público e demais normas incidentes na espécie;
II – atender os regramentos contidos nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal,
reproduzidos pelo artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo;
III – atender os regramentos contidos nas disposições do artigo 26 da Lei Complementar nº
709/93 do Estado de São Paulo;
IV – atender as disposições das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V – assinar, juntamente com o Contador e o Presidente do CIM-AMNAP, as peças contábeis
que devam ser publicadas e remetidas ao TCESP nos termos da LC 101/00;
VI – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, os atos de admissão de pessoal do CIM-AMNAP, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão e designações para funções de confiança;
VII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações e alterações no
Estatuto ou no Contrato de Consórcio Público.
§ 1º Deverá responder pela Unidade de Controle Interno um empregado efetivo de preferência
com formação superior.
§ 2º Ao empregado que responder pela Unidade de Controle Interno poderá ser concedida
uma gratificação, conforme previsto no Quadro III do art. 35 deste Plano.
Subseção I
Dos Conceitos de Controle Interno
Art. 38. Para fins deste Plano de Empregos e Salários e da Estrutura Administrativa do CIMAMNAP, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a
ineficiência;
2
II - Unidade de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle
interno;
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo
com as normas e procedimentos de Auditoria.
Subseção II
Da Fiscalização
Art. 39. A fiscalização do CIM-AMNAP será exercida pela Unidade de Controle Interno, com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da
ação administrativa, financeira, orçamentária e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos recursos financeiros.
Parágrafo único. Para assegurar a eficácia do controle interno, a Unidade de Controle Interno
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração do CIM-AMNAP de que
resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de
auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade.
Seção II
Da Subordinação da Unidade de Controle Interno
Art. 40. A Unidade de Controle Interno do CIM-AMNAP ficará subordinada diretamente à
Assembleia Geral do CIM-AMNAP.
Art. 41. A Unidade de Controle Interno será dirigida por um Coordenador de Unidade de
Controle Interno, função de confiança criada neste Plano de Empregos e Salários, nos termos
do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Função de Confiança de que trata o caput deste artigo será exercida
exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo que disponham de capacitação
técnica e profissional para o exercício da função, levando em consideração os recursos
humanos do Consórcio Público, mediante a seguinte ordem de preferência:
I – nível superior na área das Ciências Contábeis
II – nível superior em Administração de Empresas;
III – nível superior em qualquer área, maior tempo de experiência na administração pública.
Art. 42. Não poderão ser designados para o exercício da Função de Confiança de que trata o
art. 35 os empregados que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III – realizem atividade político-partidária;
IV – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional.
Seção III
Das Atribuições do Coordenador da Unidade de Controle Interno
Art. 43. As atribuições do ocupante da função de confiança de Coordenador da Unidade de
Controle Interno do CIM-AMNAP são as seguintes:
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I - formular e executar o sistema de controle interno do CIM-AMNAP, consoante as normas
constitucionais, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, os artigos 54, parágrafo único e 59 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como em normas do Conselho Federal de
Contabilidade, aplicadas ao setor público e demais normas incidentes na espécie;
II - atender os regramentos contidos nos artigos 31, 70 E 74 da Constituição Federal, o art.
150 da Constituição Estadual e atender os regramentos contidos nas disposições do artigo 38,
parágrafo único da Lei Complementar nº 709/93 do Estado de São Paulo;
III - atender as disposições dos artigos 48 e 49 da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo ou outra que venha substituí-la;
IV - assinar, juntamente com o Contador e o Presidente do CIM-AMNAP, as peças contábeis
que devam ser publicadas e remetidas ao TCE-SP nos termos da LC 101/00;
V - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano orçamentário anual e plurianual, bem
como a execução orçamentária do exercício;
VI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos do CIM-AMNAP, bem como da aplicação dos recursos orçamentários
previstos na peça orçamentária anual;
VII - exercer o controle de eventuais operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do CIM-AMNAP junto aos municípios consorciados e apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, almoxarifado, patrimônio, pagadores ou assemelhados;
IX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, os atos de admissão de pessoal do CIM-AMNAP, excetuados as nomeações para cargo
de provimento em comissão e designações para funções de confiança;
X – o Coordenador da Unidade de Controle Externo ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Presidente do CIM-AMNAP
para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;
XI – o Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
XII – todos os relatórios e pareceres exarados no cumprimento das funções constitucionais e
legais atribuídas ao controle interno estabelecidos neste artigo deverão ser mantidos
arquivados na origem;
XIII - verificada pelo Presidente, através de inspeção ou auditoria do TCESP, irregularidade
ou ilegalidade que não tenha sido dada ciência tempestivamente e comprovada a omissão, o
Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em
Lei.
Seção IV
Das Garantias do Coordenador da Unidade de Controle Interno
Art. 44. Constitui garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle
Interno:
I – autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta do
Consórcio;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao
exercício das funções de coordenador da unidade de controle interno;
2
§ 1º O servidor do Consórcio que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do Coordenador da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito às responsabilidades administrativas previstas em lei.
§ 2º Quando a documentação ou a informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Consórcio.
§ 3º O Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-as, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob
pena de responsabilização.
CAPÍTULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 45. Comportam substituição remunerada, em virtude dos impedimentos legais de seus
titulares, as funções de confiança e os cargos em comissão de direção e chefia e
assessoramento.
§ 1º Nos casos de impedimento legal e temporário dos ocupantes de cargos em comissão e
funções de confiança, o substituto terá direito ao salário do cargo em comissão ou função de
confiança que esteja substituindo.
§ 2º O substituto receberá, durante o tempo que exercer o cargo em comissão ou função de
confiança, seu salário cumulativamente com a gratificação do cargo ou função que substituir
ou a diferença da sua gratificação, quando tiver, com a gratificação do cargo ou função que
passa a exercer.
§ 3º Quando o substituto ocupar cargo em comissão ou função gratificada igual à do cargo
que substituir, não haverá acumulação de gratificação.
§ 4º A soma da remuneração do substituto nunca poderá ser superior à do empregado
substituído.
§ 5º A designação para as substituições de cargos de chefia, direção e assessoramento superior
e funções de confiança será feita sempre através de Portaria do Presidente do CIM-AMNAP.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Nos termos do parágrafo décimo nono da Cláusula Décima Sétima do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público, o Diretor Executivo fica autorizado a contratar estagiários
nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
Art. 2º Esta Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIM-AMNAP entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos após as ratificações por leis específicas de todos os
Entes Consorciados.
Adamantina/SP, 02 de Junho de 2023.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito Municipal de Tupã
Presidente do CIM-AMNAP
c
CONTRATO DE CONSÓRCIO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA EMENDA MODIFICATIVA DE 02 DE JUNHO DE 2023
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP
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Alameda Cônego João Batista de Aquino, 554, Salas 02, 04 e
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP – CIM AMNAP
CONTRATO DE CONSÓRCIO
Os Municípios que compõem a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista – AMNAP, através de seus
Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMNAP, formalizaram Protocolo de Intensões
para constituição de Consórcio Público que, após, ratificação por leis específicas dos entes consorciados,
foi convertido automaticamente no presente Contrato de Consórcio Público, com personalidade de direito
público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados neste
instrumento, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente.
Inicialmente, 23 (vinte e três) municípios subscreveram o Protocolo de Intensões convertido em Contrato
de Consórcio e, a partir desta consolidação, com as alterações constantes da emenda modificativa e com o
ingresso dos municípios de Iacri, Osvaldo Cruz e Pacaembu, ambas, situações aprovadas por meio da
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de junho de 2023, o Contrato de Consórcio Público é
consolidado com a seguinte redação:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão integrar o
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP como consorciados os
seguintes Municípios, devidamente representados pelos Prefeitos Municipais que subscreveram e
assinaram o presente:
I- MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 43.008.291/0001-77, com
sede na Rua Osvaldo Cruz, 626, na cidade de Adamantina, representado por seu Prefeito Municipal,
MÁRCIO CARDIM, portador do CPF nº 039.900.438-62;
II- MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 01.612.853/0001-47, com sede na
Rua José Demori, 245, na cidade de Arco-Íris, representado por sua Prefeita Municipal, ANA MARIA ZONER
LEAL SERAFIM, portadora do CPF nº 305.524.578-41;
III- MUNICÍPIO DE BASTOS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 45.547.403/0001-93, com sede na
Adhemar de Barros, 530, na cidade de Bastos, representado por seu Prefeito Municipal, MANOEL
IRONIDES ROSA, portador do CPF nº 033.761.228-57;
IV- MUNICÍPIO DE DRACENA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.880.060/0001-11, com sede
na Avenida José Bonifácio, 1.437, na cidade de Dracena, representado por seu Prefeito Municipal,
JULIANO BRITO BERTOLINI, portador do CPF nº 265.410.268-82;
V- MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.925.691/0001-00,
com sede na Praça Gerson Veronesi Ferracini, 358, na cidade de Flórida Paulista, representado por seu
Prefeito Municipal, WILSON FRÓIO JUNIOR, portador do CPF nº 825.101.808-00;
VI- MUNICÍPIO DE IACRI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 45.547.395/0001-85, com sede na
Rua Ceará, 1.783, na cidade de Iacri, representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS ALBERTO FREIRE,
portador do CPF nº 065.646.148-96;
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VII- MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.919.611/0001-03,
com sede na Avenida Campos Salles, 113, na cidade de Inúbia Paulista, representado por seu Prefeito
Municipal, JOÃO SOARES DOS SANTOS, portador do CPF nº 076.272.488-92;
VIII- MUNICÍPIO DE IRAPURU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.926.723/0001-91, com sede
na Rua Ângelo Meneguesso, 475, na cidade de Irapuru, representado por seu Prefeito Municipal, SILVIO
USHIJIMA, portador do CPF nº 024.250.068-42;
IX- MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.881.449/0001-81, com
sede na Avenida Junqueira, 1.396, na cidade de Junqueirópolis, representado por seu Prefeito Municipal,
HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI, portador do CPF nº 969.484.188-72;
X- MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.919.918/0001-04, com sede na
Avenida Brasil, 1.101, na cidade de Lucélia, representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS ANANIAS
CAMPOS DE SOUZA JUNIOR, portador do CPF nº 307.106.988-01;
XI- MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 51.405.231/0001-16, com
sede na Avenida Prefeito Bernardo Meneghetti, 800, na cidade de Mariápolis, representado por seu
Prefeito Municipal, VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO, portador do CPF nº 069.832.888-40;
XII- MUNICÍPIO DE NOVA GUATAPORANGA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.882.223/0001-
03, com sede na Pedro Zanetti, 50, na cidade de Nova Guataporanga, representado por seu Prefeito
Municipal, VAGNER ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 271.296.288-55;
XIII- MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 53.300.356/0001-07, com
sede na Praça Hermínio Elorza, 448, na cidade de Osvaldo Cruz, representado por seu Prefeito Municipal,
EDMAR CARLOS MAZUCATO, portador do CPF nº 058.724.958-70;
XIV- MUNICÍPIO DE OURO VERDE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.882.637/0001-24, com
sede na Avenida São Paulo, 926, na cidade de Ouro Verde, representado por seu Prefeito Municipal,
NILSON DA SILVA, portador do CPF nº 726.550.708-87;
XV- MUNICÍPIO DE PACAEMBU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.927.267/0001-02, com sede
na Avenida José Galdino dos Santos, 967, na cidade de Pacaembu, representado por seu Prefeito
Municipal JOÃO FRANCISCO MUGNAI NEVES, portador do CPF nº 338.525.18-31;
XVI- MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 53.300.331/0001-03, com sede
na Avenida São Paulo, 1.113, na cidade de Parapuã, representado por seu Prefeito Municipal, GILMAR
MARTIN MARTINS, portador do CPF nº 005.007.738-40;
XVII- MUNICÍPIO DE PAULICÉIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.918.928/0001-25, com
sede na Avenida Paulista, 360, na cidade de Paulicéia, representado por seu Prefeito Municipal, ERMES DA
SILVA, portador do CPF nº 158.839.318-63;
XVIII- MUNICÍPIO DE PRACINHA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 67.662.007/0001-40, com
sede na Avenida Francisco Gimenes, 175, na cidade de Pracinha, representado por seu Prefeito Municipal,
MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA, portador do CPF nº 254.058.838-75;
XIX- MUNICÍPIO DE QUEIROZ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.568.749/0001-05, com sede
da Praça Alaor Garcia Brabo, s/nº, na cidade de Queiroz, representado por sua Prefeita Municipal ANA
VIRTUDES MIRON SOLER, portadora do CPF nº 125.350.388-54;
XX- MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 46.478.053/0001-13, com sede
na Rua São Luiz, 242, na cidade de Rinópolis, representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ FERREIRA DE
OLIVEIRA NETO, portador do CPF nº 091.798.578-84;
XXI- MUNICÍPIO DE SAGRES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 53.310.793/0001-01, com sede na
Rua Vereador José Alexandre de Lima, 427, na cidade de Sagres, representado por seu Prefeito Municipal,
RICARDO RIVED GARCIA, portador do CPF nº 117.242.038-60;
XXII- MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.919.066/0001-55,
