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a. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelên
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7, conforme especifica, com fundamento em seu artigo 1º, inciso I, §1º. Ressalta-se que houve descumprimento, pela Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, do encargo previsto no artigo 1º, inciso I, §4º da referida lei, bem como da cláusula segunda do respectivo Termo de Cessão de Uso, conforme documentos em anexo. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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074
CM - 089/2023
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º. 4.619, de 17 de outubro de 2017, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.619, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº 24.607.988-5 e inscrito no
CPF/MF sob 265.410.268-82 - SSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade e comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, e à COOPERATIVA DOS PRODUTORES
AGROPECUÁRIOS DE DRACENA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40,
representada pela Presidente Sra GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES,
portadora do RG nº 18.935.330-2-SSP/SP e CPF nº 104.022.748-14, residente e
domiciliada nesta cidade de Dracena/SP, têm entre si justo e acordado o presente Termo
de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir denominado simplesmente “Termo”, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – A Prefeitura cede à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena – COOPADRA a utilização do seguinte imóvel: “Um imóvel rural, pertencente
à matrícula nº 26.855, com área de 39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou
1,6401 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco
A05, cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo
Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de
Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425; deste segue confrontando com a
mencionada propriedade, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
A05 A07 80º45’52”SW 15,06 Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
A07 A08 04º18’34” NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.854
A08 A09 85º41”SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
A09 A02 04º03’04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
A02 A03 04º03’04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
A03 A04 66º55’51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
A04 A05 04º18’34” SE 428,86 Imóvel sob matrícula nº 19.425
CLÁUSULA 2ª- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena -
COOPADRA, o uso do mesmo e obriga a Cooperativa aos seguintes encargos:
instalação da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas nos prazos
estabelecidos na Lei nº 4.619, de 17.10.2017, a contar da assinatura deste Termo; zelar
pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; o bem será de uso exclusivo
da Cooperativa, não devendo ser repassado a terceiros; durante a vigência deste termo, a
Cooperativa fica inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito,
zelando pela manutenção do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA 3ª – É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Cooperativa.
CLÁUSULA 4ª - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
20 anos (vinte) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº 4.619, de
17.10.2017, podendo ser denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ----
CLÁUSULA 5ª - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº 4.619, de 17
de outubro de 2017.
CLÁUSULA 6ª - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena, 20 de outubro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:
1. ______________________________ 2. ______________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.619 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
====================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
I - Um imóvel rural, pertencente à matrícula nº 26.855, com área de
39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou 1,6401 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A05, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº
19.425; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
A05 A07 80º45’52”SW 15,06 Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
A07 A08 04º18’34” NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.854
A08 A09 85º41”SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
A09 A02 04º03’04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
A02 A03 04º03’04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
A03 A04 66º55’51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
A04 A05 04º18’34” SE 428,86 Imóvel sob matrícula nº 19.425
§ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não
observados os prazos e as condições estabelecidos no § 4º desta lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.619 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
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Fl 02
§ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação, pela Cooperativa, de uma unidade de processamento de legumes, verduras e
frutas.
§ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
§ 4º A Cooperativa terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas e de 3 (três) anos para
concluí-la.
§ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
§ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
§ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos