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1, conforme especifica, referente ao Programa IPTU Premiado. É imperioso destacar que a elaboração deste projeto de lei tem a finalidade de reestruturar, para este ano de 2023, o Programa supracitado, corrigindo problemas técnicos e práticos, bem como sugerindo melhorias na execução do mesmo. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
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º. 4.897, de 08 de novembro de 2021, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º. [...] §1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 3.000 (três mil) UFMs, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.” Art. 2º. Fica alterado o art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. [...] I - [...] II - [...] 1
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V, todos do art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º. [...] Parágrafo único. [...] I - [...]; II – os Secretários e Diretores Municipais; V - [...] VI - as loteadoras, segundo artigo 1º, §1º, da Lei Municipal nº. 3.187, de 16 de dezembro de 2003.” Art. 4º. Fica alterado o art. 4º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. [...] I – comprove à Secretaria Municipal de Fazenda o pagamento dos tributos mencionados no art. 2º, inciso I desta Lei até a data prevista no Decreto que regulamentará esta Lei; II – comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, até a data limite indicada no inciso I deste artigo.” 2
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rio. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/914F-A7D0-8CE3-1E33 e informe o código 914F-A7D0-8CE3-1E33
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 4.897 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
======================================================
1
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa “IPTU Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmios e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município de Dracena;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo através do Programa “IPTU Premiado”, com
objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam
seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo, mediante o sorteio de
prêmios a serem definidos em decreto.
§ 1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 2.000 (duas mil)
UFMs, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados
provirão:
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I – abrangido na competência municipal os seguintes tributos: imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana-IPTU e a Taxa de coleta de lixo por serem
cobradas na mesma guia de recolhimento.
II – é considerada situação regular, quando se comprove:
a) A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em
nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro
Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, no ato da
retirada do prêmio;
b) A existência de débitos renegociados, com parcelamento em dia até a data
mencionada da alínea “a” deste inciso;
III – legítimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobre o bem a
posse com “animus domini” e que conste do Cadastro Imobiliário do Município como
responsável pelo imóvel.
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Art. 3º – O Programa “IPTU PREMIADO” consistirá na realização de sorteios
de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as
suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes.
Parágrafo único – Não poderão participar dos sorteios:
I – o(a) Prefeito(a) e a(o) Vice;
II – os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão;
III – os Vereadores;
IV – os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio.
V - as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do
pagamento do IPTU, nos termos da Lei.
Art. 4º Poderá participar do Programa o proprietário ou legítimo possuidor do
imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Dracena/SP, que:
I – comprove à Secretaria Municipal de Fazenda o pagamento dos tributos
mencionados no art. 2º, inciso I desta Lei até o dia do vencimento;
II – comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do
imóvel, o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 8º, inciso I desta Lei.
Art. 5º – Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente
da prefeitura, sua premiação.
Art. 6º – após o decurso do prazo estabelecido no artigo 5º, os prêmios não
reclamados serão incorporados ao patrimônio público municipal, que serão destinados às
finalidades identificadas pelo departamento de patrimônio.
Art. 7º – Os sorteios, prêmios, e demais regulamentação da promoção, além da
organização de comissão municipal instituída para esta finalidade, serão previstos em
decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º – Os sorteios serão realizados da seguinte forma:
I - Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no art. 2º, o
sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom para
cada imóvel que fizer o pagamento parcelado em dia e 02 (dois) cupons para cada imóvel
que pagar em parcela única, cujo número de identificação corresponderá ao do cadastro
do imóvel.
II - Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão:
a) Identificação do contribuinte;
b) Identificação do imóvel;
c) Número do cadastro imobiliário.
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III - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos
possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura
Municipal de Dracena/SP, representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do
prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado.
IV - No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do
contribuinte contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, na
pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal
condição. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do
contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos
da legislação aplicável.
V - O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio,
nomeará um representante, através de procuração pública, com poderes específicos.
VI - Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita
ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e
alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou
convênios/parcerias com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas
à divulgação e popularização do Programa.
Art. 10 - O IPTU premiado será regulamentado por Decreto do Poder Executivo
Municipal, onde se estabelecerá todos os requisitos necessários para participação no
concurso, as modalidades de participantes, as datas dos sorteios que serão públicos, os
valores e quais bens móveis serão destinados como “prêmios”, além de outras
regulamentações que se fizerem necessárias.
Art. 11 - Os sorteios serão organizados por comissão de organização, fiscalização
e julgamento instituída para esta finalidade, através de Decreto, e deverão estar presentes
no ato do sorteio.
§ 1º – A comissão de organização, fiscalização e julgamento terá finalidade de:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e demais atos normativos que vierem
posterior;
II – Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sorteio;
III – Organizar os eventos de premiação;
IV – Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V – Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade
fazendária, quanto a sua regularidade ou não;
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VI – Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração
bem como, proceder à publicação na imprensa local;
VII – Comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as
providências legais;
VIII – Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade
fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior;
IX - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§ 2º - A Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora será composta por 05
(cinco) membros, sendo eles:
a) 02 representantes do Poder Executivo;
b) 01 representante do Poder Legislativo;
c) 02 representante da Associação Comercial de Dracena.
“Art. 12 – A veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação, a
critério do Município de Dracena, Estado de São Paulo, está vinculada a prévia
autorização.
Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador não o impedirá de receber a
premiação.”
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01, de 11/10/2021)
Art. 13 - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por Comissão
Organizadora da Campanha e do sorteio, nomeada pelo Prefeito Municipal, cuja decisão
não caberá qualquer recurso administrativo.
Art. 14 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos
no ano de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MUNICÍPIODE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 08/11/2021 16:08:01 -03:00
CPF: 082.905.118-09
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 08/11/2021 20:02:13 -02:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5