com sede na Praça Alípio Bedaque, 1.406, na cidade de Santa Mercedes, representado por seu Prefeito
Municipal, MANOEL DONIZETE DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 004.987.318-04;
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XXIII- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
44.919.314/0001-68, com sede na Avenida Evaristo Cavalheri, 281, na cidade de São João do Pau d’Alho,
representado por seu Prefeito Municipal FERNANDO BARBERINO, portador do CPF nº 312.130.438-08;
XXIV- ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 44.573.087/0001-61,
com sede na Praça da Bandeira, 800, na Estância Turística de Tupã, representado por seu Prefeito
Municipal, CAIO KANJI PARDO AOQUI, portador do CPF nº 391.449.308-95;
XXV- MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 46.465.126/0001-32, com
sede na Rua Júlio Cantadori, 405, na cidade de Tupi Paulista, representado por seu Prefeito Municipal,
ALEXANDRE TASSONI ANTONIO, portador do CPF nº 291.502.948-22;
CAPÍTULO II
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato
constitutivo do CIM-AMNAP, mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 9 (nove) dos
Municípios que o subscrevem.
§ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o
ratificar por meio de lei.
§ 2º O Município que integrar o CIM-AMNAP providenciará inclusão de dotação orçamentária para
destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa,
conforme for o caso.
§ 3º Será automaticamente admitido no CIM-AMNAP o Município que efetuar a ratificação em até 2 (dois)
anos contados a partir da subscrição do presente Protocolo de Intenções.
§ 4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da Assembleia Geral.
§ 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas,
parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções, o consorciamento do Município
dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral.
§ 6º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções somente
poderá integrar o CIM-AMNAP mediante alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada pela
Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, pelo ente ingressante e por todos os Municípios
já consorciados.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA – O consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP – CIM-AMNAP, constituído sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa.
Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o
Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo de Intenções convertido em
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Telefones: (18) 3522-2101 / 99678-4704
Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
CAPÍTULO II
DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – O CIM-AMNAP terá sede na Alameda Cônego João Batista de Aquino, 554, Bairro
Centro, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, que poderá ser alterada por decisão devidamente
fundamentada da Assembleia Geral.
§ 1º O CIM-AMNAP vigorará por prazo indeterminado.
§ 2º A área de atuação do CIM-AMNAP será formada pelo território dos municípios consorciados,
constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA QUINTA – São objetivos do CIM-AMNAP:
I. – proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados
com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão
de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico,
agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e
segurança;
II. – realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração
direta ou indireta dos Municípios consorciados;
III. – realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja capacitação de técnicos, elaboração
de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
IV. – realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de
obras e serviços públicos;
V. – elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação
pública;
VI. – execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII. – proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de serviços
regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;
VIII. – auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;
IX. – integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e
desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;
X. – promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e
correlatos;
XI. – o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de serviços de
saneamento básico;
XII. – promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento,
reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XIII. – promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;
XIV. – aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
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XV. – criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados pelos entes
consorciados ou pelo Consórcio à população;
XVI. – desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde – SUS;
XVII. – proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XVIII. – gestão associada de serviços públicos;
XIX. – prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;
XX. – gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo de
construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
XXI. – a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras, realização de concurso
público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
XXII. – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
XXIII. – a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXIV. – a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XXV. – a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XXVI. – o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido
delegadas ou autorizadas;
XXVII. – o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
XXVIII. – a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXIX. – o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
urbano, rural e agrário;
XXX. – as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional;
XXXI. – auxiliar os municípios consorciados na destinação de resíduos de construção, galhos e outros
resíduos do gênero;
XXXII. – assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e empresas em
território dos municípios consorciados e que aderirem ao SUASA, padronizando as normas
regulamentares do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), assegurando um sistema eficiente e eficaz e
criando a estrutura para fiscalização nos municípios consorciados;
XXXIII. – o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de
autorização ou delegação.
§ 1º - os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do
Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
§ 2º Considera-se ação compartilhada passível de ser executada pelo consórcio aquela que tiver a adesão
de, no mínimo 6 (seis) municípios consorciados.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA – Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIM-AMNAP poderá valer-se dos
seguintes instrumentos:
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I. – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que
não tenham sido subscritores do presente Protocolo de Intenções;
II. – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;
IV. – estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a prestação dos
serviços públicos fixados neste protocolo;
V. – contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação
pertinente.
§ 1º O CIM-AMNAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas
e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por
ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado.
§ 2º O CIM-AMNAP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA – Constituem direitos dos consorciados:
I. – participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação
dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente
com suas obrigações operacionais e financeiras;
II. – exigir dos demais consorciados e do próprio CIM-AMNAP o pleno cumprimento das regras estipuladas
no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e contratos de Rateio, desde que
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
III. – operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CIM-AMNAP, quando for o
caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
IV. – votar e ser votado para os cargos de Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V. – propor medidas que visem atender os objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do
CIM-AMNAP.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA OITAVA – Constituem deveres dos entes consorciados:
I. – cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições
previstas no Contrato de Rateio;
II. – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações para com
o CIM-AMNAP, em especial ao que determina o Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
III. – cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIM-AMNAP, bem como contribuir com a ordem
e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV. – participar ativamente das reuniões de Assembleias Gerais do CIM-AMNAP, através de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
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V. – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIM-AMNAP, sob pena de
suspensão e posterior exclusão na forma de Contrato de Consórcio;
VI. – ceder, se necessário, servidores para o CIM-AMNAP na forma de Contrato de Consórcio;
VII. – incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as
despesas que, nos termos do orçamento do CIM-AMNAP, devam ser assumidas por meio de Contrato de
Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;
VIII. – compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e
ações no âmbito do CIM-AMNAP, nos termos de Contrato de Programa.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA – Para o cumprimento de seus objetivos, o CIM-AMNAP contará com a seguinte
estrutura organizacional:
I. – Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral;
b) Presidência;
c) Conselho de Administração;
d) Conselho Fiscal.
II. – Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Diretoria Executiva;
b) Câmaras Temáticas;
III. – Nível de Execução Programática:
a) Departamentos Setoriais
Parágrafo único. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA – A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CIM-AMNAP, sendo
constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, sendo que os
respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis
Orgânicas.
§ 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes.
§ 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
§ 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, votando os
suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular:
I. – o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em que se suscite
a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção de censura;
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II. – o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum
qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à
prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
§ 4º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, cujas datas poderão ser definidas
no Estatuto do Consórcio, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e,
extraordinariamente, quando convocada, na forma deste instrumento e do Estatuto.
§ 5º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no Estatuto.
§ 6º Compete à Assembleia Geral:
I. – eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
II. – aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
III. – deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV. – deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do
Protocolo de Intenções;
V. – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções
após 2 (dois) anos de sua subscrição;
VI. – aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do exercício em
que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do
exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem
cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d) a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício seguinte,
tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores devidos ao
Consórcio pelos consorciados;
e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios
estabelecidos pelo Senado Federal;
f) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
g) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens do Consórcio ou
daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido outorgados os direitos de
exploração;
h) as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício
subsequente.
VII. – deliberar sobre mudança de sede;
VIII. – deliberar sobre a extinção do CIM-AMNAP;
IV. – deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
X. – deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento
das vagas existentes;
XI. – nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva;
XII. – aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
XIII. – aprovar planos e regulamentos de serviços públicos;
XIV. – apreciar e sugerir medidas sobre:
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a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas
privadas.
XV. – deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam
declinadas pelo Conselho de Administração;
XVI. – aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado ou
conveniado ao Consórcio;
XVII. – deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
§ 7º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo Estatuto do
Consórcio.
§ 8º A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CIM-AMNAP ou seu
substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros
quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 (quatro) dias úteis entre a
convocação e a data da reunião.
§ 9º A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros,
quando o Presidente do CIM-AMNAP ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a
pedido fundamentado de ente consorciado para convocação extraordinária.
§ 10. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos
membros do CIM-AMNAP em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última
convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de
consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matéria que exigirem
maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.
§ 11. A eleição periódica para Presidente e Vice-Presidente, será realizada na última Assembleia do ano
em curso e, nos anos que ocorrerem eleições municipais, a eleição para Presidente e Vice-Presidente será
realizada na primeira semana do ano seguinte, logo após a posse dos novos Chefes dos Poderes
Executivos, podendo em ambos os casos ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos.
Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas
obrigações operacionais e financeiras:
I. – o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal ou por aclamação,
para mandato de dois anos:
a) com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente quando a eleição for realizada na
última Assembleia do ano em curso;
b) com início imediato quando a eleição for realizada na primeira semana do ano seguinte às eleições
municipais e;
c) em ambos os casos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição;
II. – será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo
ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;
III. – caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze
minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos, excetuados os votos brancos;
IV. – não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia
Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente em exercício.
