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materia nº 127/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaConsiderando que o questionamento apresentado não foi respondido; considerando que a Secretaria da Educação indicou que o setor de Recursos Humanos deveria ser consultado, porém o Executivo não o fez. Reiteramos o Requerimento nº 010/2022, que possuía o seguinte teor: Temos conhecimento de que o piso salarial dos professores da Rede Básica de Ensino, de acordo com a Lei nº 11738/2008, passou a ser de R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Temos conhecimento ainda de que no município de Dracena o pagamento do piso é feito por meio de complementação salarial e que os valores ficam isolados, não compondo os benefícios a que os servidores têm direito, nem tampouco a contribuição previdenciária. Sendo assim, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos esclareça tal situação e nos informe quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar o problema. Ainda, quais as implicações para a regulamentação dos salários, a atendimento o disposto na Lei Federal. Justificativa Temos sido procurados constantemente por professores da rede municipal que estão nesta situação e que buscam o nosso apoio no sentido de que sejam regularizados os pagamentos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Resposta requerimento — Ofício CM 078/2022 - Documento Acessório
2022-03-07 Proposição aprovada — —
2022-03-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 127/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 002664 Data 04.03.2022 2022 09h05min 
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 07 de março de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o questionamento apresentado não foi respondido; 
considerando que a Secretaria da Educação indicou que o setor de 
Recursos Humanos deveria ser consultado, porém o Executivo não o fez. 
Reiteramos o Requerimento nº 010/2022, que possuía o seguinte teor: 
Temos conhecimento de que o piso salarial dos professores da Rede 
Básica de Ensino, de acordo com a Lei nº 11738/2008, passou a ser de R$3.845,63 (três 
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
Temos conhecimento ainda de que no município de Dracena o 
pagamento do piso é feito por meio de complementação salarial e que os valores ficam 
isolados, não compondo os benefícios a que os servidores têm direito, nem tampouco a 
contribuição previdenciária. 
Sendo assim, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos esclareça tal situação 
e nos informe quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar o problema. Ainda, 
quais as implicações para a regulamentação dos salários, a atendimento o disposto na Lei 
Federal. 
Justificativa 
Temos sido procurados constantemente por professores da rede 
municipal que estão nesta situação e que buscam o nosso apoio no sentido de que sejam 
regularizados os pagamentos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 07 de março de 2022. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador – DEM = 

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