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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 127/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 002664 Data 04.03.2022 2022 09h05min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de março de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o questionamento apresentado não foi respondido;
considerando que a Secretaria da Educação indicou que o setor de
Recursos Humanos deveria ser consultado, porém o Executivo não o fez.
Reiteramos o Requerimento nº 010/2022, que possuía o seguinte teor:
Temos conhecimento de que o piso salarial dos professores da Rede
Básica de Ensino, de acordo com a Lei nº 11738/2008, passou a ser de R$3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Temos conhecimento ainda de que no município de Dracena o
pagamento do piso é feito por meio de complementação salarial e que os valores ficam
isolados, não compondo os benefícios a que os servidores têm direito, nem tampouco a
contribuição previdenciária.
Sendo assim, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos esclareça tal situação
e nos informe quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar o problema. Ainda,
quais as implicações para a regulamentação dos salários, a atendimento o disposto na Lei
Federal.
Justificativa
Temos sido procurados constantemente por professores da rede
municipal que estão nesta situação e que buscam o nosso apoio no sentido de que sejam
regularizados os pagamentos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de março de 2022.
Davi Fernando da Silva
= Vereador – DEM =
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