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§ 12. O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não
mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
§ 13. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio,
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
Consorciados;
I. – apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente
apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
II. – a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu
primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto
somente se a Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir,
caso contrário a votação será pública e nominal;
III. – será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a
maioria absoluta dos entes consorciados;
IV. – caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele será
automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, a eleição do Presidente para
completar o período remanescente de mandato;
V. – na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente assumirá esta função
até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;
VI. – rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60
(sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
§ 14. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes
dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
§ 15. A eleição periódica dos Conselhos de Administração e Fiscal, será realizada na última Assembleia do
ano em curso e, nos anos que ocorrerem eleições municipais, a eleição será realizada na primeira semana
do ano seguinte, logo após a posse dos novos Chefes dos Poderes Executivos, não podendo ocorrer a
eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;
I. – nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que
integrarão os respectivos Conselhos;
II. – a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação, sendo que cada ente
consorciado somente poderá votar em um candidato;
III. – consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com maior número de votos. Em caso
de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;
§ 16. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para mandato de dois anos:
a) com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente quando a eleição for realizada na
última Assembleia do ano em curso;
b) com início imediato quando a eleição for realizada na primeira semana do ano seguinte às eleições
municipais e;
c) em ambos os casos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição;
§ 17. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura apresentada com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados,
aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 (três quintos) de
entes consorciados, observado, no que couber, o disposto neste instrumento quanto à moção de censura
em face do Presidente.
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§ 18. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia
Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.
§ 19. Para as deliberações constantes dos incisos III, IV, VI, VII, VIII, XI do § 6º desta Cláusula, é necessário
o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM-AMNAP, em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras, em Assembleia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins.
§ 20. O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos, cuja aprovação dar-se-á
por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor após publicação na imprensa oficial,
na forma legal.
§ 21. A Assembleia Geral ordinária quadrimestral será presidida e convocada pelo Presidente do CIMAMNAP ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros
quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação
e a data da reunião.
§ 22. O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não
poderá votar e nem ser votado.
§ 23. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I. – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral;
II. – de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III. – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal
de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
IV. – no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§ 24. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral
mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por
2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
§ 25. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por
quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§ 26. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até
10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de
computadores – internet.
§ 27. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais
documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A Presidência da CIM-AMNAP é composta pelos cargos de Presidente e
vice-Presidente eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela Assembleia Geral.
§ 1º Compete ao Presidente do CIM-AMNAP, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:
I. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
II. – autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
III. – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
IV. – representar judicial e extrajudicialmente o CIM-AMNAP, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em
seus impedimentos;
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V. – movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e recursos do CIM-AMNAP;
VI. – dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretora Executiva;
VII. – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
VIII. – convocar reuniões com a Diretoria Executiva;
IX. – homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
X. – expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às
decisões estabelecidas nesses colegiados;
XI. – expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente
do CIM-AMNAP;
XII. – delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XIII. – julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio;
XIV. – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido
outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.
§ 2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, o
Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da Federação consorciados perante outras
esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros
assuntos.
§ 3º Com exceção da competência prevista nos incisos, II, III, IV, V, IX, X, XI, XIII, alíneas “a” e “b”, todas as
demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
§ 4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o
Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 5º Compete ao Vice-Presidente do CIM-AMNAP:
I. – substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
II. – assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
III. – assumir interinamente a Presidência do CIM-AMNAP, no caso de vacância, quando esta ocorrer na
segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
IV. – convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIMAMNAP, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o
Consórcio até o fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.
§ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do
Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembleia Geral poderá
autorizar qualquer membro do Conselho de Administração para que assuma interinamente a Presidência
do CIM-AMNAP, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo Chefe do Poder Executivo, se este for
possível, não represente mais violação a lei eleitoral.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O Conselho de Administração é o órgão de administração do Consórcio,
constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIM-AMNAP, e por outros três Conselheiros eleitos pela
Assembleia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Chefes dos Poderes Executivos.
§ 2º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de
Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo,
exceto o Presidente.
§ 3º Compete ao Conselho de Administração:
I. – Aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercício em
que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do
exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem
cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
II. – planejar todas as ações de natureza administrativa do CIM-AMNAP, fiscalizando a Diretoria Executiva
na sua execução;
III. – contratar serviços de auditoria interna e externa;
IV. – elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CIM-AMNAP;
V. – aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
VI. – propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
VII. – aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
VIII. – elaborar o Estatuto do CIM-AMNAP, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição
à aprovação da Assembleia Geral;
IX. – requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;
X. – propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;
XI. – prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIM-AMNAP venha a receber;
XII. – definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do CIM-AMNAP;
XIII. – propor a nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria Executiva;
XIV. – autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários;
XV. – aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima deste instrumento;
XVI. – deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIM-AMNAP não atribuídas à
competência da Assembleia Geral e não elencadas neste artigo;
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por
exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da
atividade patrimonial e financeira do CIM-AMNAP, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio,
no que couber, do Tribunal de Contas.
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§ 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Chefes
dos Poderes Executivos.
§ 2º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do poder Legislativo de cada ente
consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou
ao Consórcio.
§ 3º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho
Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.
§ 4º O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
§ 5º Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
I. – fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIM-AMNAP;
II. – acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou
financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na
omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
III. – emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta
orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo
Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo;
IV. – eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V. – julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
§ 6º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o
Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
§ 7º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CIM-AMNAP.
§ 1º A diretoria Executiva é composta por Diretor Executivo e Assessoria Jurídica.
§ 2º Além do previsto no Art. 28 do Plano de Empregos e Salários estabelecido no § 21 da Cláusula Décima
Sétima deste Contrato de Consórcio e no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:
I. – receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a
documentação administrativa e financeira do CIM-AMNAP, bem assim zelando e responsabilizando-se
pelo seu controle, organização e arquivo;
II. – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM-AMNAP;
III. – executar a gestão administrativa e financeira do CIM-AMNAP dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da
administração pública;
IV. – elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
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V. – elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem
submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM-AMNAP;
VI. – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e
subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII. – controlar o fluxo de caixa;
VIII. – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim
de subsidiar processo decisório;
IX. – acompanhar e avaliar projetos;
X. – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI. – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores;
XII. – movimentar em conjunto com o Presidente do CIM-AMNAP ou com quem este delegar as contas
bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio,
Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV. – realizar as atividades de relações públicas do CIM-AMNAP, constituindo o elo de ligação do
Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do
Presidente;
XV. – contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos à
gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI. – contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Estatuto;
XVII. – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem
submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XIX. – instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX. – constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal;
XXII. – participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas
as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as
deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII. – elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços
e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV. – propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando
à contínua redução de custos, aumento de eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XXV. – requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do CIM-AMNAP;
XXVI. – propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIMAMNAP.
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XXVII. – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matérias administrativas do CIM-AMNAP;
XXVIII. – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral;
XXIX. – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
§ 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior,
com experiência na área de Administração Pública.
§ 4º Além do previsto no Art. 29 do Plano de Empregos e Salários estabelecido no § 21 da Cláusula Décima
Sétima deste Contrato de Consórcio e no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
I. – exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio, inclusive
representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela
própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II. – elaborar parecer jurídico em geral;
III. – aprovar edital de licitação.
IV. – outras atividades em sua área de atuação que sejam solicitadas pelo Presidente ou Diretor Executivo.
§ 5º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros, aplicam-se as
disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994.
§ 6º Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação profissional de nível
superior com regular inscrição no órgão competente e experiência na área da Administração Pública.
§ 7º Para o desempenho das atribuições da Diretoria Executiva fica a Assembleia Geral autorizada a
prover os cargos do Diretor Executivo e de Assessor Jurídico, com vencimento fixado no Plano de
Empregos e Salários estabelecido no § 21 da Cláusula Décima Sétima deste Contrato de Consórcio.
§ 8º Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão ser definidos no Estatuto do
Consórcio.
CAPÍTULO VII
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para viabilizar a execução dos
objetivos do CIM-AMNAP, cujas composições, competências e funcionamentos serão definidos no
Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO VIII
DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Os departamentos setoriais exercem as funções de execução e apoio
administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional do CIM-AMNAP e consistem
em:
I. – Departamento de Contabilidade;
II. – Departamento de Compras e Licitações;
III. – Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IV. – Departamento de Serviços de Informática;
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V. – Departamento de Recursos Humanos;
VI. – Departamento de Engenharia;
§ 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia Geral autorizada a
determinar o provimento de 1 (um) emprego público para cada departamento, exigida formação de nível
técnico compatível com a função, exceto para os departamentos de contabilidade e engenharia, para os
quais será exigido nível superior com regular inscrição no órgão competente, todos com vencimento que
não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente do município integrante do
consórcio que fixar o maior vencimento, devidamente fixado em Assembleia Geral.
§ 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO IX
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O CIM-AMNAP terá como regime jurídico funcional o celetista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-á ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Os empregos públicos do CIM-AMNAP serão providos mediante contratação celebrada após concurso
público de provas ou de provas e títulos, e os cargos de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
§ 2º O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público.
§ 3º Para o exercício das funções de competência da Diretoria Executiva serão providos empregos em
comissão, e para o desempenho das funções das Câmaras Temáticas e dos Departamentos Setoriais
empregos públicos permanentes.
§ 4º Aos empregados públicos permanentes e em comissão aplicam-se as vedações e exceções previstas
na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
§ 5º Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
§ 6º A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos do
Estatuto do Consórcio.
§ 7º O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições
administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos
cargos.
§ 8º A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento
de qualquer espécie remuneratória ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho público
relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio.
§ 9º Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, disposições do seu
Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
§ 10. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos neste instrumento,
poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou empregados públicos pelos Municípios consorciados
ou os com ele conveniados.
§ 11. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos empregados públicos,
sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
§ 12. O Conselho de Administração poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos
empregados públicos, conforme previsão no Estatuto.
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§ 13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou
os com eles conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será
observado:
I. – os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de remuneração do
ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário;
II. – o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração recebida no município de
origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no Consórcio,
o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o compõem; e
gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a média mensal de gastos com alimentação e
estadia ou deslocamento, devidamente comprovadas através de documento idôneo;
III. – o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor ou empregado
público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;
IV. – o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá contabilizar os
pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas
no Contrato de Rateio.
§ 14. Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de pessoal
serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou na sua
ausência, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas
emergenciais;
c) combate a surtos endêmicos;
d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e
demissão, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício de cargo;
e) para atender demandas de programas e convênios;
f) realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis;
§ 16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogadas até atingir o
prazo máximo total de dois anos.
