materia nº 77/2023

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al suplementar no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos de Operações de Crédito. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F8AF-8876-6B04-1653 e informe o código F8AF-8876-6B04-1653
CM 092/2023
077
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8AF-8876-6B04-1653
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/08/2023 12:16:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F8AF-8876-6B04-1653
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al suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos de Operações de Crédito, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 02.10.01 26.451.1012 1.013 – Recapeamento asfáltico 4.4.90.51–Ficha 391-Obras e Instalações–Fonte 01–Tesouro….R$ 6.000.000,00 Total..............................................................................................................................R$ 6.000.000,00 Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas de capital, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não previsto na LOA. Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 1
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ASSINATURAS
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