| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 19, inciso IV, da Lei 3187 de 2003, conforme especifica. |
| native_id | 1848 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-15 | Proposição aprovada | — | Autógrafo 071 - Documento Acessório |
| 2023-08-14 | Incluído na Pauta | — | Incluído na pauta da 23ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p |
| 2023-08-14 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 2023-08-14 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório |
| 2023-08-14 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias) |
| 2023-08-14 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| 2023-08-14 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório |
| 2023-08-14 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias) |
| 2023-08-14 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
| 2023-08-14 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório |
| 2023-08-14 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias) |
| 2023-08-14 | Lida em sessão | — | Leitura na 23ª Sessão Ordinária |
| 2023-08-14 | Recebido e autuado | — | Recebido e autuado - protocolo 00910 |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (14/08/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, em dia de Sessão, os membros, Vereadores: Claudinei Millan Pessoa — Presidente; Dulcinéa Cicarelli Guastaldi — Vice Presidente e Edenilso da Silva Carvalho —- Membro, analisaram o Projeto de Lei n.º 075, de 11/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 19, inciso IV, da Lei 3187 de 2003, conforme especifica e emitiram Parecer Favorável ao trâmite da matéria. Não havendo mais nada a tratar, deu por encerrada a presente reunião, sendo dela lavrada a Ata digitada por mim, Maria Inês Sanches, Oficial Administrativo, que após a leitura e aprovada vai assinada pelos membros da Comissão.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ Pela Comissão de Justiça e Redação: Claudinei lan Pessoa - Presidente