§ 17. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção das alíneas
“b” e “c”, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos
da função serão estabelecidos em Edital.
§ 18. Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a vencimento que não
exceda o fixado para o nível inicial de carreira do empregado substituído ou outro fixado em Assembleia
Geral.
§ 19. O Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração poderá efetuar a contratação
de estagiários nos termos da lei.
§ 20. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
§21. As normas sobre o Regime Jurídico e de Previdência dos agentes públicos, número de empregos,
funções de confiança e cargos em comissão do CIM-AMNAP estão estabelecidos através do Plano de
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Empregos e Salários, que fica instituído como Anexo desta Cláusula e que estabelecerá e regulamentará
também as formas de contratação e exoneração, remuneração, atribuições e todas as demais exigências
estabelecidas pelas normas legais estabelecidas pela Constituição Federal e demais normas vigentes.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
do direito financeira aplicáveis às entidades públicas.
§ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I. – as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em
Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
II. – as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do
Consórcio;
III. – os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas
e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por
ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
IV. – os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
V. – a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI. – a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
VII. – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
VIII. – os saldos do exercício;
IX. – as doações e legados;
X. – produto de alienação de seus bens livres;
XI. – o produto de operações de crédito;
XII. – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
XIII. – os créditos e ações;
XIV. – o produto de arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título;
XV. – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de
cooperação ou outros instrumentos congêneres;
XVI. – outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.
§ 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I. – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente
especificados;
II. – quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste;
III. – na forma do respectivo Contrato de Rateio.
§ 3º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de
transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas
como genéricas:
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I. – entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de
aplicação indefinida;
II. – não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
§ 4º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respetivo exercício financeiro,
desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual.
§ 5º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§ 6º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio,
inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes
consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
§ 7º As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as normas de
licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
§ 8º No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça
a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
I. – anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou
em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi
amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§ 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 o
Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos
entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
§ 10. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede
mundial de computadores – internet.
§ 11. Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse
publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas,
nacionais ou estrangeiras.
§ 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade
pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa,
todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão
do Diretor Executivo e/ou do Presidente.
§ 1º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal de regência.
§ 2º Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as
licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em
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vigor, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao
Presidente da Comissão de Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do
procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros poderá
determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos
sejam considerados satisfatórios.
§ 3º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.
§ 4º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso
aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
§ 5º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por
maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa,
até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Constituem patrimônio do CIM-AMNAP:
I. – os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II. – os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por particulares.
§ 1º A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida
à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos
municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente
para este fim;
§ 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do Conselho de
Administração
TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Fica autorizada a gestão associada por meio do CIM-AMNAP dos
serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta deste ajuste.
§1º A gestão associada autorizada nesta Cláusula refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização
e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes
básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral.
§ 2º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que
efetivamente se consorciarem, excluindo-se o território do município a que a lei de ratificação tenha
aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
§ 3º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos
serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de
outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão serão
aprovados pela Assembleia Geral.
§ 4º Autoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercício de outras competências referentes ao
planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos objeto de gestão associada.
TÍTULO VI
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DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar
serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou
contratual:
I. – o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos serviços, pessoal ou de bens necessários à
continuidade dos serviços transferidos.
II. – o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais
órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
§ 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se
necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
I. – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II. – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III. – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV. – o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a
serem prestados;
V. – procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares;
VI. – possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de
tarifas e preços públicos;
VII. – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento
e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII. – os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX. – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução
dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
X. – as penalidades e sua forma de aplicação;
XI. – os casos de extinção;
XII. – os bens reversíveis;
XIII. – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas
aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV. – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos
serviços;
XV. – a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do
contrato;
XVI. – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 2º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as
cláusulas que estabeleçam:
I. – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II. – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III. – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
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IV. – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V. – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos
que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI. – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes de prestação dos serviços.
§ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo
onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o
Contrato de Programa.
§ 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos
deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§ 5º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia
de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos
serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§ 7º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município
contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência.
§ 8º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, o planejamento, a regulação e
fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – A alteração do presente Protocolo de Intenções dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – A retirada do ente consorciado do CIM-AMNAP dependerá de ato formal
de seu representante na Assembleia Geral, nos termos do presente Protocolo de Intenções e na forma
previamente disciplinada por lei específica pelo ente retirante:
I. – a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio
e/ou os demais consorciados;
II. – os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos,
excetuadas as hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em
Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
c) reserva de lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores
do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA QUINTA – A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1º São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:
I. – a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se
devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio;
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II. – a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao
Contrato de Rateio;
III. – a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais
ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
IV. – a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta
dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
V. – a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão de 60 (sessenta) dias, período em que o ente
consorciado poderá se reabilitar;
§ 2º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação de pena de exclusão,
respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I. – a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral;
II. – nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria;
III. – da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o
qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
decisão.
§ 4º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato
de Rateio ou outro que houver sido descumprido.
§ 5º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio
e/ou os demais consorciados.
§ 6º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos,
excetuadas as hipóteses de:
I. – decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em
Assembleia Geral;
II. – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III. – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do
Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º Em caso de extinção:
I. – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante deliberação da Assembleia Geral serão alienados,
se possível, e seus produtos rateados de forma proporcional ao investimento dos municípios integrantes
para o consórcio;
II. – até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
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§ 3º O CIM-AMNAP será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros
consorciados.
§ 4º No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CIM-AMNAP reverterão ao
patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados
conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que
atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e
alterações, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou
subscritores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com
suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no presente
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – O CIM-AMNAP obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na
imprensa oficial ou jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal,
bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir,
salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
§ 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa oficial;
I. – a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação
indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – Internet – em que se poderá obter seu texto
integral.
§ 2º O CIM-AMNAP possuirá sítio na rede mundial de computadores – Internet – onde passará a dar
publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – O Consórcio será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de índole
constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, pelas disposições
do seu Estatuto e do presente Protocolo de Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se
aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
§ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto na lei
de regência e com os seguintes princípios:
I. – respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do
Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe ofereça incentivos
para o ingresso;
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II. – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato,
comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do
Consórcio;
III. – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV. – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo
consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V. – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação
técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
VI. – respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo
CIM-AMNAP sejam coerentes principalmente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade.
§ 2º O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimentos às normas de contabilização
do Consórcio.
§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os princípios da legislação
aplicável aos Consórcios públicos e à Administração Pública em geral.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – O CIM-AMNAP funcionará na Alameda Cônego João Batista de Aquino,
554, Bairro Centro, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, podendo haver transferência de sede
desde que decidido em Assembleia Geral, ficando autorizado o funcionamento do consórcio em sedes
instaladas nas microrregiões atendidas pelo consórcio.
CRIS
Rua Coroados, 995
CEP: 17.600-010 / Tupã – SP
CISNAP
Rua Euclides da Cunha, 29
CEP: 17.900-000 / Dracena – SP
CISAP
Rua Ricardo Ponciano, 508
CEP: 17.700-000 / Osvaldo Cruz – SP
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo
Presidente da AMNAP, por designação ad hoc dos entes subscritores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
partir de sua constituição, na forma definida no presente instrumento.
§ 1º A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal Presidente da AMNAP, e,
caso decline, pelo aprovado por aclamação.
§ 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição do Presidente e Vice-Presidente e dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções.
§ 3º O mandato dos eleitos na Assembleia de instalação vigorará pelo prazo de 1 (um) ano.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica
eleito o foro da Comarca de Adamantina/SP, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – Este Protocolo de Intenções será subscrito em uma única via pelos
Prefeitos Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados da AMNAP até a constituição do Consórcio.
Parágrafo único. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por
meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.
ANEXO do § 21 da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Conforme aprovação da Assembleia Geral, este documento institui o Plano de Empregos e Salários
dos órgãos da Estrutura Administrativa do CIM-AMNAP, dispõe sobre o Regime Jurídico e de Previdência
dos empregados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amnap - CIM-AMNAP
.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS EFETIVOS
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 2º Para os efeitos deste Ato serão adotadas as seguintes definições:
I - Emprego: é composto de todas as atividades desempenhadas por um empregado, que podem ser
englobadas por suas características e grau de complexidade e cuja nomenclatura corresponde a uma
posição na estrutura organizacional;
II - Emprego Público: emprego de natureza efetiva não transitória, com provimento por aprovação em
concurso público de provas e/ou de provas e títulos;
III – Salário Nominal: é o valor base estabelecido neste Ato destinado ao empregado em contraprestação
ao desempenho das suas atribuições;
IV - Remuneração: é o somatório do salário nominal acrescido das gratificações e vantagens pecuniárias
concedidas aos empregados;
V – Função de Confiança: atribuições específicas exercidas por empregados efetivos, em caráter de
confiança de natureza transitória, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal;
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VI – Cargo em Comissão: o cargo em comissão é de livre admissão e demissão da autoridade contratante,
de natureza provisória, utilizado apenas para o desempenho de função com natureza de chefia, direção e
ou assessoramento.
Seção II
Do Quadro de Pessoal
Art. 3º O Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amnap - CIMAMNAP é composto por:
I - Grupo de Empregos;
II - Grupo de Cargos em Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Empregos de que trata o inciso I deste artigo ficam sujeitos à
jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º desta lei.
Art. 4º Para os fins de implantação do Plano de Empregos e Salários dos empregados do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amnap - CIM-AMNAP, o qual constará a denominação
do emprego, a habilitação mínima para contratação, o salário, carga horária semanal e número de vagas,
serão considerados os empregos públicos já criados através da Cláusula Décima Sexta do Contrato do
Consórcio, mantidos ou transformados conforme Quadro I.
§ 1º Os empregados do Grupo de Empregos previstos no Anexo I serão contratados através de concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º O regime jurídico dos empregados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Amnap - CIM-AMNAP, conforme estabelece o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com a
nova redação do art. 1º da Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019, é o da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Quadro I
Grupo de Empregos
EMPREGOS PÚBLICOS
MANTIDOS OU
TRANSFORMADOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
SALÁRIO
EM R$
C/H
SEMANAL
Nº DE
VAGAS
Agente de Licitações Graduação em Nível Superior 4.000,00 40 h 03
Assistente de Administração Graduação em Nível Superior 4.500,00 40 h 01
Encarregado de Almoxarifado
e Patrimônio
Nível Médio ou Técnico Completo 2.242,00 40 h 01
Técnico de Informática Nível Médio - área de informática 2.478,00 40 h 01
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Seção III
Das Atribuições dos Empregos Públicos
Subseção I
Do Agente de Licitações
Art. 5º São atribuições do emprego de Agente de Licitações:
I - preparar e impulsionar o procedimento do processo licitatório, acompanhando o trâmite da licitação e,
para tanto podendo executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até
a homologação, cabendo neste sentido sob o prisma objetivo:
a) conduzir a sessão pública;
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
e) verificar e julgar as condições de habilitação;
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e
sua validade jurídica;
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua
decisão;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e
homologação.
