“Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 —- DE 28 DE
AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre alteração no Artigo 9º da Lei Complementar nº 05, de 06 de maio
de 1992, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 9º, à Lei Complementar nº 05 de
05/06/1992, com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos
públicos constitui-se de 13 (treze) referências enumeradas em
algarismo arábicos de 01 a 13 com 07 (sete) graus nas referências
de 01 a 13, identificadas em letras de “A” a “G”.”
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2018, quando o Executivo
promulgou lei neste sentido.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 28 de agosto de 2023.
PELA MESA:
Danilo a dos Santos
Presideni e
Edenilso dãfSilva Carvalho Maria Ap. S) Gasques Mateus
1º Secretário 2º Secretária
SBSO0G TUUEI Si
LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos, quadro
| de pessoal, evolução funcional da Câmara Municipal e dá outras
| providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
E
] Artigo 1º - O Regime Jurídico único dos Servidores da Câmara Municipal
de Dracena, é o Estatutário.
Artigo 2º - Os cargos da Câmara Municipal de Dracena obedecerão a
classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 3º - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirá
funcionários mediante concurso públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvados os
cargos em comissão.
Artigo 4º - A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do
quadro de pessoal passa a ser a constante da presente Lei Complementar.
Artigo 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I — Funcionário Público, pessoa legalmente investida em cargo público e
regida pelo estatuto dos funcionários públicos municipais de Dracena;
II — Cargo Público, a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por lei, em número certo e com a denominação própria, necessário ao desempenho das
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento;
HI — Cargo em Comissão, é aquele em que o funcionário exerce em caráter
precário, transitório, não tendo direito à permanência no mesmo, por motivo algum;
IV — Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, natureza
funcional, grau de responsabilidade e idêntico vencimento;
LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE. 1992.
= [1.02 =
V — Série de Classe, o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho,
dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade e o nível de
complexidade das atribuições;
VI - Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura
administrativa funcional da Câmara;
VII — Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica
! de vencimentos;
- VI — Grau, a letra indicativa do valor progressivo da referência;
“
IX — Padrão, o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do
funcionário;
X — Vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga
o mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão;
XI — Remuneração, o vtor£o vencimento acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo funcionário.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Artigo 6º - O Quadro de Pessoal permanente da Câmara é composto de
cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou redenominados a
serem regidos pelo Estatuto dos Funeionários Públicos Municipais.
. Artigo 7º - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sob o título
SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo 1, ficam criados, mantidos ou redenominados nos cargos
relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA do mesmo anexo.
|
!
| Artigo 8º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Ti
| que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
'
/ CAPÍTULO II
Da Escala de Vencimentos
] Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos
constitui-se de 13 (treze) referência enumeradas em algarismo arábicos de 01 a 13 com 07
) (sete) graus nas referências de 01 a 11, identificadas em letras de “A” e “G”.