Subseção II
Do Assistente de Administração
Art. 6º São atribuições do emprego de Assistente de Administração:
I - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, ou por meio de
ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
II - efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
III - aperfeiçoar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua
disposição, tais como, telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
IV - monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;
V - instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos,
normas e procedimentos legais;
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VI - organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos,
relatórios, periódicos e outras publicações;
VII - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à
sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das
rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação;
VIII - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das
normas de comunicação oficial;
IX - realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os
prazos de validade, as condições de armazenagem nas diversas unidades da Agencia Reguladora
relacionadas às suas competências, e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;
X - auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços;
XI - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e
ações públicas;
XII - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XIII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente
equipamentos de proteção individual e coletiva;
XIV - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as
suas tarefas;
XV - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e
equipamentos;
XVI - manter-se atualizado sobre as normas do CIM-AMNAP e sobre a estrutura organizacional dos
municípios consorciados;
XVII - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares as
informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo CIM-AMNAP;
XVIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da administração pública
indireta, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIX – auxiliar o Contador do Consórcio em atividades que não sejam de suas prerrogativas exclusivas;
XX - tratar com zelo e urbanidade os cidadãos;
XXI - realizar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e
logística;
Subseção III
Do Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 7º São atribuições do emprego público de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio:
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I - controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades
administrativas;
II - receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores,
conforme as especificações inseridas na nota de empenho;
III - entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo e dos bens patrimoniados
adquiridos pelo Consórcio e controlar o prazo de entrega;
V - organizar o local de armazenamento e o sistema de registros e controle;
V - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo e
dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins de seu recebimento definitivo;
VI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica do Consórcio, para
atendimento às demandas das unidades administrativas;
VII - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de
responsabilidade;
VIII - arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes ao Consórcio;
IX - tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pelo Consórcio;
X - receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.
Subseção IV
Do Técnico em Informática
Art. 8º São atribuições do emprego público de Técnico de Informática:
I - realizar o serviço de instalação, configuração e manutenção de sistemas operacionais e sistemas
informatizados, prestando suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de
software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral, executando a montagem de
aparelhos, circuitos ou componentes eletrônicos, utilizando técnicas e ferramentas apropriadas,
orientando-se por desenhos e planos específicos;
II - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários,
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
III - auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes à sua área
de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
IV – Instalações de hardware: impressoras, memórias, discos, CD/DVD’s e Scanners;
V - Instalação lógica e configuração de clientes de rede, protocolo, clientes de acesso, compartilhamentos;
VI - Remoção de vírus, softwares espiões ou maliciosos e programas não autorizados;
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VII - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho;
VIII - Limpeza física de hardware: sistemas de refrigeração, leitores ópticos, depósitos de tinta, cabeças de
impressão;
IX - Limpeza lógica: limpeza de registro, temporários, cookies, formulários, senhas, desfragmentadores,
etc.
X - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das
necessidades do setor/departamento, e;
XI - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES
Seção I
Dos Requisitos
Art. 9°. Os requisitos para a contratação dos empregos ficam estabelecidos em conformidade com o Inciso
I do art. 37 da Constituição Federal e com este Plano.
Seção II
Da Forma de Contratação
Art. 10. A contratação para o emprego efetivo de que trata este Plano depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
emprego, conforme o previsto em edital.
§ 1º O concurso público destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-requisitos exigidos
para o ingresso nos empregos do CIM-AMNAP será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter
eliminatório e classificatório, conforme edital.
§ 2º A aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dentro das vagas abertas em Edital, dará
ao candidato direito à contratação ao emprego concorrido, dentro do prazo de sua validade,
considerando para tal, possível prorrogação, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.
§ 3º Os empregos serão acessíveis, na data de início de suas atividades, a todos os que preencham,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a Constituição Federal expressamente admitir a
nomeação de estrangeiros;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar em quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - ter aptidões físicas, mentais e psicológicas comprovadas pela Junta Médica Municipal;
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VI - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;
VII - lograr habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a
atribuição de cargo de livre provimento em comissão;
VIII - atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do emprego.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11. As instruções regulamentadoras do concurso público serão publicadas em edital público,
respeitado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, no mínimo:
I – o número de vagas que serão abertas no concurso público;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação de títulos, quando for o caso;
V - o caráter eliminatório de cada etapa do concurso;
VI - jornada de trabalho;
VII – a remuneração do emprego para o qual os candidatos concorrerão.
§ 1º O resultado do concurso será homologado pelo Presidente do CIM-AMNAP, dando publicidade da
relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
§ 2º A homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
da publicação do resultado final, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do
Presidente do Consorcio Público.
§ 3º O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais, a critério e conveniência do Consorcio Público.
§ 4º Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em
concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de empregos cujas atribuições sejam
compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um mínimo de 5%
(cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 12. O prazo de validade do concurso de provas ou de provas e títulos, as condições de sua realização e
os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital de modo a atender ao princípio da
publicidade, bem como no site do CIM-AMNAP.
Art. 13. Aos candidatos será assegurado o direito de recurso nas fases de inscrição, publicação de
resultados parciais ou globais, homologação de concurso e contratação.
Parágrafo único. O não atendimento de quaisquer das exigências constantes do edital implicará em
automática exclusão do candidato do concurso público.
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Art. 14. A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos geram direito à contratação de
acordo com as vagas contidas no Edital e as subsequentes a critério da administração e com rigorosa
obediência à classificação, dentro do prazo de validade do concurso de provas ou de provas e títulos e na
forma da lei.
Seção IV
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 15. Nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato do Consórcio e nos termos do inciso IX do art.
37 da Constituição Federal, somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a
possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do
Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
§ 1º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses,
dentre outras:
I - o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou
a bens públicos ou particulares;
II - o combate a surtos epidêmicos;
III - o atendimento a situações emergenciais;
IV – assistência a emergências em saúde pública;
V - a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de
levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas
específicas de interesse público;
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo consorciado disporá sobre a declaração de
emergência em saúde pública a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput.
Art. 16. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto neste artigo será feito por
meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital a ser publicado em jornal de
grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral, e prescindirá de concurso público.
§ 1º Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE APOIO DO CIM-AMNAP
Seção I
Da Diretoria Executiva
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Art. 17. Compete à Diretoria Executiva, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Consórcio
Público:
I. – receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a
documentação administrativa e financeira do CIM-AMNAP, bem assim zelando e responsabilizando-se
pelo seu controle, organização e arquivo;
II. – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM-AMNAP;
III. – executar a gestão administrativa e financeira do CIM-AMNAP dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da
administração pública;
IV. – elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V. – elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem
submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM-AMNAP;
VI. – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e
subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII. – controlar o fluxo de caixa;
VIII. – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim
de subsidiar processo decisório;
IX. – acompanhar e avaliar projetos;
X. – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI. – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores;
XII. – movimentar em conjunto com o Presidente do CIM-AMNAP ou com quem este delegar as contas
bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio,
Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV. – realizar as atividades de relações públicas do CIM-AMNAP, constituindo o elo de ligação do
Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do
Presidente;
XV. – contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos à
gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI. – contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Protocolo de Intenções;
XVII. – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem
submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XIX. – instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX. – constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal;
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XXII. – participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas
as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as
deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII. – elaborar os processos licitatórios para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e
a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV. – propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando
à contínua redução de custos, aumento de eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XXV. – requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do CIM-AMNAP;
XXVI. – propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIMAMNAP.
XXVII. – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matérias administrativas do CIM-AMNAP;
XXVIII. – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral;
XXIX. – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
Seção II
Dos Departamentos Setoriais
Subseção I
Do Departamento de Contabilidade
Art. 18. O Departamento de Contabilidade, previsto na Cláusula Décima Sexta do Contrato de Consórcio
terá as seguintes atribuições:
I - responder pela execução das atividades contábeis e fiscais do CIM-AMNAP;
II - responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CIM-AMNAP;
III - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CIMAMNAP;
IV - responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CIM-AMNAP;
V - publicar, anualmente, o balanço anual do CIM-AMNAP na imprensa oficial;
VI - elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
VII - programar e efetuar a execução do orçamento anual;
VIII - prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres.
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Subseção II
Do Departamento de Compras e Licitações
Art. 19. O Departamento de Compras e Licitações, previsto no Inciso II da Cláusula Décima Sexta do
Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I - promover a realização de licitação para compras e aquisições, autorizações, permissões ou concessões,
e para tais atividades, na forma prevista na legislação pertinente;
II - elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores do Consórcio;
III - providenciar em conjunto com as comissões constituídas por ato do Presidente, o recebimento,
abertura, julgamento e/ou anulação de licitações e materiais, equipamento, obras ou serviços;
IV - formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e
condições estabelecidas na legislação federal específica;
V - elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos materiais de
emprego mais frequentes no Consórcio e unidades desconcentradas;
VI - testar os requisitos legais à condição de fornecedor;
VII - enviar à Assessoria Jurídica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos
relativos à Carta Convite, Tomada de Preços, Pregões, Credenciamentos, Concorrência e Leilão;
VIII – formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade,
compras, alienações e locações, tempestivamente;
IX - formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores respectivamente,
estejam aquém do limite estabelecido em Lei;
X - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos,
segundo dispuser a legislação específica;
XI - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis,
na forma da Lei;
XII - emitir as requisições de compra e autorização de serviços e obras;
Subseção III
Do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 20. O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, previsto no Inciso III da Cláusula Décima Sexta do
Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I - executar os serviços de Almoxarifado Municipal, supervisionando periodicamente o registro de
entradas e saídas de material;
II - promover medidas visando a programação de estoques e compras;
III - manter atualizado o controle de materiais;
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IV - receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compará-las com o material recebido e
encaminhá-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de recepção e
aceitação do material;
V - orientar a conservação e recuperação dos materiais adquiridos;
VI - coordenar o suprimento de materiais e serviços de terceiros.
VII – manter de forma organizada o controle patrimonial de bens móveis e imóveis;
VIII – realizar o tombamento, registro e recolhimento, classificação, assim como baixa definitiva de bens
patrimoniais.
Subseção IV
Do Departamento de Serviços de Informática
Art. 21. O Departamento de Serviços de Informática, previsto no Inciso IV da Cláusula Décima Sexta do
Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – garantir a criação e implementação de soluções de tecnologia capazes de ampliar de forma organizada
os serviços setoriais do Consórcio;
II – garantir a segurança das informações;
III – implementar a infraestrutura necessária para o funcionamento integralmente interligado do
Consórcio;
IV – agregar valorização de responsabilidade através de novas tecnologias nos processos para reduzir
custos;
V – mitigar riscos organizacionais;
VI – buscar inovações, tornando fácil o uso da tecnologia para facilitar o crescimento organizacional do
Consórcio;
Subseção V
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 22. O Departamento de Recursos Humanos, previsto no Inciso V da Cláusula Décima Sexta do
Contrato de Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – supervisionar e operacionalizar as atividades de administração dos recursos humanos;
II – colaborar na elaboração de projetos relativos ao desenvolvimento de pessoal com base na política de
recursos humanos do Consórcio, diagnosticando as necessidades de capacitação do seu quadro de
pessoal;
III – supervisionar os procedimentos de seleção, recrutamento, avaliação, aperfeiçoamento e
movimentação dos recursos humanos;
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IV – elaborar atos referentes à nomeação, designação de funções gratificadas, exoneração, demissão,
dispensa e todos os demais atos relativos a pessoal;
V – manter atualizado o controle de provimento e vacância de cargos em comissão, funções gratificadas e
do quadro pessoal;
VI –elaborar cadastros e fichas funcionais, visando à atualização dos assentamentos funcionais e sua
lotação por atividade e centro de custo;
VII –pronunciar-se, à luz da legislação vigente, quanto à concessão de benefícios e vantagens aos
empregados públicos;
VIII –lavrar certidões, atestados, declarações e grades de tempo de serviço dos empregados;
IX –organizar e manter atualizada a escala de férias dos empregados;
X – receber, anotar, controlar a efetividade e elaborar o mapa de frequência dos empregados e
estagiários, fazendo constar às observações previstas em lei;
XI –controlar e distribuir os auxílios instituídos e quando de direito;
XII –instruir, encaminhar e acompanhar os processos relativos à situação funcional dos empregados;
XIII – realizar todas as demais rotinas operacionais de controle e de execução do departamento pessoal.
Subseção VI
Do Departamento de Engenharia
Art. 23. O Departamento de Engenharia, previsto no Inciso VI da Cláusula Décima Sexta do Contrato de
Consórcio terá as seguintes atribuições:
I – coordenar e apoiar os departamentos de engenharia dos municípios consorciados na elaboração dos
projetos e obras municipais;
II – coordenar o desenvolvimento de estudos e a proposição de melhorias, bem como o estabelecimento
de parâmetros, a definição de termo de referência e elementos instrutores para a realização de processos
licitatórios;
III – promover a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de documentos com vistas a subsidiar
decisões da Administração do Consórcio;
IV – realizar o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à área não especificadas anteriormente.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Subseção I
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Dispensa de Controle de Ponto
Art. 24. Tendo em vista a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão, bem como
da proximidade, pessoalidade e irrestrita relação de confiança que terão perante a Presidência e demais
órgãos da Administração do CIM-AMNAP na execução das competências estatutárias e nos Protocolos de
Intenções do Contrato de Consórcio Público, os ocupantes dos cargos em comissão serão os
representantes da Assembleia Geral e da Presidência para o desempenho de suas funções
eminentemente administrativas e de gestão do CIM-AMNAP.
§ 1º Na estrita observância dos princípios dos incisos II e V do Art. 37 da Constituição Federal, os
ocupantes dos cargos em comissão deverão estar sempre em disponibilidade dos Órgãos de
administração superior do Consórcio, e, portanto, não estarão sujeitos ao controle de horário de trabalho,
tendo em vista as imprescindíveis atividades de reunião, distribuição e de gestão das relevantes tarefas
próprias e também dos subordinados.
§ 2º As atribuições dos ocupantes dos cargos de assessoramento diferenciam-se das atribuições dos
cargos e empregos do quadro permanente pelo impedimento de exercerem atividades de caráter técnico,
operacional ou burocrático.
Subseção II
Participação dos Empregados Efetivos nos Cargos em Comissão
Art. 25. Em atendimento ao que dispõe o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, a contratação para os
cargos em comissão observará, a partir do exercício de 2023, reserva de 10% (dez por cento) aos
servidores ocupantes de empregos efetivos do Consórcio CIM-AMNAP escolhidos pela autoridade
contratante nos casos em que atendam aos requisitos previstos no Quadro II do art. 27 deste Plano,
devendo o referido percentual de reserva ser elevado para:
I – 15% (quinze por cento) no exercício de 2024;
II – 20% (vinte por cento) no exercício de 2025.
§ 1º O empregado efetivo que exercer cargo comissionado, receberá o salário correspondente ao cargo
em comissão, ficando o contrato de trabalho do emprego efetivo em suspenso, até que retorne ao
exercício de seu emprego efetivo, sem prejuízo de outros benefícios que lhe tenham sido concedidos.
§ 2º O empregado efetivo nomeado para cargo em comissão não poderá acumular o respectivo salário
com outro cargo comissionado ou receber gratificação de função.
§ 3º A posse em cargo em comissão determina concomitante afastamento do empregado do emprego
efetivo, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
§ 4º O empregado efetivo que ocupar cargo em comissão terá o direito de optar pelo salário ou
remuneração do seu emprego de origem, o que lhe for mais favorável.
§ 5º Os ocupantes de cargos em comissão farão declaração pública de bens no ato da posse e no término
do exercício do cargo.
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Subseção III
Do Caráter Precário da Contratação
Art. 26. Tendo em vista a natureza da contratação em caráter precário, não se justificando a ocorrência ou
não de justa causa para o desligamento, os empregados ocupantes dos cargos em comissão não terão
direito à percepção do pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT, consistentes na multa de 40% do
FGTS, aviso-prévio ou indenização equivalente.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão é incompatível com a percepção de gratificação pela
prestação de serviços extraordinários.
Seção II
Do Grupo Cargos Em Comissão
Art. 27. O Grupo de Cargos em Comissão previsto no inciso II do art. 3º deste ato estabelece a
denominação dos cargos criados na Cláusula Décima Quarta do Protocolo de Intenções, no tocante a
habilitação profissional exigida, o número de cargos e o salário.
Quadro II
Grupo de Cargos em Comissão
DENOMINAÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO HABILITAÇÃO MÍNIMA
Símbolo de
Remuneraçã
o
Nº DE
VAGAS
Diretor Executivo Nível Superior Completo DAS-2 01
Assessoria Jurídica Nível Superior em Direito, com registro na
OAB
DAS-1 01
§ 1º Tendo em vista a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão de que trata este
artigo, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de
trabalho fora do horário normal de expediente, os integrantes do Grupo de Cargos em Comissão não
estarão sujeitos ao controle de horário de trabalho.
§ 2º Para fins de remuneração dos cargos em comissão criados através do Quadro II do caput deste artigo,
fica criada a Tabela 1 para a escala de remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento Superior –
DAS-1 e DAS-2.
TABELA 1
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SÍMBOLO DE REMUNERAÇÃO VALORES DE REMUNERAÇÃO (R$ 1,00)
DAS-1 R$ 4.500,00
DAS-2 R$ 8.500,00
Seção III
Das Competências e Atribuições dos Cargos em Comissão
Subseção I
Do Diretor Executivo
Art. 28. São atribuições do Diretor Executivo do CIM-AMNAP:
I. – receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a
documentação administrativa e financeira do CIM-AMNAP, bem assim zelando e responsabilizando-se
pelo seu controle, organização e arquivo;
II. – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM-AMNAP;
III. – executar a gestão administrativa e financeira do CIM-AMNAP dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da
administração pública;
IV. – elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V. – elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem
submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM-AMNAP;
VI. – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e
subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII. – controlar o fluxo de caixa;
VIII. – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim
de subsidiar processo decisório;
IX. – acompanhar e avaliar projetos;
X. – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI. – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores;
XII. – movimentar em conjunto com o Presidente do CIM-AMNAP ou com quem este delegar as contas
bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio,
Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV. – realizar as atividades de relações públicas do CIM-AMNAP, constituindo o elo de ligação do
Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do
Presidente;
XV. – contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos à
gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
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CEP 17.800-000
Telefones: (18) 3522-2101 / 99678-4704
XVI. – contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Protocolo de Intenções;
XVII. – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem
submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII. – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XIX. – instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX. – constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal;
XXII. – participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas
as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as
deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII. – elaborar os processos licitatórios para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e
a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV. – propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando
à contínua redução de custos, aumento de eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XXV. – requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do CIM-AMNAP;
XXVI. – propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIMAMNAP.
XXVII. – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matérias administrativas do CIM-AMNAP;
XXVIII. – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral;
XXIX. – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
§ 1º O exercício por delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio
que o Consórcio manterá na internet.
§ 2º O Diretor Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral.
§ 3º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo a formação em nível
superior completo, devidamente comprovado.
§ 4º O valor da remuneração mensal atribuída ao cargo de Diretor Executivo está estabelecido no art. 29,
Parágrafo Segundo, Quadro II, Tabela 1, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Subseção II
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Da Assessoria Jurídica
Art. 29. A Assessoria Jurídica, cargo em comissão previsto na Cláusula Décima Quarta do Protocolo de
Intenções, terá as seguintes atribuições:
I. – exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio, inclusive
representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela
própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II. – elaborar parecer jurídico em geral;
III. – aprovar edital de licitação.
IV - exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe
são diretamente subordinadas;
V - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da diretoria;
VI - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas municipais,
estaduais e federais no que diga respeito às atividades do Consócio CIM-AMNAP;
VII - promover a revisão de minutas de documentos a serem apresentados aos municípios consorciados
tanto para avaliação dos Prefeitos como das Câmaras Municipais, quando exigidos pelo Estatuto ou
Contrato de Consórcio Público, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico
do País, em face da legislação em vigor, submetidos a sua apreciação;
VIII – avaliar e subscrever os pareceres emitidos pela diretoria sob sua subordinação, aditando-os quando
divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
X - analisar os trabalhos elaborados pelos órgãos subordinados ao Diretor Executivo e pela Presidência,
introduzindo as modificações que julgar necessárias;
XI - representar e tomar as providências para defender em juízo o CIM-AMNAP;
XII - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do CIM-AMNAP e dos municípios
consorciados, por determinação do Presidente do CIM-AMNAP ou do Diretor Executivo;
XIII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo CIM-AMNAP,
especificamente na sua área de competência;
XIV - desempenhar outras atividades afins, previstas na legislação, sempre por determinação do
Presidente do CIM-AMNAP ou da Diretor Executivo.
§ 1º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo a formação em nível
superior completo em direito, com registro na OAB.
§ 2º O valor da remuneração mensal atribuída ao cargo deste artigo está estabelecido no art. 29,
Parágrafo Segundo, Quadro II, Tabela 1, para jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
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AMNAP – CIM-AMNAP
CNPJ Nº 45.129.177/0001-20
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Alameda Cônego João Batista de Aquino, 554, Salas 02, 04 e
05 – Centro – Adamantina/SP
CEP 17.800-000
Telefones: (18) 3522-2101 / 99678-4704
Dos Limites de Remuneração
Art. 30. A remuneração, a qualquer título, atribuída aos empregados do CIM-AMNAP obedecerá
estritamente ao disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos
àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso,
a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Seção II
Da Revisão de Remuneração
Art. 31. A revisão geral anual de remuneração de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
será realizada anualmente através do IPCA-IBGE ou, na sua ausência pelo INPC-IBGE, que corresponderá à
inflação verificada no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data base de 1º de
fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. Quaisquer outros reajustes ou aumento salarial que eventualmente forem concedidos
aos empregados e ocupantes de funções de confiança ou de cargos em comissão do CIM-AMNAP deverão
ser aprovados em Assembleia Geral e ratificados pelas Câmaras Legislativas dos municípios consorciados.
Seção III
Das Vantagens Pecuniárias
Subseção I
Do Regime de Adiantamentos
Art. 32. O empregado que, a serviço ou para desenvolver atividades de aperfeiçoamento profissional do
interesse do Consórcio Público, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território municipal, estadual ou nacional, fará jus ao transporte de viagem e a diárias para custeio de
despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, conforme dispuser regulamento próprio.
§ 1º As normas sobre o Regime de Adiantamentos serão regulamentadas por ato do Presidente do
Consorcio em até 30 (trinta) dias após a aprovação deste Plano em Assembleia Geral Ordinária e/ou
extraordinária.
§ 2º Para elaboração do Regime de Adiantamentos deverão ser observados os princípios dos artigos 68 e
69 da Lei nº 4.320/1964.
Subseção II
Do Auxílio Alimentação
Art. 33. Conforme definido em Assembleia Geral, fica concedido um Auxílio Alimentação a todos os
empregados efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP.
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e será pago juntamente com o salário de
cada mês.
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§ 2º O valor unitário do benefício estabelecido é de R$ 500,00 mensais, e será corrigido anualmente
através do IPCA-IBGE ou, na sua ausência pelo INPC-IBGE, que corresponderá à inflação verificada no
período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à 1º de fevereiro de cada ano.
§ 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade
de 22 (vinte e dois) dias/mês.
§ 4º Por decisão da Assembleia Geral o pagamento em pecúnia poderá ser substituído por benefício em
natura, tíquete ou cartão, desde que de igual valor.
Art. 34. Nos casos em que os empregados ou ocupantes de cargos comissionados estiverem viajando a
serviço do CIM-AMNAP com recursos de adiantamentos previstos no art. 32 e que haja previsão de auxilio
alimentação, este será descontado na proporção dos valores pagos com os adiantamentos.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 35. Ficam criadas as seguintes Funções de Confiança, a serem exercidas exclusivamente por
empregados efetivos e concursados nos termos do estabelecido nos incisos II e V do artigo 37 da
Constituição Federal, conforme Quadro III.
Quadro III
Grupo Funções de Confiança
Nº de Funções DENOMINAÇÃO DA FUNÇAO GRATIFICADA % sobre DAS
1 Coordenador da Unidade de Controle Interno 20%
1 Pregoeiro 20%
3 Equipe de Apoio ao Pregoeiro 15%
§ 1º As atribuições do Coordenador da Unidade de Controle Interno estão estabelecidas no art. 45 deste
Plano.
§ 2º As atribuições do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro serão estabelecidas através de
Portaria do Presidente do CIM-AMNAP, atendendo a legislação federal vigente.
CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 36. Nos termos do Parágrafo 13 da Cláusula Décima Sétima do Protocolo de Intenções do Consórcio
Público, os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.
§ 1º Os servidores disponibilizados permanecerão vinculados ao regime jurídico do município de origem,
havendo possibilidade da concessão de gratificações, nos termos e valores previamente definidos.
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§ 2º A concessão de gratificações está condicionada a existência de prévia dotação orçamentária e as
normas e limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3ª O pagamento de gratificações não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto,
tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
§ 4º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar
tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no Contrato de Rateio.
§ 5° Os servidores disponibilizados farão jus a Auxílio Transporte pelo deslocamento de seus municípios à
sede do Consórcio com base em valor por quilômetro a ser definido pelo Conselho de Administração e
aprovado pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 37. Fica criada a Unidade de Controle Interno do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP, que terá as seguintes atribuições:
I – coordenar, formular e executar o sistema de controle interno do Consórcio, consoante as normas
constitucionais, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, os artigos 54 e 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº 200, de 1.967, à Lei Federal nº 12.846, de
1/8/2013 bem como em normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público e
demais normas incidentes na espécie;
II – atender os regramentos contidos nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, reproduzidos pelo artigo
35 da Constituição do Estado de São Paulo;
III – atender os regramentos contidos nas disposições do artigo 26 da Lei Complementar nº 709/93 do
Estado de São Paulo;
IV – atender as disposições das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V – assinar, juntamente com o Contador e o Presidente do CIM-AMNAP, as peças contábeis que devam
ser publicadas e remetidas ao TCESP nos termos da LC 101/00;
VI – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os atos de
admissão de pessoal do CIM-AMNAP, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para funções de confiança;
VII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações e alterações no Estatuto ou no Contrato
de Consórcio Público.
§ 1º Deverá responder pela Unidade de Controle Interno um empregado efetivo de preferência com
formação superior.
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§ 2º Ao empregado que responder pela Unidade de Controle Interno poderá ser concedida uma
gratificação, conforme previsto no Quadro III do art. 35 deste Plano.
Subseção I
Dos Conceitos de Controle Interno
Art. 38. Para fins deste Plano de Empregos e Salários e da Estrutura Administrativa do CIM-AMNAP,
considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor
público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Unidade de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade
central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a
finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo
com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
Subseção II
Da Fiscalização
Art. 39. A fiscalização do CIM-AMNAP será exercida pela Unidade de Controle Interno, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação administrativa,
financeira, orçamentária e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência dos recursos financeiros.
Parágrafo único. Para assegurar a eficácia do controle interno, a Unidade de Controle Interno efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração do CIM-AMNAP de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
Seção II
Da Subordinação da Unidade de Controle Interno
Art. 40. A Unidade de Controle Interno do CIM-AMNAP ficará subordinada diretamente à Assembleia
Geral do CIM-AMNAP.
Art. 41. A Unidade de Controle Interno será dirigida por um Coordenador de Unidade de Controle Interno,
função de confiança criada neste Plano de Empregos e Salários, nos termos do inciso V do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Função de Confiança de que trata o caput deste artigo será exercida exclusivamente
por empregados ocupantes de emprego efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para
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o exercício da função, levando em consideração os recursos humanos do Consórcio Público, mediante a
seguinte ordem de preferência:
I – nível superior na área das Ciências Contábeis
II – nível superior em Administração de Empresas;
III – nível superior em qualquer área, maior tempo de experiência na administração pública.
Art. 42. Não poderão ser designados para o exercício da Função de Confiança de que trata o art. 35 os
empregados que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III – realizem atividade político-partidária;
IV – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Seção III
Das Atribuições do Coordenador da Unidade de Controle Interno
Art. 43. As atribuições do ocupante da função de confiança de Coordenador da Unidade de Controle
Interno do CIM-AMNAP são as seguintes:
I - formular e executar o sistema de controle interno do CIM-AMNAP, consoante as normas
constitucionais, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, os artigos 54, parágrafo único e 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, bem como em normas do Conselho Federal de Contabilidade,
aplicadas ao setor público e demais normas incidentes na espécie;
II - atender os regramentos contidos nos artigos 31, 70 E 74 da Constituição Federal, o art. 150 da
Constituição Estadual e atender os regramentos contidos nas disposições do artigo 38, parágrafo único da
Lei Complementar nº 709/93 do Estado de São Paulo;
III - atender as disposições dos artigos 48 e 49 da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo ou outra que venha substituí-la;
IV - assinar, juntamente com o Contador e o Presidente do CIM-AMNAP, as peças contábeis que devam
ser publicadas e remetidas ao TCE-SP nos termos da LC 101/00;
V - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano orçamentário anual e plurianual, bem como a
execução orçamentária do exercício;
VI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos do CIM-AMNAP, bem como da aplicação dos recursos orçamentários previstos na peça
orçamentária anual;
VII - exercer o controle de eventuais operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do CIM-AMNAP junto aos municípios consorciados e apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
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VIII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros,
almoxarifado, patrimônio, pagadores ou assemelhados;
IX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os atos de
admissão de pessoal do CIM-AMNAP, excetuados as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para funções de confiança;
X – o Coordenador da Unidade de Controle Externo ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Presidente do CIM-AMNAP para adoção das medidas legais
cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;
XI – o Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade;
XII – todos os relatórios e pareceres exarados no cumprimento das funções constitucionais e legais
atribuídas ao controle interno estabelecidos neste artigo deverão ser mantidos arquivados na origem;
XIII - verificada pelo Presidente, através de inspeção ou auditoria do TCESP, irregularidade ou ilegalidade
que não tenha sido dada ciência tempestivamente e comprovada a omissão, o Coordenador, na qualidade
de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
Seção IV
Das Garantias do Coordenador da Unidade de Controle Interno
Art. 44. Constitui garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno:
I – autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta do Consórcio;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de coordenador da unidade de controle interno;
§ 1º O servidor do Consórcio que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do Coordenador da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito às responsabilidades administrativas previstas em lei.
§ 2º Quando a documentação ou a informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de
caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelo Presidente do Consórcio.
§ 3º O Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as,
exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilização.
CAPÍTULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 45. Comportam substituição remunerada, em virtude dos impedimentos legais de seus titulares, as
funções de confiança e os cargos em comissão de direção e chefia e assessoramento.
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§ 1º Nos casos de impedimento legal e temporário dos ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança, o substituto terá direito ao salário do cargo em comissão ou função de confiança que esteja
substituindo.
§ 2º O substituto receberá, durante o tempo que exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
seu salário cumulativamente com a gratificação do cargo ou função que substituir ou a diferença da sua
gratificação, quando tiver, com a gratificação do cargo ou função que passa a exercer.
§ 3º Quando o substituto ocupar cargo em comissão ou função gratificada igual à do cargo que substituir,
não haverá acumulação de gratificação.
§ 4º A soma da remuneração do substituto nunca poderá ser superior à do empregado substituído.
§ 5º A designação para as substituições de cargos de chefia, direção e assessoramento superior e funções
de confiança será feita sempre através de Portaria do Presidente do CIM-AMNAP.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Nos termos do parágrafo décimo nono da Cláusula Décima Sétima do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público, o Diretor Executivo fica autorizado a contratar estagiários nos termos da Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.”
Adamantina/SP, 02 de Junho de 2023.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito Municipal de Tupã
Presidente do CIM – AMNAP
MÁRCIO CARDIM
Prefeito Municipal de Adamantina
Secretário “ad hoc” do CIM - AMNAP
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP – CIM-AMNAP
Ao segundo (2º) dia do mês de Junho (06) de dois mil e vinte e três (2023), no
Auditório da Biblioteca Municipal de Adamantina, deu-se início às 09:30 horas, à reunião
Extraordinária da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, convocada para deliberar sobre a seguinte ordem
do dia: a) Alteração do Contrato de Consórcio mediante as alterações propostas através
da Emenda Modificativa em anexo referente as seguintes Cláusulas: a.1) alteração da
cláusula primeira referente aos subscritores do Contrato de Consórcio; a.2) alteração da
cláusula décima referente a realização de eleições e ao prazo de mandato de Presidente
e Vice-Presidente, Conselhos de Administração e Fiscal; a.3) alteração da cláusula
décima quarta referente às competências da Diretoria Executiva do Consórcio; a.4)
alteração da cláusula décima sétima referente às normas sobre o Regime Jurídico
Funcional com instituição do Plano de Empregos e Salários – PES do Consórcio; b)
Alteração do Estatuto Social do Consórcio; c) Outras Informações e eventuais
deliberações. Participaram da presente reunião os seguintes Prefeitos Municipais
votantes que assinaram a Lista de Presença: Márcio Cardim – Prefeito de Adamantina;
Ademar Calegão – Prefeito de Irapuru; Tatiana Guilhermino Tazinazzio – Prefeita de
Lucélia; Ricardo Mitsuro Watanabe – Prefeito de Mariápolis; Claudinei dos Santos –
Prefeito de Ouro Verde; Gilmar Martin Martins – Prefeito de Parapuã; Maurilei Aparecido
Dias da Silva – Prefeito de Pracinha; José Ferreira de Oliveira Neto – Prefeito de
Rinópolis; Roberto Batista Pires – Prefeito de Sagres; Valdir Verona – Prefeito de Santa
Mercedes; Caio Kanji Pardo Aoqui – Prefeito de Tupã; e, Alexandre Tassoni Antônio –
Prefeito de Tupi Paulista. Como espectadores e interessados, assinaram a Lista de
Presenças, João Francisco Mugnai Neves – Prefeito de Pacaembu; e, Amilton
Albertinazzi – Vice-Prefeito de Osvaldo Cruz representando a Prefeita Vera Lucia Alves.
A reunião foi aberta com a palavra do Presidente do Consórcio Senhor Caio Kanji Pardo
Aoqui, que agradeceu a participação de todos, destacando que os assuntos a serem
deliberados são de extrema importância para o início das atividades do consórcio de
forma regular. Destacou especialmente a necessidade de algumas adequações no
Contrato de Consórcio conforme formulados na emenda modificativa, assim como da
definição do Plano de Empregos e Salários constante da mesma, que, estrutura
totalmente o Consórcio para fins de sua funcionalidade. Comentou que como é de
conhecimento de todos, através da AMNAP, foi contratado o apoio do Senhor Essivaldo
Pereira da Silva, assessor e consultor público, para as devidas formulações e
adequações que se fizessem necessárias. Assim sendo, tal procedimento, acabou
resultando no material bem elaborado que todos receberam, e que propõe os seguintes
ajustes: a.1) alteração da cláusula primeira referente aos subscritores do Contrato de
Consórcio; a.2) alteração da cláusula décima com alteração do § 11, alteração do item I
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deste parágrafo com a inclusão também das alíneas “a” a “c”; alteração do § 15; e,
alteração do § 16 com a inclusão também neste das alíneas “a” a “c”; a.3) alteração da
cláusula décima quarta referente às competências da Diretoria Executiva do Consórcio
com alteração dos §§ 2º, 3º, 4°, 6° e 7° da referida; e, a.4) alteração da cláusula décima
sétima referente às normas sobre o Regime Jurídico Funcional com instituição do Plano
de Empregos e Salários – PES do Consórcio com inclusão do § 21 que dispõe sobre as
normas do Regime Jurídico Funcional. O Senhor Presidente passou então a palavra ao
Senhor Essivaldo Pereira da Silva que explanou sobre os principais e mais relevantes
tópicos, comparando-os como eram e com a nova redação, quais sejam, dando
destaque às alterações no tocante à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva, à criação
da Unidade de Controle Interno devidamente subordinado a Assembleia Geral de
Prefeitos, ao Regime Jurídico Funcional no tocante a adequação de cargos e empregos
públicos e a organização da Estrutura Administrativa. O senhor Presidente destacou que
foram tomadas todas as precauções para não infringir nenhuma norma constitucional
assim como para não impactar demasiadamente as finanças dos entes consorciados.
Destacou por fim quanto ao primeiro assunto em ordem do dia, ser de extrema
importância, pedindo a todos ainda que se manifestem caso tenham alguma observação
contrária ou sugestão para melhorar o material apresentado. Após instantes de
manifestações todas favoráveis e com parabenização dos envolvidos na elaboração, o
senhor Presidente Caio, agradeceu aos presentes pelas palavras de elogios aos
trabalhos apresentados e destacou que após esta deliberação e em sendo aprovada as
alterações propostas, será necessário o encaminhamento às Câmaras Municipais ainda
este ano e o mais rápido possível para as devidas ratificações mediante Leis municipais.
Sem mais considerações individuais quanto ao primeiro assunto em ordem do dia, o
Senhor Presidente colocou em votação e, em não havendo nenhuma objeção foram
aprovadas na íntegra as alterações ao Contrato de Consórcio Público propostas através
da Emenda Modificativa em anexo. Dando continuidade, passou-se ao segundo assunto
da ordem do dia, que, trata da aprovação da alteração do Estatuto Social em decorrência
das alterações do Contrato de Consórcio. Apresentada a nova redação do Estatuto
Social com as adequações realizadas para atender a nova consolidação do Contrato de
Consórcio conforme destaques pontuais realçados no documento apresentado, foi posta
em votação as alterações propostas e aprovadas por unanimidade. Dando sequência,
como terceira ordem do dia, o Senhor Presidente Caio informou que após a convocação
para esta reunião, 03 (três) municípios manifestaram interesse em fazer parte e
ingressar neste Consórcio, sendo, Osvaldo Cruz que acabou por ratificar sua
participação após o período de 02 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intensões,
dependendo agora da aprovação desta Assembleia e, os municípios de Iacri e
Pacaembu que, embora tivessem sido relacionados como subscritores, não efetivaram a
subscrição e que agora pleiteiam também ingressarem neste consórcio. Dos três
administradores municipais que pleiteiam a aprovação do ingresso de seus municípios
ao Consórcio, o Senhor João Francisco – Prefeito de Pacaembu e o Senhor Amilton –
Vice-Prefeito de Osvaldo Cruz representando a Prefeita Vera Lucia Alves estando
presente na reunião, reforçaram presencialmente através de suas próprias falas, seus
interesses em prol de suas municipalidades, agradecendo a todos pela oportunidade
concedida. O Senhor presidente disponibilizou a palavra para os presentes quanto às
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solicitações de ingressos formuladas pelos municípios de Iacri, Osvaldo Cruz e
Pacaembu e, todos que se manifestaram foram unânimes em dizer que quanto mais
entes se consorciarem, melhor para a conjuntura desta entidade que se inicia. Isto posto,
o Senhor Presidente retomou a palavra e formalmente colocou em votação o ingresso
dos municípios de Iacri, Osvaldo Cruz e Pacaembu, o que foi também aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente ainda para oportunizar outras eventuais
deliberações, disponibilizou mais uma vez a palavra para uso de quem quisesse. O
Senhor Gilmar Martin Martins Prefeito de Parapuã, pediu a palavra, e questionou
especificamente o Senhor Essivaldo Pereira da Silva, consultor e assessor que realizou
os trabalhos ora aprovados, dizendo que, com as alterações aprovadas no tocante às
eleições para Presidente e Vice-Presidente, como ficaria os ajustes por conta das
alterações do prazo de mandato. O Senhor Essivaldo Pereira da Silva, esclareceu que,
por se tratar formalmente de ajustes para início de funcionamento do Consórcio e
considerando que no próximo ano ocorrerá pleito eleitoral municipal, sugeriu, a
possibilidade de recondução do atual presidente até o final do exercício de 2024 ou a
realização de nova eleição para novo Presidente e Vice-Presidente específica somente
para gestão do próximo exercício (2024). Os prefeitos presentes em sua maioria
propuseram a continuidade do Senhor Caio Kanji Pardo Aoqui até o final do exercício de
2024, para que, a partir então de 2025, os novos períodos de mandatos transcorram
normalmente dentro das alterações ora aprovadas. O Senhor Caio Presidente do
Consórcio, diz ter ficado muito lisonjeado com a manifestação dos presentes e colocouse à disposição para então prosseguir seu mandato até o final de 2024, mesmo prazo do
término de mandato dos gestores como prefeitos. Posto em votação, foi aprovada por
unanimidade a recondução do Senhor Caio Kanji Pardo Aoqui como Presidente do
Consórcio até 31 de dezembro de 2024. O Presidente Caio Kanji Pardo Aoqui, diz ter
ficado muito contente com o desfecho da presente reunião, se comprometendo a tomar
todas as providências para o mais rápido possível o Consórcio iniciar suas atividades.
Agradeceu ao Senhor Essivaldo pelas adequações formuladas que ora foram aprovadas
e agradeceu a todos os presentes pelas aprovações de todos os assuntos em pauta,
destacando que “Juntos somos mais fortes”. Por fim, não havendo mais assuntos a
serem tratados, agradeceu mais uma vez a participação de todos para tratar destes
assuntos urgentes e de interesse dos municípios consorciados e deu como encerrada a
presente Assembleia. Sem mais, eu, Márcio Cardim que servi de secretário “ad hoc”
lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme, vai devidamente aprovada
por todos os consorciados participantes que assinaram a Lista de Presença desta
Reunião Extraordinária. Adamantina/SP, 02 de junho de 2.023. (a. a.) Márcio Cardim –
Prefeito de Adamantina /// Ademar Calegão – Prefeito de Irapuru /// Tatiana Guilhermino
Tazinazzio – Prefeita de Lucélia /// Ricardo Mitsuro Watanabe – Prefeito de Mariápolis ///
Claudinei dos Santos – Prefeito de Ouro Verde /// Gilmar Martin Martins – Prefeito de
Parapuã /// Maurilei Aparecido Dias da Silva – Prefeito de Pracinha /// José Ferreira de
Oliveira Neto – Prefeito de Rinópolis /// Roberto Batista Pires – Prefeito de Sagres ///
Valdir Verona – Prefeito de Santa Mercedes /// Caio Kanji Pardo Aoqui – Prefeito de
Tupã /// Alexandre Tassoni Antônio – Prefeito de Tupi Paulista.
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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
AMNAP – CIM-AMNAP
CNPJ Nº 45.129.177/0001-20
e-mail: cim.amnap@gmail.com
Alameda Cônego João Batista de Aquino, 554, Salas 02, 04 e
05 – Centro – Adamantina/SP
CEP 17.800-000
Telefones: (18) 3522-2101 / 99678-4704
CAIO KANJI PARDO AOQUI MÁRCIO CARDIM
Prefeito Municipal de Tupã Prefeito Municipal de Adamantina
Presidente Secretário
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